27 DE OUTUBRO DE 2021

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Sabendo todos nós o que têm significado as promessas de regulamentação posterior de medidas que, depois,

acabam por nunca chegar ou por chegar tarde, mutiladas na sua extensão e limitadas nas condições de

aplicação, convenhamos que não é com promessas destas que se pode confiar num compromisso sério do

Governo com as soluções para defender o SNS do assalto que lhe estão a fazer os grupos privados da doença.

O mesmo se pode dizer relativamente à falta de opções no sentido de reforçar outros serviços públicos. Na

escola pública, na segurança social, nas forças e serviços de segurança, na justiça e em áreas como o desporto

ou mesmo a cultura — que continua mais perto do zero do que do 1% do Orçamento — não encontramos, da

parte do Governo, opções que se insiram na resposta global aos problemas nacionais.

O País precisa de garantir o direito à habitação, que é o grande problema de muitas famílias, dos mais jovens

aos mais idosos. O PCP propôs o aumento da construção de habitação pública, além da alteração à lei dos

despejos — a lei Cristas —, no sentido de proteger o direito à habitação, travando os despejos e a subida das

rendas.

O País precisa também de dinamizar a economia, a produção nacional, a partir da recuperação do controlo

público sobre setores estratégicos e do apoio às micro, pequenas e médias empresas. Em particular, precisa de

medidas que contrariem os aumentos do preço da energia e dos combustíveis, que travam a recuperação da

economia.

Também nestes planos nada de novo, apenas a recusa pelo Governo das soluções avançadas, assumindo

frontalmente a recusa de qualquer medida que afronte os interesses dos grupos económicos e da especulação

imobiliária.

O País precisa de garantir os direitos das crianças e dos pais, de promover a natalidade, de inverter a quebra

demográfica, mas também de valorizar as pensões e as carreiras contributivas.

O PCP propôs soluções concretas: a gratuitidade das creches em 2022 e a criação de uma rede de creches

públicas; um aumento de 1,8% das pensões, com um mínimo de 10 €, de forma a valorizar também as pensões

de quem descontou uma vida inteira; eliminar os cortes nas pensões para quem tenha 40 anos de descontos e

criar uma rede pública de lares.

O País precisa de uma política fiscal mais justa. O PCP propôs um alívio do IRS para os rendimentos mais

baixos e intermédios, a redução do IVA da eletricidade e medidas para tributar em Portugal os lucros aqui

realizados.

Todas as soluções defendidas pelo PCP têm o seu valor e é por serem importantes que o PCP se bate por

elas. A opção feita pelo Governo, no entanto, foi a de selecionar isoladamente algumas dessas soluções, na sua

maior parte de forma parcial, reduzindo o seu valor e impacto pela forma desarticulada e desgarrada como as

considerou.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a recusa pelo Governo das várias soluções apresentadas pelo PCP,

que permitiriam dar resposta urgente a questões imediatas, apontar sinais de um caminho diferente na solução

dos problemas nacionais e que se inserem na resposta global de que o País necessita, é o verdadeiro problema

neste debate da proposta de Orçamento do Estado.

Recusando essa resposta global aos problemas nacionais, o Governo recusa dar aos trabalhadores, ao povo

e ao País uma perspetiva de futuro de confiança.

O Governo não pode esperar que seja o PCP a desistir de lutar pelos salários e pelos direitos dos

trabalhadores, pelas pensões e pelas creches, pelo SNS e pelo direito à habitação, pelo reforço dos serviços

públicos e da justiça fiscal. E não pode esperar que seja o PCP a desistir da luta por uma resposta global que

integre o conjunto de soluções que apresentou em nome de um tratamento desvalorizador de cada uma das

suas propostas, isoladamente.

Há soluções para os problemas do País e o PCP bate-se por elas. O PCP não prescinde de lutar, seja em

que circunstâncias for, por essa resposta de que o País necessita.

A intervenção e o voto do PCP confirmarão esse sentido de exigência e possibilidade de uma política

alternativa de desenvolvimento, de elevação das condições de vida e de concretização de direitos num País

mais justo.

Aplausos do PCP e do PEV.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.