I SÉRIE — NÚMERO 16

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e as 150 horas, lá no fundo, enfim, há uma reposição e diz que isto é cumprir a proposta que o Bloco de Esquerda

fez.

Quanto à proposta do Bloco sobre as férias, nada! Quanto ao fator de sustentabilidade, nada! Aliás, recusa

o próprio princípio da dupla penalização, defendido pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, do Partido

Socialista, na anterior Legislatura.

Portanto, Srs. Deputados, há esta vantagem: o Partido Socialista conhece as propostas do Bloco de

Esquerda, elas estão escritas. O Governo conhece as propostas do Bloco de Esquerda, o País conhece as

propostas do Bloco de Esquerda.

O que nós não conseguimos compreender e o Partido Socialista não conseguiu explicar é porque as recusa.

Porque é que recusa medidas que são justas, concretas e exequíveis?

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Gostava que me dissesse qual destas medidas — a reposição das horas extraordinárias, a exclusividade, os dias de férias ou a compensação por despedimento, que o PS já defendeu

— vale a crise política que o PS quer provocar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, pela bancada do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A resposta global aos problemas nacionais, aos problemas que pesam na vida dos trabalhadores e

do povo não pode ser adiada.

Para o PCP, a questão que sempre se pôs foi a de saber se este Orçamento e o quadro de opções políticas

em que ele se insere abre, ou não, perspetivas para a superação desses problemas. Foi sempre esse, e

continuará a ser, o sentido da intervenção do PCP.

A exigência de hoje é fazer as opções que concretizem e apontem essa perspetiva de resposta global aos

problemas nacionais, problemas que o Governo secundariza, não por falta de recursos, mas sim por opções

políticas em sentido contrário às necessidades dos trabalhadores e do povo.

Sim, há recursos para dar essa resposta e, se houvesse vontade política do Governo, ela poderia ser dada.

Hoje, quando os problemas se avolumam, apesar de existirem meios para lhes responder, o Governo insiste

em recusar a construção das soluções que, dentro do Orçamento e fora dele, permitiriam a resposta global de

que o País necessita.

O País precisa do aumento geral dos salários e o PCP propôs soluções para isso. O PCP propôs um aumento

do salário mínimo que convergisse com o valor de 850 € a breve prazo; apresentámos uma proposta para que

se fixasse nos 755 € já em janeiro e atingisse os 800 € no final do ano. Apesar dessa disponibilidade do PCP, o

Governo manteve-se irredutível na posição que assumiu em março e não aceitou, até hoje, sair do aumento

para os 705 €.

Na legislação laboral, o PCP propôs a revogação da caducidade da contratação coletiva para proteger e

aumentar os salários intermédios, a reposição do princípio do tratamento mais favorável e também o aumento

dos salários na Administração Pública, depois de anos de congelamento e de 11% de perda de poder de compra.

O Governo rejeita estas soluções e recusa fazer a opção de avançar com a valorização dos trabalhadores e dos

seus salários.

No SNS, o País precisa de contratar e fixar profissionais. O PCP apresentou soluções para valorizar carreiras,

remunerações e incentivos, contribuindo para a fixação de profissionais no SNS. O PCP propôs medidas

concretas para a exclusividade, com a majoração de 50% na remuneração e de 25% na contagem do tempo de

serviço para efeitos de progressão na carreira. Apresentámos soluções concretas para o investimento e reforço

da capacidade de resposta do SNS.

No entanto, quando apenas se pedia ao Governo que garantisse a concretização dessas medidas a 1 de

janeiro, a resposta que este deu foi uma promessa de regulamentação no primeiro trimestre do próximo ano.