28 DE OUTUBRO DE 2021

87

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já está na lista dos bons!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou seja, ninguém pede um cheque em branco; aquilo que todos prometemos, aquilo que todos temos o dever de fazer é consagrar em força de lei os compromissos que, entretanto,

negociámos e que, entretanto, assumimos.

Aplausos do PS.

Mais estranho ainda, para ser claro, é que se pretenda chumbar este Orçamento em nome de divergências

sobre temas que nada têm que ver com este Orçamento.

É o caso, por exemplo, da legislação laboral, que não é matéria deste Orçamento, que só agora iniciou o

debate público e que, necessariamente, por ser da reserva de competência legislativa desta Assembleia da

República, aqui terá, um dia, de ser apreciada e votada, podendo então merecer o voto favorável, a abstenção

ou o chumbo desta Assembleia.

Aplausos do PS.

Acresce que é não só pôr em causa um bom Orçamento com as melhorias entretanto alcançadas, mas

também impedir a concretização da mais ambiciosa agenda para a dignificação do trabalho, com o combate à

precariedade, ao abuso do trabalho temporário, à regulação do teletrabalho e ao trabalho nas plataformas

digitais e à conciliação da vida pessoal, familiar e profissional. É isso que, efetivamente, se põe em causa nesta

votação.

Aplausos do PS.

Nenhum partido foi mais longe do que o Bloco de Esquerda nesta ideia de discutir no Orçamento do Estado

o que nada tem que ver com o Orçamento do Estado.

Das nove famosas propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, cinco são alterações ao Código do

Trabalho, que têm o seu momento próprio para serem discutidas e para serem votadas.

Uma proposta, a dedicação plena dos profissionais de saúde, tem lugar para ser discutida e debatida no

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que foi colocado pelo Governo, na semana passada, em debate público.

Uma sétima proposta, que tem que ver com a criação da carreira de técnicos auxiliares de saúde, é,

necessariamente, matéria de negociação coletiva, de legislação pelo Governo, sendo que, aliás, na Assembleia

da República, o que não faltam são iniciativas legislativas para criar esta carreira do técnico auxiliar de saúde,

bem demonstrando que não é matéria que tenha de estar incluída nesta lei do Orçamento.

A oitava questão tem ainda que ver com o fator da sustentabilidade, pedra angular da reforma da segurança

social e que só pode, e só deve, ser discutida na sede própria, que é a revisão da Lei de Bases da Segurança

Social.

Aplausos do PS.

Ou seja, das nove propostas apresentadas, oito nada têm que ver com esta proposta de lei de Orçamento

do Estado. E a nona, a única que tem a ver com esta proposta de lei de Orçamento do Estado, a de garantir a

possibilidade da reforma antecipada aos 60 anos por quem tem 80% de incapacidade, foi aquela a que o

Governo já deu público, inequívoco e irrevogável assentimento à sua votação em sede de especialidade.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em suma… Posso continuar, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua?