23 DE OUTUBRO DE 2021

75

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai pôr o carpinteiro a fazer o trabalho do ferreiro!

O Sr. José Magalhães (PS): — Não chamemos carpinteiros, nem façamos o paralelo com os ferreiros, porque nesta matéria estamos a discutir uma questão bastante mais fina e um domínio mais sensível.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que nós procurámos fazer um esforço para um consenso alargado.

Conseguimos o consenso possível e uma operatividade que está à vista de todos.

Estará, agora, nas mãos do Sr. Presidente da República a promulgação deste diploma, relativamente ao

qual pediremos a dispensa de redação final. E o trabalho tem de começar muito depressa, porque é um

trabalho que exigirá ainda muita operação logística…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — … e, pelo menos, dois decretos-leis, o decreto-lei de criação da Agência e o decreto-lei de criação da unidade de tecnologias de informação de segurança, que é absolutamente

fundamental para as bases de dados, que são sensíveis e muito importantes.

E agradecemos a todos aqueles que, de boa vontade, colaboraram neste processo. Aos outros não

agradecemos absolutamente nada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Todas as declarações de voto contaram com uma tolerância porventura excessiva da parte da Mesa.

Vamos passar agora às declarações de voto sobre o Projeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª (PS).

A primeira declaração de voto cabe à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, por lapso, o Sr. Deputado Nelson Silva não indicou que a declaração de voto do PAN relativamente ao SEF era oral e não escrita, pelo que, com a tolerância da

Mesa, farei as duas em conjunto. Tentarei não exceder o tempo disponível, mas certamente que a Mesa terá

alguma tolerância, dentro do possível.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Com certeza, Sr.ª Deputada. Faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à necessidade de reestruturação do SEF, gostaria de deixar claro que, para o PAN, desde o primeiro momento que esta era

absolutamente fundamental. No entanto, sendo este um processo de extrema relevância para o País,

atendendo à natureza destas funções em matéria de segurança, mas também em matéria humanitária, aquilo

em que o PAN não se revê — e daí o voto contra — é em processos pouco participados, conforme foi

denunciado pelos representantes dos profissionais, nomeadamente pelas entidades sindicais.

Estes processos pouco participados são, consequentemente, pouco rigorosos e pouco abertos a esta

participação no que respeita aos direitos dos trabalhadores e à sua proteção. É que, além da proteção de

todos os cidadãos — que é da maior relevância e para a qual o PAN também alertou —, não podemos olvidar

a participação destes trabalhadores e que daqui resulte, necessariamente, uma lei que acolha e harmonize

estes diferentes interesses: os direitos dos trabalhadores, os direitos dos cidadãos e a necessidade de termos

uma legislação mais humanitária no que respeita ao acolhimento de migrantes, de refugiados e de quem vem

pedir asilo no nosso País.

Temos uma crise humanitária sem precedentes, à qual Portugal não pode estar de costas voltadas.

Relativamente ao Projeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª, não poderíamos deixar de saudar a associação Acreditar e

todas as pessoas que, há anos, têm vindo a reclamar pelo justo direito ao esquecimento, nomeadamente

doentes oncológicos ou com outro tipo de patologias que tinham sido consideradas doenças de risco acrescido

e a quem era, por isso, negado outro tipo de direitos, designadamente em matéria de seguros ou de acesso ao

crédito.