23 DE OUTUBRO DE 2021

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democracia vai muito para lá do ato formal de votar no dia aprazado, havendo muito que cada um pode fazer,

no quadro da Constituição e da lei.

A luta pelo bem-estar animal, causa que Os Verdes abraçam desde a primeira hora, além de justa, está a

dar uma importante contribuição para o desenvolvimento da nossa democracia e até para desmentir a ideia de

que as pessoas não se envolvem ou não participam.

Cremos ser importante distinguir o trigo do joio.

As propostas que hoje aqui estão em debate anunciam querer atingir o objetivo de, por caminhos diversos,

acabar com o sofrimento animal causado por práticas já hoje consideradas ilegais, ademais porque violentas e

desrespeitadoras dos mais básicos direitos dos animais.

Haverá quem diga que assim se abrem as portas para se proibirem práticas que não tenham essas

características e práticas consideradas tradicionais envolvendo animais sem lhes causar dano ou maldade.

Os Verdes consideram que devemos começar por algum lado. Não confundimos os que tratam os animais

com respeito, sem lhes causar dor ou sofrimento sem necessidade, daqueles que, toldados pelo vício do jogo

e da competição, motivados pelo seu carácter particular ou por interesses económicos, fazem do mau trato, da

violência, do abandono, o seu reprovável modo de vida.

Não diremos que são todos iguais e que participar numa destas corridas implica um tratamento dos animais

que não poderíamos aceitar, assim como não fazemos este debate na base de notícias sensacionalistas ou

casos isolados.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Mas reconhecemos que o vazio legal que está criado permite o abuso e a impunidade, o que inquieta todos quantos sofrem por ver um animal sofrer. E sabemos mais: ainda que nos

últimos anos se tenha feito um caminho, que valorizamos, de defesa do bem-estar animal, os meios das

estruturas do Estado não estão dimensionados para fazer as devidas fiscalizações e acompanhamento. Os

meios e as estruturas do Estado não acompanham a evolução da lei do bem-estar do animal e cada vez mais

fica claro que não chega inscrever verbas nos orçamentos do Estado para assegurar a mudança de

mentalidades e a construção de uma visão de que os animais não são coisas, não são objetos e merecem o

respeito de todos os que os detêm, pois fazem parte da nossa vida.

Por isso, temo-nos batido para que essas verbas tenham correspondência na realidade com mais meios do

Estado e do poder local, para que as discussões que aqui temos e as leis que aqui aprovamos tenham quem

as aplique e quem as faça cumprir.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Cuidar de um animal tem de ser, sempre, um ato de afeto, tem de envolver respeito, tem de ser dignificante. E assim, como sempre, os animais devolverão em dobro a atenção que lhes

dedicarmos. É essa a garantia que entendemos que é preciso assegurar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os cidadãos que apresentam esta iniciativa legislativa de cidadãos, a que depois se juntaram

várias iniciativas de outros partidos. A iniciativa legislativa de cidadãos é sempre uma forma nobre de

participação cidadã, quer se concorde com o seu conteúdo ou não. Queria deixar este cumprimento porque

acho que é nosso dever, e até me atreveria a dizer que é uma pena que não seja mais utilizada em Portugal e

que não tenhamos mais oportunidade para discutir iniciativas legislativas de cidadãos.

Isto dito, e aquilo que hoje estamos a discutir tem que ver com corridas de cães, corridas de galgos, acho

que a primeira questão com que temos de nos confrontar é qual é o problema que, efetivamente, temos, qual é