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I SÉRIE — NÚMERO 17

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A segunda é a seguinte: se não for aprovada a proposta de lei de Orçamento do Estado, cá estará o Governo

para garantir condições de governabilidade, mesmo em duodécimos, porque nunca viramos as costas à

adversidade.

Aplausos do PS.

Por fim, pode, obviamente, o Sr. Presidente da República — e respeitamo-lo — decidir dissolver esta

Assembleia, e cá estaremos para prestar contas e mobilizar os portugueses, para criar as condições de

governação que hoje deixarão de existir, para conduzirmos Portugal para um futuro de progresso, de

modernidade e de justiça, que os portugueses merecem.

E porque, como ontem disse, e hoje volto a repetir, pedindo de novo ao Jorge Palma as suas palavras

emprestadas, «enquanto houver ventos e mar, a gente não vai parar». Nós não vamos parar!

Aplausos do PS, de pé, e dos Membros do Governo presentes.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, passar às votações. Lembro às Sr.as e aos Srs. Deputados que, além da votação da proposta de lei de Orçamento do Estado para

2022, há várias outras votações regimentais. Portanto, não se pense que, com a votação da proposta de lei de

Orçamento do Estado para 2022, fica concluída esta sessão, porque não fica.

Começamos, então, por votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o

Orçamento do Estado para 2022.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e

do IL, votos a favor do PS e abstenções do PAN e das Deputados não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

O resultado foi a rejeição desta proposta do Governo.

Queria, desde já, informar todos os grupos parlamentares que, amanhã, às 10 horas e 30 minutos, teremos

uma Conferência de Líderes para proceder, de acordo com este resultado, à programação dos trabalhos da

Assembleia da República, como é normal.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1483/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a Cabo Verde.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1484/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a Madrid.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1485/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a Málaga.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Saúde,relativo aos Projetos de Resolução n.os 1172/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação urgente do plano

estratégico nacional de telessaúde, 1331/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a atualização e

implementação do plano estratégico nacional para a telessaúde e 1351/XIV/2.ª (PCP) — Propõe medidas para

o investimento na telessaúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

IL e das Deputados não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.

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