I SÉRIE — NÚMERO 15

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Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) e 969/XIV/3.ª (PAN) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Intervieram os Deputados José Luís Ferreira (PEV), Nelson Silva (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Eduardo Teixeira (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Diana Ferreira (PCP) e Eduardo Barroco de Melo (PS).

Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 581/XIV/2.ª (Cidadãos) — Proibição das corridas de cães em Portugal, 219/XIV/1.ª (PAN) — Determina a proibição das corridas de cães, mais conhecidas por corridas de galgos, 783/XIV/2.ª (BE) — Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família canidae enquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animais e 970/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Determina a proibição das corridas de cães com fins competitivos. Usaram da palavra os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Maria Manuel Rola (BE), Cristina Rodrigues (N insc.), João Gomes Marques (PSD), João Dias (PCP), Mariana Silva (PEV), Cecília Meireles (CDS-PP), Lúcia Araújo Silva (PS) e Paulo Leitão (PSD). Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 219/XIV/1.ª (PAN), tendo sido rejeitados os restantes diplomas.

Foi apreciado o Relatório Final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução, tendo proferido intervenções os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Nelson Silva (PAN), Hugo Carneiro (PSD), Duarte Alves (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE), André Ventura (CH) e Duarte Pacheco (PSD).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 685/XIV/3.ª (apresentado por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento do Cónego Alexandre Mendonça, 691/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do PAN, pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Armanda Passos e 690/XIV/3.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) — De pesar pelo assassinato de Sir David Amess. Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 683/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De congratulação pela conquista do Campeonato do Mundo de Futsal, tendo sido aprovada, com aclamação, a respetiva parte deliberativa (a).

Após o Presidente ter procedido à leitura do Projeto de Voto n.º 687/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PSD, pelo CH, pelo BE, pelo PS e pelo PCP) — De solidariedade pela Jornada de Memória e Esperança, proferiram intervenções os Deputados João Oliveira (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), Moisés Ferreira (BE), Nelson Silva (PAN), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Adão Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Cristina Rodrigues (N insc.) e Joacine Katar Moreira (N insc.), tendo, depois, sido aprovada, com aclamação, a respetiva parte deliberativa (a).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS (que obteve o consentimento do autor dos diplomas), de baixa à Comissão de Cultura e Comunicação, pelo prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 113/XIV/3.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos

organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio, e da Proposta de Lei n.º 114/XIV/3.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.

No âmbito da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 128/XIV — Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), foi aprovado um novo decreto com as alterações entretanto aprovadas.

No âmbito da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 167/XIV — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos, foi aprovado um novo decreto com as alterações entretanto aprovadas.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 30 dias, sem votação, do Projeto de Lei n.º 666/XIV/2.ª (PS) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados, assegurando o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de informação e a plataformas nos quais são registados dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde, e do Projeto de Lei n.º 966/XIV/3.ª (BE) — Permite o acesso a um conjunto de dados pessoais por parte de estudantes de medicina e investigadores científicos, para fins académicos, de arquivo de interesse público fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos (primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 2021).

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1315/XIV/2.ª (PSD) — Reforço da rede social para a primeira infância e 186/XIV/1.ª (CH) — Alargamento da rede de creches públicas e apoio às famílias quando não existam respostas no setor público, foram também rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 963/XIV/3.ª (CDS-PP) — Programa de incentivo à criação e flexibilização dos horários das creches e 965/XIV/3.ª (BE) — Cria o programa rede de creches públicas, e foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 371/XIV/1.ª (PCP) — Propõe medidas para o alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 871/XIV/2.ª (BE) — Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro) e 916/XIV/2.ª (PCP) — Atestado médico de incapacidade multiusos — clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 9/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos e 964/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece o reforço e a avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP).

Foram rejeitados o Projeto de Deliberação n.º 2/XIV/1.ª (CDS-PP) — Sessão evocativa do dia 25 de Novembro e os Projetos de Resolução n.os 70/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proponha ao Sr. Presidente da República a atribuição da Ordem da Liberdade às personalidades que contribuíram decisivamente para o triunfo da democracia e da liberdade a 25 de Novembro de