I SÉRIE — NÚMERO 15

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Importa perceber quais são as razões, quais são as justificações que estão por detrás da apresentação

destas iniciativas. Duas delas são muito claras: uma delas é entender-se que a corrida de cães, neste caso de

cães galgos, contraria aquilo que é o comportamento natural dos animais; outra, também presente nos

diversos projetos de lei que aqui temos em discussão, é o facto de haver maus-tratos injustificados aos

animais.

Ora, aquilo que também temos de ver é que já existe legislação, em Portugal, que previne os maus-tratos a

animais e que proíbe determinados comportamentos com os animais. A verdade é que a lei já existe. Aliás, o

Código Penal, no artigo 387.º, já define claramente quais são os comportamentos que devem ser punidos

relativamente aos animais de companhia. Portanto, a lei já existe! E depois, como foi já dito e é amplamente

conhecido, casos mediáticos que vieram a público vieram provar que a lei que existe funciona.

Assim, o que temos de nos perguntar, Srs. Deputados, é o seguinte: ora, se a lei existe e funciona, porque

vamos proibir estas atividades? Porque uma coisa é garantida, Sr.as e Srs. Deputados, proibir duas vezes não

proíbe mais. Portanto, o que temos é de responder às necessidades, nomeadamente de regulação e

fiscalização.

Por isso, a proibição que aqui surge, Srs. Deputados, temos de ser francos, é pelo gosto e não porque

existam razões objetivas para se proibir.

Nesse sentido, qual é o alcance destas iniciativas? Há outras atividades com animais, nomeadamente com

cães, e importa perceber o que é que lhes acontece se estas iniciativas fizerem caminho, designadamente os

treinos e a prática de agilidade dos cães. O que é que acontece com os treinos de obediência?

O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Acaba tudo!

O Sr. João Dias (PCP): — O que é que acontece com os treinos e o uso de cães em busca e salvamento?

O Sr. João Moura (PSD): — Os cães são para estar no sofá!

Risos.

O Sr. João Dias (PCP): — O que é que acontece com os cães em treino e uso na identificação de estupefacientes? O que é que acontece, por exemplo, com os cães utilizados no apoio a cegos e pessoas com

incapacidade?

Srs. Deputados, tudo isto também contraria o comportamento natural dos animais, portanto, há que

perceber o alcance destas medidas.

Por isso, a questão que o PCP levanta é a de saber se necessitamos de regulamentar, porque proibir as

corridas de cães é, no nosso entender, um erro, pois do que precisamos é ter estas atividades devidamente

reguladas, devidamente fiscalizadas e é isso que exigimos, ou seja, que o SEPNA (Serviço de Proteção da

Natureza e do Ambiente) e a DGAV tenham condições para estar presentes nestas atividades e combater

todas as fraudes que possam acontecer, porque elas podem acontecer no que está regulado, mas se estiver

desregulado, então, entramos numa selva completa.

Por isso, o que importa é cumprir a lei, é criar condições para que ela seja cumprida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre matérias que envolvam o bem-estar animal ganha acrescida importância a cada dia que passa, já aqui o dissemos. De tal

forma assim é que hoje, além de projetos apresentados por três partidos, temos um projeto da iniciativa de

mais de 21 000 cidadãos que se envolveram com este objetivo.

Gostaria, portanto, de começar por saudar cada um dos subscritores deste projeto de lei, pelo contributo

que dão para o aprofundamento da nossa democracia participativa. É já tempo de se compreender que a