23 DE OUTUBRO DE 2021

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do

IL.

Este projeto de lei baixa à 9.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 916/XIV/2.ª (PCP) — Atestado Médico de

Incapacidade Multiusos — clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, através

de uma norma interpretativa ao artigo 4.º do Decreto — Lei n.º 202/96, de 23 de outubro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP, do CH e

do IL.

O projeto de lei baixa à 9.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 9/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de

financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do PAN e do CH.

O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para informar que entregarei uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 964/XIV/3.ª (PAN) —

Estabelece o reforço e a avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do

Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de

Transporte Público (PROTransP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Prosseguimos, com a votação do Projeto de Deliberação n.º 2/XIV/1.ª (CDS-PP) — Sessão Evocativa do

Dia 25 de Novembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 70/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proponha ao

Sr. Presidente da República a atribuição da Ordem da Liberdade às personalidades que contribuíram

decisivamente para o triunfo da democracia e da liberdade a 25 de Novembro de 1975.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.