I SÉRIE — NÚMERO 15

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo PAN, o Sr. Deputado Nelson Silva.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de direitos laborais, vários são atualmente os casos de discriminação entre os trabalhadores do público e os trabalhadores do privado.

Há uns meses, o PAN trouxe à discussão a questão de saber se fazia sentido exigir a um trabalhador do

setor privado um horário de trabalho de 40 horas semanais e a um trabalhador do setor público um horário de

35 horas semanais. Queríamos pôr fim a esta discriminação, mas o PS, o PSD, o CDS-PP e o Iniciativa Liberal

votaram contra esta proposta, talvez porque achem que a discriminação seja justificada ou, então, que os

trabalhadores do setor público trabalham horas a menos. Esta questão ficou por esclarecer.

Hoje, damos a este Parlamento a oportunidade de pôr termo a mais uma discriminação entre os

trabalhadores do público e os do privado, que se prende com a terça-feira de Carnaval, um dia que o PAN

quer consagrar como feriado nacional obrigatório.

Atualmente, o Código do Trabalho prevê a terça-feira de Carnaval como feriado facultativo, mas essa

facultatividade só existe no setor privado. Vejamos: excluindo este ano, devido ao contexto pandémico que

estávamos a viver, em todos os anos desta e da anterior legislatura houve tolerância de ponto para os

trabalhadores da função pública, seja em Portugal continental, seja nas regiões autónomas. Mesmo nos anos

de má memória do Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas, em que não foi concedida a tolerância de

ponto pelo Governo, foram centenas os municípios, muitos deles liderados pelo PS e pelo PSD, que acabaram

por dar tolerância de ponto aos seus trabalhadores.

No privado, sim, há facultatividade do feriado de Carnaval e as situações são muito díspares. Nos CTT,

uma empresa com historial de ligação à esfera pública, o Carnaval é um dia de tolerância de ponto, porque o

acordo coletivo de empresa assim o prevê, a custo da renúncia do dia 24 de dezembro. Mas, no caso da

Altice, antiga PT (Portugal Telecom), com uma história parecida com a dos CTT, o Carnaval não está no

acordo coletivo e, portanto, nuns anos é dada tolerância, como no ano passado, noutros não. Depois, há uma

série de empresas, como as do setor do retalho alimentar, em que o feriado é apenas uma miragem. Por

razões de justiça, temos de acabar com esta disparidade que leva a que muitos dos trabalhadores do setor

privado sejam tratados como trabalhadores de segunda, no que toca a direitos laborais.

Bem sabemos que, na União Europeia, só Andorra consagra o Carnaval como feriado obrigatório. No

entanto, em Portugal, o Carnaval não é uma festividade qualquer e assume um figurino bem diferente do que

vemos noutros países, sendo marcado por uma intensa participação das comunidades locais nestas mesmas

festividades. Esta celebração, em Portugal, tem uma origem remota, no século XIII, assumindo um caráter

mais tradicional na zona de Cabanas de Viriato e de Podence, mas tendo também um grande destaque e

fervor em Torres Vedras, em Ovar, em Estarreja, na Mealhada, na Madeira, em Loulé, em Loures e em

Sesimbra. Em algumas destas localidades, como é o caso de Torres Vedras, o Carnaval é mesmo um

instrumento de crítica social e política que devemos valorizar.

Finalmente, é importante instituir a terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório, porque este é um fator

de desenvolvimento económico que poderia incentivar a existência de eventos de celebração desta data em

várias zonas do País e assim combater a sazonalidade do setor turístico.

Repare-se que, sem feriado obrigatório, o Carnaval de Torres Vedras leva 305 000 visitantes àquela

localidade, o que representa um retorno de 9 milhões de euros para a economia local.

Sr.as e Srs. Deputados, já imaginaram este potencial de dinamização das economias locais replicado

noutras localidades?

Quando gostam tanto de falar de dinamização do interior, já imaginaram o quão dinamizadora uma medida

deste tipo pode ser para localidades como Podence ou Cabanas de Viriato?

É tempo de combater estas desigualdades entre público e privado, é tempo de preservar a tradição e de

criar incentivos à dinamização das economias locais, é tempo ainda de, de uma vez por todas, instituir a terça-

feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório.

Aplausos da Deputada do PAN Bebiana Cunha.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.