I SÉRIE — NÚMERO 15

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momento em que ocorre, é incontornavelmente associada a esses factos, criando uma perceção de punição

que envolve o SEF enquanto instituição e todos os seus profissionais.

A opção de extinguir o SEF e de distribuir as suas funções policiais pela PJ (Polícia Judiciária), pela PSP

(Polícia de Segurança Pública) e pela GNR, com a consequente distribuição dos seus elementos por forças de

segurança com natureza, atribuições e estatutos muito distintos, não será certamente isenta de problemas. Até

ao momento, não se conhecem os critérios a seguir nessa operação complexa, nem o tempo e o modo como

se irá processar.

Esta situação de indefinição, que certamente se prolongará no tempo, implicará forçosamente uma

situação de instabilidade que não é desejável e que é suscetível de criar dificuldades em matéria de segurança

interna que bem poderiam ser evitadas.

Acresce que a transferência de competências administrativas para o Instituto dos Registos e Notariado

(IRN) não será isenta de problemas, sendo reconhecida a manifesta carência de recursos humanos desse

Instituto, que se traduz já hoje em atrasos inaceitáveis e em enormes transtornos para os cidadãos.

Ao longo deste processo legislativo, foram recebidos diversos pareceres e opiniões contendo críticas

contundentes a este processo de extinção do SEF. Todos os sindicatos do SEF, bem como todos os

sindicatos da área dos registos e notariado criticaram esta medida, no que foram acompanhados pela

generalidade dos antigos governantes da área da Administração Interna, que entenderam pronunciar-se

publicamente, e por fortes preocupações manifestadas por órgãos e estruturas na área da justiça, bem como

por outras personalidades com funções presentes e passadas com ligação direta ou indireta à matéria da

segurança. Tudo foi ignorado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Na especialidade, o PCP votou favoravelmente as disposições que visam a salvaguarda dos direitos adquiridos pelos atuais profissionais do SEF e que visam garantir os direitos

fundamentais dos cidadãos estrangeiros, imigrantes ou requerentes de asilo, na sua relação com as forças de

segurança que venham a ocupar-se dos seus processos.

Contudo, a opção fundamental resultante deste processo legislativo, que é a extinção do SEF, conta com a

discordância do PCP, que a considera injustificada, precipitada e que pode ter consequências negativas, tanto

ao nível da segurança interna como para os profissionais envolvidos e para os próprios cidadãos estrangeiros.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este processo de separação orgânica das funções policiais e das funções administrativas do SEF acaba com o anacronismo da

existência de uma polícia exclusivamente para estrangeiros.

Este é um passo necessário e um avanço significativo na construção de maior justiça e equidade. Migrar

não é um caso de polícia. Migrar não é um crime. Migrar é um direito e tem de ser protegido.

Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Estivemos neste processo com grande responsabilidade. Assumimos a

defesa intransigente dos direitos das pessoas migrantes a serviços públicos de qualidade, com respeito pela

sua dignidade, adequado às suas necessidades.

Com a iniciativa do Bloco de Esquerda, foi possível aprovar a criação da Agência para as Migrações e Asilo

(APMA), que promove um serviço público que não discrimina, com atendimento humanista e robusto, e o

apoio às pessoas migrantes e em situação de refúgio nas zonas internacionais, assegurando apoio jurídico,

humanitário, linguístico, médico e psicológico.

Com estas medidas, promovemos avanços significativos na política de acolhimento, eliminando a ligação

iníqua entre migrações e riscos para a segurança interna.

Neste processo, assumimos também a responsabilidade de defender os direitos das pessoas que

trabalham no SEF quando mais nenhum outro partido o fez.