I SÉRIE — NÚMERO 17

42

Foi, aliás, por isso que definimos um regime de pagamento do trabalho suplementar, não por querer pôr as

pessoas a trabalhar mais horas, mas por querer pagar-lhes melhor enquanto essas horas a mais são

necessárias.

Não, não podemos substituir as horas de trabalho suplementar compradas a empresas prestadoras de

serviços por médicos, pela simples razão de nós comprarmos cerca de 5 milhões de horas de trabalho

suplementar a empresas prestadoras de serviços. Transformar isto em contratações de médicos, das quais 18

horas seriam dadas a urgências, significaria contratar mais 3500 médicos de que o País não dispõe.

Aplausos do PS.

O Sr. João Dias (PCP): — No privado há!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Porque a nossa primeira responsabilidade é com os utentes, voltamos a dizer que estamos disponíveis para implementar a dedicação plena desde o início do novo ano, eventualmente com

um regime transitório até à sua negociação com as estruturas sindicais. Este é um regime de dedicação plena

que corresponde aos compromissos que assumimos na nova Lei de Bases da Saúde e dos quais não nos

distanciamos um milímetro. Neste, os setores privado e social têm um papel suplementar e a sua integração

faz-se onde o Serviço Nacional de Saúde não tenha capacidade de responder.

Lembramo-nos, todos os dias, dos médicos de Setúbal e de Braga e de outros serviços, mas lembramo-nos,

sobretudo, dos utentes desses serviços e é isso que nos move.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem mais quatro pedidos de esclarecimento. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Saúde, existem algumas questões que não podemos deixar de levantar para que os portugueses

sejam esclarecidos sobre qual foi o caminho escolhido pelo Governo.

No que diz respeito ao Serviço Nacional de Saúde, é urgente esclarecer porque se fala, nesta proposta de

Orçamento do Estado para 2022, de mais 700 milhões de investimento no SNS, quando, na realidade, no dia a

dia, na fragilidade das respostas, todos continuamos a sentir uma grande dificuldade no acesso a este direito.

Aliás, a grande questão que se coloca é se a Sr.ª Ministra se compromete com que estes 700 milhões não sejam

usados para tapar os buracos dos anos anteriores, para dar aos privados e que signifiquem mesmo um

investimento no SNS.

Mais uma vez, Sr.ª Ministra da Saúde, Os Verdes não podem deixar de relembrar que os portugueses

continuam com graves dificuldades em aceder aos cuidados primários, seja porque ligam vezes sem conta para

os centros de saúde e não conseguem sequer que lhes atendam o telefone, seja porque estamos em outubro e

alguns médicos de família estão a marcar consultas apenas para janeiro de 2022. A doença pode esperar —

com certeza, deve ser este o pensamento do Governo!

Estas dificuldades estavam já identificadas antes da pandemia, foram assumidas pelo Governo durante a

pandemia e foi prometido que o investimento seria feito, mas a verdade é que ainda não está resolvido. Não há

uma suficiente contratação de recursos humanos, não há aquisição de tecnologias mais adequadas aos nossos

dias, não há interesse em alargar os horários dos cuidados primários, uma medida tão necessária e urgente.

Em fevereiro, Os Verdes traziam para discussão um projeto que recomendava ao Governo que contratasse

secretários clínicos e assistentes operacionais em número adequado para afetar aos cuidados de saúde

primários. Desta forma, garantia-se o normal funcionamento destas unidades e assegurava-se o respetivo

acesso dos utentes aos serviços de saúde, garantindo os meios técnicos necessários, nomeadamente

informáticos e de telecomunicações, para que fosse possível dar uma resposta célere aos utentes, em particular,

garantindo o atendimento das chamadas telefónicas.

O PS, tentando justificar a sua abstenção, afirmou que uma parte significativa dos assistentes operacionais

teria sido já contratada no decorrer de 2020 e que, no Orçamento do Estado para 2021, também se previa a