I SÉRIE — NÚMERO 15

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Pela nossa parte, não temos qualquer dúvida de que lado estamos quando se trata de bem-estar animal.

Não temos dúvidas sobre a necessidade de uma maior fiscalização, designadamente uma fiscalização

permanente e assumida pela autoridade do Estado e não pelos matadouros, para assegurar quer a saúde

pública, quer todas as regras e procedimentos de maneio que garantam mínimos aceitáveis de bem-estar

animal.

Por isso, defendemos que, por princípio, a produção local e a dinamização das atividades primárias da

agricultura, pecuária e pescas devem desenvolver-se tendo por base alimentar o mercado nacional e que a

produção animal para consumo humano deve respeitar as regras de bem-estar animal e privilegiar a produção

extensiva por pastoreio, o que reduz em 50% a emissão de gases com efeito de estufa e potencia o bem-estar

animal, exatamente como nos batemos contra o encerramento indiscriminado de matadouros que obrigam a

que os animais façam agora centenas de quilómetros para serem abatidos.

Mas também consideramos que há linhas que, no que diz respeito à privacidade de cada um e,

particularmente, aos direitos dos trabalhadores, não se podem ultrapassar, nem se podem abrir agora portas,

nem sequer janelas, por onde entrará, primeiro, a câmara de vigilância e, depois, não se sabe o que entrará.

Aliás, o bom consenso tem ido na direção de que a existência de videovigilância nas instalações de trabalho,

já debatida, viola os direitos dos trabalhadores. A proposta que nos é hoje apresentada para discussão não é

suficiente para acalmar estas críticas. Deixar à mercê das chefias ou dos empresários imagens que podem

servir de chantagem, de ameaça, de pressão, não é aceitável.

Chegados aqui, insistimos na necessidade de dotar as estruturas fiscalizadoras do Estado,

designadamente a DGAV dos meios humanos para uma presença permanente em todo o processo do abate,

desde a entrada no matadouro dos animais até à expedição das carcaças. Essa é, para Os Verdes, a melhor

garantia de se assegurar as regras de bem-estar animal. Não apenas os veterinários aí destacados podem

fazer sugestões de procedimentos menos agressivos, ajustando as práticas dos trabalhadores, como o podem

fazer em tempo real.

Veja-se que as imagens de videovigilância, a não ser que tenham alguém a visualizá-las posteriormente,

não evitarão nenhuma ação que provoque sofrimento injustificado nos animais. Já a presença de técnicos

especializados, empossados da autoridade do Estado, com formação para a sensibilização e esclarecimento,

poderão fazê-lo no imediato.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos aqui vários projetos que têm a ver com o bem-estar animal ou, melhor, com uma determinada visão do bem-estar animal

quer em explorações pecuárias, quer em matadouros.

Prevenir a crueldade é uma finalidade com a qual concordamos; contudo, alguns pressupostos, para não

dizer praticamente todos, que estão presentes nestes projetos não parecem os mais corretos.

Primeiro, e mais importante, aquele que foi falado: a reportagem da RTP E se nós falássemos. Por

iniciativa, sobretudo, do PAN, mas também de outros partidos, acho que já discutimos muitas vezes este tema

e eu gostava de, hoje, em vez de dar a minha opinião, ler a opinião de quem sabe, de quem trabalha com

animais todos os dias.

Gostava, pois, de ler a opinião da Ordem dos Médicos Veterinários sobre esta reportagem E se nós

falássemos, e cito: «É, por isso, com enorme surpresa e com algum constrangimento que assistimos à forma

leviana, tendenciosa, incoerente e inculta, com que o assunto foi apresentado no programa Linha da Frente

transmitido pela RTP1 no passado dia 25 de fevereiro.

Reconhecemos que é um tema complexo e controverso. Que não há uma só visão e muito menos a visão

acertada. No entanto, e talvez por isso, o bem-estar animal merece ser discutido com seriedade, com

transparência, com inteligência e, principalmente, com o imprescindível suporte da ciência. Nada disso

aconteceu no dito programa.»

Mais à frente, continuam: «Além do desprezo pela evidência científica, atacou-se, sem sequer dar

oportunidade de resposta, um dos setores, o da produção animal, que mais contribui para a economia e para o

bem-estar dos portugueses. Não só produtores, como consumidores. Não se arriscou falar em alternativas à