23 DE OUTUBRO DE 2021

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Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças,

relativo aos Projetos de Lei n.os 678/XIV/2.ª (PSD) — Aprova o quadro legal complementar de prevenção e

combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores e 781/XIV/2.ª (PS) — Aprova um

regime de prevenção da atividade financeira não autorizada, com vista à tutela dos direitos dos consumidores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP e do

IL.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado João Almeida, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria informar que apresentaremos uma declaração de voto, relativamente à última votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 872/XIV/2.ª (BE) — Prorroga o prazo do

processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de

setembro), 880/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese

ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), 913/XIV/2.ª (PSD) — Prorroga o prazo do processo

de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro) e

967/XIV/3.ª (PAN) — Procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de

génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de

setembro.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, creio que podemos votar este texto de substituição na generalidade, na especialidade e em votação final global, em conjunto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito obrigado, Sr. Deputado, mas, como lembra muito bem o Sr. Secretário Duarte Pacheco, a votação deste texto de substituição, na especialidade, consiste em assumir, pelo

Plenário, os votos efetuados indiciariamente na comissão. Portanto, temos de votar, primeiro, na generalidade.

Votemos, então, este texto de substituição, na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do IL.

Agora, sim, votamos a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em

sede de comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos passar, então, à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 872/XIV/2.ª (BE) — Prorroga

o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (6.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de