I SÉRIE — NÚMERO 16

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Aplausos do BE.

OSr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o PCP discutiu com o Governo soluções inadiáveis para contratar e fixar profissionais no SNS: a valorização e dignificação das

carreiras e remunerações, a implementação da dedicação exclusiva, a autonomia das unidades de saúde na

contratação de trabalhadores e na realização de investimentos, o reforço dos incentivos para a fixação de

médicos e enfermeiros nas áreas carenciadas.

Sobre a dedicação exclusiva, propusemos que fosse de natureza opcional, com majoração de 50% da

remuneração base, majoração de 25% do tempo de serviço para efeitos de progressão e com a aplicação dos

incentivos já hoje previstos no regime das vagas carenciadas.

Considerando que se trata de propostas urgentes cuja aplicação tem de se iniciar a partir de 1 de janeiro de

2022, pedimos ao Governo que concretizasse o texto a fixar no Orçamento que desse essa garantia. A resposta

do Governo foi uma promessa de regulamentação até março de 2022, e todos sabemos o que significam as

promessas de regulamentação futura, com o arrastar no tempo, a limitação, o adiamento.

O País e os portugueses precisam que seja assumido o investimento no SNS, pondo fim ao gasto de milhões

de euros, anualmente, em contratação de empresas de trabalho temporário e na transferência de cuidados para

o setor privado, com recursos que podiam, e deviam, ser investidos para reforçar o Serviço Nacional de Saúde.

Sr. Primeiro-Ministro, recusar as propostas do PCP, não dar a resposta necessária aos profissionais de saúde

e aos utentes significa negar o direito à consulta, à cirurgia, aos exames, significa deixar milhares de utentes

sem médico de família e empurrar o Serviço Nacional de Saúde para uma situação com impactos negativos

tremendos.

A atual situação do SNS exige soluções. O PCP apresentou-as ao Governo e bate-se por elas. Por isso, Sr.

Primeiro-Ministro, que resposta dá o Governo às soluções que o PCP apresentou? Quer, ou não, assumir a sua

concretização já a partir de 1 de janeiro de 2022?

Aplausosdo PCP.

OSr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, afirmou, numa das suas respostas, que tinha muito orgulho em ter rompido com o chamado

«arco da governação». Pois o Sr. Primeiro-Ministro apresenta-se, hoje, aqui, com um Orçamento que não

consegue aprovar e com um País que, objetivamente, tornou ingovernável. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, pode

orgulhar-se muito e pode estar muito feliz, mas eu garanto-lhe que o País não partilha nem desse orgulho, nem

dessa felicidade.

Vozesdo CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A situação que tem agora de enfrentar é fruto, sim, da sua estratégia de chegada e manutenção no poder, e conduziu o País, no pior momento — o momento de saída da pandemia

—, a uma situação muitíssimo difícil.

E já que falou tanto de Estado e de serviços públicos e de funcionalismo público com os seus parceiros,

gostava de lhe deixar três perguntas, uma de esclarecimento de uma contradição e as outras duas sobre

incoerências.

O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui que o grande objetivo deste Orçamento é o crescimento económico. Aliás,

no próprio relatório do Orçamento pode ler-se que a recuperação dos níveis de riqueza pré-pandemia, já em

2022, constitui um objetivo ambicioso. Eu gostaria de saber porque é que isso é ambicioso, Sr. Primeiro-Ministro.

É que, olhe, a meio deste ano, de 2021, já a Irlanda, o Luxemburgo, a Estónia, a Roménia, a Lituânia, a