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I SÉRIE — NÚMERO 15

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da garantia pública de 3,9 mil milhões de euros, sem quaisquer mecanismos eficazes de controlo; a

inadequação do modelo de supervisão dita independente e as graves falhas do Banco de Portugal, agravada

pelas portas giratórias entre grandes auditoras, bancos e supervisor; o papel das autoridades europeias,

designadamente da DGComp, que representou um ainda maior dano sobre o interesse público, tendo Portugal

sido alvo de um autêntico experimentalismo das novas regras de resolução europeias; que os recursos do

fundo de resolução, entregues ao Novo Banco para benefício do Lone Star são mesmo recursos públicos,

como o PCP sempre afirmou, como o Tribunal de Contas confirmou na sua auditoria.

Sabemos que havia quem quisesse um relatório final que ilibasse os principais responsáveis, incluindo os

Governos e as forças políticas que tomaram as decisões que já custaram mais de 8 mil milhões de euros ao

povo português.

Percebemos o incómodo de António Ramalho, presidente do Novo Banco, com a versão final do relatório,

expresso num artigo de opinião inaceitável para quem gere um banco que tanto prejuízo tem causado ao País,

e que mereceu resposta do PCP no mesmo órgão de comunicação social.

Ao fim de dezenas de audições, continuamos sem saber a identidade dos principais investidores e

beneficiários dos fundos a quem foram vendidos ativos a preço de saldo.

Nem sequer conseguimos saber quem é afinal o Lone Star, quais são as entidades e investidores em toda

a cadeia de propriedade deste fundo, desde o fundo criado em Portugal até ao fundo de topo nos Estados

Unidos da América.

Perante esta opacidade e a falta de resposta a estas questões na Comissão de Inquérito, temos de tirar

conclusões políticas e não judiciais, por muito que isso custe a António Ramalho.

Não tenhamos medo das palavras. Houve decisões políticas ruinosas e houve fraude política. Há

responsáveis e o relatório, na versão final, aponta-os, por isso tanto incómodo tem causado ao PS, ao CDS, e

até ao PSD, que o aprovou.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, tudo o que aconteceu no processo BES/Novo Banco

não é uma situação isolada. O País tem pagado os desmandos das privatizações, da especulação, da gestão

fraudulenta, de uma política favorável ao capital financeiro.

Uma situação que está longe de terminar, como provam as recentes revelações dos chamados Pandora

Papers, que denunciam uma vez mais o escândalo dos offshore, usados para ocultar negócios ruinosos, como

aqueles que aconteceram no BES e no Novo Banco. Precisamos, por isso, de tirar conclusões e lições para o

futuro.

É preciso tomar medidas para combater os offshore, que não podem ficar à espera dos acordos

internacionais.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É preciso assumir que setores estratégicos, se são demasiado estratégicos para poderem falir, então devem estar sob o controlo público, como deveria acontecer com a banca. Em

particular, o Novo Banco, que, depois de paga a conta da limpeza pelos portugueses, até já dá lucro ao Lone

Star.

Ora, se o País paga os prejuízos, nada justifica que não se avance no controlo público, recuperando o que

foi pago, e colocando o banco ao serviço da economia e do País.

É por esse objetivo que o PCP continuará a lutar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo CDS, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Comissão de Inquérito teve muita utilidade. Primeiro, foi possível descobrir muitos dos atos que estiveram na origem das perdas que

ainda hoje se sentem no Novo Banco; foi possível detetar a forma como está a correr a gestão, bem como

erros graves na forma como a supervisão e o fundo de resolução geriram e foram gerindo o BES e o Novo

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