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I SÉRIE — NÚMERO 15

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Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 45/XIV/1.ª (CH) — Pela instauração da celebração

solene do 25 de Novembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, pelo

prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 746/XIV/2.ª(PAN) — Determina a instalação de circuitos fechados de

televisão em matadouros.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 764/XIV/2.ª (PAN) — Determina a

obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias das classes 1 e 2,

em regime intensivo, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e

abstenções do PEV e do CH.

Este projeto de lei baixa à 7.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 185/XIV/1.ª (PEV) — Consagra a terça-feira de

Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei

n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do

Deputado do PS João Nicolau e a abstenção do CH.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 969/XIV/3.ª (PAN) — Consagra a

terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima sétima alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do

Deputado do PS João Nicolau e a abstenção do CH.

Srs. Deputados, vamos continuar, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 581/XIV/2.ª

(Cidadãos) — Proibição das corridas de cães em Portugal.

O problema é que há pedidos de baixa à comissão, sem votação, dos projetos de lei da iniciativa dos

partidos, mas os cidadãos não têm a possibilidade de pedir a baixa à comissão, sem votação, do seu projeto

de lei, portanto, vamos ter de votar este projeto de lei da iniciativa legislativa de cidadãos.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e dos

Deputados do PS Norberto Patinho e Pedro do Carmo, votos a favor do BE, do PAN, das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, dos Deputados do PS Ana Passos e Pedro Delgado

Alves e dos Deputados do PSD Alexandre Poço, Cristóvão Norte, Margarida Balseiro Lopes e Pedro Pinto e

abstenções do PS e do PEV.

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