I SÉRIE — NÚMERO 15

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Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, podem contar com o PSD para proibir as práticas que servem de

suporte aos projetos de lei em discussão, mas não para proibir, de forma pouco fundamentada, as corridas de

cães, como é pretendido pelos autores dos projetos. Ou seja, contam com o PSD para garantir a punição de

quem maltrata os animais, de quem os abandona e de quem pratica atos médicos prejudiciais à saúde e ao

bem-estar dos animais. Para a proibição das corridas de cães, não poderão contar com o PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais inscrições, podemos passar ao encerramento.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o PAN tinha-se inscrito e pedido ao Iniciativa Liberal a cedência de tempo.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem. Tem então a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa esclarecer, desde logo, que os animais não são desportistas. Aliás, contrariamente ao ser-humano e a outras espécies, os

animais não se organizam sozinhos para fazer corridas — por exemplo, as aves organizam-se em bando para

voar.

Portanto, há uma visão antropocêntrica, num debate filosófico — e haja alguma coisa aqui sobre a qual

estejamos em consenso com o CDS! Efetivamente, há um debate jurídico-filosófico muito mais aprofundado,

pois não podemos utilizar os animais a nosso bel-prazer, desconsiderando a sua verdadeira identidade

genética, que não é, certamente, a de andar a fazer corridas ou até apostas ilegais sobre essas mesmas

corridas.

Não se pode confundir nem baralhar quem também nos acompanha nas suas casas. É que não estamos a

falar de criar um regime sobre os maus-tratos ou abandono, uma punição para o abandono dos animais, mas,

sim, suprir uma lacuna que existe no nosso ordenamento jurídico. Como é que vamos fiscalizar ou fazer

cumprir uma lei que não existe?!

Vozes do PAN: — Muito bem!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Para as lutas de cães, que são proibidas, pune-se, igualmente, a organização, a assistência, a participação, a cobrança ilegal de bilhética e o doping de animais. No entanto,

nas corridas de cães estamos a falar de um mercado e de um negócio absolutamente obscuro e ilegal, de uma

realidade que não é fiscalizada.

O Sr. João Dias (PCP): — Vamos perguntar aos cães de busca e salvamento se querem fazer a busca e o salvamento!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Portanto, pergunto-lhe, Sr. Deputado, como fiscaliza uma lei que não existe,…

O Sr. João Dias (PCP): — Não existe o quê?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … que não somos capazes de fazer cumprir e, mais, algo que muitos, nesta Casa, ainda elogiam?!

Para concluir, estas corridas não asseguram, de forma alguma, o bem-estar dos animais e não se podem

confundir com brincadeiras. Isto, sim, é uma deturpação dos factos, porque não estamos a falar da mesma

realidade.

Temos de deixar isto claro: não se pretende limitar atividades como o agility mas, sim, uma atividade cruel,

obscura e ilegal, no nosso País.