I SÉRIE — NÚMERO 15

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em força de segurança. Mas bateu num muro, porque vimos o Sr. Deputado José Magalhães, em pronúncia

particular, nas redes sociais, dizer isto: «A seguir, é necessário submeter ao regime disciplinar das forças e

serviços de segurança os que se deixaram transtornar e precisam de aterrar no chão. Perdem o direito à

greve…» — isto, o SEF — «… que não merecem e passam a vestir o uniforme de instituições com cultura

sólida e dotada de mecanismos anti-patuleia.»

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — E continua o Deputado José Magalhães, dizendo o seguinte: «Uma parte dos envolvidos nas cenas vergonhosas dos últimos meses podem ir para casa sem perda de direitos,

coisa que não merecem, mas que foi consagrada».

Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é o PS! É o PS contra os sindicatos, contra o direito à greve. É o PS contra a

democracia e contra o sentido de Estado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — É o PS que «manda às malvas» o sentido de Estado. É um PS que faz mal à democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a lei que aprova a reestruturação do sistema português do controlo de fronteiras é, sem dúvida alguma, um marco histórico e um passo em frente.

Foi ponderadíssima, tivemos meses para fazer essa ponderação. De resto, o Governo não se apressou na

apresentação da proposta que decorria do Programa do Governo. Pelo contrário, tivemos aqui, na Assembleia

da República, a possibilidade de dialogar sobre a matéria. Não tivemos a possibilidade de conhecer uma

proposta do PSD, a não ser à ultimíssima, ultimíssima hora, tirada, aliás, não se sabe bem de onde, de um

grupo de trabalho de antiguidades, algumas das quais não estudam esta matéria desde o século passado, e

cuja única característica era tirar o direito à greve aos trabalhadores do SEF, ponto com o qual estamos

completamente de acordo, transformando-o numa força de segurança, e deixando tudo o mais como estava.

Isto é imobilismo.

Esta posição contrasta com a posição, por exemplo, do PCP, que é a favor da fusão das forças de

segurança, mas não considerou oportuno, neste momento, fazer esta alteração. Contudo, está de acordo,

como aqui foi dito, com muitas das medidas que foram aqui tomadas.

Estas medidas estão sujeitas à prova da prática e exigem uma operação difícil, nomeadamente a criação

simultânea da APMA e a transferência de efetivos do atual SEF para as forças de segurança. Julgo que a

transferência para a Polícia Judiciária é de uma facilidade inteiramente óbvia, mas, noutros casos, as

dificuldades são mais sensíveis. Porém, há quem seja capaz de gerir esse processo, pelo que confiamos na

capacidade dos órgãos superiores de direção do sistema e do próprio Conselho Superior de Segurança

Interna, que existe nesta matéria.

O que há aqui é uma viragem, viragem essa muito bem sintetizada pela Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.

E é uma viragem também ela própria histórica, na medida em que, em matéria de política migratória, o nosso

credo é claro, é ajustado à posição mais avançada que existe na União Europeia e está ajustado à criação da

Agência Europeia para o Asilo, coisa que vamos mimetizar em certa matéria. Precisamos, obviamente, de

recursos, porque nada disto acontecerá por magia. E a sabedoria que têm os trabalhadores do SEF não vai

volatilizar-se. Não se transformarão em ignorantes por serem transferidos do sítio onde estão agora para a

PSP ou para a GNR, manterão o seu know-how, e até receberão ações de formação, que previmos nesta lei,

com know-how adicional.

Vai isto ser fácil, Sr. Deputado João Oliveira? Não vai.