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I SÉRIE — NÚMERO 15

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A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD irá entregar uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.º 1463/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta

o direito inalienável das crianças à presença de figura significativa das crianças nos momentos de transição

dos contextos educativos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do

CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do

BE.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 908/XIV/2.ª (PSD) — Procede à quarta

alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD e do IL e a abstenção da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Continuamos, Srs. Deputados, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 104/XIV/2.ª (GOV) —

Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no

quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a intenção de fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação no final das votações.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para dar a indicação à Mesa de que temos a intenção de fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação e indico já a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias para

o efeito.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

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23 DE OUTUBRO DE 2021 55 O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado
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