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I SÉRIE — NÚMERO 17

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recomendações —, o Grupo Parlamentar do CDS-PP considera que este texto, no seu todo, não reflete de forma

rigorosa o que entendemos dever ser a abordagem a esta matéria, dentro daquelas que são as competências

do Parlamento.

Desde logo, algumas recomendações deste texto final entram, em nosso entender, no domínio do poder

executivo e, portanto, caberá ao Governo a definição da estratégia de atualização e implementação do plano

estratégico nacional para a telessaúde, sem que o Parlamento entre em detalhes demasiado pormenorizados

que, apesar da boa intenção, poderão vir a revelar-se perturbadores de uma implementação eficaz do plano.

Depois, parece-nos contraproducente a utilização de determinados conceitos como «autoavaliações ou

autorrastreios digitais» sem a sua clara definição.

Consideramos, ainda, que este texto final peca por não ter uma única menção à adoção de critérios éticos

na atualização e implementação do plano pois, para o CDS-PP, na telessaúde e na telemedicina os critérios

éticos são absolutamente determinantes e o Parlamento deveria, nesta recomendação, lembrar ao Governo a

necessidade absoluta de os acautelar.

Finalmente, consideramos que este texto, com 27 recomendações, está demasiado extenso, com pontos que

se repetem e alguns, até, um pouco confusos, dando margem para que o Governo possa alegar não ter

condições para lhe dar cumprimento e ficando, assim, sem se alcançar aquele que era o objetivo do Parlamento:

instar o Governo a um verdadeiro desenvolvimento da telessaúde no nosso País.

Por todos estes motivos e apesar de — repetimos — concordarmos genericamente com as recomendações

que constam deste texto final, o Grupo Parlamentar do CDS-PP considera que a redação aprovada não cumpre

o objetivo maior de uma recomendação ao Governo. Assim, e com sentido de responsabilidade face a uma

matéria da maior relevância, entendemos abster-nos na votação deste texto final.

Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2021.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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