27 DE OUTUBRO DE 2021

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desde o início deste ciclo político, prevê o aumento extraordinário das pensões, abrangendo as pensões acima

dos 658 € até aos 1097 €, conta com voto contra do Bloco de Esquerda, do PCP e do PEV.

Este é também o Orçamento que prevê o maior aumento de sempre do abono de família, uma medida

altamente eficaz no combate à pobreza infantil e juvenil. Mas, apesar disso, tem o voto contra anunciado pelo

Bloco de Esquerda, pelo PCP e pelo PEV.

Também em matéria de IRS, apesar dos dois novos escalões, apesar de o IRS Jovem ser alargado, apesar

do aumento das deduções por filhos, este Orçamento conta com o anunciado voto contra do Bloco de Esquerda,

do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se este Orçamento traz, ou não, avanços significativos nas áreas

prioritárias que fizeram sempre parte da agenda central dos tradicionais parceiros parlamentares, o Bloco de

Esquerda, o PCP e o PEV.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do BE, para pedir esclarecimentos.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, um dos instrumentos mais fortes de precarização do trabalho tem a ver com a facilidade dos despedimentos baratos e

com a chantagem que leva trabalhadores com direitos a aceitarem rescisões para depois serem substituídos

por trabalhadores precários.

A nossa proposta é simples: retomar o valor das compensações por despedimento que existia no Código do

Trabalho de Vieira da Silva, ou seja, 30 dias por cada ano de trabalho. Era uma lei do Partido Socialista.

O Sr. Primeiro-Ministro não esteve, até hoje, disponível para anular este corte da troica e voltar ao Código

do Trabalho do Partido Socialista de 2009. O Governo tentou desviar o debate para as compensações sobre os

contratos a prazo, que é outro tema, e que, aliás, é outro artigo do Código do Trabalho. Sobre as compensações

por despedimento não aceitou, sequer, discutir.

Como sinal de boa vontade negocial, e ao contrário do que disse o Sr. Primeiro-Ministro, já no ano passado

o Bloco abriu a porta para que, pelo menos — repito, pelo menos! — se recuperassem os 20 dias, em vez dos

atuais 12 dias. Os 20 dias eram a compensação que estava prevista no Memorando da troica, ao passo que os

12 dias que hoje existem são resultado do extremismo do PSD e do CDS, que foram além da troica. Mas nem

a esses 20 dias do Memorando o Primeiro-Ministro aceita voltar.

Quando a direita, indo além da troica, aprovou os 12 dias de compensação, disse, neste Plenário, o então

Deputado Vieira da Silva: «Os Srs. Deputados da maioria…» — na altura havia uma maioria de direita — «…

sabem perfeitamente que esta nova redução não foi uma exigência dos parceiros sociais, tal como ouviram dizer

que o estudo que fundamentou esta nova redução não tem nenhuma solidez nem credibilidade técnica e

política».

Em nome do Partido Socialista, Vieira da Silva disse, então, aos Deputados da direita: «Não souberam

defender os interesses de Portugal, que passavam por não introduzir mais este fator de perturbação nas nossas

relações laborais. Este é o vosso projeto,…» — o da direita! — «… este é o vosso caminho, e neste caminho e

neste projeto, meus senhores, não estão acompanhados por nós».

A proposta que apresentamos é a proposta do Partido Socialista. Difícil é perceber por que razão tal proposta,

defendida por Vieira da Silva em junho de 2013, neste Parlamento, haveria de ser agora considerada por António

Costa como tão radical e tão inaceitável que valeria para o Sr. Primeiro-Ministro uma crise política.

Está nas suas mãos — ainda! —, Sr. Primeiro Ministro, evitar essa crise. Basta abandonar a obsessão com

a manutenção destas regras iníquas do PSD e do CDS, em vez de querer gravá-las na pedra e forçar a esquerda

a engoli-las contra o mandato que nos elegeu.