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I SÉRIE — NÚMERO 15

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setembro), 880/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese

ilegal (6.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), 913/XIV/2.ª (PSD) — Prorroga o prazo do processo de

reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (6.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), e

967/XIV/3.ª (PAN) — Procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de

génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de

setembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do IL.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria fazer um requerimento oral, para solicitar a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, relativamente ao texto de

substituição que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar dois requerimentos, apresentados respetivamente pelo BE e pelo PCP, de avocação,

pelo Plenário, da votação, na especialidade, dos Projetos de Lei n.os 495/XIV/1.ª (BE) — Alarga e melhora as

condições de acesso e os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de

desemprego (décima sétima alteração do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego) e 18/XIV/1.ª (PCP) —

Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social

de desemprego.

Há pedidos do BE e do PCP para apresentarem os respetivos requerimentos, dispondo cada partido de 1

minuto para esse efeito.

Para apresentar o requerimento do BE, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este projeto de lei, cuja votação, na especialidade, propomos avocar, o PS e o PSD, que tinham viabilizado a proposta do Bloco de

Esquerda no Plenário, deram o dito por não dito na comissão.

Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.

Em 2010 e em 2012, houve alterações regressivas no subsídio de desemprego, que permanecem na lei:

baixou o valor de referência do subsídio de desemprego, que deixou de estar vinculado ao salário; baixou o

período de concessão do subsídio de desemprego em 6 meses; apertaram-se as condições de recurso ao

subsídio social de desemprego, que só chega a 2% dos desempregados.

Já era mais que tempo de reverter estes cortes, que, em grande medida, vêm do tempo da troica. Já era

mais que tempo e havia a expectativa, porque o projeto tinha sido viabilizado. Mas, na comissão, repito, o PS

e o PSD juntaram-se para, um a um, chumbarem a reversão destes cortes, que ainda estão na lei da proteção

do desemprego, deixando, assim, os desempregados mais desprotegidos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Creio que podemos proceder já à apresentação do requerimento por parte do PCP e, depois, podemos votar os dois requerimentos conjuntamente, se não houver objeção.

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