I SÉRIE — NÚMERO 16

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Porém, Sr. Primeiro Ministro, queria trazer para debate uma matéria que tem andado arrastada no tempo e

que está não só a penalizar gravemente os funcionários judiciais, mas também a contribuir para a morosidade

da nossa justiça.

Vejamos, o Orçamento do Estado para 2020 determinava que tanto o Estatuto dos Funcionários de Justiça

como a integração do suplemento de recuperação processual e a criação de um regime diferenciado de

aposentação para os funcionários judiciais fossem negociados com as estruturas representativas dos respetivos

trabalhadores, para que o processo estivesse concluído até ao final do mês de julho de 2020. Sucede que julho

de 2020 já passou, o ano de 2020 também já lá vai há algum tempo e não houve qualquer avanço nesta matéria.

A seguir, veio o Orçamento do Estado para 2021 e, no seu artigo 39.º, é referido que até ao final de março

deste ano, portanto 2021, é publicada em Diário da República a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Mais uma vez, março já lá vai, estamos em finais de outubro e o processo não conhece qualquer avanço.

Entretanto, saíram já mais de uma centena de funcionários judiciais para a aposentação e mais de duas

dezenas de profissionais «fugiram» para outros serviços da administração, porque sem estatuto não há

progressão na carreira, não há valorização salarial e os funcionários judiciais vão naturalmente continuar a

procurar outros serviços, com graves prejuízos para a celeridade processual e para a própria administração da

justiça.

De qualquer forma, esta situação é absolutamente incompreensível, porque a Assembleia da República

aprova as leis, a Assembleia da República determina os prazos e o Governo não cumpre, sendo que os assuntos

vão passando de ano para ano, de Orçamento para Orçamento e nada se resolve.

O caso dos funcionários judiciais é apenas um entre muitos exemplos que aqui podiam ser referidos, como

é o da criação do fundo de tesouraria para as micro, pequenas e médias empresas. Trata-se de um fundo que

foi, como sabe, uma proposta de Os Verdes, negociada com o Governo, no âmbito do Orçamento do Estado

para 2021, que ficou consagrada no Orçamento do Estado para 2021, e que, representou, aliás, uma medida

decisiva para a construção no sentido de voto de Os Verdes nesse Orçamento. No entanto, o resultado foi o que

se viu e que o Sr. Primeiro-Ministro tão bem conhece.

Mas, voltando aos funcionários judiciais, Sr. Primeiro-Ministro, se a questão do estatuto pode ser mais

demorada porque exige negociações com os representantes dos trabalhadores, o mesmo não podemos dizer

no que se refere à integração do suplemento de recuperação processual, que podia avançar sem quaisquer

entraves.

Sr. Primeiro-Ministro, o que é que justifica este impasse no Estatuto dos Funcionários de Justiça, que vai

passando de ano para ano, que vai passando de Orçamento para Orçamento, mas que não conhece qualquer

avanço?

Aplausos do PEV e do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, no âmbito das conversações que temos mantido, temos procurado obter avanços. Verifico que registou agora que houve um também avanço

em matéria da recuperação da carreira de guarda-rios.

Relativamente à questão geral dos rendimentos, chamaria a atenção porque a proposta que temos, de

aumento do salário mínimo nacional, continua a ser acima do crescimento do produto interno bruto. É verdade

que prevemos um crescimento de 5,5%, mas também é verdade que propomos um aumento do salário mínimo

nacional que é superior aos 5,5%, de forma a ajudar a que os salários voltem a convergir com o salário médio

da União Europeia no peso do PIB. Acho que esse deve ser o objetivo que devemos partilhar.

No que diz respeito aos oficiais de justiça, isso é uma história antiga, que já vem, pelo menos, do tempo em

que eu era Ministro da Justiça, nos anos de 2000.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, a razão pela qual isso não aconteceu ainda este ano, deve ser provavelmente a mesma por que não aconteceu nos 19 anos anteriores.