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Sábado, 23 de outubro de 2021 I Série — Número 15

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

REUNIÃOPLENÁRIADE22DEOUTUBRODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Helga Alexandra Freire Correia Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os

Projetos de Lei n.os 746/XIV/2.ª (PAN) — Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros e 764/XIV/2.ª (PAN) — Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias das classes 1 e 2, em regime intensivo, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro. Proferiram intervenções os

Deputados Bebiana Cunha (PAN), Emília Cerqueira (PSD), Norberto Patinho (PS), Mariana Silva (PEV), Cecília Meireles (CDS-PP), Maria Manuel Rola (BE) e João Dias (PCP). Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo autor da iniciativa, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 746/XIV/2.ª (PAN), tendo sido aprovado o Projeto de Lei n.º 764/XIV/2.ª (PAN).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, tendo sido rejeitados, os Projetos de Lei n.os 185/XIV/1.ª (PEV) —

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Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) e 969/XIV/3.ª (PAN) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Intervieram os Deputados José Luís Ferreira (PEV), Nelson Silva (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Eduardo Teixeira (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Diana Ferreira (PCP) e Eduardo Barroco de Melo (PS).

Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 581/XIV/2.ª (Cidadãos) — Proibição das corridas de cães em Portugal, 219/XIV/1.ª (PAN) — Determina a proibição das corridas de cães, mais conhecidas por corridas de galgos, 783/XIV/2.ª (BE) — Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família canidae enquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animais e 970/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Determina a proibição das corridas de cães com fins competitivos. Usaram da palavra os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Maria Manuel Rola (BE), Cristina Rodrigues (N insc.), João Gomes Marques (PSD), João Dias (PCP), Mariana Silva (PEV), Cecília Meireles (CDS-PP), Lúcia Araújo Silva (PS) e Paulo Leitão (PSD). Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 219/XIV/1.ª (PAN), tendo sido rejeitados os restantes diplomas.

Foi apreciado o Relatório Final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução, tendo proferido intervenções os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Nelson Silva (PAN), Hugo Carneiro (PSD), Duarte Alves (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE), André Ventura (CH) e Duarte Pacheco (PSD).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 685/XIV/3.ª (apresentado por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento do Cónego Alexandre Mendonça, 691/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do PAN, pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Armanda Passos e 690/XIV/3.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) — De pesar pelo assassinato de Sir David Amess. Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 683/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De congratulação pela conquista do Campeonato do Mundo de Futsal, tendo sido aprovada, com aclamação, a respetiva parte deliberativa (a).

Após o Presidente ter procedido à leitura do Projeto de Voto n.º 687/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PSD, pelo CH, pelo BE, pelo PS e pelo PCP) — De solidariedade pela Jornada de Memória e Esperança, proferiram intervenções os Deputados João Oliveira (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), Moisés Ferreira (BE), Nelson Silva (PAN), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Adão Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Cristina Rodrigues (N insc.) e Joacine Katar Moreira (N insc.), tendo, depois, sido aprovada, com aclamação, a respetiva parte deliberativa (a).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS (que obteve o consentimento do autor dos diplomas), de baixa à Comissão de Cultura e Comunicação, pelo prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 113/XIV/3.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos

organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio, e da Proposta de Lei n.º 114/XIV/3.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.

No âmbito da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 128/XIV — Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), foi aprovado um novo decreto com as alterações entretanto aprovadas.

No âmbito da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 167/XIV — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos, foi aprovado um novo decreto com as alterações entretanto aprovadas.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 30 dias, sem votação, do Projeto de Lei n.º 666/XIV/2.ª (PS) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados, assegurando o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de informação e a plataformas nos quais são registados dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde, e do Projeto de Lei n.º 966/XIV/3.ª (BE) — Permite o acesso a um conjunto de dados pessoais por parte de estudantes de medicina e investigadores científicos, para fins académicos, de arquivo de interesse público fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos (primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 2021).

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1315/XIV/2.ª (PSD) — Reforço da rede social para a primeira infância e 186/XIV/1.ª (CH) — Alargamento da rede de creches públicas e apoio às famílias quando não existam respostas no setor público, foram também rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 963/XIV/3.ª (CDS-PP) — Programa de incentivo à criação e flexibilização dos horários das creches e 965/XIV/3.ª (BE) — Cria o programa rede de creches públicas, e foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 371/XIV/1.ª (PCP) — Propõe medidas para o alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 871/XIV/2.ª (BE) — Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro) e 916/XIV/2.ª (PCP) — Atestado médico de incapacidade multiusos — clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 9/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos e 964/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece o reforço e a avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP).

Foram rejeitados o Projeto de Deliberação n.º 2/XIV/1.ª (CDS-PP) — Sessão evocativa do dia 25 de Novembro e os Projetos de Resolução n.os 70/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proponha ao Sr. Presidente da República a atribuição da Ordem da Liberdade às personalidades que contribuíram decisivamente para o triunfo da democracia e da liberdade a 25 de Novembro de

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1975 e 45/XIV/1.ª (CH) — Pela instauração da celebração solene do 25 de Novembro.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 997/XIV/3.ª (PS, PSD e PCP) — Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV).

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1419/XIV/2.ª (IL) — Pela suspensão dos acordos de extradição com a China e com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1463/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito inalienável das crianças à presença de figura significativa das crianças nos momentos de transição dos contextos educativos.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 908/XIV/2.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 104/XIV/2.ª (GOV) — Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tendo sido igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões da proposta de lei. Posteriormente, proferiram declarações de voto os Deputados João Oliveira (PCP), Beatriz Gomes Dias (BE), André Coelho Lima (PSD), José Magalhães (PS) e Inês de Sousa Real (PAN).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 706/XIV/2.ª (PS) — Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 110/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 722/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e a reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do agrupamento de escolas Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, 736/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na escola secundária de Raul Proença, nas Caldas da Rainha, e 991/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização das necessárias obras na Escola Secundária Raul Proença, nas Caldas da Rainha.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 747/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da Escola Secundária/3 Camilo Castelo Branco, em Vila Real, 766/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras na Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco, Vila Real, 1237/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, de Vila Real, e 1274/XIV/2.ª (PEV) — Modernização e requalificação da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª (PS) — Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o «direito ao esquecimento», tendo, posteriormente, proferido declarações de voto os Deputados Inês de Sousa Real (PAN) e Miguel Matos (PS).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 112/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória, tendo sido igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões da proposta de lei.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo aos Projetos de Lei n.os 678/XIV/2.ª (PSD) — Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores e 781/XIV/2.ª (PS) — Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativo aos Projetos de Lei n.os 872/XIV/2.ª (BE) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), 880/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), 913/XIV/2.ª (PSD) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro) e 967/XIV/3.ª (PAN) — Procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro. Foi igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto de substituição aprovado.

Após terem sido aprovados requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo Deputado José Moura Soeiro (BE) e Diana Ferreira (PCP), de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos Projetos de Lei n.os 495/XIV/1.ª (BE) — Alarga e melhora as condições de acesso e os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego (décima sétima alteração do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego) e 18/XIV/1.ª (PCP) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, intervieram, além daqueles oradores, os Deputados Nuno Sá (PS), Miguel Arrobas (CDS-PP), Helga Correia (PSD) e André Ventura (CH). No final, aqueles projetos de lei foram rejeitados na especialidade.

Foram aprovados os n.os 63 a 71 do Diário relativos à sessão legislativa anterior.

Foram aprovados três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando três Deputados do PSD a intervirem no âmbito de processos a correr em tribunal.

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 14 horas e 40 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão plenária.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Cumprimento os Srs. Deputados, os Srs. Funcionários, os Srs. Jornalistas e os Srs. Agentes da autoridade.

O primeiro ponto da ordem do dia consta da apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os

746/XIV/2.ª (PAN) — Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros e 764/XIV/2.ª

(PAN) — Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações

pecuárias das classes 1 e 2, em regime intensivo, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008,

de 12 de novembro.

Para abrir o debate e intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os anos passam pelos matadouros portugueses, pelo menos, 11 milhões de animais. Nesses locais, são conhecidos incumprimentos

de regras e de procedimentos, no que diz respeito ao bem-estar dos animais, nas diversas fases do processo

de abate, nomeadamente no transporte, na descarga, no encaminhamento, na estabulação, na imobilização,

no atordoamento e até no próprio abate dos animais.

Numa reportagem da RTP (Rádio e Televisão de Portugal), intitulada E se nós falássemos, emitida no dia

25 de fevereiro deste ano, mais uma vez foi trazida a público uma reflexão sobre a senciência destes animais

e a necessidade de revermos a forma como, por vezes, eles são sujeitos a condições inaceitáveis.

De que fala o PAN, Sr.as e Srs. Deputados? Falamos, por exemplo, da aplicação de descargas elétricas em

zonas não permitidas do corpo dos animais, com durações prolongadas e pouco espaçadas; da aplicação de

pancadas com violência, nomeadamente pontapés, empurrões e agressões em partes sensíveis do corpo; da

ineficiência na imobilização dos animais no abate, o que serviria para evitar sofrimento, agitação, lesão ou

contusão desnecessários; do atordoamento dos animais sem que estes se encontrem em fase de

relaxamento, de forma a que o abate se efetue em condições eficazes e sem demoras; do deficiente

posicionamento dos meios mecânicos ou elétricos na cabeça dos animais no momento do atordoamento ou da

morte e da utilização demasiado prolongada de equipamentos, sem comodidade ou precisão; de anomalias

diversas no método de abate; de decapitações e operações de sangria efetuadas com o animal ainda

consciente.

Sr.as e Srs. Deputados, não podemos ignorar estes relatos, estas provas documentais e as denúncias

relacionadas com comportamentos ocorridos em matadouros que, evidentemente, consubstanciam maus-

tratos, nem tão-pouco a violência a que os trabalhadores destes locais estão sujeitos, fruto da exposição a

todo um processo que é, por si só, extremamente violento.

Estes dados devem trazer-nos a todos ao debate sobre os sistemas de videovigilância nos matadouros e é

essa uma das propostas que o PAN traz.

Inglaterra já implementou esta medida, na sequência de uma consulta pública, realizada em 2017, em que

99% dos cidadãos ingleses eram favoráveis à obrigatoriedade de instalação de sistemas de circuitos fechados

de TV (televisão) em matadouros. Em Espanha, o Governo tem estado a desenvolver um processo

semelhante, através do Ministério da Saúde, Consumo e Bem-Estar, e já lançou uma consulta pública relativa

à instalação destes sistemas nos matadouros, para controlo do bem-estar animal. Também a Escócia já

aprovou a instalação de um sistema similar.

Sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, que é um tema que muitos preferem ignorar, mas, tal como já foi,

inclusivamente, referido por inspetores da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), é

fundamental retomarmos este debate por motivos de segurança alimentar, de saúde pública e, também, de

bem-estar animal, vulgarmente menosprezado.

Trazemos também à discussão o facto de, nos últimos anos, termos sido confrontados com inúmeros casos

de incêndios em explorações pecuárias que resultaram na morte de milhares de animais carbonizados. Sr.as e

Srs. Deputados, só neste ano de 2021, morreram bem mais de 5000 animais carbonizados em explorações

pecuárias na sequência de incêndios com origem desconhecida. Repito: mais de 5000 animais carbonizados.

Face à frequência com que ocorrem incêndios nestas explorações, propomos alterar a legislação atual

referente ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, prevendo a instalação de

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equipamentos de deteção de incêndios e sensores de fumo, assegurando, assim, a segurança dos

funcionários e dos animais, em particular nas explorações pecuárias…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — … em que se verifique uma elevada densidade e concentração de animais, como é o caso das explorações pecuárias intensivas de classes 1 e 2.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — A Mesa aguarda inscrições dos diversos grupos parlamentares.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir uma matéria que, aliás, vai sendo recorrente nas suas diversas aceções. Estamos imensas vezes a discutir, quase sempre

por iniciativa do PAN, iniciativas ligadas àquilo que o PAN apelida de bem-estar animal. Hoje, é o caso de uma

proposta que determina a obrigatoriedade de instalação de sistemas de deteção de incêndios em instalações

agropecuárias e de outra proposta sobre circuitos fechados de televisão em matadouros.

Sobre estas iniciativas, parece-me que, para vermos o quanto elas são injustificadas para serem

apresentadas, releva a própria exposição de motivos apresentada pelo PAN. Então, o PAN justifica legislação

recorrendo a factos que o próprio PAN diz serem crime e que, portanto, não necessitam de nova legislação

para o serem.

O que é que o PAN quer? Quer usar um sistema quase pidesco de se vigiarem todos os momentos através

de circuitos fechados de televisão para, com isto, se violar, nomeadamente, o RGPD (Regulamento Geral de

Proteção de Dados), não se tendo em conta os direitos de privacidade das pessoas, ao invés de fazer o que

deveria ser o lógico, que seria o reforço de meios para que se fiscalize a atividade e não sejam cometidos

crimes como aqueles que o próprio PAN aponta: a aplicação de descargas elétricas em zonas do corpo do

animal que não são permitidas; a aplicação de pancadas com violência, nomeadamente pontapés, empurrões

e agressões em partes sensíveis no corpo; a ineficiência na imobilização de animais no abate, de modo a

evitar quaisquer dores, sofrimento, agitação, lesão ou contusão inúteis; atordoamento dos animais sem que

estes se encontrem em relaxamento, de forma a que o abate se efetue em condições eficazes e sem demora.

Estas são algumas das justificações de motivos apresentadas pelo próprio PAN.

Ou seja, nós temos é de fiscalizar e de aplicar a lei que temos e não de criar registos de controle total de

tudo o que é movimento de pessoas, bens e animais, sob pena de vivermos num regime onde a liberdade

existe cada vez menos, onde os cidadãos estão cada vez mais coartados em todos os seus movimentos e

onde se confunde quem cumpre as leis com quem as viola. Não pode ser!

Já basta imporem-nos como devemos comer, como devemos vestir, como devemos ter os nossos animais

domésticos nas suas instalações. É uma tal perseguição a tudo e a todos porque nos querem impor modos de

vida, confundindo esses modos de vida que nos querem impor com o bem-estar animal.

O PSD estará sempre na primeira linha de defesa do bem-estar animal — está-o hoje, como sempre

esteve! — e se há violação de lei isso deve ser fiscalizado. A lei deve ser aplicada e os prevaricadores devem

ser exemplarmente sancionados. Agora, estarmos constantemente a criar novas entropias para tornar o

sistema completamente bloqueado e tão complexo que é quase impossível de ser aplicado…

Mas há outra questão que nunca se tem em conta. Nós compreendemos a agenda do PAN, que não gosta

do setor agropecuário, não gosta de pecuária — aliás, até acha que deveríamos ser todos vegans e quer

ensinar-nos como viver! —, mas, acima de tudo, não se tem em conta os custos que isto teria em todas as

explorações pecuárias e nos matadouros,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

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A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … especialmente nas pequenas explorações, já tão castigadas pela pandemia, tão castigadas pelos custos de energia, tão castigadas pelos impostos e também pelo

envelhecimento e pelo empobrecimento do chamado «País real», fora dos grandes centros, cada vez mais

deprimido.

O que é que se lhes oferece? Em vez de lhes oferecerem condições para que a sua atividade seja

impulsionada, criam-se mais despesas, mais entropias. Basta pensarmos em qual é o custo de um sistema de

deteção de incêndios nas pequenas explorações agropecuárias do nosso interior. Eu, que sou Arcos de

Valdevez, da Peneda-Gerês, estou a ver todas as nossas pequenas instalações agropecuárias a terem de

colocar esses sistemas no meio daquela serra bravia,…

Protestos da Deputada do PAN Bebiana Cunha.

… onde muitas vezes só se consegue ir a pé, muitas delas até sem eletricidade.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Muitas delas nem sequer têm sistemas de instalação elétrica, quanto mais circuitos internos de televisão ou sistema de deteção de incêndios.

Portanto, isto é um viver completamente desgarrado da realidade que faz a comparação entre intensivo e

extensivo, num preconceito de que o intensivo se encontra aqui e o extensivo se encontra ali. A verdade é que

temos, nas explorações, tanto regime intensivo como regime extensivo. Quanto aos circuitos internos de

televisão, realmente, isto só se compreende para quem conhece apenas a realidade de Lisboa ou do Grande

Porto. Quem conhece o País real não pode viabilizar estas iniciativas.

Esperemos que o PS, no meio de todas as piruetas que temos visto que anda a fazer, por uma vez, tenha

em conta o interesse público e não acompanhe estas iniciativas, porque, como vamos vendo, o Orçamento

vai-nos deixando preocupados sobre qual será a verdadeira agenda. De facto, estas iniciativas não são boas

para ninguém, muito menos para o setor agropecuário e para os animais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas sociedades contemporâneas é hoje consensual o reconhecimento da natureza dos animais enquanto seres vivos sensíveis, bem como a

necessidade de serem tomadas medidas vocacionadas para a sua proteção.

Em Portugal, o reforço das medidas de proteção dos animais face a atos de crueldade e a maus-tratos tem

vindo a recolher um consenso cada vez mais alargado e é um tema ao qual o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista é bastante sensível.

No nosso País, a legislação respeitante ao bem-estar animal tem-se densificado, proibindo todas as

violências injustificadas contra animais e estabelecendo regras para a sua proteção.

O projeto de lei que o PAN nos apresenta não tem alterações significativas relativamente ao projeto de lei

que apresentou na legislatura anterior e que foi rejeitado por uma expressiva maioria nesta Assembleia. Este

projeto de lei não introduz no seu articulado qualquer nova proposta ou medida que venha reforçar as regras já

previstas na lei em vigor, para proteção e bem-estar dos animais nos matadouros.

A exposição de motivos refere maus-tratos graves a animais de pecuária nos matadouros de vários países

europeus sem concretizar qualquer caso no nosso País. Alerta para um padrão de condutas que podem

ocorrer, e que, a ocorrerem, consubstanciariam o incumprimento de normas de bem-estar e proteção animal,

não referindo qualquer situação que tenha acontecido ou sido denunciada em matadouros em Portugal.

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Em nenhum momento são apontadas fragilidades da lei em vigor em matéria de bem-estar dos animais nos

matadouros portugueses. Não são referidos quaisquer problemas na aplicação da lei, nomeadamente no que

se refere à inspeção sanitária ou à fiscalização da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

A proteção dos animais no momento do abate ou occisão é contemplada pela legislação europeia e

nacional e tem vindo a ser consideravelmente reforçada através de regras mais exigentes. Estabelece a lei um

conjunto de requisitos cujo cumprimento é da responsabilidade dos operadores, em operações de descarga,

manuseamento, alojamento, atordoamento e sangria dos animais.

A verificação dos requisitos de bem-estar animal a nível dos matadouros sustenta-se em parâmetros

técnicos estabelecidos para as diferentes operações e em indicadores baseados nos animais. A sua avaliação

deve ser realizada por pessoal e técnicos com formação adequada para o efeito e implica uma análise de cada

animal de forma detalhada.

Os matadouros têm de possuir procedimentos operacionais normalizados para cada uma das operações,

bem como sistemas de monitorização que permitam a adoção de medidas corretivas em caso de necessidade.

Cada matadouro tem de possuir um responsável pelo bem-estar animal, que supervisione e garanta o

cumprimento dos procedimentos e das regras.

Todos estes requisitos são controlados pelos inspetores sanitários, presentes diariamente nos matadouros,

e por um plano de bem-estar animal.

No projeto de lei agora apresentado não foram consideradas alternativas à videovigilância que se pretende

impor, como, por exemplo, a aposta na formação dos profissionais, o reforço do quadro de pessoal ou a

melhoria das condições de trabalho.

A videovigilância no local de trabalho pode vir a colidir com os direitos e liberdades dos trabalhadores e

apenas se poderia justificar quando necessária à prossecução de interesses legítimos e dentro dos limites

definidos pelo princípio da proporcionalidade.

No que se refere ao projeto de lei que determina a instalação de circuitos fechados de televisão em

matadouros não foi devidamente justificada a sua necessidade e adequação e não foi avaliado o seu impacto

nem a sua proporcionalidade.

A avaliação económica da lei proposta não nos parece consistente, pelo que não se tem uma ideia

concreta da dimensão dos custos com a implementação da mesma e existem contradições no articulado

proposto sobre quem tem acesso às imagens e quanto à sua finalidade.

O projeto de lei prevê a colocação de câmaras de filmar que incidiriam, 24 sobre 24 horas, diretamente

sobre os trabalhadores nos locais onde desempenham a sua atividade profissional, vigiando-os de forma

permanente e remota. Isto significaria um permanente policiamento com clara violação dos direitos mais

básicos, produzindo uma pressão permanente sobre os trabalhadores. O visionamento das imagens pelo

operador possibilitaria a utilização das mesmas para controlar o desempenho profissional.

Mesmo que a videovigilância garantisse um melhor bem-estar aos animais nos matadouros, o que não é o

caso, isso nunca poderá ser conseguido através da perda de direitos dos trabalhadores.

No que se refere ao Projeto de Lei n.º 764/XIV/2.ª, que determina a obrigatoriedade de instalação de

sistema de deteção de incêndios em explorações pecuárias, concordamos com a necessidade de instalação

do sistema de deteção de incêndios em determinadas tipologias de explorações, nomeadamente as

explorações pecuárias de classe 1 e de classe 2, intensivas, com detenção animal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confrontam-se, hoje, aqui dois interesses que é necessário ter presente. A saber: o primeiro o do bem-estar animal — e voltaremos, ainda

hoje, a falar do bem-estar animal, porque esta é uma matéria que tem de estar na primeira linha das

preocupações seja com animais de companhia, seja com animais de pecuária, ou outros —; o segundo o do

direito à privacidade, a que se associa o debate sobre até onde podemos ir na lógica da vigilância extrema, do

«olho» permanente sobre cada um, sobre os seus comportamentos e atitudes.

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Pela nossa parte, não temos qualquer dúvida de que lado estamos quando se trata de bem-estar animal.

Não temos dúvidas sobre a necessidade de uma maior fiscalização, designadamente uma fiscalização

permanente e assumida pela autoridade do Estado e não pelos matadouros, para assegurar quer a saúde

pública, quer todas as regras e procedimentos de maneio que garantam mínimos aceitáveis de bem-estar

animal.

Por isso, defendemos que, por princípio, a produção local e a dinamização das atividades primárias da

agricultura, pecuária e pescas devem desenvolver-se tendo por base alimentar o mercado nacional e que a

produção animal para consumo humano deve respeitar as regras de bem-estar animal e privilegiar a produção

extensiva por pastoreio, o que reduz em 50% a emissão de gases com efeito de estufa e potencia o bem-estar

animal, exatamente como nos batemos contra o encerramento indiscriminado de matadouros que obrigam a

que os animais façam agora centenas de quilómetros para serem abatidos.

Mas também consideramos que há linhas que, no que diz respeito à privacidade de cada um e,

particularmente, aos direitos dos trabalhadores, não se podem ultrapassar, nem se podem abrir agora portas,

nem sequer janelas, por onde entrará, primeiro, a câmara de vigilância e, depois, não se sabe o que entrará.

Aliás, o bom consenso tem ido na direção de que a existência de videovigilância nas instalações de trabalho,

já debatida, viola os direitos dos trabalhadores. A proposta que nos é hoje apresentada para discussão não é

suficiente para acalmar estas críticas. Deixar à mercê das chefias ou dos empresários imagens que podem

servir de chantagem, de ameaça, de pressão, não é aceitável.

Chegados aqui, insistimos na necessidade de dotar as estruturas fiscalizadoras do Estado,

designadamente a DGAV dos meios humanos para uma presença permanente em todo o processo do abate,

desde a entrada no matadouro dos animais até à expedição das carcaças. Essa é, para Os Verdes, a melhor

garantia de se assegurar as regras de bem-estar animal. Não apenas os veterinários aí destacados podem

fazer sugestões de procedimentos menos agressivos, ajustando as práticas dos trabalhadores, como o podem

fazer em tempo real.

Veja-se que as imagens de videovigilância, a não ser que tenham alguém a visualizá-las posteriormente,

não evitarão nenhuma ação que provoque sofrimento injustificado nos animais. Já a presença de técnicos

especializados, empossados da autoridade do Estado, com formação para a sensibilização e esclarecimento,

poderão fazê-lo no imediato.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos aqui vários projetos que têm a ver com o bem-estar animal ou, melhor, com uma determinada visão do bem-estar animal

quer em explorações pecuárias, quer em matadouros.

Prevenir a crueldade é uma finalidade com a qual concordamos; contudo, alguns pressupostos, para não

dizer praticamente todos, que estão presentes nestes projetos não parecem os mais corretos.

Primeiro, e mais importante, aquele que foi falado: a reportagem da RTP E se nós falássemos. Por

iniciativa, sobretudo, do PAN, mas também de outros partidos, acho que já discutimos muitas vezes este tema

e eu gostava de, hoje, em vez de dar a minha opinião, ler a opinião de quem sabe, de quem trabalha com

animais todos os dias.

Gostava, pois, de ler a opinião da Ordem dos Médicos Veterinários sobre esta reportagem E se nós

falássemos, e cito: «É, por isso, com enorme surpresa e com algum constrangimento que assistimos à forma

leviana, tendenciosa, incoerente e inculta, com que o assunto foi apresentado no programa Linha da Frente

transmitido pela RTP1 no passado dia 25 de fevereiro.

Reconhecemos que é um tema complexo e controverso. Que não há uma só visão e muito menos a visão

acertada. No entanto, e talvez por isso, o bem-estar animal merece ser discutido com seriedade, com

transparência, com inteligência e, principalmente, com o imprescindível suporte da ciência. Nada disso

aconteceu no dito programa.»

Mais à frente, continuam: «Além do desprezo pela evidência científica, atacou-se, sem sequer dar

oportunidade de resposta, um dos setores, o da produção animal, que mais contribui para a economia e para o

bem-estar dos portugueses. Não só produtores, como consumidores. Não se arriscou falar em alternativas à

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produção animal, nem no seu papel na preservação da economia rural, na ocupação das zonas

desfavorecidas do interior, na defesa da biodiversidade e dos ecossistemas, no combate aos fogos florestais,

na alimentação, justa e equitativa, da população portuguesa.»

Só posso dizer uma coisa em relação à posição da Ordem dos Médicos Veterinários: concordo. Acho que

eles sabem mais do que fala qualquer um dos autores dos projetos.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, vou dar também voz ao núcleo de estudantes de Engenharia Zootécnica do Instituto Superior de Agronomia, que também sabem mais do que fala qualquer um

dos autores dos projetos, sobre a reportagem que os inspirou. E cito: «Esta reportagem peca na sua conceção

e exposição de informação, aliás, desinformação. Onde mostrou ser tendenciosa com interesse em angariar

audiências e não mostrar factos. Factos verídicos, relacionados com as boas práticas que se utilizam nesta

indústria, que são regulamentadas e que são a prioridade do produtor, pois um animal em mau estar não

produz.

É de lamentar a quantidade de erros técnicos e factuais que se apresentam como afirmações a retratar a

realidade, relevando um trabalho de pesquisa e recolha de informação descuidados e negligência por parte

dos responsáveis.»

Só posso dizer uma coisa: concordo.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. Concluirei dizendo que é uma pena que alguns partidos, acriticamente, escolham, pura e simplesmente,

reproduzir aquilo que de errado veem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta manhã discutimos dois projetos que nos parecem francamente distintos, sendo um sobre mecanismos de deteção de incêndios em

explorações pecuárias e outro sobre videovigilância em matadouros.

Sobre o primeiro, parece-nos importante que exista esse mecanismo ainda mais quando, ultimamente,

temos tido exemplos de incêndios que vitimaram tantos animais e que colocaram em risco também os

trabalhadores destes locais, além do perigo da dispersão dos incêndios. Só teremos a ganhar com a

antecipação deste tipo de calamidade.

Já sobre o projeto relativo à videovigilância, não é a primeira vez que o discutimos e não me parece que

tenham existido alterações substantivas do entendimento deste tipo de mecanismos.

As câmaras de videovigilância são mecanismos de atuação repressiva que não garantem — por vezes,

pelo contrário — a segurança e bem-estar animal ou humano. Muitas vezes dão até a sensação de falsa

segurança e poderão incriminar a parte mais frágil em toda uma situação de opressão.

Não são poucos os relatos da utilização das câmaras de videovigilância, onde esta pode ser utilizada, que

dão conta da utilização destes mecanismos para constranger quem trabalha. Este mecanismo funcionará no

sentido de culpabilizar o fim da cadeia de produção, sem ter em conta as hierarquizações que esta implica.

Estamos a falar de um negócio bastante lucrativo e adverso à mudança e à transparência, é verdade, mas

as matérias que se têm conhecido têm sido através de trabalhadores ou mesmo investigadores e jornalistas

que se fazem passar, mais uma vez, por trabalhadores — vejamos o caso de Geoffrey Le Guilcher e Ted

Conover.

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É também por isto que não podemos ceder nas condições laborais de quem aqui trabalha e que, mais uma

vez, não decide sobre erros ou acertos da linha de montagem, da falta de trabalhadores, da falta de meios e

materiais em que a obsessão pelo lucro teima em não investir.

É frequente encontrar nestes espaços, onde assistimos a situações de maus-tratos dos animais, questões

de pobreza, assédio laboral, exploração e falta de cumprimento de regras laborais básicas, mas também a

questões de saúde pública e problemas ambientais.

Não será coincidência que as suiniculturas em Leiria sejam das maiores poluidoras dos recursos hídricos

daquela região ou que muitas contaminações por bactérias multirresistentes estejam associadas a produções

industriais de carne.

Tudo isto tem de ter melhor resposta e esta será tanto melhor quanto se compreenda o que impulsiona

essas indústrias e o tratamento global de desprezo e de coação contra qualquer empecilho ao lucro, seja o

ambiente, os trabalhadores ou os animais.

O Bloco de Esquerda reafirma que esta é uma proposta errada que não coloca a tónica nos meios

necessários à garantia de recursos de fiscalização por parte do Estado, de mínimos de investimento

obrigatórios por parte das empresas, à contratação de mais pessoas, ao reconhecimento dos direitos laborais

e da equiparação dos técnicos da desmancha aos veterinários, aos canais de denuncia mais eficazes para os

trabalhadores.

Uma câmara que é controlada por quem já detém o poder e que a pode utilizar de forma intimidatória é

uma ferramenta com a qual não concordamos e, aliás, entendemos que, existindo coragem política, podemos

fazer muita outra coisa para avançar no bem-estar animal sem atentar contra os trabalhadores e sem criar

uma sociedade onde vigiar e punir é o mote.

Estamos, por isso, em desacordo total com este último projeto e reforçamos novamente esta posição.

Reitero o que disse em março de 2018: «Só se garantirá o bem-estar animal se os responsáveis pelas

indústrias alimentares forem fiscalizados de forma pública, transparente e coerente.»

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP). — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projetos de lei, ambos na área do bem-estar animal, que o PAN nos traz, tendo um deles a ver com a necessidade de instalar circuitos

fechados de televisão em matadouros.

Srs. Deputados, devemos ter uma premissa de base neste debate: independentemente de o fim dos

animais nos matadouros ser o abate, isso não implica que não se respeitem todas as normas de bem-estar e

de garantia de que os animais são bem tratados. Esta é uma premissa que temos de ter, que temos de

defender e o que temos de analisar é a forma e a motivação que leva a que o PAN traga aqui esta temática.

De facto, o problema que o PAN tem, como revela com a apresentação deste projeto, não é com o bem-

estar animal nos matadouros. O problema do PAN é o da existência de matadouros, porque para o PAN se se

terminasse com os matadouros terminar-se-ia com o problema, até porque, olhando aos motivos que levam a

que o PAN traga aqui este projeto de lei, a primeira coisa que vemos é que responsabiliza os trabalhadores

dos matadouros criando a ideia de que esses trabalhadores são insensíveis e que, além de mais, não

respeitam, deliberadamente, as normas e as regras que estão estabelecidas e definidas na lei. Esta é uma

acusação que é feita aos trabalhadores por parte do PAN.

Depois, faz outra acusação: lança uma suspeita sobre os inspetores sanitários. Esta suspeita está, preto no

branco, no próprio projeto de lei, que diz que os circuitos fechados de televisão nos matadouros são um, e cito,

«meio de identificar problemas de bem-estar animal ou incidentes que podem não ser identificados por quem

estiver no local a observar;». Ou seja, os inspetores sanitários não estão a trabalhar, estão a «observar». O

PAN está a pôr em causa e a lançar uma suspeita sobre os inspetores sanitários!

Mais, Srs. Deputados, o PAN recorre ao Código do Trabalho para justificar a utilização de câmaras de TV,

mas eu fiz um esforço imenso para encontrar, no Código do Trabalho, um instrumento que determine as

relações laborais entre os trabalhadores e as identidades empregadoras e não encontrei nada relacionado

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com o bem-estar animal. Bem, a única coisa que temos de agradecer ao PAN é apresentar-nos os países do

mundo inteiro, mas a nossa realidade não a conhecemos.

Por isso, para nós, importa garantir as medidas de inspeção, dar condições para que a DGAV exerça o seu

papel.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!

Protestos da Deputada do PAN Bebiana Cunha.

O Sr. João Dias (PCP): — Não concordamos com a postura do PAN em destruir e desmantelar a DGAV, criando condições para que os animais não tenham o devido acompanhamento por parte da Direção-Geral de

Alimentação e Veterinária.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Dias (PCP): — Quanto ao projeto de lei que implica a instalação de sistemas de incêndio, o objetivo do PAN também não é a prevenção dos incêndios, mas é claramente acabar com as pequenas e

médias explorações. Se não o fosse, não tinham corrigido o projeto inicial, porque este tinha a característica

de obrigar à instalação de um sistema de incêndio a quem tivesse um pinto, uma vaca ou um cavalo, tal como

se tivesse 15 000 cabeças de vaca, como é o caso da Jerónimo Martins.

Protestos da Deputada do PAN Bebiana Cunha.

Era isto que exigia. Contudo, alterou e colocou apenas esta obrigação para a classe 1 e para a classe 2.

Mas vamos ver o que já existe. Sr.ª Deputada, é preciso conhecer o regime de instalação das explorações

pecuárias e este já implica, para a classe 1 — Sr.ª Deputada, tenho aqui o formulário destinado a quem faz

essa candidatura —, a identificação dos fatores de risco, nomeadamente dos riscos de incêndio e de explosão,

a identificação das tecnologias que permitem reduzir esse risco e dos meios de deteção e alarme para

situações de risco. Ora, para a classe 1 já estão definidos, mas para a classe 2 conta e vale a dimensão da

exploração. A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha diz-nos aqui que vai querer mais uma forma de encerramento

das explorações!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, para terminar, solicito à Sr.ª Deputada, que diz conhecer também esse mundo fora, quantas explorações de pequena dimensão arderam no nosso País. Foram as

grandes explorações que arderam e essas já têm condições para detetar incêndios; as pequenas explorações

é que não têm.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, procurarei responder a vários argumentos trazidos a este debate.

Em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, gostaria de dizer o seguinte: no nosso projeto

de lei, está prevista a autorização, precedida de parecer, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e

também a transmissão da devida informação aos trabalhadores acerca da existência destes sistemas. Aliás,

em todo este debate, de uma ponta à outra, foram ignoradas, de uma forma completamente descarada, a

violência a que estes trabalhadores também estão sujeitos, fruto de todo o processo, e também o facto de esta

poder ser uma forma de proteger estes trabalhadores.

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O Sr. João Dias (PCP): — Não é verdade!

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Aliás, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, na sua intervenção, faltou-lhe apenas citar Paul McCartney! Quase poderia ter dito que, se os matadouros tivessem paredes de vidro, todos

seríamos vegetarianos, pois o que aqui quis trazer foi claramente essa ideia e poderia ter citado Paul

McCartney.

Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.

Em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Meireles, não posso deixar de referir a posição que tem

em relação a um documentário realizado pela RTP — imagino que a Sr.ª Deputada até o tenha visto —, no

qual, claramente, é exposta a visão das várias perspetivas.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é verdade!

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Aliás, um dos testemunhos dados nesse programa é o de uma antiga diretora-geral da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, que também foi inspetora e que representa

claramente a atividade pecuária, sobre a qual traz a sua visão. Quando a Sr.ª Deputada diz que aquele

programa só traz uma visão, está a ser claramente tendenciosa e seria importante fazermos este debate de

uma forma séria.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não fui eu quem o disse!

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Não ouvimos nenhum dos Srs. Deputados a falar sobre o que os sistemas de CCTV (circuito fechado de televisão) podem trazer, ou seja, uma maior transparência, confiança

pública e, também, a proteção dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Se há vontade em reforçar o número de inspetores, se há vontade em reforçar o trabalho de acompanhamento ao que se passa nos matadouros, então, na hora em que o Governo o

faça, o PAN cá estará para acompanhar esse processo.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Neste debate que foi completamente ignorado pelas Sr.as e pelos Srs. Deputados, lembramos — e bem — o que os inspetores da ASAE já vieram trazer a público sobre a

necessidade de fazermos um debate aprofundado sobre este tema, por questões de saúde pública e também,

evidentemente, de bem-estar animal.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, por favor, tem de terminar!

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — O PAN descerá a medida do sistema de CCTV para que as Sr.as e os Srs. Deputados possam dar o seu contributo, em especialidade.

Aplausos do PAN.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da nossa ordem do dia. Passamos, agora, ao segundo ponto do qual consta a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os

185/XIV/1.ª (PEV) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima sexta

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alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) e 969/XIV/3.ª (PAN) —

Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima sétima alteração

ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito que entre os portugueses existe uma grande tradição carnavalesca, motivo pelo qual o Carnaval ou o Entrudo representa,

no calendário cerimonial português, um dos mais importantes ciclos festivos no nosso País. No entanto, os

portugueses em geral, os operadores turísticos e os próprios municípios que fazem do Carnaval um momento

alto do seu concelho têm de ficar pendurados uma ou duas semanas para saberem se esse dia é ou não

feriado.

Por isso, Os Verdes voltam, hoje, a insistir na necessidade de considerar a terça-feira de Carnaval como

feriado nacional obrigatório. E fazemo-lo por três motivos e fundamentos.

Primeiro, porque esse dia é culturalmente assimilado pelas pessoas como um verdadeiro feriado, o que, de

resto, tem levado os portugueses a planearem, com tempo, uma saída com a família, tantas vezes até com

reservas antecipadas de estadias que é necessário acautelar. Não é, aliás, por acaso que o calendário escolar

está organizado no pressuposto da existência do feriado na terça-feira de Carnaval e, daí, a interrupção do

ano letivo nesse período, as tais férias escolares de Carnaval. Acresce, ainda, que a própria GNR (Guarda

Nacional Republicana) prepara com antecedência e coloca no terreno, invariavelmente, nesse período, a

Operação Carnaval.

Segundo, o Carnaval representa um importante fator de dinamização económica em muitos municípios,

como é o caso do Carnaval de Loulé, de Ovar, de Sesimbra, de Canas de Senhorim, da Madeira, de Torres

Vedras, de Alcobaça ou da Mealhada, entre muitos, muitos outros. Esta é uma dinamização económica que

importa acautelar, desde logo porque exige dos próprios municípios investimentos significativos que têm de

ser feitos com tempo e devida planificação, não se compadecendo, por isso, com a incerteza ou a indefinição

até à decisão do Governo em considerar ou não a terça-feira de Carnaval como feriado, o que normalmente só

acontece poucas semanas antes do Carnaval. Parece-nos, pois, pouco sensato que os municípios e os

próprios operadores turísticos tenham de ficar à espera de uma decisão do Governo para efetuar as

diligências necessárias com vista a um investimento que exige meses de preparação.

Em terceiro lugar, com esta proposta, Os Verdes pretendem evitar situações como aquelas que se viveram

durante o Governo do PSD/CDS, durante o qual não considerou a terça-feira de Carnaval como feriado. De

facto, durante esse período, o Governo de então, ignorando a importância económica, social e cultural que

esta data tem no País e junto dos portugueses, não só contrariou grosseiramente as dinâmicas sociais,

económicas e culturais de várias comunidades e localidades, como ainda criou uma situação verdadeiramente

caricata e singular, de termos terças-feiras de Carnaval, durante as quais meio País esteve parado e meio

País a trabalhar, como, de resto, mostrou o facto de muitos dos municípios terem dado tolerância de ponto

nesse dia.

Mais, a parte do País que trabalhou nessas terças-feiras de Carnaval fê-lo apenas a meio-gás. E porquê?

Porque, nesse dia, não houve correio, já que os CTT (Correios de Portugal) estiveram encerrados e os bancos

não chegaram a abrir. Já para não falar das dificuldades de mobilidade daqueles que tiveram de trabalhar,

uma vez que os acordos coletivos de trabalho da maioria das empresas de transportes públicos consideraram

e consideram a terça-feira de Carnaval como um feriado e, portanto, apresentam uma oferta muito mais

reduzida em termos de transportes públicos, ou seja, apresentam a oferta própria dos feriados. Aliás, na

sequência dessas decisões do Governo do PSD/CDS, muitos municípios expressaram a sua preocupação,

pois essas decisões acabaram por traduzir-se numa baixa muito significativa do número de visitantes, com

consequências económicas graves. Essa preocupação foi também manifestada pelos setores do comércio e

do turismo, alegando sérios prejuízos nestes setores.

Face a este quadro, o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe uma alteração ao Código do Trabalho, no

sentido de incluir a terça-feira de Carnaval no elenco dos feriados obrigatórios.

Aplausos do PEV e do PCP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo PAN, o Sr. Deputado Nelson Silva.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de direitos laborais, vários são atualmente os casos de discriminação entre os trabalhadores do público e os trabalhadores do privado.

Há uns meses, o PAN trouxe à discussão a questão de saber se fazia sentido exigir a um trabalhador do

setor privado um horário de trabalho de 40 horas semanais e a um trabalhador do setor público um horário de

35 horas semanais. Queríamos pôr fim a esta discriminação, mas o PS, o PSD, o CDS-PP e o Iniciativa Liberal

votaram contra esta proposta, talvez porque achem que a discriminação seja justificada ou, então, que os

trabalhadores do setor público trabalham horas a menos. Esta questão ficou por esclarecer.

Hoje, damos a este Parlamento a oportunidade de pôr termo a mais uma discriminação entre os

trabalhadores do público e os do privado, que se prende com a terça-feira de Carnaval, um dia que o PAN

quer consagrar como feriado nacional obrigatório.

Atualmente, o Código do Trabalho prevê a terça-feira de Carnaval como feriado facultativo, mas essa

facultatividade só existe no setor privado. Vejamos: excluindo este ano, devido ao contexto pandémico que

estávamos a viver, em todos os anos desta e da anterior legislatura houve tolerância de ponto para os

trabalhadores da função pública, seja em Portugal continental, seja nas regiões autónomas. Mesmo nos anos

de má memória do Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas, em que não foi concedida a tolerância de

ponto pelo Governo, foram centenas os municípios, muitos deles liderados pelo PS e pelo PSD, que acabaram

por dar tolerância de ponto aos seus trabalhadores.

No privado, sim, há facultatividade do feriado de Carnaval e as situações são muito díspares. Nos CTT,

uma empresa com historial de ligação à esfera pública, o Carnaval é um dia de tolerância de ponto, porque o

acordo coletivo de empresa assim o prevê, a custo da renúncia do dia 24 de dezembro. Mas, no caso da

Altice, antiga PT (Portugal Telecom), com uma história parecida com a dos CTT, o Carnaval não está no

acordo coletivo e, portanto, nuns anos é dada tolerância, como no ano passado, noutros não. Depois, há uma

série de empresas, como as do setor do retalho alimentar, em que o feriado é apenas uma miragem. Por

razões de justiça, temos de acabar com esta disparidade que leva a que muitos dos trabalhadores do setor

privado sejam tratados como trabalhadores de segunda, no que toca a direitos laborais.

Bem sabemos que, na União Europeia, só Andorra consagra o Carnaval como feriado obrigatório. No

entanto, em Portugal, o Carnaval não é uma festividade qualquer e assume um figurino bem diferente do que

vemos noutros países, sendo marcado por uma intensa participação das comunidades locais nestas mesmas

festividades. Esta celebração, em Portugal, tem uma origem remota, no século XIII, assumindo um caráter

mais tradicional na zona de Cabanas de Viriato e de Podence, mas tendo também um grande destaque e

fervor em Torres Vedras, em Ovar, em Estarreja, na Mealhada, na Madeira, em Loulé, em Loures e em

Sesimbra. Em algumas destas localidades, como é o caso de Torres Vedras, o Carnaval é mesmo um

instrumento de crítica social e política que devemos valorizar.

Finalmente, é importante instituir a terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório, porque este é um fator

de desenvolvimento económico que poderia incentivar a existência de eventos de celebração desta data em

várias zonas do País e assim combater a sazonalidade do setor turístico.

Repare-se que, sem feriado obrigatório, o Carnaval de Torres Vedras leva 305 000 visitantes àquela

localidade, o que representa um retorno de 9 milhões de euros para a economia local.

Sr.as e Srs. Deputados, já imaginaram este potencial de dinamização das economias locais replicado

noutras localidades?

Quando gostam tanto de falar de dinamização do interior, já imaginaram o quão dinamizadora uma medida

deste tipo pode ser para localidades como Podence ou Cabanas de Viriato?

É tempo de combater estas desigualdades entre público e privado, é tempo de preservar a tradição e de

criar incentivos à dinamização das economias locais, é tempo ainda de, de uma vez por todas, instituir a terça-

feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório.

Aplausos da Deputada do PAN Bebiana Cunha.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem 13 feriados nacionais obrigatórios, aos quais se junta normalmente um feriado municipal, ao qual se junta, mediante

acordo, a terça-feira de Carnaval, aos quais se juntam meia dúzia de pontes por ano, aquelas alturas em que

FENPROF (Federação Nacional dos Professores) gosta de aproveitar para fazer as greves. É uma festa!

Neste domínio, Portugal está bem lá em cima nos rankings internacionais. Somos bons a ter feriados.

Certamente não por acaso, não somos assim tão bons no que verdadeiramente conta: nos outros rankings, o

da prosperidade, do desenvolvimento, da competitividade, estamos bem lá em baixo e, o que é pior, estamos

a descer.

Perante isto, o que propõem o PEV e o PAN? Pois propõem transformar o feriado facultativo de Carnaval

em obrigatório. Uma matéria que é hoje objeto da livre negociação entre empregado e empregador passa a

ser imposta pelo Estado. Sempre o Estado que, não se interessando muito pelo transtorno causado às

pessoas que precisam dos serviços públicos, já concede tolerância de ponto a boa parte dos funcionários

públicos nessa data, provavelmente porque o Estado paga salários com o dinheiro dos outros. Os outros

somos nós.

Esta proposta levanta a pergunta: Porquê? E porquê agora? Não é, certamente, por Portugal estar num

estádio de desenvolvimento estupendo. Também ninguém deteta um enorme clamor social neste sentido.

A única explicação possível é a de que o PAN e o PEV acham que propor esta medida lhe vai trazer

dividendos eleitorais, dos quais, em boa verdade, bem precisam.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não chega para fazer sentido e muito menos para merecer o nosso apoio.

O dito «É Carnaval ninguém leva a mal» não deve ser tomado à letra. Há coisas quanto ao Carnaval que

se devem levar a mal, e é o que se passa com estas propostas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje em Plenário dois projetos de lei, um do PEV e outro do PAN, com o intuito de consagrar a terça-feira de Carnaval como feriado

nacional obrigatório. Um tema que no Parlamento é recorrente e de discussão habitual, já por diversas vezes,

em debates e sessões legislativas nesta Câmara e até ao dia de hoje, segundo o Código do Trabalho, apesar

de não ser imperativo já é um feriado facultativo.

Se é verdade que a coerência fica demonstrada por parte do Partido Ecologista «Os Verdes» e do PAN, ao

trazerem novamente o assunto a Plenário, também é verdade que o PSD sempre defendeu o mesmo nos

últimos anos, nomeadamente que a matéria de feriados deve ser sempre tratada e avaliada em sede de

concertação social.

Todos sabemos que o Carnaval é uma tradição importante do ponto de vista cultural e social e fundamental

por alavancar as economias locais de norte a sul, em vários concelhos do País onde a tradição e os festejos

são mais incidentes, mas também é verdade que sempre se desenvolveu dentro do atual quadro legal, que é

apenas de cariz facultativo. Ou seja, tem imperado o interesse local onde há municípios que o têm em feriados

municipais, outros constam na contratação coletiva, outros em tolerância de ponto, quer do Governo, quer das

autarquias locais, quer das instituições ou das empresas.

E, nesta matéria, para que possa passar de feriado facultativo a obrigatório, há o respeito que todos

devemos ter para com aqueles que representam os trabalhadores e os empregadores, que são os parceiros

do Governo na concertação social.

Como o tema não é novo, todos conhecem também a posição do PSD nesta matéria e, se ocorrer

negociação e acordo com o Governo, que decide na Comissão Permanente de Concertação Social, do

Conselho Económico e Social, tudo muito bem.

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Tudo bem, porque reconhecemos, nas propostas que aqui nos são apresentadas, a bondade da

argumentação dos critérios da previsibilidade, em especial no que concerne a outros fatores, como as férias

escolares e os períodos de descanso familiar, e a Operação Carnaval, de prevenção rodoviária habitualmente

colocada no terreno pela Guarda Nacional Republicana.

Também em matéria de dinamização económica, os seus impactos globais, sociais, culturais e de comércio

em várias comunidades e localidades devem ser avaliados por todos os parceiros na concertação social.

Assim, em definitivo, o caminho desta consagração obrigatória não é pela via da alteração do Código do

Trabalho, como aqui hoje está em apreço, mas, sim, cabe ao Governo, apoiado pelo Partido Socialista, decidir

em concertação social, após avaliar com os parceiros todos impactos sociais e económicos globais. Esta é e

será a nossa posição de sempre.

E, sobre o Carnaval, ninguém levará a mal que, com coerência, mantenhamos exatamente o mesmo

sentido de voto que tivemos em anteriores sessões legislativas em relação a projetos idênticos aos

apresentados hoje.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei que hoje o PAN e Os Verdes aqui apresentam não são novos, assim como não é nova a posição do CDS sobre

esta matéria.

Entendemos que o Carnaval é uma festividade importante, havendo municípios no nosso País que lhe dão

uma relevância maior do que outros. Assim é na Mealhada, em Estarreja, em Ovar, em Torres Vedras, em

Loulé, no Funchal e, ainda, noutros concelhos do País.

Em determinadas zonas do País — mas não em todas — existe uma tradição consolidada de organização

de festas neste período e, tendo em conta que dessas festas resultam grandes ganhos para as economias

locais, o CDS entende que nessas zonas do País pode ser concedida tolerância de ponto.

Consideramos também que a tolerância de ponto como medida que o Governo, a administração pública

local e as próprias empresas podem determinar é medida suficiente para valorizar esta festividade, não sendo

necessário nem adequado consagrar a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório.

Há muito que o Carnaval é festejado dentro deste quadro legal: como tolerância de ponto, quando e onde é

concedida e não como feriado obrigatório.

Aliás, o n.º 1 do artigo 235.º do Código do Trabalho, relativo aos feriados facultativos, mantém a redação

original: «Além dos feriados obrigatórios, podem ser observados a título de feriado, mediante instrumento de

regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da

localidade.»

Em relação à terça-feira de Carnaval, o Governo PSD/CDS não introduziu qualquer alteração à lei, ao

contrário do que é dito nos projetos de lei em debate.

O Governo PSD/CDS entendeu, sim, não conceder tolerância de ponto aos funcionários públicos nos anos

2012, 2013, 2014 e 2015, porque vivíamos um tempo, recordo, de grande exceção e de grave crise

económica, em que foi necessário suspender alguns feriados. Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se

suspendem feriados ao mesmo tempo que se concedem tolerâncias de ponto. E nestes anos o Carnaval não

deixou de ser comemorado onde fazia sentido ser comemorado. Muitas foram as câmaras municipais que

concederam tolerância de ponto aos seus funcionários e aos seus serviços.

Para terminar, Sr. Presidente, recordo que, agora como antes, há todo um setor privado que continua a

trabalhar nestas datas enquanto a função pública goza tolerâncias de ponto concedidas pelo Governo.

Portanto, não achamos que o País tem obrigatoriamente de parar porque é Carnaval. Não é assim, nem nunca

foi assim.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Carnaval tem uma tradição expressiva em Portugal e, como aqui já foi dito, é mesmo a principal festa em alguns concelhos, como em

Ovar, em Torres Vedras, na Madeira, entre muitos outros.

É contando com o feriado de Carnaval que se organiza o calendário e as férias escolares. Os próprios

transportes públicos, até para efeitos de acordo de empresa, preveem o feriado de Carnaval e têm nesse dia

as carreiras a meio gás.

Por isso mesmo, faz todo o sentido consagrar o feriado de Carnaval como feriado obrigatório no Código do

Trabalho para deixarmos de estar dependentes de, a uma ou duas semanas ou no próprio dia, o Governo

decretar o feriado ou a tolerância de ponto, ou dependentes da vontade dos municípios, ou, pior, do arbítrio

dos patrões.

Na realidade, a ausência deste direito e da sua consagração no Código do Trabalho já permitiu a um

Governo do PSD/CDS, há não muitos anos, não reconhecer o feriado de Carnaval, roubando assim mais um

dia de lazer e de descanso aos trabalhadores, que se somou aos três dias de férias retirados da lei do

trabalho, sob pressão da troica, em 2012, o que instalou em várias empresas — e não só nas empresas, mas

depois nos tribunais — um conflito sobre o feriado de Carnaval e sobre a aplicação dos usos e costumes como

fonte de direito relativamente a esse feriado.

Por isso, reconhecer e consagrar o Carnaval como um feriado obrigatório inscrito no Código do Trabalho é,

do nosso ponto de vista, justo, razoável e, diríamos até, de elementar bom senso.

Daí que estes projetos de lei mereçam o apoio e o aplauso do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, desde já, de saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» pelo agendamento deste debate, porque a discussão do direito a tempos de descanso

e de lazer assume hoje uma enorme importância por estarmos num momento de grande desregulação dos

horários de trabalho e de tremendas dificuldades das famílias na articulação da vida pessoal e familiar com a

sua vida profissional.

Gostaríamos também de lembrar que, às mãos do PSD e do CDS, foram retirados quatro feriados e três

dias de férias aos trabalhadores. Foi retirado tempo de descanso, tempo de lazer, aos trabalhadores, tendo até

sido retirado a muitos o pagamento e o seu direito a trabalho extraordinário quando trabalhavam nestes dias

que deveriam receber como dia feriado e que nesses anos não receberam, no fundo, oferecendo uma semana

de trabalho «de borla» aos patrões.

Tudo isso foi da vossa autoria e, por isso, não surpreendem as intervenções que aqui tiveram como não

surpreende também a intervenção do Iniciativa Liberal.

Lembramos, ainda, que a reposição dos quatro feriados foi inseparável da luta dos trabalhadores e das

propostas que o PCP apresentou e que se traduziram na reposição de direitos fundamentais como o direito a

quatro dias de descanso para os trabalhadores.

Parece-nos, sim, que o reconhecimento da terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório é da mais

elementar justiça e de importância muito significativa para as comunidades em que esta celebração tem raízes

populares e históricas muito importantes, mas também para muitas outras onde importa, naturalmente, garantir

um quadro de universalidade do reconhecimento deste direito para todos os trabalhadores.

Não há um único argumento, do ponto de vista económico, social ou cultural, que justifique que não se

consagre a terça-feira de Carnaval como um feriado nacional obrigatório, a não ser uma visão retrógrada no

que se refere ao direito ao tempo de lazer e ao tempo de descanso.

Aliás, ouvimos aqui a lista dos feriados no nosso País, mas, curiosamente, quando, há uns dias, discutimos

a reposição dos valores do trabalho suplementar, da parte das bancadas que agora se pronunciam contra a

terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório não ouvimos nenhuma indignação quanto ao facto de, em

2019, os trabalhadores terem feito por semana mais de 4700 horas de trabalho extraordinário. E sabemos

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porquê. Porque não vos causa nenhum problema que os trabalhadores continuem nesta exploração

desenfreada.

Da parte do PCP, naturalmente, acompanhamos o objetivo da consagração da terça-feira de Carnaval

como feriado obrigatório. Votaremos favoravelmente a iniciativa de Os Verdes, como também a iniciativa do

PAN, sobre esse mesmo reconhecimento como um direito universal, porque sabemos também que hoje está,

muitas vezes, dependente da própria tolerância de ponto, significando que não há condições para a

organização da vida das próprias famílias.

Neste sentido, a consagração da terça-feira enquanto feriado obrigatório, garante, naturalmente, a

universalidade deste direito, mas garante também, sem qualquer margem para dúvidas, que os trabalhadores

que tiverem de trabalhar neste dia o recebem enquanto dia feriado e não enquanto dia normal de trabalho.

Lembramos aqui também que mais de 130 anos depois do primeiro 1.º de Maio, continua efetivamente a

ser de uma enorme atualidade a luta pelo horário de trabalho, pelo direito ao tempo de lazer e ao tempo de

descanso, pelo direito à articulação da vida profissional, pessoal e familiar. Pela parte do PCP, continuamos

nessas lutas: pelas 35 horas para todos os trabalhadores, pelo fim dos trabalhos desregulados, por horários

dignos, por tempo para viver, por tempos de lazer e de descanso e pelo trabalho com direitos.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Eduardo Barroco de Melo.

O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados: Estamos aqui a discutir dois projetos, um do PAN e outro do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre a instituição da terça-feira

de Carnaval como feriado nacional obrigatório. De facto, estamos a falar de Carnaval e pensávamos que o

arraial do PSD era a 4 de dezembro, mas, afinal, foram eles que vieram mascarados.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Deputado, acho que é preciso ter uma distinta lata para vir falar de coerência…

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, eu ouvi-os com respeito, agradeço que me ouçam também.

Acho que é preciso ter uma distinta lata para vir falar de coerência quando…

Continuação dos protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que deixem o orador falar, como, aliás, tem acontecido em todas as intervenções.

Sr. Deputado, faça favor de prosseguir.

O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, o Carnaval é de folia. Tenham calma! Sr. Deputado, como lhe estava a dizer, é preciso ter uma distinta lata para falar de coerência — coerência

do PDS! — e vir aqui dizer-nos que defende a instituição dos feriados através da concertação social quando os

senhores, no poder, desconsideraram os direitos e as reivindicações dos trabalhadores, retirando quatro

feriados nacionais obrigatórios.

Protestos do PSD.

Quatro feriados nacionais obrigatórios! Portanto, é preciso uma distinta lata dizer que defendem a

concertação social.

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Dizendo isto, o Partido Socialista comprometeu-se, no seu Programa Eleitoral de 2015, a restituir estes

feriados e contribuiu para isso em 2016.

O que estamos aqui a discutir é uma outra coisa, é se um feriado facultativo como o Carnaval deve passar

a ser obrigatório. O Partido Socialista já teve oportunidade de discutir este assunto em anos anteriores, já teve

a oportunidade de mostrar a sua posição, que não mudou. Mas é preciso explicar porque é que não mudou e é

preciso explicar o que nos faz diferir dos argumentos das outras bancadas, em que umas são a favor desta

proposta e outras não são.

Em primeiro lugar, o Partido Socialista não teve inscrita esta prioridade no seu programa eleitoral e,

portanto, não se apresentou dessa forma aos eleitores.

Em segundo lugar — e acho que isso é relevante também —, não sentimos hoje um clamor pelo feriado

nacional obrigatório e, mais do que isso, entendemos que os instrumentos que atualmente estão à disposição

são instrumentos que permitem a celebração do Carnaval. Permitem a celebração do Carnaval os

instrumentos de regulação coletiva de trabalho, através dos contratos de trabalho, através dos feriados

municipais e através daquilo que temos defendido sempre, como defendemos mesmo quando o PSD e o CDS

não a quiseram atribuir, a tolerância de ponto no Carnaval.

Portanto, desse ponto de vista, não estamos contra a celebração do Carnaval, bem pelo contrário,

entendemos a sua relevância, a sua relevância cultural, a sua relevância social e a sua relevância política

também.

Entendemos também que é preciso respeitar o tempo de descanso e de trabalho. Nisso não divergimos

dos argumentos da esquerda, que acha importante permitir que os trabalhadores tenham direito ao seu

descanso e ao gozo da sua vida.

Aquilo que nos distingue são outras coisas. Por exemplo, há pouco, o Sr. Deputado do Iniciativa Liberal

dizia que estávamos no ranking dos feriados, esquecendo-se, por exemplo, de contabilizar os tempos de

descanso a que os trabalhadores têm direito, fruto das suas férias, porque aí esse ranking jánão convém ao

argumento da direita portuguesa. Dizia…

Vozes do PSD: — Ainda não disse nada!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Quer falar de todos?!

O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Ó Srs. Deputados, estão muito nervosos. Tenham calma, que ainda falta até dezembro!

Só para concluir — e porque acho importante —, diria que também acho relevante aquilo que nos distingue

da esquerda. Não se trata aqui de desconsiderar o Carnaval, trata-se de considerar aquilo que é o Carnaval na

sua relevância em localidades concretas, em regiões concretas e com tradições concretas.

Entendemos, obviamente, que em Portugal há uma ampla tradição, com as formas tradicionais do Entrudo,

como em Lazarim e em Podence, por exemplo, e nas outras regiões menos tradicionais ou mais

carnavalescas, como em Ovar, na Mealhada ou na Madeira, entendemos que isso é relevante para as suas

economias locais e para as suas culturas locais, mas a verdade é que isso não o transforma, obrigatoriamente,

numa tradição nacional.

Todos os argumentos — e são positivos — que se podem utilizar para o feriado nacional do Carnaval

podiam ser utilizados, por exemplo, para a celebração do São João ou do Santo António ou do São Pedro, que

não têm nem menos adesão popular, nem menos relevância económica, nem menos relevância social.

Portanto, do que se trata aqui é de respeitar também a identidade regional de cada uma das localidades,

que entende que o seu período de comemoração e o seu período de descanso é diferente da do lado, que

escolhem outros períodos por razões distintas. Assim, hoje em dia, entendemos que temos à nossa disposição

instrumentos perfeitamente legítimos e que permitem que se faça aquilo que entendemos ser importante:

respeitar a identidade local, respeitar as suas tradições, respeitar também os trabalhadores e os seus direitos.

Podemos continuar a fazê-lo desta maneira, atribuindo a tolerância de ponto…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Ah, afinal!!

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O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — … e permitindo, quer através do feriado municipal, quer através dos instrumentos que já se encontram à disposição do ponto de vista do Código do Trabalho, que haja essa

comemoração.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tinha intenções de voltar a intervir mas, depois de ouvir o Sr. Deputado do Partido Socialista, pareceu-me que, na intervenção que fez, não

estava nada convicto. Mas quero dizer que nesta Câmara exige-se seriedade e dignidade nas intervenções.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — E o Sr. Deputado sabe perfeitamente que entre 2011 e 2015 — eu era Deputado nessa época —, os feriados, que não este, foram suspensos por causa de o Partido Socialista nos

ter levado à bancarrota…

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

… e foi preciso uma intervenção externa em Portugal. Portanto, seriedade exige-se neste debate.

Sr. Deputado, pensei, pelas palavras iniciais da sua intervenção, que ia votar a favor dos projetos do PAN e

de Os Verdes, mas parece que vivem obcecados, apenas e só,…

Protestos do Deputado do PS Eduardo Barroco de Melo.

… pelas posições do Partido Social Democrata, que, com coerência, sim, defende esta matéria, porque foi

apenas e só uma suspensão dos outros feriados, que já foram repostos. Este, não! É outro assunto que

obedece, sim, à concertação social.

Quero também dizer ao Sr. Deputado José Soeiro e à Sr.ª Deputada Diana Ferreira que levantámos este

assunto, aqui, em coerência também com o período que se viveu na época. É bom lembrar que foram vários

os feriados que tiveram de ser suspensos por intervenção da troica, mas já foram repostos.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Por nós!

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Este feriado foi retirado, é facultativo e merece, na concertação social, onde algumas das vossas centrais sindicais e confederações se sentam, ser discutido com o Partido

Socialista.

Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.

Também lhe quero dizer que se esse assunto era tão importante na época,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — … a partir de 2015 e até 2019, deviam, porque fizeram parte da geringonça, pôr isso no caderno de encargos para o Partido Socialista resolver essa questão.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Tem mesmo de concluir.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Se essa era a linha vermelha, deveriam tê-lo defendido e não vir agora, obcecadamente, atirar os problemas para os governos do PSD e do CDS, que governaram Portugal com

grande dificuldade, tirando-o da bancarrota.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para o encerramento do debate, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, pretendo tecer alguns comentários sobre algumas coisas que foram aqui referidas.

Sabemos que, para o Iniciativa Liberal, não haveria feriados, nem de Carnaval nem qualquer outro,…

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Era boa ideia!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — … e, se possível, nem haveria fins-de-semana. E, então, se não houvesse férias, era o paraíso liberal!

O Sr. Deputado pergunta: «Porquê agora?». Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, se for para o ano, o

Iniciativa Liberal já acha oportuno que o Carnaval passe a ser feriado obrigatório?!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Depois, o PSD fala sempre da questão da concertação social e acho que isso exigia uma leitura atenta de algumas normas da Constituição da República Portuguesa, que é muito

clara no que diz respeito a quem faz as leis: quem faz as leis é a Assembleia da República, não é a

concertação social! Os parceiros da concertação social devem ser ouvidos, como, aliás, foram, durante a

apreciação pública deste diploma. Agora, uma coisa é certa, quem aprova as leis é a Assembleia da República

e não a concertação social.

Além disso, Sr. Deputado Eduardo Teixeira, estranho que o PSD diga que houve uma suspensão nos

feriados, porque quando votámos aqui a sua reposição o PSD não votou a favor. Portanto, não foi

suspensão…

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Foi vontade política!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — … repito, não foi suspensão, e não o devemos ao PSD, porque o PSD não votou a favor da reposição dos feriados.

Aplausos do PEV.

Por fim, quanto ao Partido Socialista, diz que respeita a identidade cultural, mas vai votar contra, como tem

feito no passado. E acho que era importante…

Protestos do PSD.

Pois, é condenável! É condenável! Estou a dizê-lo num tom crítico. Até acho que era importante ouvir o que

dizem os autarcas do Partido Socialista, do PSD e do CDS que estão nos municípios e fazem do Carnaval um

momento importante do seu concelho, deviam perguntar-lhes se acham bem estarem uma semana ou duas à

espera que o Governo decida se é feriado ou não.

Ainda há outra nota que queria referir, que tem que ver com os serviços públicos e a dificuldade que têm

nos agendamentos das suas diligências. Por exemplo, um tribunal não sabe se há de marcar diligências para

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a terça-feira de Carnaval, porque não sabe se é ou não feriado; para marcarem consultas, os hospitais ficam à

espera de saber se é feriado ou não, informação que, normalmente, vem apenas uma ou duas semanas antes.

Depois, também queríamos evitar a palhaçada que foi o Carnaval durante o Governo PSD/CDS, em que

meio País esteve a trabalhar e meio País ficou em casa.

Protestos do PSD.

Exatamente!

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, só para dizer que, até ao fim da Legislatura, ainda conto perceber por que razão cada vez que falo do Governo PSD/CDS, de Passos Coelho e Paulo Portas, há tanta

indignação nessas bancadas…

Protestos do PSD.

É porque foi muito bom! É porque foi muito bom! E, depois, vem o Sr. Deputado falar do governo anterior

ao do PSD. É interessante!

Aplausos do PEV e do PCP.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim do debate deste tema, muito excitante, pelos vistos. Vamos passar ao terceiro ponto da nossa agenda, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade,

dos Projetos de Lei n.os 581/XIV/2.ª (Cidadãos) — Proibição das corridas de cães em Portugal, 219/XIV/1.ª

(PAN) — Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos, 783/XIV/2.ª

(BE) — Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família canidae enquanto práticas contrárias ao

comportamento natural dos animais e 970/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Determina a

proibição das corridas de cães com fins competitivos.

Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 21 000 signatários da iniciativa legislativa de cidadãos, promovida pela Associação SOS Animal, aqui hoje

representada, a quem cumprimento, assim como inúmeras outras associações de proteção animal e mais

milhares de cidadãos do nosso País.

Em junho de 2016, a revista Visão publicou uma reportagem designada «O mundo secreto das corridas de

galgos», onde referia que «por detrás dos sprints, há um universo opaco de treinos com choques elétricos,

dopagem e um desgaste brutal». Diversas reportagens têm demonstrado como as corridas de galgos em

Portugal escondem uma realidade macabra, inserida em competições que, em algumas regiões do País,

envolvem dinheiro, maus-tratos a animais, e contrariam todos os avanços alcançados na proteção dos animais

de companhia no nosso País.

Aliás, a competição e o desgaste feroz a que os animais são sujeitos leva a que centenas de animais sejam

descartados e abandonados, seja porque deixam de ser suficientemente velozes, porque se magoaram nos

treinos ou competições ou porque perderam o seu valor e já não servem para o único propósito para que os

querem: ganhar corridas e, acima de tudo, ganhar dinheiro.

São animais que acabam, depois, por ser recolhidos pelos cidadãos, pelas associações, pelos centros de

recolha nas zonas onde, precisamente, ocorrem este tipo de competições, num percurso de vida marcado

precisamente pelos traumas, pelas feridas e pelos maus-tratos a que foram sujeitos.

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Além disto tudo, acresce o recurso a esteroides anabolizantes, a efedrina, a arsénico, a estricnina e outras

substâncias que as investigações publicadas na imprensa portuguesa e os relatos e denúncias das

organizações não-governamentais vêm denunciar.

Falam-nos ainda de treinos com animais amarrados nas noras ou colocados em tapetes de corrida, para

que sejam forçados a correr a altas velocidades, ou no recurso a choques elétricos para estimular os animais

mais lentos a correrem mais depressa. Ao fim de dois anos, a verdade é que estes animais se encontram

absolutamente desgastados, diminuindo a sua esperança média de vida e incapazes de participar nestas

competições, sendo facilmente descartados pelos seus detentores.

A reportagem recente transmitida na TVI sobre o lado oculto das corridas de galgos, os maus-tratos, os

treinos violentos e, até, o tráfico de sangue associado aos animais que deixam de servir esta atividade, pôs

precisamente a nu o tal extraordinário espetáculo que, pelos vistos, alguns senhores nesta Sala tanto

apreciam.

Estamos todos familiarizados com esta realidade. É por isso altura de travar este tipo de competições que

em nada contribuem para um País que deve respeitar os animais e ter um ordenamento jurídico coerente,

alinhado com um estatuto jurídico próprio que reconhece os seres vivos dotados de sensibilidade — aliás, com

um estatuto jurídico aprovado nesta mesma Assembleia da República. E, hoje, Sr.as e Srs. Deputados, temos

essa oportunidade.

Contrariamente ao que vêm habitualmente dizer, não é uma questão de gosto, não é uma questão de

mundo urbano versus mundo rural. É uma questão de respeito e de sensibilidade para com os animais de

companhia, aqueles que tão depressa dizemos serem os nossos melhores amigos, como tão depressa

permitimos, depois, que sejam explorados, abusados, abandonados ou, até, deixados a morrer à fome, como

no caso, que se tornou público, dos animais de João Moura e que gerou forte indignação social.

Os projetos hoje apresentados e a mobilização cívica em volta deste assunto que nos traz esta iniciativa

legislativa de cidadãos, com mais de 21 000 assinaturas, demonstram bem a extrema crueldade das corridas

de cães, o seu anacronismo e a vontade que existe na sociedade portuguesa em travar este negócio e esta

atividade cruel.

Resta saber se as demais forças políticas vão fechar mais uma vez os olhos, se vão ignorar a voz destes

milhares de cidadãos e os direitos dos animais que, dia após dia, treino após treino e corrida após corrida, são

descartados.

E, não, Sr.as e Srs. Deputados, não voltemos a fechar este debate em torno do mundo urbano versus

mundo rural, porque em nada nos eleva e, menos ainda, em nada ajuda a proteger os animais no nosso País.

Aplausosdo PAN.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

OSr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do BE.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar cada uma das 21 306 pessoas que, com a sua mobilização, conseguiram apresentar a esta

Assembleia uma das cerca de meia dúzia de iniciativas legislativas de cidadãos que até nós chegou. Isto traz-

nos mais responsabilidade na discussão desta matéria e também a seriedade de ouvir os proponentes.

Ouvimos já aqui, esta manhã, a evocação de vozes de médicos veterinários. Pois bem, ouvimos em

Comissão uma médica veterinária de uma associação reconhecida nacionalmente que confirma que este tipo

de corridas são contrárias ao bem-estar animal e são uma forma de instigar violentamente os animais a um

comportamento que não ocorre se não existir esta utilização.

As corridas de galgos acontecem de forma organizada em países como a Austrália, Irlanda, Macau,

México, Estado Espanhol, Reino Unido e Estados Unidos da América, onde existem pistas profissionais e

sistemas de apostas semelhantes aos das corridas de cavalos. Nestes países, as corridas de galgos

acarretam treinos violentos, aliados a um elevado número de abandonos, ora porque à partida os animais não

dispõem de características e velocidade pretendidas, ora porque se lesionam, ficando incapacitados para a

prática de corrida.

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Um caso extremo foi conhecido, em 2006, em Inglaterra: durante 15 anos, 10 000 animais terão sido

mortos apenas porque não tinham as características desejadas para a corrida, apesar de serem animais

saudáveis.

Em Portugal, existem também corridas de galgos, mas em registo amador. Falamos, pelo menos, de seis

concelhos do País, de norte a sul, com pistas para corridas de galgos, integradas num campeonato nacional.

Falamos também de mais de 20 galgueiros, situados de norte a sul, registados em listas de apostadores

internacionais.

Além disso, conhecemos melhor esta realidade graças a duas reportagens, também já aqui referidas,

como, por exemplo, a do jornal Público,em Famalicão, onde o município não tinha conhecimento, sequer, da

realização da corrida e não lhe tinha chegado qualquer pedido de licenciamento. Os jornalistas não

identificaram ainda a presença de médicos veterinários no local.

Já em 2016 outra reportagem, na revista Visão,retratava «um universo opaco de treinos com choques

elétricos, dopagem e um desgaste brutal dos animais». A suspeita de dopagem dos animais é de tal forma

disseminada que, segundo a revista, os próprios organizadores de corridas em Portugal consideram a

introdução de testes antidoping.Estamos a falar de 2016.

O desgaste físico brutal a que os animais estão sujeitos ficou também reportada, já que, no «Reino Unido e

na Irlanda, os galgos correm até aos 4/5 anos. Em Portugal, com pouco mais de dois anos já se encontram de

tal forma desgastados que são aposentados».

O caso mais recente de maus-tratos que veio até nós, através da opinião pública, foi relacionado com o

conhecido galgueiro e tauromáquico João Moura, em cuja casa foram encontrados 18 galgos em estado de

extrema subnutrição e desidratação que chocou o País. Este caso levou, aliás, à apreensão dos animais e à

instauração de um processo ao cavaleiro.

As corridas de cães contrariam a legislação e as políticas de proteção do bem-estar animal. São provas

que acarretam treinos violentos, dopagem, maus-tratos generalizados e um elevado número de abandono de

animais, questão que nos deve preocupar sobremaneira.

Este projeto pretende, então, a mitigação desses maus-tratos e pretende ainda contribuir para a redução do

número de apostas ilegais, uma prática comum nas corridas de cães em Portugal. Não nos parece que exista

qualquer razão para que desta vez não avancemos nesse sentido, para garantirmos não só o cumprimento da

legislação do bem-estar animal e da legislação relativamente a apostas ilegais mas também para que

avancemos para uma sociedade mais amiga e mais protetora dos animais.

Aplausosdo BE.

OSr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por agradecer a todos os cidadãos e cidadãs que se mobilizaram para trazer este tema a debate e, em especial, à

SOS Animal pela iniciativa.

Sabemos que as corridas de cães são indissociáveis de determinadas práticas que custam a vida aos

animais que nelas participam ou reduzem a sua esperança média de vida.

Existe excesso de criação de animais, assim como abandono, quando estes não se mostram aptos para as

corridas, é comum serem mantidos em instalações inadequadas, há utilização de métodos de treino com

recurso à força e à violência, resultando em ferimentos e fraturas, e há casos de dopagem.

Não posso deixar de citar Carla Amado Gomes quando nos diz que «Os desportos, ainda que tradicionais,

devem ser revistos de acordo com as alterações de conceções sociais dominantes. Os animais são

companheiros do homem na aventura da vida e, como tal, e na sua condição de seres sensíveis, devem ser

resguardados de práticas que, desnecessariamente, lesem a sua integridade».

O presente projeto não visa impedir os cães de correrem livremente, em local apropriado, mas tão-somente

aquelas corridas organizadas com fim competitivo, para as quais os animais têm um treino específico, que

envolvem um isco e que sabemos que colocam em causa o bem-estar dos animais envolvidos.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gomes Marques, do PSD.

O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos mais uma vez a debater o desconhecimento e a deturpação de factos com o objetivo obsessivo de acabar com atividades

desportivas e recreativas com canídeos e de alterar a própria natureza animal.

Com os projetos de lei em discussão, o PAN e o Bloco de Esquerda querem, pura e simplesmente, proibir a

corrida de cães e castigar quem as promova, mas acabam a proibir qualquer corrida canídea induzida por ser

humano. Nestes projetos de lei, afirmam que, e cito, «no caso dos cães e dentro desta temática, é seu

interesse correr livremente e não sob coerção humana». Ainda no seu articulado, entende-se «como corrida

de cães todos os eventos que envolvam a instigação à corrida com fins competitivos e/ou recreativos».

Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados, com estas propostas aprovadas, poderá uma inocente criança

brincar com o seu cãozinho a atirar-lhe bolas ou paus para que ele corra e os vá buscar? Ou poderá alguém a

praticar corrida ou jogging,com fins desportivos, recreativos e até sanitários, levando, pela trela, o seu cão a

acompanhá-lo na corrida, induzida pelo ser humano e, pelos vistos, contra a vontade do cão, também vir a ser

condenado às penas constantes nestes projetos de lei? Isto é um absurdo, é uma enormidade!

Quanto às apostas que dizem existir nas corridas de cães, já são proibidas por lei, Srs. Deputados. Por

isso, fica o desafio de as denunciar e pôr termo a este ilícito, como é nossa obrigação de Deputados. Portanto,

aplique-se a lei.

Acabar com as corridas com o objetivo de acabar com estas ilegalidades e com os maus-tratos a animais,

nomeadamente a cães, que o PSD também condena veementemente, faz-me lembrar o célebre adágio

popular: «O burro dá um coice? Corta-se-lhe a perna». Assim é, neste caso! Em vez de se penalizar os

comportamentos violentos e opressivos contra os animais, proíbem-se as corridas desportivas ou outras

atividades recreativas ou de auxílio, com animais que têm essa apetência natural e genética, como é o caso

dos galgos para as corridas ou de outros cães para guardas, para guias, para busca e salvamento e para

combate ao crime.

Todos sabemos que o desporto de alta competição é extremamente exigente e implica algum sacrifício.

Será que o PAN e o Bloco de Esquerda, à semelhança do que propõem nestes projetos de lei, irão propor a

proibição do desporto humano de alta competição?

Não é, Caros Deputados, por haver infratores que se deve acabar com uma atividade lúdica ou desportiva.

No desporto humano também os há. E o que acontece? São penalizados, são-lhes retirados os méritos e

prémios, são castigados e punidos desportiva e judicialmente, sejam quem forem. É assim que deve acontecer

neste caso também.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reafirmamos que esta legislação proposta é incoerente e

desnecessária, é um atentado à natureza animal e algo que levanta sérias dúvidas sobre aquilo que é o bem-

estar animal, a que todos temos de responder, mas com bom senso e equidade. Por isso, o PSD não

acompanha estes projetos de lei.

Aplausosdo PSD.

OSr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias, do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir quatro iniciativas que visam a proibição de corridas de galgos e, nalgumas delas, de todos os cães, em Portugal. Uma delas,

nomeadamente o projeto de lei do Bloco de Esquerda, fala, no seu título, em interdição, mas depois, no seu

articulado, o objetivo é o mesmo e é claro: é a proibição das mesmas, como em todas as outras iniciativas.

O que mais uma vez ficámos a conhecer é a realidade de muitos outros países, neste caso da Austrália, à

Argentina, ao Reino Unido, enfim, é toda essa realidade que é importada para justificar uma realidade que não

é nossa. Ora, é isso que nos preocupa, ou seja, com base em realidades que não são a nossa, que são

completamente distintas da nossa, se venha proibir o que acontece em Portugal.

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Importa perceber quais são as razões, quais são as justificações que estão por detrás da apresentação

destas iniciativas. Duas delas são muito claras: uma delas é entender-se que a corrida de cães, neste caso de

cães galgos, contraria aquilo que é o comportamento natural dos animais; outra, também presente nos

diversos projetos de lei que aqui temos em discussão, é o facto de haver maus-tratos injustificados aos

animais.

Ora, aquilo que também temos de ver é que já existe legislação, em Portugal, que previne os maus-tratos a

animais e que proíbe determinados comportamentos com os animais. A verdade é que a lei já existe. Aliás, o

Código Penal, no artigo 387.º, já define claramente quais são os comportamentos que devem ser punidos

relativamente aos animais de companhia. Portanto, a lei já existe! E depois, como foi já dito e é amplamente

conhecido, casos mediáticos que vieram a público vieram provar que a lei que existe funciona.

Assim, o que temos de nos perguntar, Srs. Deputados, é o seguinte: ora, se a lei existe e funciona, porque

vamos proibir estas atividades? Porque uma coisa é garantida, Sr.as e Srs. Deputados, proibir duas vezes não

proíbe mais. Portanto, o que temos é de responder às necessidades, nomeadamente de regulação e

fiscalização.

Por isso, a proibição que aqui surge, Srs. Deputados, temos de ser francos, é pelo gosto e não porque

existam razões objetivas para se proibir.

Nesse sentido, qual é o alcance destas iniciativas? Há outras atividades com animais, nomeadamente com

cães, e importa perceber o que é que lhes acontece se estas iniciativas fizerem caminho, designadamente os

treinos e a prática de agilidade dos cães. O que é que acontece com os treinos de obediência?

O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Acaba tudo!

O Sr. João Dias (PCP): — O que é que acontece com os treinos e o uso de cães em busca e salvamento?

O Sr. João Moura (PSD): — Os cães são para estar no sofá!

Risos.

O Sr. João Dias (PCP): — O que é que acontece com os cães em treino e uso na identificação de estupefacientes? O que é que acontece, por exemplo, com os cães utilizados no apoio a cegos e pessoas com

incapacidade?

Srs. Deputados, tudo isto também contraria o comportamento natural dos animais, portanto, há que

perceber o alcance destas medidas.

Por isso, a questão que o PCP levanta é a de saber se necessitamos de regulamentar, porque proibir as

corridas de cães é, no nosso entender, um erro, pois do que precisamos é ter estas atividades devidamente

reguladas, devidamente fiscalizadas e é isso que exigimos, ou seja, que o SEPNA (Serviço de Proteção da

Natureza e do Ambiente) e a DGAV tenham condições para estar presentes nestas atividades e combater

todas as fraudes que possam acontecer, porque elas podem acontecer no que está regulado, mas se estiver

desregulado, então, entramos numa selva completa.

Por isso, o que importa é cumprir a lei, é criar condições para que ela seja cumprida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre matérias que envolvam o bem-estar animal ganha acrescida importância a cada dia que passa, já aqui o dissemos. De tal

forma assim é que hoje, além de projetos apresentados por três partidos, temos um projeto da iniciativa de

mais de 21 000 cidadãos que se envolveram com este objetivo.

Gostaria, portanto, de começar por saudar cada um dos subscritores deste projeto de lei, pelo contributo

que dão para o aprofundamento da nossa democracia participativa. É já tempo de se compreender que a

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democracia vai muito para lá do ato formal de votar no dia aprazado, havendo muito que cada um pode fazer,

no quadro da Constituição e da lei.

A luta pelo bem-estar animal, causa que Os Verdes abraçam desde a primeira hora, além de justa, está a

dar uma importante contribuição para o desenvolvimento da nossa democracia e até para desmentir a ideia de

que as pessoas não se envolvem ou não participam.

Cremos ser importante distinguir o trigo do joio.

As propostas que hoje aqui estão em debate anunciam querer atingir o objetivo de, por caminhos diversos,

acabar com o sofrimento animal causado por práticas já hoje consideradas ilegais, ademais porque violentas e

desrespeitadoras dos mais básicos direitos dos animais.

Haverá quem diga que assim se abrem as portas para se proibirem práticas que não tenham essas

características e práticas consideradas tradicionais envolvendo animais sem lhes causar dano ou maldade.

Os Verdes consideram que devemos começar por algum lado. Não confundimos os que tratam os animais

com respeito, sem lhes causar dor ou sofrimento sem necessidade, daqueles que, toldados pelo vício do jogo

e da competição, motivados pelo seu carácter particular ou por interesses económicos, fazem do mau trato, da

violência, do abandono, o seu reprovável modo de vida.

Não diremos que são todos iguais e que participar numa destas corridas implica um tratamento dos animais

que não poderíamos aceitar, assim como não fazemos este debate na base de notícias sensacionalistas ou

casos isolados.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Mas reconhecemos que o vazio legal que está criado permite o abuso e a impunidade, o que inquieta todos quantos sofrem por ver um animal sofrer. E sabemos mais: ainda que nos

últimos anos se tenha feito um caminho, que valorizamos, de defesa do bem-estar animal, os meios das

estruturas do Estado não estão dimensionados para fazer as devidas fiscalizações e acompanhamento. Os

meios e as estruturas do Estado não acompanham a evolução da lei do bem-estar do animal e cada vez mais

fica claro que não chega inscrever verbas nos orçamentos do Estado para assegurar a mudança de

mentalidades e a construção de uma visão de que os animais não são coisas, não são objetos e merecem o

respeito de todos os que os detêm, pois fazem parte da nossa vida.

Por isso, temo-nos batido para que essas verbas tenham correspondência na realidade com mais meios do

Estado e do poder local, para que as discussões que aqui temos e as leis que aqui aprovamos tenham quem

as aplique e quem as faça cumprir.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Cuidar de um animal tem de ser, sempre, um ato de afeto, tem de envolver respeito, tem de ser dignificante. E assim, como sempre, os animais devolverão em dobro a atenção que lhes

dedicarmos. É essa a garantia que entendemos que é preciso assegurar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os cidadãos que apresentam esta iniciativa legislativa de cidadãos, a que depois se juntaram

várias iniciativas de outros partidos. A iniciativa legislativa de cidadãos é sempre uma forma nobre de

participação cidadã, quer se concorde com o seu conteúdo ou não. Queria deixar este cumprimento porque

acho que é nosso dever, e até me atreveria a dizer que é uma pena que não seja mais utilizada em Portugal e

que não tenhamos mais oportunidade para discutir iniciativas legislativas de cidadãos.

Isto dito, e aquilo que hoje estamos a discutir tem que ver com corridas de cães, corridas de galgos, acho

que a primeira questão com que temos de nos confrontar é qual é o problema que, efetivamente, temos, qual é

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a sua dimensão, porque sabemos que as corridas de galgos são, de facto, uma realidade profissional com

grande dimensão nalguns países.

Não é o caso português. No caso português temos alguns amadores que se dedicam a estas corridas, mas

antes de pensarmos em importar soluções convém perceber qual a dimensão do problema que temos e,

desse ponto de vista, não resulta das iniciativas um retrato acabado. O que resulta delas é o que foi reportado

pela revista Visão, que é contrariado por muitos dos que se dedicam a estas práticas, e pelo famigerado «caso

João Moura», que aqui já foi referido, que já é, e bem, punido. Foi detetado e o que ali aconteceu não é

apenas proibido, é crime. Nesses casos, pode estar em causa uma questão de fiscalização, mas esses casos

já são, e bem, crime e já são punidos pela lei penal portuguesa.

Portanto, não é disso que estamos a tratar, estamos a tratar dos outros casos. Os casos de crueldade e

maus-tratos já estão criminalizados e podemos estar a tratar de outros casos. E aí chamo a atenção porque o

que se diz é que «isto viola o comportamento natural do cão, que é correr livremente.» Isto leva-nos para uma

questão que eu diria que é mais filosófica e que requer mais reflexão, porque o surgimento do cão tem que ver

com uma ação do homem sobre o comportamento natural de um outro animal. Foi assim que surgiu a espécie.

Portanto, qual é o comportamento natural do cão? Acho que isto merece um bocadinho mais de reflexão do

que simplesmente dizermos que todas as corridas têm que ser proibidas porque são, em si, cruéis, porque

violam o comportamento natural do cão. É isto que acho que está subjacente às iniciativas e esse

pressuposto, baseado num artigo da Visão, é um pressuposto que, francamente, não posso aceitar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção pelo PS, a Sr.ª Deputada Lúcia Araújo.

A Sr.ª Lúcia AraújoSilva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas hoje em debate nesta Câmara, sobre a proibição das corridas de galgos, merecem ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista

a maior atenção.

Com a governação socialista, temos mais proteção e bem-estar animal, sendo disso exemplos as inúmeras

medidas aprovadas.

Em Portugal, as corridas de galgos são normalmente uma atividade que complementa a atividade da caça,

e os galgos, em cenário de corrida, são cães rápidos, poderosos e elegantes, em busca do troféu, da vitória.

Mas também são animais que apreciam o conforto e o descanso no sofá, junto dos seus donos. São cães de

família. E se é verdade que as corridas de galgos, na sua maioria, se registam mais em zonas rurais, também

não é menos verdade que as exposições, concursos, provas de agilidade para os animais de companhia

acontecem mais nas áreas urbanas.

Contudo, os concursos e exposições de animais de companhia têm enquadramento legal, no âmbito da

legislação existente, através do Decreto-Lei n.º 314/2003, o qual prevê o licenciamento nas competências

atribuídas à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. E, na sequência do decreto-lei da descentralização

de competências, as mesmas passam a ser atribuídas aos municípios, através do Decreto-Lei n.º 20/2019,

enquanto que as corridas de galgos não têm enquadramento legal no âmbito da citada legislação, assim como

também não têm enquadramento legal as corridas de galgos no âmbito dos espetáculos comerciais através da

regulamentação da venda de bilhetes.

Muitas destas corridas acontecem integradas nos programas e festas locais e em espaços de livre acesso,

em algumas regiões do País, como é o caso do Alentejo e do Minho, que vão ao encontro das tradições e

cultura dos territórios, sendo ainda atividades muitas vezes promotoras da atividade económica local.

Sr.as e Srs. Deputados, as iniciativas em debate assentam em relatos de situações de doping e de maus-

tratos aos galgos. Importa, no entanto, esclarecer que os animais que não possuem aptidão competitiva são

afastados das corridas, e, atendendo às suas características, porque são cães dóceis e meigos, são acolhidos

como animais de companhia. E o argumento de que os galgos são utilizados para entretenimento ou

divertimento das pessoas é, de alguma forma, também aplicado aos animais de companhia, que muitas vezes

são utilizados em concursos ou exposições de beleza ou, ainda, em provas de agilidade. Contudo, dever-se-ia

apontar para que a autorização para a realização das corridas de galgos seja obrigatoriamente acompanhada

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por médico veterinário, defendendo, assim, que aspetos relacionados com a identificação, a sanidade e,

eventualmente, os controlos antidoping sejam salvaguardados.

Acresce ainda que as práticas de abandono e maus-tratos a animais de companhia estão já criminalizadas

pela Lei n.º 69/2014.

Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ciente do avanço da investigação

científica, reconhece que é hoje indiscutível que os animais têm capacidade para sentir e manifestar

sofrimento e o evoluir das sociedades levam-nos a uma cada vez maior sensibilidade e cuidados nas mais

variadas dimensões, quer ao nível das questões ambientais, quer da proteção da natureza, e, naturalmente,

aumenta também a sensibilidade para com os animais, sobretudo a preocupação com o seu bem-estar,

atentos a todas as dimensões que o binómio homem/animal comporta.

A violação dos direitos humanos, dos direitos dos animais, a exploração de seres humanos, são,

infelizmente, práticas condenáveis em todo o mundo. É pela educação, pela denúncia, pelas boas práticas e

pela formação que atingimos os objetivos civilizacionais. O fundamentalismo é, muitas vezes,

contraproducente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma nova intervenção, tem a palavra agora a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bastante rapidamente, quero dizer que este Plenário utiliza a ciência conforme lhe apraz.

Existe uma ciência médico-veterinária que versa sobre o bem-estar animal e é sobre essa ciência médico-

veterinária que nós, no nosso artigo 2.º — que, com certeza, o Sr. Deputado João Gomes Marques não leu —,

no ponto 3, indicamos que «não se incluem no número anterior as atividades realizadas em respeito pelo

comportamento natural do animal.»

Por isso, sejamos um pouco sérios nesta discussão, em vez de dizermos que as crianças deixarão de

poder correr com os seus animais, porque isso, simplesmente, não é verdade.

Protestos dos Deputados do PSD Emília Cerqueira e João Gomes Marques.

Os argumentos que temos de trazer a este Plenário têm de ser baseados em verdade, como ela está

espelhada nestes projetos de lei.

Quanto à questão do desporto humano de alta competição, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se já perguntou a

algum galgo se pretende fazer desporto de alta competição.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Leitão, do PSD.

O Sr. Paulo Leitão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os autores da iniciativa de cidadãos que está hoje em discussão, uma ferramenta que, cada vez mais, deve ser incentivada.

Os projetos de lei apresentados visam proibir as corridas de cães em Portugal, fundamentando esta

necessidade com base em maus-tratos, abandono e práticas médicas prejudiciais à saúde e bem-estar dos

animais. No entanto, se confrontarmos as práticas que servem de suporte aos projetos apresentados com a

legislação existente, facilmente constatamos que as práticas descritas já são punidas pela legislação em vigor.

Poderão existir situações que careçam de alterações pontuais de redação, de forma a garantir que não

existam possíveis interpretações que permitam a não-punição das práticas erradas que se encontram

descritas nas exposições de motivos dos projetos de lei em análise.

Convém recordar que a imposição da proibição deve ser a última medida a tomar, apenas e só quando

todas as outras se tenham demonstrado ineficazes para a resolução das práticas que pretendemos banir.

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Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, podem contar com o PSD para proibir as práticas que servem de

suporte aos projetos de lei em discussão, mas não para proibir, de forma pouco fundamentada, as corridas de

cães, como é pretendido pelos autores dos projetos. Ou seja, contam com o PSD para garantir a punição de

quem maltrata os animais, de quem os abandona e de quem pratica atos médicos prejudiciais à saúde e ao

bem-estar dos animais. Para a proibição das corridas de cães, não poderão contar com o PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais inscrições, podemos passar ao encerramento.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o PAN tinha-se inscrito e pedido ao Iniciativa Liberal a cedência de tempo.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem. Tem então a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa esclarecer, desde logo, que os animais não são desportistas. Aliás, contrariamente ao ser-humano e a outras espécies, os

animais não se organizam sozinhos para fazer corridas — por exemplo, as aves organizam-se em bando para

voar.

Portanto, há uma visão antropocêntrica, num debate filosófico — e haja alguma coisa aqui sobre a qual

estejamos em consenso com o CDS! Efetivamente, há um debate jurídico-filosófico muito mais aprofundado,

pois não podemos utilizar os animais a nosso bel-prazer, desconsiderando a sua verdadeira identidade

genética, que não é, certamente, a de andar a fazer corridas ou até apostas ilegais sobre essas mesmas

corridas.

Não se pode confundir nem baralhar quem também nos acompanha nas suas casas. É que não estamos a

falar de criar um regime sobre os maus-tratos ou abandono, uma punição para o abandono dos animais, mas,

sim, suprir uma lacuna que existe no nosso ordenamento jurídico. Como é que vamos fiscalizar ou fazer

cumprir uma lei que não existe?!

Vozes do PAN: — Muito bem!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Para as lutas de cães, que são proibidas, pune-se, igualmente, a organização, a assistência, a participação, a cobrança ilegal de bilhética e o doping de animais. No entanto,

nas corridas de cães estamos a falar de um mercado e de um negócio absolutamente obscuro e ilegal, de uma

realidade que não é fiscalizada.

O Sr. João Dias (PCP): — Vamos perguntar aos cães de busca e salvamento se querem fazer a busca e o salvamento!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Portanto, pergunto-lhe, Sr. Deputado, como fiscaliza uma lei que não existe,…

O Sr. João Dias (PCP): — Não existe o quê?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … que não somos capazes de fazer cumprir e, mais, algo que muitos, nesta Casa, ainda elogiam?!

Para concluir, estas corridas não asseguram, de forma alguma, o bem-estar dos animais e não se podem

confundir com brincadeiras. Isto, sim, é uma deturpação dos factos, porque não estamos a falar da mesma

realidade.

Temos de deixar isto claro: não se pretende limitar atividades como o agility mas, sim, uma atividade cruel,

obscura e ilegal, no nosso País.

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Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluído este ponto, vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que trata da apreciação do Relatório Final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às

Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito desta CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o Novo Banco, quero falar de responsabilidade e de propaganda.

A responsabilidade pelos desmandos numa instituição financeira cabe, em primeira linha, à sua administração,

mas não é menos verdade que a independência e a diligência das entidades de supervisão podem prevenir ou

mitigar as consequências desses desmandos.

Esta CPI voltou a deixar bem claro que o Banco de Portugal de Constâncio e de Carlos Costa não esteve à

altura para evitar os prejuízos gigantescos que os portugueses continuam a ter de pagar.

Não podemos desculpar a política de portas giratórias entre o banco central e as consultoras, nem a

inacreditável cultura de secretismo no Banco de Portugal, nem a captura da supervisão pelo poder político.

Não podemos desculpar, sobretudo, a falta de coragem de quem tem como missão zelar pelo bem comum.

Cada um destes fatores contribuiu, à sua maneira, para a sensação de impunidade dos infratores no

sistema financeiro.

Agora, vou falar de propaganda. O Bloco de Esquerda pretendeu, com o desfile de devedores arrogantes

ou insolentes nesta CPI criar a ideia de que todos os empresários são corruptos ou desonestos. O Iniciativa

Liberal quer desmontar esta narrativa.

A esmagadora maioria dos nossos empresários são cumpridores. Mais: são responsáveis pelo

investimento, pela criação de emprego, pelas exportações e pelas receitas fiscais. São as empresas e as

pessoas que nelas trabalham a força motriz da nossa economia.

Quem pretende afirmar o contrário que dê um exemplo, repito, um exemplo de uma economia estatizada

que tenha produzido prosperidade — já nem digo liberdade— para os seus cidadãos.

Esta CPI apontou responsabilidades a administradores, supervisores, auditores e devedores, mas também

tem de ser denunciada a tentativa indigna de atacar toda a iniciativa privada que os liberais sempre

defenderão, porque sem iniciativa económica privada não há liberdade individual.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início da Comissão de Inquérito sobre o Novo Banco que o PAN disse que se queria focar no BES Angola e nas questões dos

conflitos de interesses.

À primeira vista, a questão do BESA (Banco Espírito Santo Angola) poderá parecer pouco útil para explicar

o porquê de estarmos a injetar milhões no Novo Banco, mas não é. Segundo a Deloitte, as negociatas do BES

(Banco Espírito Santo) com o BES Angola tiveram um prejuízo de, pelo menos, 194,4 milhões de euros, que

foi relevante para as injeções de dinheiro público no Novo Banco.

Tentar perceber como surgiram estes prejuízos, o quão tóxico foi o BES Angola e descobrir o que estava

por descobrir foram as missões que o PAN não largou nesta Comissão de Inquérito.

Graças ao PAN, o Relatório Final da Comissão consagrou alguns aspetos que levaram à conclusão de que

o Banco de Portugal, quer com Constâncio, quer com Carlos Costa, falhou em toda a linha no que toca ao

BESA.

No que toca também ao BESA, só não conseguimos fazer valer as nossas intenções em dois pontos: em

primeiro lugar, não conseguimos que ficasse claro que, conforme se diz no relatório Costa Pinto, o BES disse

que comprava a dívida pública de Angola por motivações políticas, colocando-se assim numa situação de

enorme risco apenas para agradar ao regime cleptocrático de José Eduardo dos Santos; em segundo lugar,

quisemos que Rui Pinto viesse a este Parlamento apresentar informações que tinha sobre o desvio de 600

milhões de euros do BES para o BESA, através da criação de empresas meramente instrumentais, depósitos

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fictícios e transferências bancárias para offshore como as Ilhas Virgens Britânicas e as Seychelles, e sobre o

BES Congo, um misterioso banco detido pelo BESA, por Álvaro Sobrinho e por Hélder Bataglia, que nunca foi

referido nos relatórios de contas do BES.

A Comissão de Inquérito podia ter feito uso de poderes de investigação das autoridades judiciais, que lhe

são reconhecidos por lei, mas não o fez, porque os Deputados do PS e do CDS, que votaram contra, e o

Deputado do Iniciativa Liberal, que se absteve, demonstraram que não só não queriam usar estes poderes

como preferiam ler leaks pelos jornais, o que é lamentável e menoriza este Parlamento.

Finalmente, temos ainda a questão dos conflitos de interesse.

Nesta Comissão, qual «Olívia Patroa, Olívia Costureira», vimos Centeno, Governador do Banco de

Portugal, criticar um relatório do Tribunal de Contas que criticava a ação de Centeno, Ministro das Finanças.

Mais surreal é impossível.

Mesmo com esta cena surrealista de Centeno, vimos também o PCP e o Bloco de Esquerda darem a mão

ao Partido Socialista e rejeitarem a proposta do PAN que mencionava a necessidade de, em nome da

independência do Banco de Portugal e de uma melhor supervisão, consagrar um período de nojo na

passagem de cargos políticos para cargos na administração do Banco de Portugal, tal como já se prevê

relativamente à banca comercial desde o ano passado, por proposta do PAN.

Por fim, há duas dúvidas que pairam no ar e que não foram esclarecidas pela Comissão de Inquérito, que

se prendem com a possível entrada do Estado no capital do Novo Banco no próximo ano, devido ao regime

por ativos de impostos diferidos e com a rede de segurança acordada com a Comissão Europeia, que pode

implicar uma injeção de 1,6 mil milhões de euros.

Qualquer uma destas situações tem um potencial impacto nas contas públicas que pode condicionar as

opções orçamentais de curto e médio prazo. Por isso mesmo, em sede de especialidade, vamos propor que, a

ocorrer qualquer uma destas coisas, as mesmas tenham de ser objeto de decisão por parte da Assembleia da

República.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A constituição desta Comissão de Inquérito tinha como principal propósito analisar o processo da venda do banco e a sua gestão após a venda.

Quiseram alguns, com medo das conclusões, que se fosse mais atrás no tempo, para desviar o foco do

essencial.

A conclusão, todavia, é óbvia e consta do Relatório da Comissão: A venda do Novo Banco e as suas

condições contratuais, definidas pelo Banco de Portugal e pelo XXI Governo Constitucional, não permitiram a

melhor salvaguarda do interesse público.

Dos contributos do Tribunal de Contas conclui-se mesmo que o contrato não minimizou o impacto na

sustentabilidade das finanças públicas, nem reduziu o risco moral, não acautelando, por isso, a defesa dos

contribuintes.

Estas conclusões há muito que eram percecionadas pela opinião pública, apesar de não se conhecer o

contrato, como o PSD queria.

Mesmo considerando as condicionantes impostas por Bruxelas na venda do banco, a Comissão de

Inquérito concluiu factualmente que o Governo português foi incapaz de reverter os aspetos centrais das

condições impostas pelas autoridades europeias e, pese embora o banco não tenha sido liquidado com a

venda, o interesse público não foi adequadamente protegido.

Estas são conclusões cabais da Comissão de Inquérito que colocam em causa a intervenção na venda por

parte do Governo de António Costa e de Mário Centeno, à data.

Desde a venda, o Estado permitiu, por inação, que o mecanismo de capital contingente fosse praticamente

utilizado com abusos por parte da gestão do Novo Banco.

O Governo de António Costa sabia que o Novo Banco iria utilizar quase a totalidade dos 3,89 mil milhões

de euros, apesar de nunca o ter dito aos portugueses, bem pelo contrário, com bem nos recordamos.

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Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista tentou, durante toda a Comissão, criar um paralelo

entre a venda de 2017 e a resolução de 2014, mas não há paralelo possível. Assim como não há fraude

política na resolução.

Senão vejamos: em 2014, a resolução ocorreu num contexto de urgência, perante factos que eram

desconhecidos, e três dias foi o tempo que as autoridades públicas tiveram para impedir a liquidação. Já na

venda, em 2017, o Governo de António Costa e Mário Centeno teve pelo menos largos meses, ou anos, para

encontrar uma solução.

O relatório da Comissão quanto à tese da fraude política resultou de um convénio do PS com a esquerda e

o melhor argumento que desmonta esta grande falsidade está nas afirmações do então relator do relatório,

Deputado do Partido Socialista, que, contrariamente à sua bancada, afirmou que não existiu nenhuma fraude

política. Louvo esta posição do Deputado.

O relatório da Comissão também afirma que a resolução era a única medida suscetível de ser considerada

num tão curto espaço de tempo.

Do lado da gestão do Novo Banco, confirmámos que a gestão otimizou o recurso às injeções de capital,

que certos ativos foram vendidos ao desbarato e que em vários momentos do processo do banco existiram

conflitos de interesses.

Infelizmente, por causa das decisões criminosas anteriores a 2014, que nunca devemos esquecer, os

portugueses vieram a constatar as inações graves da supervisão financeira — grandes devedores que

vergonhosamente não honraram os seus compromissos e auditores que nada viram.

O PSD apresentou cerca de 120 propostas de alteração às conclusões do relatório, tendo as mesmas sido

praticamente todas aprovadas, e por isso votámos a favor do relatório.

Para os que pensam que este relatório não tem autor, afirmo aqui que tal não é verdade. Este relatório tem

a maioria popular, através dos seus representantes, a sufragar as conclusões que o Parlamento logrou

competentemente alcançar, custe a quem custar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP interveio na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução

com vista ao apuramento de factos e das responsabilidades políticas sobre o que se passou no Novo Banco

desde a resolução até agora.

Esta Comissão teve o mérito de dar visibilidade pública aos negócios ruinosos realizados pelo BES e pelo

Novo Banco, pondo a nu, com grande nitidez, a natureza parasitária de muito do grande capital nacional — e

aqui não confundimos com as micro, pequenas e médias empresas deste País —, com o registo de que muita

dessa atividade parasitária e mesmo ilegal só foi possível pelas opções, cobertura e apadrinhamento das

políticas de direita de PS, PSD e CDS, nomeadamente na privatização e liberalização do setor financeiro.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Há conclusões retiradas pelo PCP que, não sendo novas, são reforçadas pelo desenrolar das 58 audições e pelo acesso a informação que nunca tínhamos tido em momentos

anteriores: a fraude política que representou a resolução decidida pelo Governo PSD/CDS, quando se disse

que seria possível resolver um banco com 4,9 mil milhões de euros, criando um suposto «banco bom»,

realidade que foi desmentida com pesados custos, que ainda hoje pesam sobre o povo e o País;…

O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — … o caráter ruinoso da privatização, decidida pelo Governo PS, entregando o banco a um fundo privado — o Lone Star —, que ficou com todos os instrumentos para utilizar a totalidade

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da garantia pública de 3,9 mil milhões de euros, sem quaisquer mecanismos eficazes de controlo; a

inadequação do modelo de supervisão dita independente e as graves falhas do Banco de Portugal, agravada

pelas portas giratórias entre grandes auditoras, bancos e supervisor; o papel das autoridades europeias,

designadamente da DGComp, que representou um ainda maior dano sobre o interesse público, tendo Portugal

sido alvo de um autêntico experimentalismo das novas regras de resolução europeias; que os recursos do

fundo de resolução, entregues ao Novo Banco para benefício do Lone Star são mesmo recursos públicos,

como o PCP sempre afirmou, como o Tribunal de Contas confirmou na sua auditoria.

Sabemos que havia quem quisesse um relatório final que ilibasse os principais responsáveis, incluindo os

Governos e as forças políticas que tomaram as decisões que já custaram mais de 8 mil milhões de euros ao

povo português.

Percebemos o incómodo de António Ramalho, presidente do Novo Banco, com a versão final do relatório,

expresso num artigo de opinião inaceitável para quem gere um banco que tanto prejuízo tem causado ao País,

e que mereceu resposta do PCP no mesmo órgão de comunicação social.

Ao fim de dezenas de audições, continuamos sem saber a identidade dos principais investidores e

beneficiários dos fundos a quem foram vendidos ativos a preço de saldo.

Nem sequer conseguimos saber quem é afinal o Lone Star, quais são as entidades e investidores em toda

a cadeia de propriedade deste fundo, desde o fundo criado em Portugal até ao fundo de topo nos Estados

Unidos da América.

Perante esta opacidade e a falta de resposta a estas questões na Comissão de Inquérito, temos de tirar

conclusões políticas e não judiciais, por muito que isso custe a António Ramalho.

Não tenhamos medo das palavras. Houve decisões políticas ruinosas e houve fraude política. Há

responsáveis e o relatório, na versão final, aponta-os, por isso tanto incómodo tem causado ao PS, ao CDS, e

até ao PSD, que o aprovou.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, tudo o que aconteceu no processo BES/Novo Banco

não é uma situação isolada. O País tem pagado os desmandos das privatizações, da especulação, da gestão

fraudulenta, de uma política favorável ao capital financeiro.

Uma situação que está longe de terminar, como provam as recentes revelações dos chamados Pandora

Papers, que denunciam uma vez mais o escândalo dos offshore, usados para ocultar negócios ruinosos, como

aqueles que aconteceram no BES e no Novo Banco. Precisamos, por isso, de tirar conclusões e lições para o

futuro.

É preciso tomar medidas para combater os offshore, que não podem ficar à espera dos acordos

internacionais.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É preciso assumir que setores estratégicos, se são demasiado estratégicos para poderem falir, então devem estar sob o controlo público, como deveria acontecer com a banca. Em

particular, o Novo Banco, que, depois de paga a conta da limpeza pelos portugueses, até já dá lucro ao Lone

Star.

Ora, se o País paga os prejuízos, nada justifica que não se avance no controlo público, recuperando o que

foi pago, e colocando o banco ao serviço da economia e do País.

É por esse objetivo que o PCP continuará a lutar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo CDS, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Comissão de Inquérito teve muita utilidade. Primeiro, foi possível descobrir muitos dos atos que estiveram na origem das perdas que

ainda hoje se sentem no Novo Banco; foi possível detetar a forma como está a correr a gestão, bem como

erros graves na forma como a supervisão e o fundo de resolução geriram e foram gerindo o BES e o Novo

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Banco; foi possível perceber que o acordo de venda que foi feito tornou possível — e mesmo previsível — que

muitos milhões do Estado continuassem a ser injetados no Novo Banco; mostrou que é possível, com estudo e

com trabalho sério, descobrir factos sem ser preciso dar machadadas no Estado de direito; e que é também

possível distinguir o trigo do joio — nesta Comissão de Inquérito apareceram muitas empresas que já vimos

noutras comissões de inquérito, mas que de modo nenhum representam o tecido empresarial português.

Como disse, a Comissão teve grande utilidade, mas é preciso dizer que a maneira como terminou não a

dignificou.

Como sempre, quando se tenta transformar uma comissão de inquérito ou o seu relatório numa narrativa

parcial, quem sai a perder são os factos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E aqui quem saiu a perder foram os factos. O relatório que tivemos começou por ser uma narrativa parcial e um ajuste de contas entre Governos e

entre governadores do Banco de Portugal.

Noutras circunstâncias, com tempo, teríamos proposto uma comissão que redigisse um outro relatório,

diferente. Mas não havia tempo e por isso houve um esforço de todos os partidos para que a Comissão não

acabasse sem um relatório. Participei neste esforço, só aceitável e compreensível neste contexto, mas foi

completamente impossível votar a favor do relatório final.

O esforço de todos, com uma única e inflexível exclusão do Partido Socialista para chegar a acordos, foi

imenso.

O resultado, contudo — é preciso dizê-lo — foi uma manta de retalhos e um relatório em que todos, todos,

têm conclusões em que se reveem, mas não acredito que haja algum partido ou algum Deputado que se

reveja em todas as conclusões no seu conjunto. Acho até que há conclusões que são manifestamente

incoerentes entre si.

Uma destas conclusões, que foi inserida, é a classificação da resolução do BES como fraude política. Não

é uma conclusão dura, Sr. Deputado, não é um incómodo. É uma mentira.

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

É uma conclusão mentirosa e que reescreve a história.

Olhar para a história do BES, como de vários outros bancos, é também olhar para uma história de

promiscuidade entre algum tecido económico, algumas empresas e um poder político com vontade de entrar

nesse jogo.

Há um responsável político que sobressai, o ex-Primeiro-Ministro Sócrates, que recorrentemente aparece.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A resolução do BES é um momento de viragem em que aparece um Governo que diz «não, o dinheiro público não vai ser usado para salvar o BES e os empresários do costume».

É uma rutura política de que tenho orgulho, não é uma fraude!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É uma rutura e ainda bem que assim foi.

Aplausos do CDS-PP.

Percebo que o PS a queira esconder, mas por maior que fosse a vontade de votar a favor de um relatório

que critica — e bem — o Governo do Partido Socialista, não podia, em consciência, votar a favor de um

relatório que tem uma conclusão destas.

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Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo PS, o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo pelo depoimento de Carlos Costa, ex-Governador do Banco de Portugal e, nessa condição, responsável pela venda do Novo

Banco. Passo a citar: «A questão é sempre a mesma: eu vou vender um cabaz de fruta que parcialmente está

apodrecida. Eu não posso contar com a benevolência ou a generosidade do comprador para que ele me

pague toda a fruta como sendo de qualidade».

Em agosto de 2014, Carlos Costa, Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque tinham prometido um «banco

bom» e sem custos para os contribuintes. Volvidos perto de sete anos, Carlos Costa reconheceu que, afinal, o

Novo Banco estava carregado de ativos tóxicos.

O depoimento de Carlos Costa veio confirmar o que o Partido Socialista sempre afirmou a respeito da

resolução: a doença do BES passou para o Novo Banco. Por outras palavras, a separação entre um «banco

bom» e um suposto «banco mau», com a passagem de ativos tóxicos para o Novo Banco, está na origem das

perdas suportadas pelo fundo de resolução desde 2014.

E, não menos importante, a resolução incorporou também o compromisso da venda do Novo Banco no

prazo de dois anos. Um compromisso negociado por Carlos Costa, Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque

com a Comissão Europeia e que representou um constrangimento à tomada de outras opções no futuro.

Por tudo isto, era do superior interesse público que os trabalhos do inquérito percorressem toda a fita do

tempo, desde a gestão do BES aos últimos dias de atividade do Novo Banco.

Embora por proposta do Partido Socialista, a Assembleia da República empregou os novos poderes dos

inquéritos parlamentares na procura de toda a verdade. E só assim — repito, e só assim — foi possível aceder

ao «Relatório João Costa Pinto», escondido durante seis anos num cofre do Banco de Portugal e que se

revelou uma peça essencial sobre as falhas de supervisão na gestão do BES.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista foi um dos partidos requerentes deste inquérito parlamentar, um inquérito ao BES e ao

Novo Banco. Moveu-nos sempre a procura e o apuramento imparcial da verdade.

Sr.as e Srs. Deputados: As comissões de inquérito não se substituem à justiça, o Parlamento não é um

tribunal, os Deputados não são juízes ou procuradores do Ministério Público. Mas os inquéritos parlamentares

têm força política e mediática para apurar e expor informação de rosto escondido.

E, como se sabe, o Ministério Público, para além de ter conhecimento oficial dos trabalhos dos inquéritos

parlamentares, é destinatário do apuramento dos factos e respetivas conclusões.

Torna-se, pois, essencial estabelecer uma relação direta entre o apuramento dos factos e as conclusões

aprovadas. Por isso, consideramos justo e oportuno reafirmar que o relatório preliminar refletiu, com

abrangência, rigor e imparcialidade, os factos apurados nos depoimentos e na documentação remetida aos

Deputados. Mas, infelizmente, por força da partidarite, o relatório preliminar foi injustamente acusado de

enviesamento.

Quem tiver a oportunidade de ouvir as audições, verificará que a matéria mais relevante está transposta

para o relatório preliminar e, ao ler as conclusões aprovadas, irá verificar que parte delas não têm adesão ao

apuramento dos factos. Refiro-me, em particular, ao capítulo da venda do Novo Banco. Parte do relatório foi

indevidamente aproveitada para um ajuste de contas com o anterior Governo do Partido Socialista, um

taticismo partidário que alia o Bloco de Esquerda à direita. A linha factual das conclusões foi abandonada: por

um lado, foram aprovadas conclusões sem qualquer ligação aos factos apurados e, por outro, algumas dessas

conclusões são falsas, com a agravante de serem contrariadas por outras conclusões. Vou dar o exemplo de

uma conclusão aprovada pela maioria formada pelo Bloco de Esquerda e pelos partidos da direita. Passo a

citar: «A venda do Novo Banco e as suas condições contratuais, definidas pelo Banco de Portugal e pelo XXI

Governo Constitucional em linha com as imposições europeias, não permitiram a melhor salvaguarda do

interesse público». E, agora, dou o exemplo de uma conclusão aprovada em sentido contrário: «A intervenção

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do XXI Governo Constitucional, no quadro das suas competências próprias, ao criar as condições para a

concretização da decisão da venda do Novo Banco, tomada pelo Banco de Portugal, em processo competitivo

e à melhor proposta, impedindo a sua liquidação, visou preservar a sustentabilidade do sistema bancário e do

sistema financeiro, salvaguardando o interesse público». São duas conclusões contraditórias.

Valeu tudo neste capítulo, o capítulo das conclusões sobre o Novo Banco, que não pode ser levado a sério.

Mancharam o relatório com partidarite, ao aprovarem conclusões sem ligação aos factos apurados e mesmo

conclusões contraditórias.

Sr.as e Srs. Deputados: Os contribuintes estão hoje mais esclarecidos sobre o que aconteceu no BES e no

Novo Banco. A utilidade pública deste inquérito parlamentar está reconhecida pelo volume de informação

desvendada e levada ao conhecimento geral.

Ficaram provadas falhas na atuação da supervisão na gestão do BES; ficou provado que o capital inicial do

Novo Banco foi insuficiente; ficou provado que o Governo de Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque

desempenhou um papel determinante na insuficiência do capital inicial do Novo Banco, contrariando a

proposta do Banco de Portugal; ficou provado que a venda do Novo Banco, no prazo de dois anos, ficou

decidida em 2014, no quadro das negociações com a Comissão Europeia; ficou provado que a venda falhada

do Novo Banco, em 2015, se revelou mais uma pesada herança do anterior Governo; ficou provado que a

venda falhada em 2015 tornou obrigatória a venda em 2017; ficou provado que a alternativa à venda seria a

liquidação, com custos bem mais elevados para as finanças públicas e para os contribuintes; ficou provado

que a venda salvaguardou o interesse público. Ficou igualmente demonstrado que, após 2014,…

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, ficou igualmente demonstrado que, após 2014, ocorreram operações no âmbito do processo

de reestruturação que configuraram evidente tratamento de favor a um conjunto de grandes devedores,

concretamente ao Grupo Moniz da Maia, ao Grupo Ongoing e ao universo Luís Filipe Vieira; e ficou também

comprovado que estas operações adiaram ou evitaram a execução de garantias pessoais, com ganhos

efetivos para os referidos devedores, que, assim, conseguiram adiar consecutivamente processos de

insolvência pessoal.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — As perdas do Novo Banco imputadas ao Fundo de Resolução vinham a suscitar dúvidas, suspeitas e a revolta da opinião pública. O debate público convergia para a possibilidade de

um inquérito parlamentar, um inquérito parlamentar que pudesse contribuir para o cabal esclarecimento

público.

Encerrado o inquérito, estamos certos de que a ação dos Deputados do Partido Socialista contribuiu para

que os contribuintes estejam hoje mais esclarecidos sobre o que aconteceu no BES e no Novo Banco.

Aplausos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — Inacreditável!

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

Entretanto, informo que vão abrir-se agora as inscrições para efeitos de quórum para as votações

regimentais.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sei que passaram alguns meses desde o encerramento desta Comissão de Inquérito. Ainda assim, não queria deixar de fazer aqui um

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reconhecimento ao Sr. Presidente da Comissão, Deputado Fernando Negrão, e ao Deputado relator —

independentemente do desfecho do relatório, bem sabemos que foi um tempo muito curto e que exigiu um

grande esforço e trabalho — e também ao corpo de funcionários que acompanharam a Comissão de Inquérito

e que aqui estão presentes hoje neste debate.

É sabido que a versão original do documento, tal como foi apresentada à Comissão, não reuniu a maioria

dos partidos, a maioria dos Deputados que a integraram, quanto mais um consenso. Ao longo das votações,

foram introduzidas redações que permitiram a viabilização das conclusões, que ficaram mais justas e

verdadeiras no documento final.

Este relatório integra três conclusões importantes e que queremos destacar. Em primeiro lugar, o relatório

apura responsabilidades políticas de uma forma que, diria, nenhum outro fez: responsabilidades da Comissão

Europeia, que condicionaram todo o processo e todas as decisões quer na resolução quer na venda;

responsabilidades do Banco de Portugal, que também já tinham sido apuradas na anterior Comissão de

Inquérito; responsabilidades da administração do Novo Banco e em todas as decisões que tomou desde o

momento da resolução até à administração atual e à gestão atual do Novo Banco sob o Fundo de Resolução;

responsabilidades dos governos que aceitaram as imposições da Comissão Europeia, que tomaram más

decisões, que não defenderam o interesse público e que não foram capazes de ser transparentes com o País

e de assumir as decisões e as consequências das decisões que tomaram. E isto diz respeito à resolução,

porque todos sabemos hoje que não existia um «banco bom», todos sabemos hoje que o banco estava

subcapitalizado e, por isso, todos sabemos hoje que a resolução sem custos foi uma mentira contada aos

portugueses. Mas isto também diz respeito à venda, porque não houve uma venda sem custos. As regras do

mecanismo criado pela venda permitiram que o Novo Banco maximizasse sempre a injeção do Fundo de

Resolução e, acima de tudo, ficou provado que a venda foi feita a um «fundo abutre» com uma estrutura de

propriedade opaca e ninguém, ao longo da Comissão de Inquérito, conseguiu sequer descobrir quem é que

manda no Novo Banco, quanto mais chegar à fala com essa pessoa.

Segunda conclusão: foi desmentida, finalmente, a ficção de uma resolução e de uma venda sem custos —

quem o diz é o Tribunal de Contas. O Fundo de Resolução é dinheiro dos contribuintes, cada cêntimo que

entrou no Novo Banco, que hoje pertence ao Lone Star, é dinheiro dos contribuintes. E, ainda assim, quem

hoje fica com os lucros de um banco limpo, com dinheiro dos contribuintes, é o Lone Star e não o Estado

português que perdeu o direito a controlar o Novo Banco, que é um banco tão importante para a economia

portuguesa.

Terceira conclusão: ficaram mais claros os mecanismos utilizados por grandes devedores para criar e para

escapar às dívidas que constituíram no Novo Banco e na banca portuguesa em geral, em prejuízo de toda a

economia. Estes devedores não representam todos os empresários, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, estes

devedores não representam todos os empresários do País, estes devedores representam uma elite política,

que foi beneficiada pelas privatizações e pelas políticas de liberalização financeira, representam uma elite

económica, protegida pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Estes devedores representam uma elite económica que se sente bem nas hostes do Chega e que até ajuda a financiar o partido, representam uma elite económica que o Iniciativa

Liberal se esforça por defender.

Mas, Srs. Deputados, hoje, não é preciso propaganda para desmontar e desmascarar esta elite económica.

De cada vez que os seus representantes se sentam numa cadeira de uma comissão de inquérito, fica à vista

de todos e de todas a sua desfaçatez, a sua arrogância e o seu sentido de impunidade.

Aplausos do BE.

E só por isso, só pela exposição desta elite económica, já valeu a pena.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As elites, diz o Bloco de Esquerda… O Bloco de Esquerda, apoiado pelas elites desde o início do regime, e ainda hoje aqui sentadas, as elites que

permitiram que o regime fosse o que é hoje, estão aqui a apontar o dedo às bancadas da direita.

Protestos do BE.

Vergonha de todos, que estão aqui hoje sustentados por uma elite que destrói o País há 47 anos e, ainda

assim, vêm aqui dizer «as elites que andam por aí».

Protestos do BE.

Há um aspeto evidente neste relatório. Este relatório não foi o relatório que o Chega quis, porque esse iria

investigar o financiamento de partidos políticos em Portugal, como o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista.

Protestos do PS e do BE.

Este relatório não foi o que o Chega quis, porque esta Assembleia não permitiu que assim fosse.

Mas há algo evidente…

Protestos do PS e do BE.

Calma!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de continuar. Aqui, quem diz «calma» é o Presidente, quando tiver de dizer.

Mas faça favor de continuar.

O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Banco de Portugal falhou, e isso é hoje evidente. É hoje evidente que as estruturas deram um sinal

errado aos portugueses quando lhes disseram que podiam estar seguros relativamente ao sistema financeiro

que tinham. E este relatório deixa muito evidente que assim é.

A venda do Novo Banco não acautelou o interesse público. Mas é hoje evidente que ouvir o Partido

Socialista dizer que isto se deveu ao último Governo é não aceitar que isto tem um responsável que se chama

José Sócrates e que é por isso e por ele que hoje ainda estamos a pagar o que estamos a pagar do Novo

Banco. Atirar isto permanentemente para a direita é não ter memória do que nos trouxe a troica e a crise e do

responsável único — único e exclusivo — de estarmos hoje a pagar isto que se chama José Sócrates e que foi

Primeiro-Ministro socialista.

Protestos doPS.

Mas este relatório — e vou terminar, Sr. Presidente — traz outro aspeto muito curioso: é que esquece

tantos aspetos e tantos responsáveis que levaram Portugal ao estado em que está hoje. E é muito curioso que

estejamos aqui a discutir isto no mesmo dia em que Ricardo Salgado alega no tribunal que tem Alzheimer. De

facto, é um Alzheimer coletivo aquele que marca esta Comissão de Inquérito e aquele que marca a

investigação ao Novo Banco e que não permite apontar o dedo aos responsáveis que o são, muitos deles de

partidos aqui sentados nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

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O Sr. André Ventura (CH): — Tudo o que se passou com o BES e o que se passa com Ricardo Salgado é uma das maiores vergonhas que tivemos, em Portugal, nos últimos anos.

Protestos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a apreciar o relatório aprovado na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Novo Banco, que tem mais de 200 conclusões. Haverá

uma ou outra dessas conclusões em que os Deputados A, B, C e mesmo nós próprios poderemos não nos

rever na sua totalidade? Há, isso é verdade. Mas o que também é verdade é que a grande maioria dos

Deputados que representam os portugueses se reviram neste relatório,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … com a exceção de uma força política, o PS. E percebo porquê, Sr. Deputado João Paulo Correia: é que, para vós, o mais importante de tudo nestes trabalhos era salvar o vosso

querido Dr. Centeno.

Aplausos do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Quanto à responsabilidade, não sei porque é que não responsabiliza também D. Afonso Henriques por ter criado Portugal! Se calhar, também é o responsável! Mas se o País não

existisse, não teríamos o problema do BES e do Novo Banco. Para vós, a responsabilidade é de todos: é do

anterior Governo, é da administração do banco, é do antigo Governador do Banco de Portugal, enfim… Mas

há aqui algo que até é um desprimor para vós: é que isso é um atestado de incompetência a um Governo que

está em funções.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. É que os senhores acabaram por confirmar que tinham, sim, um Governo, mas que não governava. Nós já

sabíamos que o Governo não governava, mas os senhores estão a assumir isso, quando dizem que, neste

aspeto, esse Governo nada fez, não teve qualquer influência.

Porém, Sr. Presidente, ficou claro que houve responsabilidades concretas do Governo liderado pelo Dr.

António Costa no processo de alienação, responsabilidades essas que custaram a todos nós mais de 3000

milhões de euros. Essas responsabilidades têm estes nomes e foi por isso mesmo que o Partido Socialista se

opôs à votação final deste relatório.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, pediu a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

É para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria apenas pedir para ser distribuído um documento referente a uma investigação sobre os empresários ligados ao BES, aos negócios de Vale de Lobo e ao BES

Angola, que se reuniram para ajudar a financiar o Chega.

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Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura pediu também a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é também para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para dizer que será entregue um documento sobre todos os terroristas que estão nas listas do Bloco de Esquerda.

Risos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não me parece que tenha feito uma interpelação à Mesa. Passamos, então, ao quinto ponto da agenda, relativo ao Projeto de Lei n.º 997/XIV/3.ª (PS, PSD e PCP)

— Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de

Ética para as Ciências da Vida (CNECV).

A este ponto não foram atribuídos tempos para discussão.

Estamos, portanto, em condições de passar às votações regimentais.

Como já tinha dito, a verificação do quórum iniciou-se há minutos, mas faltam ainda inscrever-se alguns

Deputados. Vou dar mais 1 minuto para que todos se possam inscrever e para depois começarmos as

votações regimentais.

Pausa.

Srs. Deputados, não houve mais inscrições, pelo que vamos dar início às votações.

Em primeiro lugar, vamos votar o Projeto de Voto n.º 685/XIV/3.ª (apresentado por Deputados do PS e do

PSD) — De pesar pelo falecimento do Cónego Alexandre Mendonça.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler este projeto de voto.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu em Caracas o Cónego Alexandre Mendonça, que, ao longo dos seus mais de 33 anos de

sacerdócio, esteve direta e intensamente ligado ao serviço da comunidade luso-venezuelana. Foi mais uma

vítima da infausta epidemia de COVID-19 que nos tem assolado e que começamos agora a acabar de

atravessar.

Nascido em São Pedro do Funchal, na Madeira, Alexandre João Mendonça de Canha emigrou para a

Venezuela aos 12 anos de idade. Todavia, devido à difícil situação económica da sua família, apenas aos 26

anos entrou para o seminário. Foi, durante mais de 15 anos, mentor de Campo Rico, uma paróquia popular de

gente muito pobre, onde exerceu funções como ecónomo do arcebispado de Caracas, diretor da Casa

Sacerdotal — que acolhe sacerdotes doentes — e capelão de vários organismos de segurança pública

venezuelanos.

Em 1999, abriu as portas da Missão Católica Portuguesa para acolher dezenas de compatriotas que

perderam as suas casas e familiares durante as enxurradas no Estado venezuelano de Vargas. Presidiu à

Fundação Virgem de Fátima e foi assessor do Movimento Sacerdotal Mariano. Foi também guia espiritual de

associações de beneficência e colégios, do Centro Português (Macaracuay) e do Centro Marítimo da

Venezuela (Turumo).

O Cónego Alexandre tinha também uma aguda consciência política, nomeadamente no que concerne às

condições de vida dos venezuelanos, em várias ocasiões demonstrando a sua preocupação pelas carências

da comunidade lusa local e pela situação de insegurança no país, alertando para os perigos da polarização da

situação no país decorrentes de discursos extremados entre os apoiantes do Governo e da oposição.

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Em 1997, foi agraciado pelo Presidente da República com o grau de Comendador da Ordem de Mérito e,

em 1999, com a ordem Cecílio Acosta, primeira classe, pelas autoridades do Estado de Miranda (Venezuela).

Em 2006, foi declarado ‘madeirense ilustre’ e agraciado com uma medalha e um galardão pela Comissão Pró-

Celebração do Dia da Região Autónoma da Madeira em Caracas. Em junho de 2019, foi condecorado com a

Medalha de Mérito das Comunidades Portuguesas, por ocasião do Dia de Portugal, em que aproveitou para

apelar aos portugueses para darem atenção aos mais vulneráveis, em particular aos anciãos luso-

venezuelanos.

Recebeu ainda a Cruz da Polícia Metropolitana de Caracas, de segunda e terceira classe, e, em 2006, foi

condecorado pelo Centro Português de Caracas com a Ordem Grande Cordão João Fernandes de Leão

Pacheco.

O Padre Alexandre Mendonça era, sobretudo, muito próximo da comunidade. Sabia ouvir. Sabia intervir

quando estavam em causa as suas vidas e a proteção do seu bem-estar. Era um suporte ao trabalho consular

e diplomático e chegava onde mais ninguém conseguia alcançar. A sua voz serena era o maior sinal da sua

força.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento do

Cónego Alexandre Mendonça, endereçando as suas condolências aos seus familiares e amigos e a todos os

que foram destinatários da sua ação.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 691/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do

PSD, do PAN, pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e pelo CH) — De pesar pelo falecimento de

Armanda Passos.

Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 19 de outubro, aos 77 anos, Armanda Passos, referência maior da pintura

contemporânea portuguesa.

Nascida em 1944, em Peso da Régua, Maria Armanda Pinheiro da Silva Passos licenciou-se em Artes

Plásticas pela Escola Superior de Belas Artes da Universidade do Porto, instituição a que ficou para sempre

ligada e de que era uma das principais referências estéticas.

Foi na cidade do Porto que se fixou e onde realizou a sua primeira exposição individual, Pintura e Desenho,

em 1981, onde logo se destacou pelas emblemáticas representações de aves e por mulheres de volumes

avultados, aproximando-a da arte neofigurativa.

Membro do grupo Série Artistas Impressores, Armanda Passos deixa uma vasta obra, que cruza a pintura,

o desenho e a serigrafia, atestando o seu imenso talento — que, segundo a própria, ‘(…) se foi manifestando

devagar’.

Foi também com o tempo que surgiu o seu reconhecimento, patente nas centenas de exposições em que

participou, individuais e coletivas, em Portugal e além-fronteiras, contribuindo para afirmar universalmente a

sua obra, justamente celebrada com as retrospetivas Reservas e Obra Gráfica, que a Universidade do Porto

promoveu em 2011, a par da publicação de Armanda Passos — Centenário U.P. — Uma Retrospetiva, de

José-Augusto França, Manuel Sobrinho Simões e Luís de Moura Sobral.

Armanda Passos encontra-se representada em coleções públicas (Museu Nacional de Arte

Contemporânea — Museu do Chiado, Centro de Arte Moderna da Fundação Calouste Gulbenkian, Museu de

Serralves, Museu do Douro — a que doou parte importante do seu acervo artístico — ou Museu da Quinta de

Santiago, em Matosinhos — a que legou também obras significativas) e privadas.

Entre as muitas distinções que recebeu, destaca-se a Comenda da Ordem do Mérito, em 2012, pelo

Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.

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No momento do seu desaparecimento, homenageemos a memória de Armanda Passos, destacando a

importância da sua obra, a sua profunda humanidade e sensibilidade — em especial para com as mulheres e

os animais —, bem como a sua enorme generosidade.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento

de Armanda Passos, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos agora ao Projeto de Voto n.º 690/XIV/3.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros

e Comunidades Portuguesas) — De pesar pelo assassinato de Sir David Amess.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária Ana Mesquita para ler este projeto de voto.

A Sr.ª Secretária (Ana Mesquita): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Sir David Amess, Deputado britânico do Partido Conservador, morreu após ter sido esfaqueado no

passado dia 15 de outubro, numa audiência com eleitores na Igreja Metodista de Belfairs, em Leigh-on-Sea,

num ato classificado como terrorista pelo Governo britânico e que, obviamente, é motivo de especial

preocupação e repulsa para todos os democratas, e, em particular, para aqueles que, como nós, também são

representantes do povo.

Sir David Amess serviu dedicadamente os seus eleitores, representava o círculo de Southend West

(condado de Essex) desde 1997, tendo sido eleito para o Parlamento britânico, pela primeira vez, em 1983.

Nascido em Plaistow, Essex, a 26 de março de 1952, Sir David Amess estudou Economia na Universidade

de Bournemouth, tendo desempenhado funções de professor primário. Católico, de 69 anos, casado, deixa

agora cinco filhos.

Eleito pelo Partido Conservador, em 1982, para servir como councillor pelo círculo eleitoral de Redbridge,

foi apontado pela população de Basildon, sua terra predileta, para desempenhar esta mesma função em 1983.

O Primeiro-Ministro Boris Jonhson elogiou Sir David Amess como ‘uma das pessoas mais gentis e

generosas na política’, conhecido pela ‘redação de leis para proteger os mais vulneráveis’. Destacou-se,

nomeadamente, pelo seu dedicado envolvimento na promulgação do Protection Against Cruel Tethering Act,

de 1988, em luta contra os maus-tratos animais, e do Warm Homes and Energy Conservation Act, de 2000,

contra a pobreza energética.

Um atentado contra um Deputado é sempre um atentado contra a própria democracia. Nenhuma diferença

de opinião, disputa ideológica, desentendimento pessoal pode, em momento algum, justificar a violência, muito

menos um ato tão hediondo e cruel como o assassinato de um servidor público.

Deste modo, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena profundamente o vil e

cobarde assassinato de Sir David Amess, assim como todas as formas de atentados à vida humana,

transmitindo à sua família e amigos, aos representantes colegas de Amess, ao Partido Conservador inglês e a

todos os Deputados do Parlamento inglês, bem como à população do Reino Unido, as mais sentidas

condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

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A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes está a pedir a palavra. Calculo que seja para avisar a Mesa de que

se encontra presente.

A Sr.ª Ana Catarina Mendes (PS): — Sim, Sr. Presidente. Muito obrigada.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que não se conseguiram inscrever, mas que estão presentes, façam favor de se pronunciar.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Eu, Sr. Presidente.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Eu também, Sr. Presidente.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — E eu, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Há mais inscrições?

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Eu, Sr. Presidente.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Eu também, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Mais algum Sr. Deputado?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu também, Sr. Presidente.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — E eu, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Como se recordam, abri as inscrições para registo com efeitos de quórum e, depois, dei mais 1 minuto e

tal, mas ninguém se inscreveu. Enquanto não nos reabituarmos a este facto singelo de termos de nos

inscrever duas vezes, uma quando chegamos e outra quando começam as votações, iremos continuar a ter

alguns problemas. Mas há coisas mais graves na vida.

Prosseguimos, com a votação do Projeto de Voto n.º 683/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo

PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De congratulação pela conquista do Campeonato do

Mundo de Futsal.

O Sr. Secretário Diogo Leão irá ler este projeto de voto.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«No passado dia 3 de outubro, a Seleção Nacional de Futsal sagrou-se, pela primeira vez, campeã mundial

ao vencer o campeonato da modalidade que decorreu na Lituânia entre 12 de setembro e 3 de outubro de

2021.

A Seleção Nacional junta, assim, o título de Campeão Mundial ao de Campeão Europeu, título alcançado

em 2018, confirmando a excelência dos nossos atletas, bem como do trabalho sólido e consistente

desenvolvido pela Federação Portuguesa de Futebol, os seus dirigentes e equipa técnica, na consagração do

desporto nacional e das cores de Portugal.

Além da consagração coletiva, há ainda a destacar a atribuição de galardões individuais a dois jogadores

portugueses: Ricardinho, capitão de Portugal, eleito jogador do torneio (Bola de Ouro), e Pany Varela,

segundo melhor jogador (Bola de Prata) e segundo melhor marcador do campeonato (Bota de Prata), com oito

golos.

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A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula os atletas da Seleção Nacional de

Futsal, bem como a equipa técnica e dirigentes da Federação Portuguesa de Futebol, pela brilhante prestação

no Campeonato Mundial de Futsal, que tanto honrou o desporto português e os Portugueses.»

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário Diogo Leão. Antes de procedermos à votação, queria informar o Parlamento que estão presentes, na galeria, vários

responsáveis por esta vitória: Humberto Coelho, Vice-Presidente da Federação Portuguesa de Futebol; José

Couceiro, Vice-Presidente da Federação Portuguesa de Futebol; José Luís Mendes, treinador nacional; e

Euclides Vaz, jogador campeão do mundo.

Aplausos gerais, de pé.

Na Assembleia da República não temos a figura dos votos por aclamação, portanto temos de votar a parte

deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Temos agora, para votação, o Projeto de Voto n.º 687/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PSD,

pelo CH, pelo BE, pelo PS e pelo PCP) — De solidariedade pela Jornada de Memória e Esperança.

Informo que estão presentes, nas galerias, os responsáveis da comissão promotora desta Jornada de

Memória e Esperança: o Sr. Juiz Conselheiro Jubilado, Dr. Álvaro Laborinho Lúcio, a Professora Dr.ª Isabel do

Carmo, o Dr. Jorge Wemans, a Dr.ª Evelina Ungureanu e ainda a Associação Acreditar.

Foi combinado que haveria lugar a intervenções antes da votação deste projeto de voto.

Irei, pois, ler o voto, após o que terão lugar intervenções sobre o mesmo.

O projeto de voto é do seguinte teor:

«Portugal é, hoje, orgulhosamente, o País do mundo com os mais elevados níveis de vacinação contra a

COVID-19, realidade que só foi possível graças ao empenho das portuguesas e dos portugueses e das suas

instituições, nos mais diversos planos de atuação e intervenção, que deram o seu melhor e o melhor de si.

Um esforço coletivo deu o mote ao manifesto que está na base da Jornada de Memória e Esperança, a

realizar entre os dias 22 e 24 de outubro, com o objetivo de homenagear as vítimas da pandemia —

diretamente afetadas pela doença, mas também pelo medo e a solidão que causou — e de promover uma

reflexão conjunta sobre a forma como foi enfrentada e combatida, porque a pandemia tocou a todos, porque

afetou todos os setores da sociedade, porque condicionou a vida de todos e a vida em sociedade.

A Assembleia da República, que se manteve em pleno funcionamento durante todo o período da crise

pandémica — tendo sido chamada a autorizar declarações de estado de emergência e as suas sucessivas

renovações, (que, há que recordar, se traduziram em limitações a alguns direitos, liberdades e garantias) —, é

agora interpelada a associar-se à homenagem nacional às vítimas da COVID-19 e ao merecido tributo a todos

os envolvidos no combate à pandemia — e foram muitos —, em especial aos profissionais de saúde, pelo seu

esforço, dedicação e profissionalismo, sem os quais não teria sido possível minorar o sofrimento e a dor de

tantos, nem contrariar os efeitos mais nefastos da crise pandémica. Lembra-se, a este propósito, o inestimável

papel desempenhado pelo Serviço Nacional de Saúde, conforme reconhecido por inúmeros testemunhos dos

que foram por ele assistidos nesta hora difícil.

Em simultâneo, é o Parlamento interpelado para se associar a uma reflexão nacional sobre a forma como

devemos encarar crises dramáticas como a que temos vivido no último ano e meio (nas proporções

avassaladoras que alcançou, seja em termos de saúde — física e mental — ou do ponto de vista económico,

social e humano), e sobre a premência de afirmar a esperança de um futuro melhor, de uma sociedade mais

justa, mais solidária, mais tolerante e fraterna.

Os números da vacinação — que nos orgulham também pelo muito que dizem sobre a confiança que as

portuguesas e os portugueses depositam na ciência e no conhecimento por esta produzido, contrariamente ao

que sucede em países que nos são tão próximos — trazem consigo um horizonte de esperança sobre um

futuro com menos limitações e condicionantes, que não nos fará esquecer a pandemia que estamos prestes a

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vencer e as lições e os ensinamentos que a experiência traumática do último ano e meio trouxeram para as

portuguesas e para os portugueses.

Não obstante, a pandemia não foi ainda ultrapassada — é importante reconhecê-lo —, nem se sabe

quando o será, havendo ainda muito a fazer, nomeadamente quanto à democratização da vacina pelo mundo,

conforme tem alertado o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, o que permitirá salvar vidas,

minorar o sofrimento e evitar o surgimento de novas variantes do vírus, ‘Em memória do que cada um viveu,

para sublinhar o luto coletivo, afirmar a esperança que nos move e homenagear as vítimas da pandemia’,

como se pode ler no manifesto da Jornada de Memória e Esperança, à qual a Assembleia da República se

associa através do presente Voto de Solidariedade.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem a todas as vítimas da COVID-

19 e transmite a sua solidariedade a todos quantos foram afetados pelas suas consequências, reconhecendo,

em simultâneo, e no quadro da Jornada de Memória e Esperança, o esforço, a dedicação e o profissionalismo

de todos os envolvidos no combate à pandemia, muito em especial aos profissionais de saúde, sem os quais

não teria possível minorar o sofrimento e a dor de tantos, nem contrariar os seus efeitos mais nefastos.»

Informo que estão também presentes nas galerias um grupo de ativistas e a Associação Protetora dos

Diabéticos de Portugal.

Para intervir neste ponto, está já inscrito o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por saudar os promotores desta iniciativa de origem cidadã, a Jornada de Memória e Esperança.

Em primeiro lugar, esta Jornada interpela-nos de forma solidária para que reconheçamos que este

problema da COVD-19 não está ainda ultrapassado e que há, no mundo, povos que sofrem ainda com todos

os dramas pessoais, familiares, económicos, sociais que a COVID-19 trouxe, pelo facto de os seus países não

terem tido ainda acesso à vacina para poderem debelar este problema de saúde pública, que continua, de

facto, a marcar a realidade de muitos países e de muitos povos pelo mundo inteiro.

Naturalmente, interpela-nos também para que, em relação à situação que vivemos no nosso País, façamos

uma reflexão de vida não apenas relativamente à forma como a pandemia teve, em Portugal, esta expressão

dramática — em primeiro lugar, com a perda de vidas humanas, que nos marcou de forma indelével — mas

também pela forma como tivemos de chamar todos aqueles que, no seu dia a dia, contribuíram para o

funcionamento da sociedade de forma abnegada e a quem foi pedido um esforço acrescido de darem o seu

contributo para que a sociedade portuguesa não tivesse de sofrer ainda mais do que aquilo que sofreu, não

apenas do ponto de vista da perda de vidas humanas, mas também do ponto de vista da garantia das

condições de vida, da garantia de que as consequências económicas e sociais não fossem ainda mais

profundas.

Permitam-me, neste ponto, sublinhar o papel absolutamente notável que tiveram os profissionais de saúde,

os profissionais das forças e serviços de segurança, os trabalhadores de serviços essenciais, como o

abastecimento alimentar, dos serviços e comércio, dos trabalhadores da recolha de resíduos sólidos urbanos,

dos serviços municipais de água, dos transportes, e de tantos e tantos homens e mulheres que, no quotidiano,

parecem invisíveis, mas que são verdadeiros obreiros da forma como, em Portugal, conseguimos dar resposta

à epidemia de modo a que as consequências não sejam ainda mais dramáticas do que aquelas que tivemos

de enfrentar.

Essa reflexão sobre a valorização daqueles que tiveram de dar, e deram, esse contributo generosamente

deve interpelar-nos também para fazermos uma reflexão mais profunda sobre as verdadeiras condições que

Portugal tem para assegurar que o seu povo não tenha de ser confrontado com novas situações dramáticas,

tal como aquelas com que fomos confrontados. Esperamos que nunca mais o sejamos, mas temos de estar

preparados para essa eventualidade.

Julgo que é essa reflexão que nos deixam com a iniciativa que desencadearam e por isso também

queremos saudá-la.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, este voto de solidariedade que o Sr. Presidente, em boa hora, resolveu apresentar permite-nos, a propósito desta Jornada de Memória e Esperança, afirmar,

de uma forma clara e inequívoca, a nossa homenagem às vítimas da COVID-19, a nossa solidariedade com

todos aqueles que foram afetados e o nosso reconhecimento pelo esforço dos profissionais de saúde, que

tanto nos ajudaram nesta fase difícil e continuam, ainda, a ajudar.

Mas o facto de se tratar de uma jornada de memória também me permite dizer que não vamos esquecer as

vítimas futuras dos atrasos de consultas, de exames, de cirurgias. Não vamos esquecer os alunos cuja

aprendizagem, cuja socialização, cuja saúde mental foi gravemente afetada por esta pandemia. Não vamos

esquecer as grávidas que foram impedidas de ser acompanhadas no seu processo de gravidez. Não vamos

esquecer todos os portugueses que, todos os dias, continuam a ser confrontados com a deficiente resposta do

SNS (Serviço Nacional de Saúde) pelo caos que se verifica em várias unidades hospitalares.

Por se tratar de uma jornada de esperança, gostaria de dizer a todos os portugueses que a verdadeira

fonte de esperança é não confundirmos estes momentos de homenagem, de reconhecimento e de

solidariedade com um branqueamento dos verdadeiros problemas que, no futuro, poderão levar, mais uma

vez, a que os portugueses não tenham, nos serviços públicos, a resposta de que efetivamente precisam.

Para esse momento de esperança e para essas respostas, poderão sempre contar com o Iniciativa Liberal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao voto de solidariedade pela Jornada de Memória e Esperança, que decorrerá nos próximos dias 22 e 24 de outubro, Os

Verdes, além de se associarem e de saudarem os seus promotores, gostariam de deixar algumas reflexões.

Os dias de desconhecimento, de medo, de isolamento parecem-nos já bem distantes. Na memória, ficam

esses tempos de receios, mas ficam, sobretudo, os momentos de coragem daqueles que continuaram a

trabalhar para garantir as necessidades do nosso dia a dia. Na memória fica, sobretudo, o valor inestimável do

Serviço Nacional de Saúde, o empenho dos profissionais de saúde que se entregaram para que muitos

sobrevivessem a um vírus desconhecido. Na memória, ficam as incertezas sentidas na resposta rápida que a

ciência nos deu e na coragem com que a população respondeu a esta chamada.

Que bom seria que todas as pessoas do mundo tivessem acesso à vacinação, porque ninguém escapou ao

vírus! Os valores comerciais e capitalistas falam mais alto e, por isso, a vacinação será mais lenta em várias

partes do mundo, como se estes seres humanos fossem filhos de um deus menor.

Infelizmente, as promessas de mudança de comportamentos, de maior solidariedade, de uma maior

preocupação com o outro e com o planeta rapidamente se desvaneceram. É o que se observa quando

continuamos a ter idosos isolados e com medo, quando, ainda hoje, não temos as condições necessárias para

apoiar e prevenir a doença mental, quando as crianças e jovens ainda não têm as condições necessárias de

acesso ao desporto, à mobilidade, à saúde e à cultura.

Para o futuro, fica a certeza de que é necessário investir mais nos serviços públicos e reconhecer o papel

dos investigadores e dos técnicos. Fica a certeza de que a saúde pública não pode ser descurada, de que a

saúde mental precisa de deixar de ser o parente pobre, de que a escola pública precisa de ser melhorada e de

que é primordial proteger o ambiente e a natureza para que futuras pandemias possam ser prevenidas.

Para o futuro, mantemos a luta por melhores condições de vida como homenagem a todos os que

morreram com ou de COVID-19 e por todos os que perderam a vida por não terem sido assistidos, nas suas

doenças crónicas ou nas doenças que surgiram, durante estes meses difíceis.

Não podemos esquecer o passado, precisamos de aprender com ele e é urgente que se olhe para o futuro

com a esperança de que é possível.

Aplausos do PEV e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, gostaria também de me associar a esta Jornada de Memória e Esperança.

A COVID-19 trouxe-nos um mundo que não esperávamos e que nenhum de nós conseguia prever.

Devemos recordar, nesta Casa, todos os que faleceram ou foram afetados pela COVID-19, mas também as

suas famílias e todos aqueles que ficaram, de uma ou outra forma, irremediavelmente afetados.

Mas também devemos recordar aqueles que, por causa desta pandemia, ficaram para trás e a quem nós

não conseguimos dar aquilo que mereciam.

Também todos aqueles que não conseguiram aceder a consultas, que não conseguiram aceder a atos

médicos, que muitas vezes eram urgentes e necessários, devem estar hoje na nossa memória e também não

devemos esquecer que foi neste período negro que mais foi exigente que a nossa ação fosse correta e eficaz.

Falar de memória e de esperança é também reconhecer o trabalho de todos os que tanto se empenharam

na luta contra esta pandemia: os profissionais de saúde, que lutaram como, provavelmente, nunca tinham

lutado, para conseguir dar dignidade a um País que estava com medo e com receio, mas também muitos

outros, além dos profissionais de saúde, que estiveram presentes quando foram chamados — as forças de

segurança, as forças militarizadas e militares, que participaram no esforço de vacinação, de contenção, de

distribuição de material médico e a quem devemos, hoje, também, a nossa homenagem.

Não podemos focar a nossa homenagem, única e exclusivamente, num setor da sociedade, porque todos

eles foram, à sua maneira, importantes e fundamentais para garantir que a pandemia não se tornasse numa

catástrofe em Portugal.

Não podemos esquecer não só os setores que nunca pararam — muitas vezes com medo de sair à rua,

com filhos pequenos ou com idosos em casa a terem de ser tratados, essas pessoas merecem que não nos

esqueçamos delas — mas também a associação.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Nesta Jornada de Esperança e Memória, todos eles e todas elas merecem o nosso aplauso e a nossa

consideração.

Muito obrigado pela iniciativa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os promotores desta jornada, agradecer a iniciativa e aproveitar este voto de solidariedade, apresentado pelo Sr.

Presidente da Assembleia da República, para, em primeiro lugar, lembrar todas aquelas pessoas que foram

vítimas desta pandemia, que ainda se prolonga no País e no mundo.

Queria deixar uma palavra de pesar por todas as vítimas mortais e uma palavra de solidariedade para com

todas aquelas e todos aqueles que perderam alguém querido durante esta pandemia — à data de ontem eram

já 17 182 as pessoas que morreram de COVID-19 e, efetivamente, elas não podem ser esquecidas —, mas

também todas aquelas pessoas que adoeceram durante a pandemia e que, ainda hoje, ficaram com sequelas

na saúde, por via dessa mesma doença. São mais de 900 000 as pessoas que neste um ano e meio, aliás, já

há mais de um ano e meio, adoeceram em Portugal e que também não podem ser esquecidas.

Em terceiro lugar, queria também lembrar as vítimas das várias crises que se multiplicaram com a crise

pandémica, porque houve uma crise social e uma crise económica que lançaram muitas pessoas no

desemprego e na pobreza, e que também não podem ser esquecidas.

Em quarto lugar, queria dar uma palavra do mais justo reconhecimento a todos aqueles e a todas aquelas

que não deixaram que o País parasse: os profissionais de saúde, em primeira linha — ninguém duvida disso

—, mas também todas e todos os trabalhadores, que todos os dias estiveram na linha da frente para garantir

que comida, bens essenciais e serviços essenciais chegavam a toda a população e não eram interrompidos. É

também necessário reconhecer este seu trabalho e garantir que não são esquecidos.

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E não esquecer é não deixar que tudo fique na mesma, não deixar que tudo volte ao que era antes da

pandemia. Não esquecer é tirar lições da pandemia. Desde logo, três, muito rápidas…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, desde logo, três, muito rápidas: que o Serviço Nacional de Saúde tem de ter mais e

os profissionais de saúde merecem mais; que a precariedade não pode ser a regra, principalmente para os

novos contratos e para os jovens; e que existem condições de vida que tornam mais vulneráveis à doença

determinadas pessoas…

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … e que essas condições de vida devem ser melhoradas, nomeadamente a habitação e o trabalho. Isto não pode ser esquecido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os promotores desta iniciativa, à qual o PAN endereça uma especial palavra de apreço. Esta pandemia, que foi, na realidade, a

mãe de todas as pandemias, porque dela, como já foi aqui referido, e bem, derivaram a pandemia da crise

socioeconómica, mas também derivou a pandemia silenciosa da doença mental.

O País pode ficar, e tem de ficar, grato aos seus heróis e heroínas que salvaram milhões de vidas no nosso

País: os profissionais de saúde e todos os profissionais que permitiram que Portugal continuasse, que Portugal

continue. A valorização destes profissionais, porém, não pode continuar a ser evocativa e tem de se passar,

sim, das palavras às ações.

Também não esquecemos o papel fundamental das organizações não governamentais, que se

substituíram e continuam a substituir ao Estado ao apoiarem milhares de famílias, que viram nesta pandemia a

sua situação ficar mais fragilizada.

Também não podemos esquecer que as questões ambientais, que foram parte integrante da origem desta

pandemia, não podem ficar para trás. São necessárias alterações e mudanças estruturais quer no setor

ambiental, quer socioeconómico e de apoio, especialmente, às famílias e pessoas mais vulneráveis.

Saudamos e homenageamos as vítimas e suas famílias deste flagelo global. Que esta pandemia tenha

servido, de facto, de lição e que Portugal aprenda com os erros que cometeu no passado e que levaram a

milhares de vidas perdidas, mas também a milhares de vidas salvas.

Mais uma vez, reiteramos o apelo: não podemos ficar pelas evocações, devemos passar, sim, à ação.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS, através da Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda a iniciativa deste voto de solidariedade, que associa a Assembleia da República à

Jornada de Memória e Esperança, que decorre nos próximos dias. Saudamos os promotores desta grande

iniciativa.

A este propósito, devemos recordar todos os que partiram, vítimas desta pandemia, e dirigir uma palavra

de conforto e solidariedade a todas as famílias e a todos os amigos que, infelizmente, sofreram este desgosto.

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Queremos também deixar uma palavra de esperança a todos aqueles que, tendo sofrido da doença

COVID-19, ainda sentem, hoje, as consequências na sua saúde, nas condições económicas e sociais, no seu

dia a dia, na sua vida.

É ainda, também, nossa obrigação assinalar e agradecer a todos os profissionais de saúde e serviços

essenciais o esforço, o trabalho, a entrega ao combate a esta pandemia, que, conjugados com o avanço

científico e técnico, nos permitiram chegar a este momento de esperança no reforço de relações sociais mais

fraternas, mais próximas.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, associamo-nos, saudamos e estamos solidários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia da COVID-19 foi uma tragédia — mais de 17 000 portugueses mortos, quase 1 milhão de infetados, vidas sobressaltadas e

perturbadas, cidadãos num esforço extremo para poder acorrer às várias circunstâncias e às várias exigências

que nos traz uma pandemia.

Portugal, como o resto do mundo — a Europa, em particular —, sofreu aqui um momento de grande

ansiedade, um momento trágico. E nós não podemos perder a memória desses momentos. A memória é algo

que nos resgata deste passado tenebroso e que nos atira para um futuro de esperança.

Por isso, podemos ter esperança, porque reganhámos esta esperança no empenho dos nossos

profissionais de saúde ou de educação, dos profissionais dos serviços públicos, dos serviços municipais, dos

mais modestos aos mais responsáveis. E estes momentos de memória resgatam-nos e dão-nos a esperança

para o futuro.

Por isso, saudamos este voto, saudamos esta iniciativa, Sr. Presidente, e os cidadãos que a ela se

entregaram. Saudamos, em particular, aqueles que alimentam a esperança de que vale a pena, em Portugal,

termos uma vida de futuro porque temos realmente uma sociedade com imensa capacidade, com imensos

recursos.

Hoje, constatamos que, na Europa — sobretudo, na Europa, à qual pertencemos e onde vivemos —, se

retomam as dinâmicas da infeção, com o número de mortos a crescer em variadíssimos países que convivem

connosco. E nós, no entanto, estamos aparentemente, durante algum tempo, a salvo, porque fomos realmente

solidários, porque fomos responsáveis, porque tivemos uma noção do que é esta relação irmã, esta relação

fraterna, que se exige nestes momentos de tragédia, como foi este momento da pandemia.

Por isso, Sr. Presidente, louvo esta iniciativa, esperando que, no futuro, sejamos capazes de responder aos

desafios imperativos das tragédias e não esquecendo todos aqueles para quem o Grupo Parlamentar do PSD

dedica a sua solidariedade, os seus sentimentos fraternos e amigos por que muitos portugueses sofreram, e

nós estamos com esses portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Promotores da iniciativa Jornada de Memória e Esperança: Começaria, obviamente, em relação a esta matéria, por juntar-me às

palavras de pesar pelas vítimas, por todos aqueles que perderam a vida, de solidariedade com as suas

famílias e também com aqueles que, tendo sofrido esta doença, não saberemos nunca quais serão,

completamente, as consequências que daí poderão advir. Temos, pois, de juntar a nossa voz às palavras de

pesar e de solidariedade.

Mas, quando falamos em memória, convém também percebermos que essa memória tem de ser inteira,

tem de ser integral e tem de ser verdadeira. E uma memória verdadeira sobre esta matéria leva-nos a

situações que correram bem, a situações que correm menos bem e até a algumas situações que correram

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francamente mal. Não vale a pena escamoteá-lo hoje, se queremos fazer essa memória, porque daí

poderemos tirar lições para o futuro.

Em relação ao que correu bem, já aqui foi dito que o País, Portugal, os portugueses reagiram globalmente

bem, demonstrando algo que sabíamos da nossa História enquanto portugueses: que, nos momentos mais

difíceis, nos momentos mais críticos, os portugueses estão juntos, agigantam-se, por assim dizer, e

respondem às dificuldades. Vimos isso nas instituições, vimos isso nos profissionais de saúde, vimos isso nos

bombeiros, vimos isso nas forças de segurança, vimos isso em tantos e tantos autarcas a nível da freguesia

por esse País fora, vimos isso em tantos voluntários, da igreja ou não, que se juntaram para ir a casa das

pessoas levar comida, levar medicamentos, não deixar que ninguém ficasse esquecido ou que ficasse para

trás. Isso foi o que correu bem.

O que correu mal — e não o podemos esquecer — foi que, em todo este processo, houve muitas

hesitações. Basta lembrar o seguinte: era para usar máscara, não era para usar máscara; era para vir com

máscara, não era para vir com máscara; era para vacinar toda a gente; era para começar por uns, era para

começar por outros; era para fechar, era para abrir…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Houve muitas hesitações, Sr. Presidente, e daí é preciso tirar lições. Lição, claro, da importância do Serviço

Nacional de Saúde, mas também da utilização de toda a capacidade instalada e de todo o sistema dos

privados e dos cooperativos,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … lições de solidariedade, lições de resiliência, para que o País saia mais forte, porque não sabemos ainda hoje, como disse, todas as consequências deste drama, que poderão

advir para futuro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimento e saúdo os promotores destas jornadas.

Em primeiro lugar, queria endereçar as mais sentidas condolências às famílias e aos amigos das vítimas da

COVID-19 e também desejar rápidas melhoras a todos aqueles que se encontram, atualmente, internados.

Gostaria, também, de saudar os profissionais de saúde, forças e serviços de segurança e todos aqueles

que estiveram na linha da frente de combate à pandemia e que, com a sua persistência e trabalho, permitiram

que os restantes pudessem viver na normalidade possível.

Portugal é o país do mundo com o mais elevado nível de vacinação contra a COVID-19 — algo que é

motivo de orgulho —, o que só foi possível com o esforço de todos os que, apesar do cansaço, nunca

baixaram os braços.

A pandemia provocou uma crise económica e social sem precedentes, que afetou, particularmente, as

pessoas numa situação de especial vulnerabilidade, alterou a forma como vivíamos, o que teve também

impactos profundos na saúde mental dos portugueses.

Por isso, apesar da importância do caminho que fizemos, é fundamental continuar a resistir e a

acompanhar os seus efeitos e continuar a trabalhar para minimizar todos os impactos provocados por esta

pandemia.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, e para concluir este debate, a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

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A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo os autores e as autoras desta iniciativa.

Esta é uma época de reflexão enorme. Porquê? Porque andámos, durante um ano e meio, num ambiente

de enormes ansiedades: ansiedades no que diz respeito à pandemia, mas, igualmente, ansiedades enormes

no que diz respeito às desigualdades estruturais da nossa sociedade.

Não nos devemos esquecer que os mais afetados pela COVID-19 foram as pessoas socialmente mais

vulneráveis. Então, esta é, de facto, a hora de investirmos muito mais no SNS e de valorizarmos os

profissionais. É hora de investirmos nos valores da democracia, de lutarmos contra os negacionismos. É,

igualmente, hora de reforçarmos que as minorias sofreram — e sofrem — muito mais os impactos da COVID-

19.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Portanto, este é o momento de lutarmos conjuntamente contra a desigualdade, porque a pandemia sanitária também nos mostrou que há e que estamos, há muito anos, com

uma pandemia humanitária.

O Sr. Presidente: — É, pois, o momento de votarmos a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 687/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PSD, pelo CH, pelo BE, pelo PS e pelo PCP) — De

solidariedade pela Jornada de Memória e Esperança.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Aplausos gerais, de pé.

Vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo PS, tendo obtido o consentimento do autor das

mesmas, de baixa à Comissão de Cultura e Comunicação, pelo prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º

113/XIV/3.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito

de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão

e à retransmissão de programas de televisão e de rádio, e da Proposta de Lei n.º 114/XIV/3.ª (GOV) —

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa da minha presença para efeitos de quórum, pois o meu nome não consta como estando presente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado. Se houver mais algum Sr. Deputado que se encontre na mesma situação, agradeço que se identifique.

O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro pede a palavra.

É para este efeito?

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sim, Sr. Presidente, é precisamente para o mesmo fim.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado.

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Vamos agora passar ao guião suplementar I, relativo à reapreciação do Decreto da Assembleia da

República n.º 128/XIV — Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da

inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos,

alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).

Vamos proceder à votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas.

Pergunto se vamos ter de votar uma a uma ou se as podemos votar conjuntamente.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, as propostas, apresentadas pelo PS, pelo BE, pelo

PCP, pelo PEV e pelo PAN, de emenda ao n.º 5 do artigo 23.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (constante do

artigo 2.º do decreto); de emenda ao n.º 1 do artigo 22.º-A da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (aditado pelo

artigo 3.º do decreto); de emenda ao n.º 2 do artigo 22.º-A da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (aditado pelo

artigo 3.º do decreto); de emenda ao n.º 3 do artigo 22.º-A da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (aditado pelo

artigo 3.º do decreto); de emenda ao n.º 1 do artigo 2033.º do Código Civil (constante do artigo 4.º do decreto);

de aditamento do n.º 2 do artigo 2046.º do Código Civil (constante do artigo 4.º do decreto); de emenda ao n.º

1 do artigo 5.º do decreto e de emenda à alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e

do CH e abstenções de 5 Deputados do PS (Bruno Aragão, Fernando Anastácio, Filipe Neto Brandão, Porfírio

Silva, Rosário Gambôa).

São as seguintes:

De emenda ao n.º 5 do artigo 23.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (constante do artigo 2.º do decreto).

«Artigo 23.º

[…]

1 — […]

2 — […]

3 — […]

4 — […]

5 — Existindo consentimento para a possibilidade de inseminação post mortem com efeitos sucessórios, a

herança do progenitor falecido mantém-se jacente durante o prazo de três anos após a sua morte, o qual é

prorrogado até ao nascimento completo e com vida do nascituro caso esteja pendente a realização dos

procedimentos de inseminação permitidos nos termos do n.º 5 do artigo 22.º»

—

De emenda aos n.os 1, 2 e 3 do artigo 22.º-A da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (aditado pelo artigo 3.º do

decreto).

«Artigo 22.º-A

Requisitos do consentimento para a inseminação post mortem

1 — O consentimento para a inseminação post mortem referido no n.º 1 do artigo 22.º deve ser reduzido a

escrito ou registado em videograma, após prestação de informação ao dador quanto às suas consequências

jurídicas.

2 — O consentimento referido no número anterior pode constar do documento em que é prestado o

consentimento informado previsto no artigo 14.º, desde que conste de cláusula autónoma.

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3 — O documento de prestação de consentimento autorizando a inseminação post mortem referido nos

números anteriores é comunicado ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida para efeitos do

seu registo centralizado.»

—

De emenda ao n.º 1 do artigo 2033.º do Código Civil e do n.º 2 do artigo 2046.º do Código Civil (constantes

do artigo 4.º do decreto).

«Artigo 2033.º

[…]

1 — Têm capacidade sucessória, além do Estado, todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da

abertura da sucessão, não excetuadas por lei, bem como as pessoas que sejam concebidas, nos termos da

lei, no quadro de um procedimento de inseminação post mortem.

2 — […].»

«Artigo 2046.º

[…]

1 — […]

2 — Existindo consentimento para a possibilidade de inseminação post mortem, nos termos da lei, a

herança do progenitor falecido mantém-se jacente durante o prazo de três anos após a sua morte, o qual é

prorrogado até ao nascimento completo e com vida do nascituro caso esteja pendente a realização dos

procedimentos de inseminação permitidos nos termos da lei.»

—

De emenda ao n.º 1 do artigo 5.º do decreto e de emenda à alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto.

Artigo 5.º

Regime transitório

1 — A possibilidade de inseminação post mortem com sémen do marido ou do unido de facto é aplicável

aos casos em que, antes da entrada em vigor da presente lei, se verificou a existência de um projeto parental

claramente consentido e estabelecido, de forma livre e esclarecida e quanto a todos os seus efeitos.

2 — Nos casos previstos no número anterior:

a) Na ausência de documento que preencha os requisitos previstos no artigo 22.º-A da Lei n.º 32/2006, de

26 de julho, são admissíveis como meios de prova que demonstrem a existência de consentimento documento

escrito do dador, registo em videograma da declaração do dador ou declaração sob compromisso de honra do

médico que acompanhou o processo que confirme a existência desse consentimento;

O Sr. Presidente (António Filipe): — Passamos agora à votação do novo decreto, com as alterações introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do

CH e abstenções de 5 Deputados do PS (Bruno Aragão, Fernando Anastácio, Filipe Neto Brandão, Porfírio

Silva, Rosário Gambôa).

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto relativamente a estas duas últimas votações.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado. Vamos, agora, passar ao guião suplementar II, relativo à reapreciação do Decreto da Assembleia da

República n.º 167/XIV — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de

abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário,

alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a

Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos.

Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, na especialidade, as propostas, apresentadas pelo

PS e pelo PSD, de eliminação do artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (constante do artigo 5.º

do decreto).

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

CDS-PP.

De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 30.º da Lei n.º 109/2009,

de 15 de setembro (constante do artigo 5.º do decreto).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP

e do CH.

É a seguinte:

«Artigo 30.º

[…]

O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente lei efetua-se nos termos da Lei n.º 59/2019, de 8 de

agosto, sendo aplicável, em caso de violação, o disposto nos respetivos capítulos VII e VIII.»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Passamos, por fim, à votação do novo decreto, com as alterações introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do IL e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do

CH.

Vamos agora proceder à votação conjunta dos requerimentos, apresentado pelos respetivos partidos

autores das iniciativas legislativas, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, pelo prazo de 30 dias, sem votação, dos Projetos de Lei n.os 666/XIV/2.ª (PS) — Procede à primeira

alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do Regulamento Geral de Proteção de

Dados, assegurando o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de informação e a plataformas nos quais

são registados dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde, e 966/XIV/3.ª (BE) — Permite o acesso a

um conjunto de dados pessoais por parte de estudantes de medicina e investigadores científicos, para fins

académicos, de arquivo de interesse público fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos

(primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 2021).

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Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Estes projetos de lei baixam, assim, à 1.ª Comissão.

De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1315/XIV/2.ª (PSD) — Reforço da rede social para a

primeira infância.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do

CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto relativamente a esta última votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem. Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 371/XIV/1.ª (PCP) — Propõe medidas para o

alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL

e a abstenção do CH.

Este projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 963/XIV/3.ª (CDS-PP) — Programa de

incentivo à criação e flexibilização dos horários das creches.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues e abstenções do PSD e do PAN.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 965/XIV/3.ª (BE) — Cria o Programa Rede de

Creches Públicas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 186/XIV/1.ª (CH) — Alargamento da rede de creches

públicas e apoio às famílias quando não existam respostas no setor público.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PAN,

do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 871/XIV/2.ª (BE) — Institui de forma

inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (terceira alteração ao

Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do

IL.

Este projeto de lei baixa à 9.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 916/XIV/2.ª (PCP) — Atestado Médico de

Incapacidade Multiusos — clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, através

de uma norma interpretativa ao artigo 4.º do Decreto — Lei n.º 202/96, de 23 de outubro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP, do CH e

do IL.

O projeto de lei baixa à 9.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 9/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de

financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do PAN e do CH.

O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para informar que entregarei uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 964/XIV/3.ª (PAN) —

Estabelece o reforço e a avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do

Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de

Transporte Público (PROTransP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Prosseguimos, com a votação do Projeto de Deliberação n.º 2/XIV/1.ª (CDS-PP) — Sessão Evocativa do

Dia 25 de Novembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 70/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proponha ao

Sr. Presidente da República a atribuição da Ordem da Liberdade às personalidades que contribuíram

decisivamente para o triunfo da democracia e da liberdade a 25 de Novembro de 1975.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

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Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 45/XIV/1.ª (CH) — Pela instauração da celebração

solene do 25 de Novembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, pelo

prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 746/XIV/2.ª(PAN) — Determina a instalação de circuitos fechados de

televisão em matadouros.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 764/XIV/2.ª (PAN) — Determina a

obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias das classes 1 e 2,

em regime intensivo, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e

abstenções do PEV e do CH.

Este projeto de lei baixa à 7.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 185/XIV/1.ª (PEV) — Consagra a terça-feira de

Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei

n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do

Deputado do PS João Nicolau e a abstenção do CH.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 969/XIV/3.ª (PAN) — Consagra a

terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima sétima alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do

Deputado do PS João Nicolau e a abstenção do CH.

Srs. Deputados, vamos continuar, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 581/XIV/2.ª

(Cidadãos) — Proibição das corridas de cães em Portugal.

O problema é que há pedidos de baixa à comissão, sem votação, dos projetos de lei da iniciativa dos

partidos, mas os cidadãos não têm a possibilidade de pedir a baixa à comissão, sem votação, do seu projeto

de lei, portanto, vamos ter de votar este projeto de lei da iniciativa legislativa de cidadãos.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e dos

Deputados do PS Norberto Patinho e Pedro do Carmo, votos a favor do BE, do PAN, das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, dos Deputados do PS Ana Passos e Pedro Delgado

Alves e dos Deputados do PSD Alexandre Poço, Cristóvão Norte, Margarida Balseiro Lopes e Pedro Pinto e

abstenções do PS e do PEV.

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A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita por parte de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos passar à votação dos requerimentos.

Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, pelo prazo

de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 219/XIV/1.ª (PAN) — Determina a proibição das corridas de cães mais

conhecidas por corridas de galgos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 783/XIV/2.ª (BE) — Interdita as corridas de galgos e de

outros animais da família canidae enquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e dos

Deputados do PS Norberto Patinho e Pedro do Carmo, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PEV.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 970/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues)

— Determina a proibição das corridas de cães com fins competitivos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e dos

Deputados do PS Norberto Patinho e Pedro do Carmo, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, é só para dizer que a declaração de voto escrita que anunciei há pouco se refere também à votação destes dois últimos projetos de lei.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do Projeto de Lei

n.º 997/XIV/3.ª (PS, PSD e PCP) — Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime

jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

BE.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1419/XIV/2.ª (IL) — Pela suspensão dos acordos

de extradição com a China e com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV e votos a favor do

BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

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A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD irá entregar uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.º 1463/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta

o direito inalienável das crianças à presença de figura significativa das crianças nos momentos de transição

dos contextos educativos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do

CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do

BE.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 908/XIV/2.ª (PSD) — Procede à quarta

alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD e do IL e a abstenção da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Continuamos, Srs. Deputados, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 104/XIV/2.ª (GOV) —

Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no

quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a intenção de fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação no final das votações.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para dar a indicação à Mesa de que temos a intenção de fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação e indico já a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias para

o efeito.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

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A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD pretende fazer uma declaração de voto oral relativamente à votação deste texto final e indicamos, desde

já, o Sr. Deputado André Coelho Lima para a fazer.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa de que pretendemos fazer uma declaração de voto oral e será o Sr. Deputado José Magalhães a fazê-la. Queria também pedir a

dispensa de redação final e do prazo de reclamação relativamente a esta última votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — No final das votações haverá um período para as declarações de voto orais sobre esta matéria.

Vamos, então, votar o requerimento oral, feito agora mesmo pela Sr.ª Deputada Lara Martinho, de dispensa

de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, relativamente à votação

deste texto final.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 706/XIV/2.ª (PS) —

Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a

conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, com o voto contra do IL e abstenções do

PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues

e Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 110/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a lei antidopagem no

desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do

IL.

Pergunto se podemos votar os próximos dois textos finais em conjunto.

Pausa.

Não havendo objeção, vamos votar, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão

de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativos aos Projetos de Resolução n.os 722/XIV/2.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária Raul

Proença, do agrupamento de escolas Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria,

736/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na escola secundária

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de Raul Proença, nas Caldas da Rainha, 991/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização das

necessárias obras na Escola Secundária Raul Proença, nas Caldas da Rainha, 747/XIV/2.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da Escola Secundária Camilo Castelo Branco,

em Vila Real, 766/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras na Escola

Secundária 3 Camilo Castelo Branco, em Vila Real, 1237/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a

requalificação urgente da Escola Secundária Camilo Castelo Branco de Vila Real, e 1274/XIV/2.ª (PEV) —

Modernização e requalificação da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª (PS) — Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo

práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham

superado riscos agravados de saúde, consagrando o «direito ao esquecimento».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do IL.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Nelson Silva, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, é só para informar que pretendemos fazer uma declaração de voto oral, relativamente à última votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada Lara Martinho, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar que também pretendemos fazer uma declaração de voto oral sobre este assunto, que será feita pelo Sr. Deputado Miguel Matos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, em votação final global, votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 112/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece uma isenção de imposto do selo para

as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada Lara Martinho, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para solicitar a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, relativamente ao texto final que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças,

relativo aos Projetos de Lei n.os 678/XIV/2.ª (PSD) — Aprova o quadro legal complementar de prevenção e

combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores e 781/XIV/2.ª (PS) — Aprova um

regime de prevenção da atividade financeira não autorizada, com vista à tutela dos direitos dos consumidores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP e do

IL.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado João Almeida, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria informar que apresentaremos uma declaração de voto, relativamente à última votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 872/XIV/2.ª (BE) — Prorroga o prazo do

processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de

setembro), 880/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese

ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), 913/XIV/2.ª (PSD) — Prorroga o prazo do processo

de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro) e

967/XIV/3.ª (PAN) — Procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de

génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de

setembro.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, creio que podemos votar este texto de substituição na generalidade, na especialidade e em votação final global, em conjunto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito obrigado, Sr. Deputado, mas, como lembra muito bem o Sr. Secretário Duarte Pacheco, a votação deste texto de substituição, na especialidade, consiste em assumir, pelo

Plenário, os votos efetuados indiciariamente na comissão. Portanto, temos de votar, primeiro, na generalidade.

Votemos, então, este texto de substituição, na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do IL.

Agora, sim, votamos a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em

sede de comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos passar, então, à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 872/XIV/2.ª (BE) — Prorroga

o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (6.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de

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setembro), 880/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese

ilegal (6.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), 913/XIV/2.ª (PSD) — Prorroga o prazo do processo de

reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (6.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), e

967/XIV/3.ª (PAN) — Procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de

génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de

setembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do IL.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria fazer um requerimento oral, para solicitar a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, relativamente ao texto de

substituição que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar dois requerimentos, apresentados respetivamente pelo BE e pelo PCP, de avocação,

pelo Plenário, da votação, na especialidade, dos Projetos de Lei n.os 495/XIV/1.ª (BE) — Alarga e melhora as

condições de acesso e os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de

desemprego (décima sétima alteração do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego) e 18/XIV/1.ª (PCP) —

Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social

de desemprego.

Há pedidos do BE e do PCP para apresentarem os respetivos requerimentos, dispondo cada partido de 1

minuto para esse efeito.

Para apresentar o requerimento do BE, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este projeto de lei, cuja votação, na especialidade, propomos avocar, o PS e o PSD, que tinham viabilizado a proposta do Bloco de

Esquerda no Plenário, deram o dito por não dito na comissão.

Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.

Em 2010 e em 2012, houve alterações regressivas no subsídio de desemprego, que permanecem na lei:

baixou o valor de referência do subsídio de desemprego, que deixou de estar vinculado ao salário; baixou o

período de concessão do subsídio de desemprego em 6 meses; apertaram-se as condições de recurso ao

subsídio social de desemprego, que só chega a 2% dos desempregados.

Já era mais que tempo de reverter estes cortes, que, em grande medida, vêm do tempo da troica. Já era

mais que tempo e havia a expectativa, porque o projeto tinha sido viabilizado. Mas, na comissão, repito, o PS

e o PSD juntaram-se para, um a um, chumbarem a reversão destes cortes, que ainda estão na lei da proteção

do desemprego, deixando, assim, os desempregados mais desprotegidos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Creio que podemos proceder já à apresentação do requerimento por parte do PCP e, depois, podemos votar os dois requerimentos conjuntamente, se não houver objeção.

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Pausa.

Não havendo objeção, tem a palavra, para apresentar o requerimento do PCP, a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a falar do reforço da proteção social dos trabalhadores em situação de desemprego, de melhorar as condições de acesso às

prestações por desemprego, de reduzir prazos de garantia, de alargar os períodos de atribuição das

prestações e tornar definitiva a majoração em 25%, que ficou inscrita no Orçamento do Estado para 2021, por

proposta do PCP.

É isto que propomos votar no Plenário, depois de o PS e o PSD terem chumbado, na comissão, em sede

de especialidade, estas propostas.

Esta é uma resposta que é preciso dar a estes trabalhadores. Aliás, no Orçamento do Estado para 2021, foi

preciso decidir a prorrogação do subsídio de desemprego, para que ninguém ficasse desprotegido, o que

mostra a urgência de se alterarem as regras do subsídio de desemprego.

O PS e o PSD, com os seus votos, recusam essa mesma alteração, rejeitando esta resposta aos

trabalhadores desempregados. Importa saber se é este desprezo que o PS quer dar a estes trabalhadores e

se é esta desconsideração por problemas que os trabalhadores vivem todos os dias que o PS quer,

efetivamente, concretizar, não melhorando as condições de acesso ao subsídio de desemprego. Importa

saber, efetivamente, que resposta é que o PS vai dar aos desempregados.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. É que a rejeição destas propostas significa a fragilização da proteção social destes trabalhadores.

Srs. Deputados do PS, de nada servem anúncios ou intenções de alteração à legislação laboral, quando se

mantém tudo na mesma, no acesso e no pagamento do subsídio de desemprego.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos proceder, então, à votação de ambos os requerimentos de avocação pelo Plenário agora apresentados.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, portanto, ter um período em que cada grupo parlamentar, Deputadas não inscritas e Deputados

únicos representantes de partido dispõe de 2 minutos para proceder à discussão destes dois projetos de lei,

cujas votações, na especialidade, acabámos de avocar.

Peço aos Srs. Deputados que pretendam intervir o favor de se inscreverem.

Pausa.

Sr. Deputado Nuno Sá, do Partido Socialista, para intervir, tem a palavra.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que entendemos as dificuldades que enfrentam as pessoas desempregadas e que estamos solidários. Por isso, as questões que

suscitam estão acauteladas no Orçamento do Estado…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não estão!

O Sr. Nuno Sá (PS): — … e, também, na Agenda para o Trabalho Digno.

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66

Aplausos do PS.

Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos anos, temos procedido a um reforço da proteção

social dos trabalhadores desempregados, garantindo, atualmente, uma cobertura que protege mais de 60%

dos desempregados registados.

Em 2016, criámos a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração. Está hoje em

vigor, e continuará em vigor com o próximo Orçamento do Estado, a majoração do limite mínimo do subsídio

de desemprego para 505 € mensais.

Ainda não é suficiente para um Estado social justo e inclusivo, mas já dentro de dias devem apresentar as

vossas propostas e estar disponíveis para as negociar, em sede de Orçamento do Estado.

Os portugueses exigem que se continue este caminho sustentado de reforço do Estado social e o PS está

ao seu lado, determinado em continuar a melhorar a vida dos portugueses, assegurando que o Estado

responde às suas necessidades.

Assim, vamos ao que importa para o futuro dos portugueses. O Partido Socialista, com sentido de

responsabilidade, seriedade e coragem, quer continuar a caminhada da retoma e recuperação dos

rendimentos e proteção social de todos: das nossas crianças e jovens, dos trabalhadores, dos reformados.

De que lado querem estar o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português? Com o Partido

Socialista, a recuperar rendimentos e proteção social para todos os portugueses, ou do lado da direita

«troiquista»,…

Risos e protestos do PSD, do CDS-PP e do CH.

O Sr. Nuno Sá (PS): — … granjeando, com o vosso voto, os futuros cortes nos ordenados e pensões?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH e contraprotestos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Arrobas da Silva, do CDS-PP.

Continuação dos protestosdo PSD, do CDS-PP e do CH e dos contraprotestos do PS.

Srs. Deputados, peço que permitam que o Sr. Deputado possa usar da palavra, senão, nem o Sr. Deputado

fala, nem nós almoçamos.

O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vejo é que está toda a gente na bancada do Partido Socialista «troicada».

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a propósito dos projetos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda avocados por este Plenário, o CDS relembra a posição que assumiu em

relação a esta matéria.

Um dos efeitos mais graves da crise económica provocada pela pandemia da COVID-19 foi a subida

acentuada do número de desempregados. Só durante os meses de março e abril do ano passado, o número

de desempregados no nosso País subiu 24%.

Se esta realidade já era preocupante, a diminuição da taxa de cobertura das prestações de desemprego,

que mede o número de desempregados que têm acesso a prestações de desemprego e os desempregados

que não têm, merecia ser olhada com igual preocupação.

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A gravidade do momento exigia que fossem tomadas medidas para reverter esta diminuição, não

permitindo que o número de portugueses desempregados e sem acesso a prestações de desemprego

aumentasse mais.

No âmbito da discussão do Programa Nacional de Reformas, o CDS apresentou um plano de emergência

social, de abrangência global, de natureza multidisciplinar e transversal em todas as áreas. As famílias, que,

em muitos casos, perderam rendimentos, nomeadamente por algum dos membros ter ficado desempregado,

constituíam uma das prioridades desse Programa, onde propúnhamos, entre outras medidas, diminuir para

metade o prazo relativo ao período de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e aos subsídios por

cessação de atividade.

Entendíamos que esta medida poderia estancar a subida do número de portugueses que ficam no

desemprego e, nesse sentido, apresentámo-la sob a forma de projeto de lei, que foi rejeitado em sede de

especialidade.

Propusemos que, excecionalmente, fosse reduzido para metade o prazo de garantia para acesso ao

subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade

profissional.

A proposta do CDS relativamente a esta matéria era clara, simples e socialmente justa e por isso deveria

ter merecido a aprovação deste Parlamento.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do BE.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, o que estamos a discutir, no caso da avocação do Bloco de Esquerda, é a reversão de cortes que a troica introduziu na legislação do

subsídio de desemprego.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Toma, que já levaste!

Risos do PSD.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Na comissão, o PS e o PSD juntaram-se para defender o património da troica na lei do subsídio de desemprego.

Nenhuma das propostas que está, neste momento, em discussão, e que será votada hoje, com esta

avocação — nenhuma! —, consta da proposta de Orçamento do Estado. Nenhuma!

Na verdade, o que nos parece ser inaceitável é que, ao fim de todos estes anos, continuemos a ter estes

cortes inscritos na lei do subsídio de desemprego.

Estamos a falar de quê? Da alteração no valor.

Faz sentido que o valor do subsídio de desemprego não seja uma proporção do salário mínimo, porque é

uma prestação contributiva, e seja uma prestação do indexante dos apoios sociais (IAS)?! Faz sentido que, em

prestações contributivas, haja beneficiários que recebem abaixo do limiar de pobreza?!

Por isso é que, em Portugal, o grupo dos desempregados é o grupo mais vulnerável à pobreza.

Isto tem que ver também com as regras de cálculo dos patamares mínimos do subsídio de desemprego e

do subsídio social de desemprego que temos, naturalmente.

Podemos falar, também, do período de concessão. Tivemos necessidade de prorrogar extraordinariamente

o período de concessão do subsídio de desemprego por causa da situação que se vivia. Mas,

verdadeiramente, na lei do subsídio de desemprego, hoje, continua a estar lá o corte que foi introduzido em

2012, na duração do subsídio de desemprego. É isso que propomos anular.

Porque é que o Partido Socialista há de juntar-se à direita para manter este património de cortes no

subsídio de desemprego?

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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Ou na condição de recursos do subsídio social de desemprego? O subsídio social de desemprego chega

hoje a pouco mais de 2% do universo dos desempregados. É muito pouco.

E é muito pouco porque as regras de cálculo para a condição de recursos para o subsídio social de

desemprego fazem com que haja muitas pessoas que precisam do subsídio social de desemprego e que estão

excluídas.

Foram por isso criadas prestações extraordinárias que, aliás, já não existem, porque foram descontinuadas

e também não estão no Orçamento do Estado.

São estas alterações estruturais, é esta reversão de cortes que é preciso fazer.

Sobre isto, neste caso, o Partido Socialista vai votar ao lado da direita, para defender o património da

troica.

Risos do CDS-PP e do CH.

Estamos contra as medidas da troica.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer que o PSD não acompanhou, na especialidade, estas duas propostas, como não as vai acompanhar aqui em Plenário.

Reafirmamos aquilo que dissemos ao longo desta discussão. Não quero com isto dizer que não estejamos

solidários com todas aquelas pessoas que sofreram gravemente com esta crise, que sofreram quando os

apoios não chegaram a tempo para acudir àquelas situações. No entanto, estamos em crer que esses

trabalhadores, além de valorizarem a questão dos apoios sociais, do subsídio de desemprego a que podem vir

a ter direito no caso de serem despedidos, valorizam certamente muito mais a criação de postos de trabalho e

valorizam muito mais não haver perdas de empregos.

Nesse sentido, cabe ao Governo criar as soluções adequadas para termos a manutenção dos postos de

trabalho, termos mais e melhor emprego, no sentido de que essas pessoas não sejam colocadas

consecutivamente no desemprego.

Estamos, neste momento, a discutir o Orçamento do Estado para 2022. É este o momento de o Bloco de

Esquerda e o PCP introduzirem alterações ao Orçamento do Estado nesse sentido, de fazerem acordos com o

PS — como aqueles que temos visto serem feitos na Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens

no Mercado de Trabalho — e de acautelarem estas situações, para que, futuramente, essas pessoas não

tenham de recorrer ao subsídio de desemprego.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, perguntava o Sr. Deputado José Soeiro «mas porque é que o PS vai votar ao lado da direita?». É muito simples, Sr. Deputado: é que foi o PS que

negociou com a troica os cortes que estão hoje em vigor. Portanto, como é que o PS pode vir hoje dizer que

vai votar diferente quando foi ele o responsável pelo que está hoje aqui?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Capaz disso é o PS!

O Sr. André Ventura (CH): — É essa a razão. A outra razão é simples: é que o PS gosta de vos dizer uma coisa ou duas e de fazer outra completamente

diferente para vocês aprovarem o Orçamento do Estado.

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Portanto, estar a fazer essa pergunta ao PS é o mesmo que perguntar ao PS porque é que se chama PS. A

razão é esta, Sr. Deputado.

Mas, ao contrário do que diz, nem toda a direita vai votar contra. O Chega vai abster-se em relação a este

projeto, e apenas por duas razões não votamos a favor: na redução das garantias este projeto vai no sentido

certo, mas vai no sentido errado quando permite continuar a alimentar uma cultura de subsídio-dependência e

a não-promoção de postos de trabalho e o seu desenvolvimento.

É este o caminho errado que estes dois projetos traçam, mas que, ainda assim, têm um sinal positivo que

é, de facto, o de permitir que, num momento como nunca vivemos em Portugal, as pessoas que trabalharam e

não conseguem manter os seus postos de trabalho sejam ajudadas. Isso é uma coisa.

Outra coisa é continuar a alimentar níveis grosseiros de subsídio-dependência, que impedem a contratação

laboral, que impedem as empresas de funcionar e que leva a que em muitos locais do nosso País — como os

Açores, Portalegre, Beja e Évora — …

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, outra coisa é continuar a alimentar níveis grosseiros de subsídio-dependência, que impedem a

contratação laboral, que impedem as empresas de funcionar e que leva a que em muitos locais do nosso País

— como os Açores, Portalegre, Beja e Évora — tenhamos hoje empresários que querem contratar mas que

não têm ninguém para contratar, porque estão todos a receber subsídios do Estado.

É aí que os dois projetos falham. No restante, não seremos nós a opor-nos à sua viabilização.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Sá, o último ano e meio demonstrou bem a necessidade e a urgência de se fazerem alterações às regras no subsídio de

desemprego.

No Orçamento do Estado para 2021 foi necessário prorrogar o tempo de concessão de subsídio de

desemprego, porque o que está inscrito atualmente é curto! Por isso, foi preciso prorrogar a proteção, para

que os trabalhadores não ficassem sem subsídio de desemprego, especialmente num momento de maior

fragilidade, como foi o ano de 2021.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Depois de reconhecida essa necessidade, o PS o que faz é ignorar todo esse percurso e ignorar essa necessidade. E permita-me que lhe recorde que também rejeitaram esta

proposta no próprio Orçamento do Estado, quando o PCP a apresentou.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O PCP apresentou a proposta no âmbito do Orçamento do Estado e o PS rejeitou. Quando o PCP traz à discussão a iniciativa legislativa fora do Orçamento do Estado e o PS, afinal, já

diz que isto é para tratar em Orçamento do Estado.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Claro!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Deputado, o PS que decida o que é que quer fazer em relação ao subsídio de desemprego e à resposta que é necessária garantir aos trabalhadores que estão em situação de

desemprego, porque as palavras que aqui deixaram não correspondem à vossa prática nem ao voto que têm

tido nesta matéria.

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O Sr. Deputado veio aqui falar das crianças e dos jovens, mas recusou, incluindo na votação da iniciativa

legislativa do PCP, a majoração de 25% nas prestações de desemprego para famílias monoparentais! Foi isto

que os Srs. Deputados fizeram quando rejeitaram a iniciativa legislativa do PCP.

Mesmo para concluir, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que é a falta de resposta do PS a questões como

estas, com a manutenção do voto contra a iniciativa do PCP, que empurra as pessoas para os braços da

direita.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — É a falta de resposta aos problemas concretos que centenas de milhares de trabalhadores vivem diariamente no nosso País, incluindo trabalhadores em situação de desemprego, que

empurra as pessoas para a direita.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — As propostas do PCP não empurram as pessoas para a direita, resolvem os problemas do quotidiano das pessoas.

O PS tem é de decidir de que lado é que quer estar nesta questão: se quer estar do lado da solução ou se

quer estar do lado do problema.

Aplausos do PCP.

O Sr. André Ventura (CH): — Nós cá estamos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como as raposas à espera das galinhas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Não registamos mais inscrições sobre este ponto, pelo que vamos passar às votações relativas aos guiões suplementares III e IV.

O guião suplementar III tem a ver com o Projeto de Lei n.º 495/XIV/1.ª (BE) — Alarga e melhora as

condições de acesso e os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de

desemprego (décima sétima alteração do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego) e o guião

suplementar IV é referente ao Projeto de Lei n.º 18/XIV/1.ª (PCP) — Melhora as regras de atribuição e altera a

duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego.

Pergunto se podemos votar tudo conjuntamente.

Pausa.

Não havendo nada a opor, vamos votar, em conjunto, na especialidade, os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Projeto

de Lei n.º 495/XIV/1.ª (BE) e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Projeto de Lei n.º 18/XIV/1.ª (PCP).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e as

abstenções do CDS-PP e do CH.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, queria dizer que, relativamente ao Projeto de Lei n.º 908/XIV/2.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que

aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que está na página 14 do nosso guião, não

manifestei o sentido de voto do Iniciativa Liberal, que é de abstenção.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, estão, agora, em aprovação os n.os 63 a 71 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias

dos dias 6, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 26 e 27 de maio de 2021.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

Vamos agora passar à votação de pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de referir os pareceres que vamos votar.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, um primeiro parecer é no sentido de, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa —

Juiz 5, Processo n.º 10607/18.4T9LSB, autorizar a Deputada Helga Correia (PSD) a prestar depoimento por

escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

Um segundo parecer é no sentido de, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de

Bragança, Juízo de Competência Genérica de Vila Flor, Processo n.º 144/20.2T8VFL, autorizar a Deputada

Catarina Rocha Ferreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos

autos.

Um terceiro, e último, parecer é no sentido de, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da

Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 5, Processo n.º 10607/18.4T9LSB, autorizar o

Deputado Adão Silva (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos

em referência.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar estes três pareceres.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos passar às declarações de voto orais que foram anunciadas.

Em primeiro lugar, serão feitas as declarações de voto relativas à votação da Proposta de Lei n.º

104/XIV/2.ª (GOV) — Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de

segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Para proferir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP votou contra o texto final da Proposta de Lei n.º 104/XIV/2.ª, acordado entre o PS e o Bloco de Esquerda, que extingue o Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

O PCP não discorda da necessidade de separação entre as funções policiais e administrativas que

atualmente competem ao SEF. E não discorda da criação de um novo serviço que se ocupe especificamente

dessas funções administrativas. Os imigrantes, os requerentes de asilo e os cidadãos estrangeiros em geral

não devem ser tratados como casos de polícia, pelo que não se justifica que os assuntos relativos à sua

permanência em Portugal devam ser tratados junto de um serviço de segurança.

Contudo, o PCP considera que essa opção não implica, necessariamente, a extinção do SEF enquanto

serviço de segurança, devendo este manter-se exclusivamente para o exercício das funções policiais que lhe

competem.

Ao longo da sua existência como serviço de segurança com funções especializadas, o SEF adquiriu uma

experiência no combate a formas de criminalidade complexas e altamente organizadas, como as que se

referem ao tráfico de seres humanos e à exploração de mão de obra ilegal, bem como no controlo das

fronteiras nacionais. De igual modo, o SEF possui uma experiência de cooperação internacional com serviços

congéneres de outros países, cujo valor não deve ser menosprezado.

O facto de alguns elementos do SEF terem sido acusados da prática de crimes hediondos no exercício das

suas funções é algo que exige um total apuramento de responsabilidades e garantias de que factos

semelhantes nunca se poderão repetir. Mas não é justo adotar uma medida de extinção desse serviço que, no

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momento em que ocorre, é incontornavelmente associada a esses factos, criando uma perceção de punição

que envolve o SEF enquanto instituição e todos os seus profissionais.

A opção de extinguir o SEF e de distribuir as suas funções policiais pela PJ (Polícia Judiciária), pela PSP

(Polícia de Segurança Pública) e pela GNR, com a consequente distribuição dos seus elementos por forças de

segurança com natureza, atribuições e estatutos muito distintos, não será certamente isenta de problemas. Até

ao momento, não se conhecem os critérios a seguir nessa operação complexa, nem o tempo e o modo como

se irá processar.

Esta situação de indefinição, que certamente se prolongará no tempo, implicará forçosamente uma

situação de instabilidade que não é desejável e que é suscetível de criar dificuldades em matéria de segurança

interna que bem poderiam ser evitadas.

Acresce que a transferência de competências administrativas para o Instituto dos Registos e Notariado

(IRN) não será isenta de problemas, sendo reconhecida a manifesta carência de recursos humanos desse

Instituto, que se traduz já hoje em atrasos inaceitáveis e em enormes transtornos para os cidadãos.

Ao longo deste processo legislativo, foram recebidos diversos pareceres e opiniões contendo críticas

contundentes a este processo de extinção do SEF. Todos os sindicatos do SEF, bem como todos os

sindicatos da área dos registos e notariado criticaram esta medida, no que foram acompanhados pela

generalidade dos antigos governantes da área da Administração Interna, que entenderam pronunciar-se

publicamente, e por fortes preocupações manifestadas por órgãos e estruturas na área da justiça, bem como

por outras personalidades com funções presentes e passadas com ligação direta ou indireta à matéria da

segurança. Tudo foi ignorado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Na especialidade, o PCP votou favoravelmente as disposições que visam a salvaguarda dos direitos adquiridos pelos atuais profissionais do SEF e que visam garantir os direitos

fundamentais dos cidadãos estrangeiros, imigrantes ou requerentes de asilo, na sua relação com as forças de

segurança que venham a ocupar-se dos seus processos.

Contudo, a opção fundamental resultante deste processo legislativo, que é a extinção do SEF, conta com a

discordância do PCP, que a considera injustificada, precipitada e que pode ter consequências negativas, tanto

ao nível da segurança interna como para os profissionais envolvidos e para os próprios cidadãos estrangeiros.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este processo de separação orgânica das funções policiais e das funções administrativas do SEF acaba com o anacronismo da

existência de uma polícia exclusivamente para estrangeiros.

Este é um passo necessário e um avanço significativo na construção de maior justiça e equidade. Migrar

não é um caso de polícia. Migrar não é um crime. Migrar é um direito e tem de ser protegido.

Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Estivemos neste processo com grande responsabilidade. Assumimos a

defesa intransigente dos direitos das pessoas migrantes a serviços públicos de qualidade, com respeito pela

sua dignidade, adequado às suas necessidades.

Com a iniciativa do Bloco de Esquerda, foi possível aprovar a criação da Agência para as Migrações e Asilo

(APMA), que promove um serviço público que não discrimina, com atendimento humanista e robusto, e o

apoio às pessoas migrantes e em situação de refúgio nas zonas internacionais, assegurando apoio jurídico,

humanitário, linguístico, médico e psicológico.

Com estas medidas, promovemos avanços significativos na política de acolhimento, eliminando a ligação

iníqua entre migrações e riscos para a segurança interna.

Neste processo, assumimos também a responsabilidade de defender os direitos das pessoas que

trabalham no SEF quando mais nenhum outro partido o fez.

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Ouvimos os alertas e as preocupações, que os representantes dos profissionais das diferentes carreiras do

SEF manifestaram nas reuniões e nas audições, e também tivemos em conta os pareceres emitidos por várias

entidades no âmbito da consulta pública do projeto.

Tivemos em conta todos estes contributos e apresentámos normas que estabelecem os princípios que

devem orientar o processo de transferência dos trabalhadores e das trabalhadoras do SEF para as forças de

segurança (GNR, PSP e PJ), para a Agência para as Migrações e Asilo e para o Instituto dos Registos e

Notariado.

Uma das nossas prioridades foi assegurar que sejam respeitados a categoria, a antiguidade e o índice

remuneratório e que sejam tidos em conta os conteúdos funcionais e a natureza das funções exercidas

anteriormente.

A aprovação destas medidas representa uma clarificação do processo. Contudo, sabemos que ainda há

muito por fazer. É por isso necessário, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, acompanhar atentamente o

processo, assegurando que é garantida a audição dos interessados e a negociação coletiva na transferência

dos trabalhadores e das trabalhadoras. Assim, conseguiremos garantir segurança nas duas dimensões que

são fundamentais neste processo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do PSD.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um mau dia para a República e para a organização do Estado, em que uma matéria de soberania é tratada com uma ligeireza e

uma leviandade chocantes.

Esta é uma matéria que, por muito que se queira negar, está completamente «pendurada» nos infelizes e

inacreditáveis eventos acontecidos com o cidadão ucraniano Ihor Homenyuk, mas que não poderia conduzir à

desorganização que, no Sistema de Segurança Interna (SSI), para aqui nos trouxe.

A verdade é que o Governo disse — e disse-o aqui o Sr. Ministro da Administração Interna — que estava a

cumprir o Programa do Governo. Isso era verdade na altura, mas não é verdade hoje. O que dizia o Programa

do Governo, muitas vezes citado, era que se propunha o Partido Socialista e, depois, o Governo fazer uma

separação orgânica entre funções policiais e funções administrativas. Tal como já foi dito, todos os partidos e

todas as entidades, sindicais e outras, são favoráveis à separação orgânica entre funções policiais e funções

administrativas. Tal como disse o PSD, em devido tempo, somos inclusivamente favoráveis a que essa

separação orgânica seja transversal a todo o Sistema de Segurança Interna e não apenas situada numa força

policial, numa força em serviço de segurança.

Mas a verdade é que o que começou como sendo aquilo que o Governo designou como «a reforma do

SEF», tal como sempre dissemos, acabou por ser o desmantelamento e a extinção do SEF. Tal como sempre

dissemos, as funções administrativas entraram aqui, no Parlamento, como sendo transferidas para um serviço

de segurança, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e saem daqui para uma nova entidade, que é a Agência

Portuguesa para as Migrações e Asilo. Em semana e meia, aquilo que entrou aqui de uma determinada forma,

sai de forma completamente diferente, numa alteração que é feita de supetão, sem a devida ponderação, sem

a consciência de que estamos a mexer em matéria da maior importância. E, pior, é feita com preconceito,

como ainda agora ouvimos da parte da Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.

Protestos da Deputada do BE Beatriz Gomes Dias.

É porque é uma polícia contra estrangeiros, dizem. Mas estão a ignorar que é uma polícia que defende

estrangeiros, é uma polícia que defende imigrantes, que os protege do tráfico de seres humanos. As polícias

existem para proteger e não para perseguir.

Este preconceito está a cegar-vos e está a dar cabo da organização do Estado numa matéria de soberania,

na qual deveria haver o maior sentido de responsabilidade.

E nisto — e termino, Sr. Presidente — o PSD está confortável, porque teve a postura que se exige nesta

matéria: apresentou uma proposta alternativa, uma proposta que transformava o SEF de serviço de segurança

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em força de segurança. Mas bateu num muro, porque vimos o Sr. Deputado José Magalhães, em pronúncia

particular, nas redes sociais, dizer isto: «A seguir, é necessário submeter ao regime disciplinar das forças e

serviços de segurança os que se deixaram transtornar e precisam de aterrar no chão. Perdem o direito à

greve…» — isto, o SEF — «… que não merecem e passam a vestir o uniforme de instituições com cultura

sólida e dotada de mecanismos anti-patuleia.»

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — E continua o Deputado José Magalhães, dizendo o seguinte: «Uma parte dos envolvidos nas cenas vergonhosas dos últimos meses podem ir para casa sem perda de direitos,

coisa que não merecem, mas que foi consagrada».

Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é o PS! É o PS contra os sindicatos, contra o direito à greve. É o PS contra a

democracia e contra o sentido de Estado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — É o PS que «manda às malvas» o sentido de Estado. É um PS que faz mal à democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a lei que aprova a reestruturação do sistema português do controlo de fronteiras é, sem dúvida alguma, um marco histórico e um passo em frente.

Foi ponderadíssima, tivemos meses para fazer essa ponderação. De resto, o Governo não se apressou na

apresentação da proposta que decorria do Programa do Governo. Pelo contrário, tivemos aqui, na Assembleia

da República, a possibilidade de dialogar sobre a matéria. Não tivemos a possibilidade de conhecer uma

proposta do PSD, a não ser à ultimíssima, ultimíssima hora, tirada, aliás, não se sabe bem de onde, de um

grupo de trabalho de antiguidades, algumas das quais não estudam esta matéria desde o século passado, e

cuja única característica era tirar o direito à greve aos trabalhadores do SEF, ponto com o qual estamos

completamente de acordo, transformando-o numa força de segurança, e deixando tudo o mais como estava.

Isto é imobilismo.

Esta posição contrasta com a posição, por exemplo, do PCP, que é a favor da fusão das forças de

segurança, mas não considerou oportuno, neste momento, fazer esta alteração. Contudo, está de acordo,

como aqui foi dito, com muitas das medidas que foram aqui tomadas.

Estas medidas estão sujeitas à prova da prática e exigem uma operação difícil, nomeadamente a criação

simultânea da APMA e a transferência de efetivos do atual SEF para as forças de segurança. Julgo que a

transferência para a Polícia Judiciária é de uma facilidade inteiramente óbvia, mas, noutros casos, as

dificuldades são mais sensíveis. Porém, há quem seja capaz de gerir esse processo, pelo que confiamos na

capacidade dos órgãos superiores de direção do sistema e do próprio Conselho Superior de Segurança

Interna, que existe nesta matéria.

O que há aqui é uma viragem, viragem essa muito bem sintetizada pela Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.

E é uma viragem também ela própria histórica, na medida em que, em matéria de política migratória, o nosso

credo é claro, é ajustado à posição mais avançada que existe na União Europeia e está ajustado à criação da

Agência Europeia para o Asilo, coisa que vamos mimetizar em certa matéria. Precisamos, obviamente, de

recursos, porque nada disto acontecerá por magia. E a sabedoria que têm os trabalhadores do SEF não vai

volatilizar-se. Não se transformarão em ignorantes por serem transferidos do sítio onde estão agora para a

PSP ou para a GNR, manterão o seu know-how, e até receberão ações de formação, que previmos nesta lei,

com know-how adicional.

Vai isto ser fácil, Sr. Deputado João Oliveira? Não vai.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai pôr o carpinteiro a fazer o trabalho do ferreiro!

O Sr. José Magalhães (PS): — Não chamemos carpinteiros, nem façamos o paralelo com os ferreiros, porque nesta matéria estamos a discutir uma questão bastante mais fina e um domínio mais sensível.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que nós procurámos fazer um esforço para um consenso alargado.

Conseguimos o consenso possível e uma operatividade que está à vista de todos.

Estará, agora, nas mãos do Sr. Presidente da República a promulgação deste diploma, relativamente ao

qual pediremos a dispensa de redação final. E o trabalho tem de começar muito depressa, porque é um

trabalho que exigirá ainda muita operação logística…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — … e, pelo menos, dois decretos-leis, o decreto-lei de criação da Agência e o decreto-lei de criação da unidade de tecnologias de informação de segurança, que é absolutamente

fundamental para as bases de dados, que são sensíveis e muito importantes.

E agradecemos a todos aqueles que, de boa vontade, colaboraram neste processo. Aos outros não

agradecemos absolutamente nada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Todas as declarações de voto contaram com uma tolerância porventura excessiva da parte da Mesa.

Vamos passar agora às declarações de voto sobre o Projeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª (PS).

A primeira declaração de voto cabe à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, por lapso, o Sr. Deputado Nelson Silva não indicou que a declaração de voto do PAN relativamente ao SEF era oral e não escrita, pelo que, com a tolerância da

Mesa, farei as duas em conjunto. Tentarei não exceder o tempo disponível, mas certamente que a Mesa terá

alguma tolerância, dentro do possível.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Com certeza, Sr.ª Deputada. Faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à necessidade de reestruturação do SEF, gostaria de deixar claro que, para o PAN, desde o primeiro momento que esta era

absolutamente fundamental. No entanto, sendo este um processo de extrema relevância para o País,

atendendo à natureza destas funções em matéria de segurança, mas também em matéria humanitária, aquilo

em que o PAN não se revê — e daí o voto contra — é em processos pouco participados, conforme foi

denunciado pelos representantes dos profissionais, nomeadamente pelas entidades sindicais.

Estes processos pouco participados são, consequentemente, pouco rigorosos e pouco abertos a esta

participação no que respeita aos direitos dos trabalhadores e à sua proteção. É que, além da proteção de

todos os cidadãos — que é da maior relevância e para a qual o PAN também alertou —, não podemos olvidar

a participação destes trabalhadores e que daqui resulte, necessariamente, uma lei que acolha e harmonize

estes diferentes interesses: os direitos dos trabalhadores, os direitos dos cidadãos e a necessidade de termos

uma legislação mais humanitária no que respeita ao acolhimento de migrantes, de refugiados e de quem vem

pedir asilo no nosso País.

Temos uma crise humanitária sem precedentes, à qual Portugal não pode estar de costas voltadas.

Relativamente ao Projeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª, não poderíamos deixar de saudar a associação Acreditar e

todas as pessoas que, há anos, têm vindo a reclamar pelo justo direito ao esquecimento, nomeadamente

doentes oncológicos ou com outro tipo de patologias que tinham sido consideradas doenças de risco acrescido

e a quem era, por isso, negado outro tipo de direitos, designadamente em matéria de seguros ou de acesso ao

crédito.

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A Assembleia da República deu, por isso, um passo da maior importância ao aprovar uma medida mais do

que justa para doentes oncológicos, com HIV (Human Immunodeficiency Virus), diabetes, hepatite, que

ultrapassam assim uma barreira, em função de um risco agravado da doença, que lhes impedia o acesso a

outros direitos na sua vida.

Durante este processo, o PAN apresentou uma proposta que foi rejeitada mas que acolhia muitas das

preocupações legítimas destas pessoas. Apesar de ter sido rejeitada na generalidade, continuámos a trabalhar

em sede de especialidade para que matérias tão importantes como a da clarificação de um quadro

sancionatório para a violação do acordo relativo ao crédito e aos contratos de seguro por parte das pessoas

que tenham superado o risco agravado de saúde não ficassem de fora da lei, bem como a matéria da

atualização da grelha de referência, a cada dois anos, de forma pública, devendo o Estado publicá-la em sítios

relevantes da internet, garantindo assim o verdadeiro acesso destas pessoas.

Termino, agradecendo uma vez mais à associação Acreditar por todo o trabalho realizado, bem como a

estas pessoas por terem alertado uma vez mais o legislador e por terem trabalhado para que esta Casa da

democracia não continuasse a ignorar os seus direitos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Por último, tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Miguel Matos.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um dia histórico para Portugal. E é um dia histórico para milhares de pessoas que, durante anos, depois de terem vencido doenças graves,

doenças oncológicas, depois de terem controlado e mitigado os efeitos de doenças como o HIV, a diabetes ou

a hepatite C, viam na compra de casa uma barreira intransponível porque alguns queriam lucrar com a doença

que eles conseguiram superar ou mitigar.

Pois bem, hoje, os representantes do povo dizem «não mais!», dizem que é altura de respeitar estas

pessoas e dizem que alguém, 10 anos depois de ter superado a sua doença — ou 5 anos depois, no caso de

uma doença diagnosticada até aos 21 anos, ou 2 anos depois, no caso de uma doença crónica que

conseguiram controlar —, não só não deve ser discriminado como deve poder não ter de declarar estas

doenças aos bancos e às seguradoras. E, indo além dos regimes que existem em outros países, como a

França, a Bélgica, o Luxemburgo ou a Holanda, também dizemos que em Portugal não aceitaremos

discriminações entre a saúde física e a saúde mental.

E dizemos mais: quando alguém tem a sua doença diagnosticada e o seguro não é renovado, as

seguradoras têm de continuar o tratamento de forma proporcional porque estas pessoas merecem dignidade

no tratamento.

Sim, trata-se de dignidade o que, hoje, esta Assembleia da República está a conferir e, por isso, o Partido

Socialista queria saudar esta iniciativa, saudar a ampla maioria com que foi aprovada e cumprimentar aqueles

que ajudaram a que isto se tornasse numa realidade. Cumprimentamos Rita Merenda, quem primeiro trouxe, a

mim e a este grupo parlamentar, este assunto, toda a associação Acreditar, cujos sobreviventes lutaram,

durante anos, para que esta causa se tornasse numa conquista, o Grupo de Ativistas em Tratamentos e a

Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, que, há anos, traz este assunto à colação e que hoje veem

ser feita justiça.

Por isso, saudemos aqueles que, a partir de 1 de janeiro, vão, finalmente, poder ter direito a casa própria.

Cá estaremos para assegurar que os bancos, as seguradoras e outros não vão poder continuar a lucrar com a

doença que eles, com coragem, conseguiram ultrapassar ou mitigar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária será na terça-feira, dia 26, às 15 horas, para apreciação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2022.

Por esta semana é tudo, Srs. Deputados, desejo uma boa tarde a todos e um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 40 minutos.

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———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 128/XIV:

Constatando que as alterações hoje introduzidas ao Decreto da Assembleia da República n.º 128/XIV não o

fazem substantivamente distinto do texto devolvido sem promulgação à Assembleia da República, mantenho,

pelas mesmas razões, o mesmo voto que expressei aquando da votação da proposta que lhe deu origem e a

declaração de voto que então apresentei.

Palácio de S. Bento, 22 de outubro de 2021.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Bruno Aragão.

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 581/XIV/2.ª, 783/XIV/2.ª e 970/XIV/3.ª:

O Grupo Parlamentar «Os Verdes» abstem-se nos Projetos de Lei n.os 581/XIV/2.ª (Cidadãos), 783/XIV/2.ª

(BE) e 970/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), sobre a corrida de cães em Portugal com fins

competitivos, porque, apesar de terem problemas na sua construção e enfermarem de erros de partida,

considera que era útil que passassem à fase seguinte, onde teriam a oportunidade de ver resolvidos esses

problemas.

Os Verdes têm dado grande centralidade à defesa do bem-estar animal, denunciando que os meios das

estruturas do Estado não estão dimensionados para fazer as devidas fiscalizações e o necessário

acompanhamento, que os meios e as estruturas do Estado não acompanham a evolução da lei do bem-estar

do animal e que cada vez mais fica claro que, apesar da inscrição de verbas nos Orçamentos do Estado, falta

assegurar a mudança de mentalidades e a construção de uma visão de que os animais não são coisas, não

são objetos e merecem o respeito de todos os que os detêm.

Por isso nos temos batido para que essas verbas tenham correspondência na realidade, com mais meios

do Estado e do poder local, para que as discussões que aqui temos e as leis que aqui aprovamos tenham

quem as aplique e quem as faça cumprir.

Para Os Verdes, o debate, a reflexão e a possível construção de soluções para estas questões não se

podem fazer a partir de reportagens sensacionalistas. O bem-estar animal deve presidir ao debate, pelo que

se deverá abrir a fase de especialidade, onde seja possível auscultar técnicos e interessados para alcançar o

melhor resultado desse objetivo maior que é o do bem-estar animal.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 27 de outubro de 2021.

Os Deputados do PEV, Mariana Silva — José Luís Ferreira.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1419/XIV/2.ª:

O Grupo Parlamentar do PSD tem acompanhado com preocupação os acontecimentos sociais e jurídicos

ocorridos em Hong Kong nos últimos dois anos, no que diz respeito à autonomia atribuída a Hong Kong, em

especial na clara intenção de limitação de direitos, liberdades e garantias, sendo exemplo disso as tentativas

conhecidas de limitação da liberdade de imprensa.

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Contudo, a legislação portuguesa — Lei n.º 144/99, de 21 de agosto, Lei da Cooperação Judiciária

Internacional em Matéria Penal —, no que diz respeito a esta questão, contempla, no artigo 32.º, n.º 2, que só

é admissível a extradição de cidadãos portugueses do território nacional desde que (b) Os factos configurem

casos de terrorismo ou criminalidade internacional organizada; e (c) A ordem jurídica do Estado requerente

consagre garantias de um processo justo e equitativo.

Ainda prevê, no n.º 3 deste artigo, que a extradição apenas terá lugar para fins de procedimento penal e

desde que o Estado requerente garanta a devolução da pessoa extraditada a Portugal, para cumprimento da

pena ou medida que lhe venha a ser aplicada, após revisão e confirmação nos termos do direito português,

salvo se essa pessoa se opuser à devolução por declaração expressa.

Por fim, no n.º 4, determina-se que para efeitos de apreciação das garantias a que se refere a alínea c) do

n.º 2, ter-se-á em conta o respeito das exigências da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do

Homem e das Liberdades Fundamentais e de outros instrumentos internacionais relevantes na matéria

ratificados por Portugal, bem como as condições de proteção contra as situações a que se referem no artigo

6.º: (a) o processo não satisfizer ou não respeitar as exigências da Convenção Europeia para a Proteção dos

Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, ou de outros instrumentos

internacionais relevantes na matéria, ratificados por Portugal; (b) houver fundadas razões para crer que a

cooperação é solicitada com o fim de perseguir ou punir uma pessoa em virtude da sua raça, religião, sexo,

nacionalidade, língua, das suas convicções políticas ou ideológicas ou da sua pertença a um grupo social

determinado; (c) existir risco de agravamento da situação processual de uma pessoa por qualquer das razões

indicadas na alínea anterior; (d) puder conduzir a julgamento por um tribunal de exceção ou respeitar a

execução de sentença proferida por um tribunal dessa natureza; (e) o facto a que respeita for punível com

pena de morte ou outra de que possa resultar lesão irreversível da integridade da pessoa; (f) respeitar a

infração a que corresponda pena de prisão ou medida de segurança com carácter perpétuo ou de duração

indefinida.

Desta forma, a legislação portuguesa já prevê a adequada e garantida defesa dos nacionais portugueses

para efeitos de extradição, sendo despicienda a suspensão dos acordos propostos pelo projeto de resolução

em causa.

Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD votou contra o Projeto de Resolução n.º 1419/XIV/2.ª (IL).

Palácio de S. Bento, 22 de outubro de 2021.

A Deputada do PSD, Catarina Rocha Ferreira.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PCP João Oliveira, pelo Deputado do CDS-PP

João Pinho de Almeida e pelo Deputado do CH André Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Voto n.º 671/XIV/3.ª [votado na reunião plenária de 17 de setembro de 2021 — DAR

I Série n.º 3 (2021-09-18)]:

Embora reconhecendo o papel determinante do então Coronel Otelo Saraiva de Carvalho enquanto

operacional da Revolução de 25 de Abril de 1974, o Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra o voto de

pesar pelo falecimento de Otelo Saraiva de Carvalho porque não esquece: Henrique Nascimento Hipólito;

Agostinho Francisco Ferreira; José Lobo dos Santos; Adolfo Dias; Evaristo Ouvidor da Silva; Fernando Abreu;

Diamantino Monteiro Pereira; Nuno Dionísio; Rosa Pereira; Rogério Canha e Sá; Alexandre Souto; José

Manuel Rosa Barradas; Gaspar Castelo-Branco e Álvaro Militão, vítimas do terrorismo das FP 25 de Abril.

Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2021.

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O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

[Recebida na Divisão de Redação em 21 de outubro de 2021].

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 989/XIV/3.ª [votado na reunião plenária de 15 de outubro de 2021 — DAR I

Série n.º 12 (2021-10-16)]:

Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho, os estágios não remunerados em

Portugal foram restringidos, subsistindo ainda, contudo, algumas categorias nas quais continuam a ser

admissíveis. São elas os estágios curriculares; os estágios com duração igual ou inferior a três meses, sem

possibilidade de renovação; os estágios profissionais extracurriculares com comparticipação pública; os

estágios obrigatórios para ingressar em funções públicas; os estágios como trabalhador independente;

estágios dos médicos pós-licenciatura; e os estágios de enfermagem.

Os Deputados abaixo assinados, em consonância com as posições defendidas pela Juventude Social

Democrata, condenam veementemente todas as formas de trabalho não remunerado. Uma visão humanista

do trabalho e dos trabalhadores exige, por princípio, que todo o trabalho seja remunerado. Naturalmente, a

remuneração deve variar em função das habilitações e das tarefas desempenhadas. Todavia, a inexistência

de qualquer remuneração é gravemente atentatória dos direitos dos trabalhadores em geral, e dos jovens em

particular, a uma justa remuneração do seu trabalho, consubstanciando uma forma de exploração que merece

a nossa total discordância.

Para além disso, é perverso e desleal permitir que as empresas que utilizam trabalhadores não

remunerados concorram lado a lado com aquelas que, respeitando a dignidade laboral, não recorrem.

Antes de entrar no mercado de trabalho, é comum os jovens portugueses recorrerem a um estágio, para

mais tarde ascender ao que chamamos o estatuto de trabalhador, que afere mais direitos devido à formação,

experiência e competências. E, de facto, estudos comprovam que esta tendência melhora as hipóteses de

empregabilidade, quando o jovem aspirante a trabalhador realiza um estágio ou tem experiências em torno do

trabalho1.

Com o passar dos anos, as instituições de ensino superior têm vindo a integrar este requisito de

experiência no mercado de trabalho nos seus programas, proporcionando workshops e estruturas de apoios

aos alunos para a preparação de um currículo e melhor capacitação para o ingresso no mercado.

Em Portugal, as ordens profissionais2 exercem um poder público delegado do Estado, tendo em vista a

regulação do acesso e o exercício das profissões. Todas as ordens existentes têm como requisito obrigatório

um estágio na área ou experiência profissional na área para os candidatos poderem ser admitidos.

Infelizmente, muitos destes estágios não são renumerados, colocando os candidatos numa posição

financeira potencialmente sensível, obrigando muitos jovens a desdobrarem-se em múltiplos trabalhos para

assegurar alguma remuneração, ou, em alternativa, perpetuarem a dependência paternal e,

consequentemente, adiarem a sua emancipação, a saída de casa dos pais e a concretização do seu projeto

de vida3.

Os candidatos veem-se assim num dilema que os força a estagiar sem auferir qualquer renumeração,

esperando que mais tarde tal experiência laboral permita o ingresso na ordem e os ajude a obter um trabalho

remunerado.

1 Melo, M. L. (2013). À procura de um «trabalho» de estágio — Reflexão sobre um mercado de trabalho em mudança. Porto. Obtido em 24 de Abril de 2021, de https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/17102/1/Disserta%C3%A7%C3%A3o_%C3%80%20procura%20de%20um%20trabalho%20de%20est%C3%A1gio.pdf 2 CNOP. (2021). Conselho Nacional das Ordens Profissionais. (CNOP.pt: https://www.cnop.pt/ordens-profissionais/) 3 Coelho, S. F. (2012). Expectativas dos jovens licenciados quanto aos Estágios profissionais. ISCTE, Lisboa.

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Um estudo realizado em 2017 aferiu que 47% por jovens portugueses não recebia qualquer remuneração,

a 27% é atribuído um valor inferior a 445,00 € e os restantes 26% um valor igual ou acima de 445,00 €4

(Baptista, 2017).

Os Deputados abaixo assinados, em consonância com as posições defendidas pela Juventude Social

Democrata, acompanham as preocupações dos jovens estagiários portugueses que não auferem qualquer

remuneração pelo seu trabalho ou que recebem um valor bastante reduzido e considera fundamental a adoção

de políticas que acabem com este flagelo que assola a juventude portuguesa.

Consideramos inadmissível que, ao fim de tantos anos, os jovens sejam permanentemente esquecidos e

continuem a ser submetidos a formas modernas de exploração laboral.

Em 2020, o Parlamento Europeu5 aprovou uma resolução sobre Garantia para a Juventude por larga

maioria, com 574 votos a favor, 77 contra e 43 abstenções. Entre outras propostas, é especialmente relevante

a condenação da existência de estágios e programas de formação e aprendizagem não remunerados, que os

Eurodeputados consideram ser «uma forma de exploração do trabalho dos jovens e uma violação dos seus

direitos»6.

Num contexto pandémico especialmente gravoso para grande parte do tecido empresarial, a União

Europeia anteviu o potencial de crescimento da realidade dos estágios não remunerados, afirmando

perentoriamente que a solução para ultrapassar esta crise não poderá passar por não remunerar a mão-de-

obra, trocando a solubilidade financeira pela dignidade humana.

Por essa razão, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que, em

colaboração, criassem «um instrumento jurídico comum que garanta e imponha uma remuneração justa aos

estágios e aos programas de formação e aprendizagem no mercado de trabalho da EU (União Europeia)», nos

termos do documento aprovado.

Cabe à União Europeia e aos Estados-Membros, no âmbito das suas competências partilhadas, definir uma

política comum que assegure remuneração por todo o trabalho realizado, prevendo medidas de imposição

coerciva da mesma.

Os Deputados abaixo assinados subscrevem este entendimento europeu sobre a matéria da remuneração

dos estágios destinados aos jovens, uma iniciativa europeia que vista terminar com uma realidade

insustentável que já devia ter sido abolida.

Neste sentido, e face ao exposto acima, os Deputados abaixo assinados, de forma coerente com este

pensamento, votaram de forma diferente da do Grupo Parlamentar do PSD o Projeto de Lei n.º 989/XIV/3.ª

(PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da

profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas

associações públicas profissionais, votando favoravelmente o referido diploma.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Alexandre Poço — André Neves — Margarida Balseiro

Lopes — Sofia Matos.

[Recebida na Divisão de Redação em 25 de outubro de 2021].

———

Relativa aos Projetos de Lei n.º 44/XIV/1.ª e 955/XIV/3.ª [votados na reunião plenária de 15 de outubro de

2021 — DAR I Série n.º 12 (2021-10-16)]:

Esta declaração de voto versa sobre os Projetos de Lei n.os 44/XIV/1.ª (PCP) — Repõe os valores de

pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de

4 Baptista, J. P. (2017). Estágios em Portugal: Determinantes da satisfação. ISCTE, Lisboa. Obtido em 24 de Abril de 2021, de https://repositorio.iscte-iul.pt/bitstream/10071/15778/1/joao_jacinto_batista_diss_mestrado.pdf 5 Emprego: Parlamento Europeu apela ao reforço da Garantia para a Juventude in https://www.europarl.europa.eu/news/pt/press-room/20201002IPR88443/emprego-parlamento-europeu-apela-ao-reforco-da-garantia-para-a-juventude 6 Resolução do Parlamento Europeu sobre a Garantia para a Juventude in https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-9-2020-0310_PT.html

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12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e décima primeira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de

junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e 955/XIV/3.ª (BE) — Repõe o valor do

trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e

contribuindo para a criação de emprego, procedendo no setor público e privado.

O Grupo Parlamentar do PSD votou no sentido da abstenção, conformando dessa forma o seu sentido de

voto com a sua intervenção no debate em Plenário da Assembleia da República a 14 de outubro.

Entendemos que alterações estruturantes às leis laborais e ao Código do Trabalho devem iniciar o seu

caminho pela via da concertação social, no âmbito de acordos tripartidos entre Governo, representantes das

entidades patronais e representantes dos trabalhadores.

Ora, o Governo tem estado a discutir um conjunto de matérias de natureza laboral em sede de concertação

social, tendo anunciado que, com base nessas negociações, iria apresentar no Conselho de Ministros do

próximo dia 21 de outubro uma Agenda do Trabalho Digno, pese embora não sejam do nosso conhecimento

todos os detalhes das matérias em discussão.

Por essa razão, o PSD entende não inviabilizar estas iniciativas, nesta fase de votação na generalidade,

sendo que, não havendo acordo de concertação sobre esta matéria, o PSD votará contra, na votação final

global.

Assembleia da República, 20 de outubro de 2021.

As/Os Deputadas/os do Grupo Parlamentar do PSD, Clara Marques Mendes — Helga Correia — Carla

Barros — Pedro Roque.

[Recebida na Divisão de Redação em 22 de outubro de 2021].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.