28 DE OUTUBRO DE 2021

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Este é também o Orçamento que, por negociação, tal como reivindicou o PAN, pode garantir o aumento do

salário mínimo nacional, pode rever os escalões de IRS, de forma a aumentar os rendimentos da classe média,

e prever um novo regime de IRS que abranja os jovens, em particular os trabalhadores com recibos verdes.

Qual é a alternativa que alguns querem trazer a esta Casa? Um Iniciativa Liberal que rejeita a função

redistributiva e social do IRS e que alimenta o sonho de uma taxa de IRS única,…

Aplausos do PAN e do PS.

… que levaria os ricos a pagar menos impostos e os mais pobres a pagar mais?! Não, não contem com o

PAN para isso!

Aplausos do PAN e do PS.

A verdade é que, fruto do trabalho do PAN, este pode e deve ser um Orçamento de reforço do combate à

corrupção e a um regime de englobamento que assegure uma maior taxação dos rendimentos conexos com os

paraísos fiscais.

O Sr. André Ventura (CH): — Juntem-se, juntem-se!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É verdade que, apesar do esforço e insistência do PAN, este ainda não é o Orçamento que acolhe, finalmente, a abolição de matérias tão importantes como a do transporte dos animais

vivos, o fim dos apoios à tauromaquia ou o fim dos apoios às suiniculturas.

Protestos do PSD e do CH.

Mas o PAN não baixará os braços na luta por estas causas. Aliás, se este Orçamento, do qual já resultaram

importantes avanços em diferentes matérias, como a de garantir um maior investimento na proteção animal,

uma das importantes demandas para o PAN, e a do alargamento de normas no Código Penal relativas aos

animais, se este Orçamento chumbar será, de facto, um Orçamento que vai ver morrer na praia avanços na

proteção animal.

Aqueles que nesta e na anterior Legislatura têm desprezado temas ambientais e de proteção animal, que

têm sido a voz do lobby do marialvismo tauromáquico e dos interesses das grandes pecuárias, o que vão dizer

afinal?

É que, com todas estas fragilidades que o Orçamento tem, não podemos deixar de reconhecer que este é

também um Orçamento que permite avanços nos direitos humanos, com o reforço das soluções de habitação

para as pessoas em situação de sem-abrigo, com a previsão de medidas de proteção e ações de prevenção e

combate à violência doméstica, à violência de género, com medidas de combate ao racismo e à discriminação

e com mais apoio e acompanhamento das meninas vítimas de casamento infantil.

Se este Orçamento chumbar, Sr.as e Srs. Deputados,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Se este Orçamento chumbar, Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos ilusões: as conquistas no caminho dos

direitos humanos vão ficar na gaveta! E que fique bem claro que, para o PAN, o bloco central ou a

bipartidarização que tem oscilado no arco do poder não são a solução.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a esquerda e o Governo, ao não cederem, ao demitirem-se de lutar por um

Orçamento melhor na especialidade, mais não estão a fazer do que a estender a passadeira vermelha à

ascensão do populismo antidemocrático no nosso País, àqueles que tratam a pobreza como uma questão de

preguiça e que promovem a exclusão e a perseguição ao invés da inclusão.