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Quinta-feira, 28 de outubro de 2021 I Série — Número 17
XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)
REUNIÃOPLENÁRIADE27DEOUTUBRODE 2021
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 21
minutos. Concluiu-se o debate, na generalidade, da Proposta de
Lei n.º 116/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Ministros de Estado e das Finanças (João Leão), da Saúde (Marta Temido) e de Estado, da Economia e da Transição
Digital (Pedro Siza Vieira), os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Mariana Mortágua (BE), José Luís Ferreira (PEV), Duarte Alves (PCP), Nelson Silva (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Alexandra Tavares de Moura (PS), Alma Rivera (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Alberto Fonseca (PSD), Bebiana Cunha (PAN), André Ventura (CH),
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Pedro Filipe Soares (BE), Ana Catarina Mendonça Mendes e Isabel Rodrigues (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Rui Cristina (PSD), Paula Santos (PCP), Moisés Ferreira (BE), Hortense Martins (PS), Miguel Arrobas (CDS-PP), Mariana Silva (PEV), João Dias (PCP), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Bebiana Cunha (PAN), Tiago Estevão Martins (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Isabel Pires (BE), Hugo Costa (PS), Bruno Dias (PCP), Vera Braz (PS), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Nuno Sá (PS), Ana Mesquita (PCP), Adão Silva (PSD) e João Paulo Correia (PS).
No encerramento do debate, intervieram os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), Cecília Meireles (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Catarina Martins (BE), Rui Rio (PSD), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) e o Primeiro-Ministro (António Costa), após o que foi votada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª (GOV), tendo sido rejeitada.
Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 1483/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde, 1484/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Madrid e 1485/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Málaga.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1172/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação urgente do plano estratégico nacional de telessaúde, 1331/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a atualização e implementação do plano estratégico nacional para a telessaúde e 1351/XIV/2.ª (PCP) — Propõe medidas para o investimento na telessaúde.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1390/XIV/2.ª (CDS-PP) — Requalificação e reabilitação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola, 1407/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola, 1413/XIV/2.ª (BE) — Pela realização de obras de requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, Grândola, e 1447/XIV/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do PSD a intervir em tribunal.
O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos.
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O Sr. Presidente: — Bom dia, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, vamos iniciar os nossos trabalhos.
Eram 10 horas e 21 minutos.
Como sabem, da ordem do dia consta a conclusão do debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º
116/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022, seguido pelo encerramento do mesmo. Por
fim, teremos as votações regimentais.
Hoje, prevejo que tenhamos de interromper a sessão cerca das 13 horas e 30 minutos, no máximo, para
haver algum tempo. Depois, teremos de continuar o primeiro ponto durante a parte da tarde, antes do
encerramento, pois já não temos tempo, durante a manhã, para o explorar e terminar.
Vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, João Leão.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (João Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamo-nos aqui, hoje, com provas dadas, depois de seis Orçamentos bem-sucedidos. Seis Orçamentos
que trouxeram melhorias sucessivas à vida dos portugueses; seis Orçamentos que representaram um virar de
página de um ciclo de austeridade e de muitos sacrifícios para os portugueses; seis Orçamentos que permitiram
conciliar mais emprego e mais crescimento, com rigor, responsabilidade e contas certas.
Aplausos do PS.
Importa lembrar que há seis anos, quando assumimos funções, vivíamos num país bem diferente: a taxa de
desemprego era de 13%; a economia estava numa recessão profunda; os portugueses eram penalizados com
cortes nos salários, nas pensões, nas prestações sociais e encontravam-se sem esperança no futuro; os jovens
eram convidados a emigrar.
A nível financeiro, a situação era dramática: a dívida pública tinha aumentado 33% nos últimos quatro anos;
o País estava em procedimento por défice excessivo, o que conduziu a um processo de sanções por parte da
Comissão Europeia; todas as agências de rating classificavam a dívida portuguesa como «lixo»; o setor
financeiro encontrava-se numa situação de grande instabilidade, com vários bancos em dificuldades.
O Governo do PS assumiu um compromisso, prometeu construir uma alternativa melhor para o País e
cumpriu.
Aplausos do PS.
Cumprimos — foi isso que fizemos. Conseguimos convergir, em termos económicos, com a zona euro, em
quatro anos consecutivos. Entre 2016 e 2019, a economia portuguesa teve um crescimento médio de 2,7% ao
ano, 1 ponto percentual acima da zona euro; assegurámos o maior crescimento do emprego na Europa em
quatro anos, com mais 8,2% de trabalhadores ou mais 370 000 empregos; reduzimos a taxa de desemprego de
13% para metade, atingindo 6,6% em 2019, o que significou menos 300 000 portugueses desempregados do
que em 2015; tivemos a segunda maior redução da dívida pública da zona euro, em 15 pontos do PIB (produto
interno bruto) e o início de um caminho de confiança no futuro do País e da credibilidade externa.
Orçamento após Orçamento, mostrámos aos portugueses que responsabilidade orçamental e contas certas
não são sinónimos de austeridade. Orçamento após Orçamento construímos o caminho para o primeiro
excedente orçamental da democracia e recuperámos a nossa credibilidade externa e a estabilidade e a
segurança financeira do País.
Aplausos do PS.
Enfim, Orçamento após Orçamento, conquistámos a confiança dos portugueses que, em 2019, validaram
nas urnas esta estratégia e o caminho que queriam que continuássemos a fazer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2020, o surgimento da pandemia gerou a maior crise económica
mundial, desde a II Guerra Mundial. Pela primeira vez na nossa história, enfrentámos uma crise económica de
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uma forma que os portugueses nunca antes tinham visto. Desde a primeira hora, respondemos à crise com
solidariedade e não com austeridade.
Aplausos do PS.
Demos apoios maciços às famílias e às empresas para as ajudar a enfrentar a pandemia. Tão importante
quanto isso, desde o início não hesitámos e comprometemo-nos a manter os apoios extraordinários enquanto a
pandemia durasse, custe o que custasse. Esta determinação deu confiança aos empresários e aos
trabalhadores para não desistirem.
Quando, há um ano, aqui apresentámos o Orçamento do Estado para 2021, muitos anunciavam o desastre
em três áreas. Disseram que o SNS (Serviço Nacional de Saúde) não estava preparado para a pandemia nem
para a vacinação, que a crise e o aumento do salário mínimo iriam fazer disparar o desemprego e a falências
das empresas, que o Orçamento dava tudo a todos, que era irresponsável e que pré-anunciava Orçamentos
retificativos e o desastre financeiro.
Pois bem, passado um ano de execução do Orçamento do Estado, qual é o balanço? Em primeiro lugar, o
Serviço Nacional de Saúde, reforçado com 30 000 profissionais, enfrentou a pandemia com determinação e
coragem e Portugal é hoje o país do mundo com maior percentagem de população vacinada contra a COVID-
19.
Aplausos do PS.
Em segundo lugar, a taxa de desemprego está hoje nos 6,4%. São menos meio milhão de trabalhadores do
que no pico da anterior crise, quando a taxa de desemprego atingiu os 18%. A taxa de desemprego, na zona
euro, estava não nos 6,4%, mas nos 8%. O nível de emprego já é o maior dos últimos 12 anos e superior ao
nível do período anterior à pandemia. Portugal conseguiu manter a sua capacidade produtiva intacta,
determinante para assegurar, agora, a rápida recuperação económica em curso.
Aplausos do PS.
Em terceiro lugar, após um ano, aqui estamos sem Orçamentos retificativos e sem crises financeiras. Aliás,
aconteceu exatamente o oposto: tivemos, neste ano, a primeira emissão de dívida pública a 10 anos com taxa
de juro negativa. São os investidores que pagam para terem a nossa dívida. No mês passado, depois de mais
de um ano de uma crise mundial profunda, gerada pela pandemia, Portugal foi dos primeiros países do mundo
a conseguir ter não uma descida do rating mas uma subida do rating da República. Estes são sinais claros de
reconhecimento das opções de política e da credibilidade internacional que o Estado português obteve.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, perante um Orçamento do Estado determinante
para assegurar uma rápida recuperação da economia portuguesa e fundamental para se atingir um crescimento
económico de 5,5%, o maior das últimas décadas, que nos permita retomar a convergência económica com a
Europa — um crescimento assente no forte aumento do investimento público e privado. Prevê-se que o
investimento público cresça cerca de 30%, a taxa mais alta da União Europeia. Prevê-se, também, um forte
estímulo ao crescimento do investimento privado. O Orçamento do Estado para 2022 prevê mais 900 milhões
de incentivos a fundo perdido, através do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), para financiar o
investimento privado em inovação, na descarbonização da indústria, na digitalização e nas qualificações do
tecido empresarial português.
Vamos também lançar o novo incentivo fiscal à recuperação, que permitirá às empresas deduzir até 25% dos
investimentos realizados em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). Prevemos, ainda,
a eliminação do pagamento especial por conta, com vista ao alívio dos encargos das PME (pequenas e médias
empresas). Para recapitalizar as empresas mais afetadas pela pandemia, vamos dotar o Fundo de Capitalização
e Resiliência, gerido pelo Banco Português de Fomento, com 1300 milhões de euros. O Banco Português de
Fomento será ainda capitalizado com mais 250 milhões de euros para implementar o programa InvestEU, que
visa capitalizar as empresas e promover os investimentos verdes.
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É também um Orçamento que aposta na recuperação económica ao melhorar o rendimento das famílias,
melhora o rendimento disponível das classes médias, através de um pacote de IRS (imposto sobre o rendimento
das pessoas singulares) no valor de 230 milhões de euros, e inclui a conclusão da reforma dos escalões de IRS
que, em conjunto com as alterações de 2018, representa um alívio fiscal de cerca de 500 milhões de euros para
as famílias.
Aplausos do PS.
Melhora, também, o rendimento das famílias com o aumento extraordinário de prestações sociais, como as
pensões e os abonos, no valor de 350 milhões de euros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento que dá prioridade à recuperação dos efeitos
sociais da pandemia, nomeadamente na saúde e na educação.
Aplausos do PS.
É um Orçamento que investe no Serviço Nacional de Saúde, com um reforço orçamental de 700 milhões de
euros, o segundo maior de sempre. Na educação, é um Orçamento que não desiste desta geração de crianças
e jovens que atravessaram a pandemia durante o seu período escolar e que beneficiarão do mais ambicioso
programa educativo de sempre, pela mobilização de 900 milhões de euros a favor da recuperação das
aprendizagens.
É também o Orçamento que aposta nos grandes desafios estratégicos do País, como as desigualdades, o
desafio demográfico, o combate às alterações climáticas e que aposta na produtividade através de apoios à
digitalização, às qualificações e à inovação.
Aplausos do PS.
Este é um Orçamento que reforça a proteção dos mais vulneráveis e dos mais pobres através da criação de
uma garantia para a infância que assegura, até 2023, que nenhuma criança em pobreza extrema terá menos
que 1200 € por ano de apoio do Estado, ou seja, mais 167% do que atualmente.
Aplausos do PS.
Faz também este reforço através de um aumento extraordinário de 10 € para todas as pensões até 1097 €,
que abrange mais de 2,3 milhões de pensionistas, e através do maior aumento do salário mínimo de sempre,
em 40 €.
É um Orçamento que enfrenta, também com determinação, o desafio demográfico, apoiando os jovens e as
famílias com filhos. Primeiro, garantimos a gratuidade das creches para todas as crianças, ao longo dos
próximos três anos, a começar já em setembro para as que entrem para o 1.º ano.
Aplausos do PS.
Segundo, garantimos, através do reforço das deduções em sede de IRS, a majoração até 900 € a dedução
fiscal por cada criança até aos 6 anos de idade, a partir do segundo filho. Terceiro, através do reforço dos abonos
e do novo complemento, garantiremos que nenhuma criança, independentemente do rendimento da família,
receba menos de 600 € por ano de apoio do Estado. Esta medida representa um aumento de 62% nos 1.º e 2.º
escalões e nos 3.º e 4.º escalões os aumentos poderão ser ainda superiores devido ao novo complemento, pois
trata-se mesmo de crianças que, atualmente, podem nem sequer receber qualquer apoio do Estado.
É um Orçamento que aposta no futuro do País, também ao apoiar os jovens. Alarga o IRS Jovem de três
para cinco anos e alarga-o aos trabalhadores independentes, assegurando uma redução de IRS até 30%.
Investe em habitação acessível cerca de 200 milhões de euros.
No combate às alterações climáticas, este Orçamento destaca-se pelos subsídios à descarbonização da
indústria, pelos subsídios à eficiência energética, em investimentos maciços nos transportes coletivos, que
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passam pela expansão dos metros de Lisboa, do Porto e do Mondego, em 400 milhões de euros, e na ferrovia,
com quase 500 milhões de euros. Além disso, prevê-se a criação de uma nova taxa sobre as embalagens de
plástico de uso único e sobre as viagens aéreas. É, portanto, também, um Orçamento que combate as alterações
climáticas.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo e este Orçamento não se limitam apenas a fazer
escolhas para o presente, visam o bem-estar dos portugueses no futuro. Apresentámos aqui um Orçamento que
reconhece o legado da crise e aposta na recuperação económica e social. E, como vimos, vamos ainda mais
longe e apresentámos propostas que permitem avanços significativos nos desafios estruturais com que a
sociedade portuguesa se defronta: na demografia, no combate às desigualdades, nas respostas às alterações
climáticas e no aumento da produtividade através da transição digital, das qualificações e da inovação. Tudo
isto sem retirar nada, sem cortar, sem regredir em tudo o que foi garantido e conquistado desde 2016.
Aplausos do PS.
Repito, para que fique claro: sem retirar, sem cortar, sem regredir em tudo o que foi conseguido e conquistado
desde 2016. Pelo contrário, continuando a avançar e a melhorar a vida dos portugueses, avançando sempre,
com sentido de responsabilidade e de equilíbrio, sem dar margem a recuos, que seriam penalizadores para os
portugueses.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, a pandemia deixou também um pesado legado de dívida pública em Portugal e em
todo o mundo.
Por isso, o Orçamento do Estado para 2022 dá sequência a uma trajetória iniciada este ano de redução da
dívida pública. Com a ajuda da forte recuperação económica, prevê-se que a dívida pública se reduza de 135%
do PIB em 2020 para 122,8% em 2022.
Esta trajetória de redução da dívida vai reforçar a credibilidade e a confiança na economia portuguesa,
permitindo ao Estado e às empresas melhores condições de financiamento e atrair investimento direto
estrangeiro para Portugal.
Esta credibilidade permite que hoje o Estado português se financie com custos mais baixos do que os
restantes países do sul da Europa, como a Espanha, a Itália e a Grécia, e, portanto, todos nós, portugueses,
pagamos hoje menos 3000 milhões de euros por ano do que pagávamos em 2015.
Aplausos do PS.
É uma poupança elevada que nos permite investir de forma sustentável no SNS, na educação e na melhoria
do rendimento de todos os portugueses.
Esta trajetória de redução da dívida pública reforça a estabilidade e a segurança financeira dos portugueses
e faz com que estes possam olhar para o futuro com maior confiança, otimismo e sem nuvens negras no
horizonte.
Esta é, pois, a proposta de Orçamento de que Portugal precisa, ao mesmo tempo boa para os portugueses
e responsável. A resposta na qual todos os portugueses se podem rever, porque o País não quer nem precisa
de voltar aonde não foi feliz.
É um Orçamento que estamos dispostos a melhorar, como sempre o fizemos, com total sentido de
compromisso, na fase de especialidade.
Aplausos do PS.
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Com a aprovação deste Orçamento o País pode dar um passo decisivo na recuperação robusta e plena de
uma das mais graves crises económicas e sociais que enfrentou.
Não é tempo para arriscar e deitar tudo a perder, é o tempo de continuar a escolher um caminho equilibrado
e sustentável da recuperação do País e da melhoria de vida dos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro. Tem 14 pedidos de esclarecimento, a que, como já fez saber à Mesa, vai responder em grupos de sete.
O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, este debate é verdadeiramente surreal!
O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Surreal sei eu bem quem é!…
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Surreal não porque estejamos a discutir um Orçamento em relação ao qual não sabemos qual vai ser a sua votação final, mas porque pura e simplesmente, Sr. Ministro, não sabemos
aquilo que estamos neste momento a discutir.
O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E é esta a primeira questão que tenho: esteve a falar da proposta que entregou à Assembleia ou da lista de mercearia que foi apresentada aos portugueses nos últimos dias? Porque
já ninguém percebe qual é a proposta de Orçamento.
Aplausos do PSD.
Faço-lhe, pois, estas perguntas, Sr. Ministro, porque presumo que essa lista de mercearia não é neutra em
termos orçamentais: qual é a despesa que está envolvida?
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Qual é a dívida que está envolvida? Qual é o impacto no crescimento da economia que essas medidas podem preconizar? Vai crescer mais? Vai crescer menos? Se a economia cresce
mais com essas medidas, porque é que isso não constava já da proposta de Orçamento? Se vai crescer menos,
porque é que as aceitou?
Era bom que todos nós percebêssemos isto, porque nada é neutro em termos orçamentais e em termos de
crescimento, Sr. Ministro.
Isto só prova que o Sr. Ministro e o Governo estão sem estratégia, sem Orçamento. Aquilo que aqui nos
apresentou hoje, na sua intervenção, não é o que entregou ao Parlamento, é a manta de retalhos a que chegou
depois de negociar nos últimos dias com a extrema-esquerda.
Aplausos do PSD.
O Sr. Ministro ainda teve o à-vontade de dizer que não foi preciso um Orçamento retificativo no presente ano.
E eu respondo-lhe, Sr. Ministro: claro que não. Sabe porquê? Porque se fosse para executar, para fazer todos
os anúncios, se calhar, um não chegava, eram precisos dois ou três.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Claro!
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Só que como os senhores anunciam, mas depois cativam uma parte e não executam outra, ainda podem chegar ao fim e gabar-se de não fazer retificativos!
Aplausos do PSD.
Ter 30 000 milhões para os cuidadores informais e gastar 1 milhão, dizer que se vai fazer os hospitais, de
Sintra, do Seixal, o Oriental de Lisboa, e não fazer nenhum, espantoso era se apresentasse retificativos depois
de nada fazer, face aos anúncios que aqui nos apresentou.
Mas permita-me que evidencie ainda mais o desnorte em que se viveu nos últimos dias com a crise
energética.
Ainda o Sr. Ministro da Economia não tinha acabado a entrevista a dizer que não se iria mexer na carga fiscal
sobre os combustíveis e já estava o Ministério das Finanças a rever a carga fiscal sobre os combustíveis!
O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Enganando-o e desmentindo-o previamente. Mas ainda estava o Ministério das Finanças a dizer «Cuidado! Isto vai ser revisto de três em três meses» e
estava o Sr. Primeiro-Ministro a dizer «Não, isto vai ser revisto semanalmente!»
Risos do Deputado do PSD Adão Silva.
Isto só prova que os senhores estão completamente desnorteados perante a realidade em que estamos a
viver.
Apresentam depois um conjunto de medidas que é para português ficar enganado. Se há carga fiscal a mais,
porque é que não se baixam os impostos? Porque é que não baixa o adicional sobre o ISP (imposto sobre os
produtos petrolíferos e energéticos), em vez de criar sistemas complexos para que as pessoas depois não
acedam e para assim o Governo poder ficar com o dinheiro todo no seu lado à mesma?
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isto não é realismo, é uma forma encapotada de fazer política. Finalmente, Sr. Ministro, como responde a todas as entidades independentes que dizem: «Nós já sabíamos
que os senhores não gostam delas». Que os senhores não gostam delas é verdade. Por isso mesmo as
procuram manietar. Não é só a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) que diz que não recebe toda a
informação do Ministério das Finanças e que por isso falta transparência, vem também a ASF (Autoridade de
Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) ou vem a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)
dizer que têm os seus meios coartados e que não os deixam trabalhar de forma livre, como deve acontecer com
uma entidade independente em Portugal.
Definitivamente, com este Governo, não há liberdade em Portugal.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quando, há dois anos, no último dia de outubro de 2019, o Primeiro-Ministro, através
desta Assembleia, apresentou ao País o Programa do XXII Governo, afirmou textualmente. «(…) ninguém
espere — ou receie — retrocessos no progresso que já alcançámos (…) ninguém imagine — ou desconfie —
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que vamos mudar o rumo do nosso caminho. (…) continuaremos a avançar (…) para ir mais longe no trilho que
iniciámos e sem nunca dar um passo maior do que a perna.»
Hoje, este Primeiro-Ministro e este Governo honram o compromisso então firmado, apresentando um
Orçamento que vai mais longe do que todos os Orçamentos do Estado anteriores, o que faz deste o mais à
esquerda de todos os Orçamentos que até hoje apresentou.
Aplausos do PS.
O insuspeito de quaisquer simpatias socialistas, o jornal inglês Financial Times, na sua edição on-line de
ontem, referia-se a este Orçamento como, e cito: «o mais à esquerda na história recente de Portugal».
Não há, pois, como negar aquilo que se impõe como uma evidência: este Orçamento propõe ou consagra o
maior investimento de sempre no Serviço Nacional de Saúde, o maior aumento de sempre do investimento
público, o maior aumento de sempre do salário mínimo nacional, um aumento de 40 € para 705 €, a gratuitidade
progressiva das creches, o aumento generalizado dos vencimentos da função pública que, somado a
progressões, promoções e revisões de carreiras, impactará em cerca de 3% na massa salarial do Estado, o
aumento extraordinário de pensões, o aumento do abono de família, o aumento do designado «mínimo de
existência», o aumento do rendimento disponível das famílias, em especial das classes médias, com
desdobramento de escalões e maior progressividade e justiça fiscal.
Importa, porém, sublinhar que este Orçamento, à semelhança dos que o precederam, mantém aquele que
tem sido, porventura, o maior mérito de todos os Orçamentos dos Governos do PS liderados por António Costa:
a permanente construção de um equilíbrio responsável.
Aplausos do PS.
Um equilíbrio responsável entre melhoria contínua de rendimentos e confiança promotora de investimento.
Um equilíbrio responsável entre o robustecimento dos serviços públicos e a diminuição da dívida pública. Um
equilíbrio responsável, em suma, entre mais justiça social e contas certas.
Aplausos do PS.
Sem nunca dar um passo maior do que a perna, este Orçamento assume o compromisso de, desde já,
retomar a trajetória — compreensivelmente interrompida pelo combate à pandemia — de redução do
desequilíbrio orçamental, propondo-se continuar a reduzir a dívida pública e o défice, em conformidade com as
regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento a que, muito brevemente voltaremos a estar integralmente
vinculados e que nunca poderíamos, desse modo, ignorar.
Não dá, pois, um passo maior do que a perna, consciente que está — e não poderia deixar de estar — da
importância de finanças públicas sãs para o financiamento da República e a sustentabilidade do nosso
crescimento.
E é sobre crescimento que o questiono, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: o Orçamento para 2022 prevê
um crescimento de 5,5% do PIB com dois riscos orçamentais, como refere o Conselho das Finanças Públicas.
Um — o da evolução da situação pandémica — apresenta-se interligado com outras economias e,
consabidamente, não depende exclusivamente de nós.
O outro — o da execução do PRR —, esse, depende de nós e depende, nomeadamente, da inexistência de
atrasos na aprovação de um Orçamento do Estado que possa comprometer a sua execução tempestiva.
O que lhe pergunto, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, é em que grau, para além do comprometimento
de todas as demais medidas progressistas previstas no Orçamento do Estado — e falo dos aumentos das
pensões, dos salários, dos abonos, do desdobramento de escalões, etc. — uma eventual reprovação do
Orçamento do Estado poderá prejudicar o crescimento previsto da nossa economia e emprego para 2022?
Ninguém compreenderá a não aprovação deste Orçamento do Estado. E ninguém compreenderá,
nomeadamente, que a esquerda à esquerda do PS possa querer juntar os seus votos aos votos da direita para
chumbar aquele que é o Orçamento mais à esquerda que o Governo do PS apresentou até hoje ao País.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, eu não quero ceder à tentação de falar de todas as vezes em que o PS se juntou à direita
para votar a lei laboral neste Parlamento, mas gostaria de me dirigir ao Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro apresentou à Assembleia da República um Orçamento que diz que foi elaborado num diálogo
à esquerda e eu gostaria de contestar essa afirmação com base numa ideia. A ideia é a de que acolher
atempadamente propostas de um partido respeitando as suas prioridades, procurando aproximações reais
nessas medidas, é diferente de decidir no lugar desse partido que medidas é que devem aceitar, como é que
devem ser aplicadas e pedir a esse partido que tome essas medidas como sendo as suas medidas e as suas
prioridades para o Orçamento. Não é a mesma coisa nenhuma destas duas ideias.
Em relação à proposta que aqui fez chegar, tive oportunidade de lhe colocar algumas questões no último
debate que tivemos e que ficaram por responder.
Primeiro, sobre execução em contabilidade pública, perguntei-lhe o que justifica uma subexecução de 923
milhões em despesa corrente, 800 milhões em despesa de capital, 100 milhões em despesa pessoal.
Perguntei-lhe pela execução do cuidador informal — 30 milhões sempre por executar em cada Orçamento.
Perguntei-lhe pela execução das verbas de investimento na saúde — de 106 milhões, executou 72, sendo
que o Orçamento mantém promessas de execução de compra de equipamento em hospitais que ainda nem
foram construídos, mas a despesa lá está, no Orçamento, para provar que o investimento vai ser feito. No
próximo ano, aqui estaríamos a ter, exatamente, a mesma conversa!
Perguntei-lhe pela opção de pagar mais horas extraordinárias aos médicos, a partir das 500 horas
extraordinárias, ou seja, a partir de mais três meses de trabalho por médico, por ano. Porque é que o Governo
insiste em pagar mais horas extraordinárias, em vez de criar condições para ter mais médicos?
Perguntei-lhe sobre o acerto da prioridade de alterar escalões do IRS de uma forma que, a nós, nos parece
injusta, mas vai manter o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade com uma carga imensa sobre
os orçamentos familiares.
Perguntei-lhe o que pretende com o englobamento, que não engloba nada.
Perguntei-lhe porque mantém uma despesa fiscal de 770 milhões, com o benefício dos não residentes e, já
agora, pergunto-lhe qual a despesa fiscal ao regime de Patent Box, que pretendem alargar e que não é mais do
que um convite ao planeamento fiscal agressivo.
Perguntei-lhe se incluiu 110 milhões de imposto de selo da EDP (Energias de Portugal) nas contas que fez
do Orçamento.
Perguntei-lhe se acha que 128 milhões, ou seja, 0,9%, menos os impostos que a função pública devolve ao
Estado, é um aumento justo para quem teve salários congelados durante 10 anos e só perdeu poder de compra
nesses anos.
Perguntei-lhe se entende que a inflação que calculou para 2021 é uma inflação certa, uma vez que o INE
(Instituto Nacional de Estatística) prevê aumentos de inflação e, portanto, corremos o risco de ter funcionários
públicos e pensionistas a perder poder de compra.
A nenhuma destas perguntas o Governo deu resposta e todas elas são sobre o Orçamento que apresentou,
sobre as medidas que escolheu, sobre as prioridades que entendeu.
Mas há outro leque de perguntas que gostaria de lhe fazer. Esse leque tem a ver com as propostas que o
Bloco elegeu, que o Bloco trouxe a negociação, que o Bloco apresentou ao Governo e que o Sr. Ministro e o
Governo entenderam não incluir na proposta de Orçamento.
Sobre o fator de sustentabilidade, provámos que é injusto, mostrámos que respeita a lógica de Vieira da
Silva, demonstrámos que é para um grupo limitado de pessoas e do Governo apenas conseguimos uma recusa
e uma resposta, que tem a ver com outra coisa. Em vez de revogar o fator de sustentabilidade para pensões
antecipadas, e depois de termos provado que é para um número limitado de pessoas e que tem um custo
limitado, o Governo responde que vai revogar o fator de sustentabilidade para trabalhadores com mais de 80%
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de incapacidade, mais de 60 anos de idade e 15 anos de carreira — alguém que aos 45 anos já tinha mais de
80% de incapacidade — e mesmo a estas pessoas vai manter um corte de 39,5%.
O Governo não responde à proposta do Bloco sobre o fator de sustentabilidade para pensões antecipadas e
não responde às pessoas com uma incapacidade, que precisam de se reformar, que têm esse direito e que não
conseguem porque o Governo mantém essas leis injustas.
O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Perguntámos pelas horas extraordinárias, mostrámos que esse corte é injusto, mostrámos que é importante para aumentar o salário médio, mostrámos que é uma conquista
republicana, mostrámos que o PS já a apoiou no passado e que já a inscreveu nos seus códigos laborais, no
passado. O Governo não responde e o que propõe é manter um corte em 130 das 150 horas extraordinárias
permitidas por lei.
Falámos em compensações por despedimento, mostrámos como são importantes, mostrámos como
resolvem o problema de trabalhadores, agora, que estão a ser despedidos na Altice ou no Santander. E o que
o Governo responde não é sobre compensações por despedimento. O Governo nem respondeu à proposta de
aproximação do Bloco de Esquerda, em que aquilo que propõe — é a proposta do Partido Socialista — são 20
dias de compensação por despedimento. O Governo responde sobre contratos a prazo, uma medida que o
Bloco de Esquerda não colocou em cima da mesa e que tem um impacto limitado.
Falámos sobre a exclusividade dos médicos. Argumentámos que os concursos estão vazios e é por isso, Sr.ª
Deputada Ana Catarina Mendes, que não há médicos.
Vozes do PSD: — Não há, não!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É porque os concursos estão vazios e porque o público não consegue concorrer com o privado para reter esses médicos.
Provámos que o Estado gasta 500 milhões em convenções com o privado por ano, mostrámos que o Estado
gasta 130 milhões em tarefeiros por ano, mostrámos que o Estado gasta 330 milhões em horas extraordinárias
por ano e que tudo isto seria evitável se houvesse um regime de exclusividade, em que os médicos fossem
pagos e compensados para ficar em exclusividade no SNS, para acabar com a promiscuidade com o setor
privado. E tudo aquilo que o Governo nos apresenta como resposta é pagar mais aos médicos para fazerem
mais horas no público, mas a continuar a acumular com o privado.
Portanto, Sr. Ministro, sinceramente, para além de todas as perguntas que lhe coloquei no início, que têm a
ver com o Orçamento que o Sr. Ministro decidiu apresentar à Assembleia da República, o que eu gostaria era
que respondesse, uma a uma, sobre as nove propostas que o Bloco colocou para a viabilização deste
Orçamento…
Aplausos do BE.
… e que me dissesse, uma a uma, por que razão não as aceita, por que razão acha que elas não são
exequíveis, por que razão acha que não são importantes para o País.
É essa a resposta que gostaria que me desse.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, como certamente estará recordado, durante a discussão do Orçamento do Estado para
2021, Os Verdes apresentaram duas propostas relativas às entidades ligadas a offshore, que foram aprovadas
por esta Assembleia.
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A primeira, relativa ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e com dois objetivos: por um lado,
impedindo que um proprietário residente num offshore beneficiasse indiretamente da suspensão de tributação
de IMI (imposto municipal sobre imóveis), através da criação de uma entidade veículo em território nacional e,
por outro lado, alargando a taxa agravada do imposto aplicável aos prédios de uma entidade veículo, criada por
entidade com domicílio fiscal num offshore.
A segunda proposta, relativa ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis,
que alargou a taxa agravada do imposto aplicável aos prédios de uma entidade veículo que seja criada por
entidades com domicílio fiscal em offshore.
Estamos a falar de propostas com muita importância, mas que também têm como objetivo procurar moralizar
a política fiscal, até porque, se o nosso País não serve para essas empresas aqui estabelecerem a sua sede
fiscal, também essas empresas não devem servir para receber «jeitos fiscais» do Estado.
De resto, todos estamos fartos de saber que as entidades que recorrem a estes mecanismos fazem-no com
o propósito de não pagar impostos ou de esconder a origem desse dinheiro e, em muitos casos, até com esses
dois objetivos.
Não é, aliás, por acaso, que o recurso a paraísos fiscais representa uma das formas mais comuns de evasão
fiscal internacional, estimando-se que haja uma concentração de 26% da riqueza mundial nesses paraísos
fiscais.
Acresce, ainda, que a existência de paraísos fiscais é absolutamente inseparável do agravamento das
desigualdades sociais, da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico que se vai instalando no
mundo.
Na verdade, os paraísos fiscais fragilizam, de forma substancial, as bases financeiras do Estado e não criam
riqueza para o País, colocando, até, em causa as suas receitas e recursos que, de outro modo, poderiam ser
canalizados para investimento público em áreas absolutamente prioritárias, como serviços públicos e políticas
sociais.
Por isso, estas medidas são importantes, mas seria igualmente importante também que o Governo se
empenhasse em acabar com esta imoralidade, que continua a permitir que uns poucos vivam em paraísos fiscais
para a generalidade viver num verdadeiro inferno fiscal.
Enquanto isso, Sr. Ministro, gostaríamos de saber se já dispõe de dados que nos permitam perceber quanto
arrecadou o Estado, durante este ano, com essas duas medidas que, por proposta de Os Verdes, constam do
Orçamento do Estado de 2021.
Aplausos do PEV e do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Grupo Parlamentar do PCP, através do Sr. Deputado Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, para haver mais justiça fiscal, o PCP tem defendido medidas de alívio dos impostos sobre o trabalho
e sobre os rendimentos mais baixos e intermédios, mas propomos também medidas que permitam aumentar a
receita, medidas como o englobamento obrigatório, o fim dos benefícios fiscais para as grandes empresas, a
reversão das parcerias público-privadas ou a tributação, em Portugal, dos lucros realizados no País. Recusar
estas soluções, além de contrariar o discurso das contas certas, mantém situações de injustiça fiscal e de
privilégios para o grande capital.
Em 2020, foram 1000 milhões de euros de benefícios fiscais em IRC, sobretudo para grandes empresas. No
Orçamento Suplementar para 2020, o Governo criou mais um crédito fiscal para dar borlas às grandes empresas.
Só a EDP recebeu 77 milhões em benefícios ficais, a Galp 29 milhões e, para 2021, temos de lhe juntar a fuga
da EDP ao pagamento de impostos sobre a venda das barragens de Miranda.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E agora, a estes 1000 milhões de euros de benefícios fiscais em IRC, o Governo quer dar mais 150 milhões, com o incentivo fiscal à recuperação.
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Como é que o Governo justifica que venha recuperar o crédito fiscal do Suplementar, que contou com o voto
contra do PCP, ao mesmo tempo que nega as respostas ao País?
Claro que é difícil haver contas certas com os reformados, com os trabalhadores, com os jovens, se todos os
anos houver 1400 milhões de euros para as parcerias público-privadas, sem que nada se faça para as reverter.
O Governo continua a recusar as soluções do PCP, que garantem a tributação, em Portugal, dos lucros
realizados no País, lucros esses que fogem para a Holanda, para os offshore, por falta de vontade de enfrentar
os grandes interesses.
O Governo continua a recusar o englobamento proposto pelo PCP, apresentando uma medida com um
alcance tão limitado, que é quase inexistente.
Sr. Ministro, nós não nos contentamos com a recusa do Governo. Nós queremos mesmo que estas medidas
avancem, queremos mesmo que o Estado tenha mais receita, mas com maior justiça fiscal, para que possa ter
os recursos necessários para as respostas de que o País precisa no SNS e nos serviços públicos, no apoio às
micro, pequenas e médias empresas e na proteção social.
Diga-nos, Sr. Ministro: quais são os compromissos que o Governo está disposto a assumir?
Aplausos do PCP e da Deputada do PEV Mariana Silva.
O Sr. Presidente: — É a vez do PAN. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nelson Silva.
O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, uma das grandes preocupações do PAN é, sem dúvida, o combate à
corrupção e neste Orçamento, mais uma vez, os valores aplicados ao DCIAP (Departamento Central de
Investigação e Ação Penal), os aumentos do número de recursos humanos e de meios informáticos da Polícia
Judiciária, pura e simplesmente, não chegam. Defendemos que para combater uma criminalidade que rouba a
Portugal milhares de milhões de euros todos os anos é preciso investir de forma séria neste âmbito. Sr. Ministro,
porque não se investe mais neste combate? Será esta uma forma pouco velada de nem sequer querer combater
a corrupção?
Sr. Ministro, a Alemanha teve de rever o seu crescimento económico e reduziu-o em 2,1 pontos percentuais,
face ao inicialmente previsto, devido à inflação, que se espera atingir, em março, 4,2% na zona euro. Sr. Ministro,
por que razão não fez o Governo uma previsão mais realista, em vez do cenário perfeito, algo que dificilmente
acontecerá? Vai rever esse cenário?
Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente: — Para terminar este primeiro bloco de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, este debate é sobre o Orçamento, na generalidade. Não deixa, aliás, de ser
extraordinário que os partidos que anunciam que vão votar contra o Orçamento na generalidade continuem a
ensaiar com o Governo um debate sobre a especialidade do mesmo. Tem sido, de facto, um exercício muito
interessante de observar.
Mas o Sr. Ministro, sabendo que este é um debate eminentemente político e que a votação do Orçamento é
política, tentou ensaiar um discurso político, na medida em que foi capaz de o fazer. O que está em causa é,
efetivamente, isso.
Portanto, aquilo que há a perguntar ao Governo é o seguinte: se o Governo não é o primeiro interessado em
eleições, então, está interessado em quê? Porque este Governo só o é e só se formou como tal, não na
sequência das últimas eleições legislativas mas das anteriores, porque, como dizia ontem o Sr. Primeiro-
Ministro, rompeu com aquilo que era o conceito de formação de governo em Portugal e conseguiu duas coisas
ao mesmo tempo: a primeira foi governar sem ganhar eleições, o que era inédito; a segunda foi governar com
uma coligação de esquerda, que vendeu ao País como sendo a grande solução para o futuro de Portugal.
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E o que podemos dizer ao fim de seis anos? Primeiro, que os resultados são paupérrimos — do ponto de
vista do crescimento económico, do ponto de vista do salário médio, do ponto de vista da competitividade, do
ponto de vista da produtividade.
Portanto, ao País esta suposta solução de futuro não serviu. Se serviu a alguém, foi a António Costa e ao
Partido Socialista.
A pergunta que há a fazer agora é a de saber por que razão já não serve. O que está, de facto, aqui em
causa? E não são as medidas deste Orçamento… Há uma coisa em que faço justiça ao Sr. Ministro: este é o
Orçamento mais à esquerda que os senhores apresentaram.
Portanto, é caso para perguntar por que razão o Primeiro-Ministro, que conseguiu essa coisa extraordinária
de, pela primeira vez, ter um Governo de toda a esquerda em Portugal, quando faz o Orçamento mais à
esquerda, não o consegue aprovar. É a pergunta que tem de se fazer! Se, desta vez, o senhor fez o Orçamento
mais à esquerda de sempre, se é tão hábil que conseguiu uma coligação que nunca ninguém tinha conseguido,
por que razão desta vez não consegue? Se calhar, porque não quer, Sr. Primeiro-Ministro. Se calhar, porque
não quer!
É, pois, a altura de discutir se estamos ou não perante uma encenação de um Partido Socialista que, desta
vez, provavelmente, engana os partidos à esquerda, da mesma maneira que enganou nos outros seis
Orçamentos. Isso não é novidade. Toda a gente sabe que aquilo que o Partido Socialista punha nos Orçamentos
para ter os votos do Bloco de Esquerda e do PCP não era para se fazer, mas também se sabe que o Bloco de
Esquerda e o PCP não se importaram com isso durante esses seis anos,…
O Sr. Jorge Costa (BE): — Não é verdade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … até terem eleições autárquicas e terem de se preocupar com o resultado. E com o Partido Socialista a mesma coisa.
Portanto, o que estamos aqui a discutir não é o Orçamento do Estado, é a ressaca das eleições autárquicas.
Se os senhores querem ensaiar um discurso de vitimização por acharem que isso tem benefício eleitoral, as
mesmas pessoas que, pela primeira vez, com oportunismo, governaram sem ter ganhado eleições vão ter de
responder também pelo oportunismo político de, agora, quererem mandar o Governo abaixo porque acham que
podem governar com maioria absoluta, fora do tempo eleitoral, prejudicando o País, pondo o País numa crise
política no fim de uma situação de pandemia, da qual ainda não saímos, pondo o País numa crise política numa
altura decisiva para a aplicação do PRR, numa altura decisiva para conseguirmos, efetivamente, conquistar
posições.
Por isso, Sr. Ministro, a resposta que o senhor tem de dar é política. Se, efetivamente, querem aprovar o
Orçamento… São incompetentes agora? Não conseguem aquilo que conseguiram das outras vezes? Ou a
verdade é que são os principais interessados em eleições e querem mesmo a crise política?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Vamos passar às respostas aos pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, João Leão.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas vossas perguntas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Pacheco pergunta sobre as negociações das últimas semanas. O
Governo, no espírito de compromisso e responsabilidade, tem negociado com os partidos que viabilizam o
Orçamento do Estado em relação àquilo que entende que são medidas positivas para o País, alinhado com as
prioridades, e não são listas de mercearia. Creches gratuitas para todos não é uma lista de mercearia;…
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro (Tiago Antunes): — Isso!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … aumento extraordinário de pensões de 10 € até aos 1100 € não é uma lista de mercearia, Sr. Deputado.
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Aplausos do PS.
Diz que já sabíamos que isto iria ser assim. Sr. Deputado, foram seis anos em que conseguimos assegurar
a estabilidade, o crescimento e a melhoria de vida aos portugueses. Foram seis anos, Sr. Deputado!
Aplausos do PS.
O PSD fala também no Orçamento retificativo, que nunca seria de o esperar porque este Governo consegue
sempre evitar Orçamentos retificativos. Mas por que razão, há um ano, pré-anunciavam isso? Porque é que
ainda em janeiro deste ano pré-anunciavam o descalabro financeiro, que não se concretizou?
Aplausos do PS.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se concretizassem o que anunciavam, podiam precisar do Orçamento retificativo!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ainda em janeiro deste ano, pré-anunciavam um Orçamento retificativo.
Em relação à crise energética, queria salientar dois aspetos importantes. Por um lado, tomámos medidas
bastante significativas, de um pacote, na área da eletricidade, de cerca de 800 milhões de euros, que assegura
que Portugal é dos poucos países da Europa em que as pessoas sabem que no próximo janeiro o preço da
eletricidade vai diminuir e não aumentar.
Aplausos do PS.
Em relação aos combustíveis, Portugal foi o primeiro país que tomou medidas para reduzir os impostos sobre
os combustíveis e tem um pacote muito significativo para o setor dos transportes de mercadorias e para o setor
dos transportes públicos para ajudar as famílias a enfrentar esta fase. É o primeiro país da Europa a fazê-lo.
Aplausos do PS.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do PS, queria chamar a atenção
de que estamos, de facto, numa fase crítica para o País e que é muito importante que tenhamos um Orçamento
aprovado para ajudar a reforçar este crescimento económico. Para isso, há um conjunto de medidas muito
importantes que podem ficar em causa se este Orçamento não for aprovado. Falo, por exemplo, da reforma do
IRS e das medidas ficais para ajudar as famílias e os jovens; falo de um conjunto de outras medidas que ficarão
em causa se este Orçamento não for aprovado.
Queria também chamar a atenção de que, mesmo para a execução do PRR, é fundamental ter um Orçamento
aprovado, o que dá condições melhores ao Governo para o executar.
Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua, relativamente ao «diálogo à esquerda», queria dizer-
lhe que a proposta inicial de Orçamento que apresentámos, ainda antes da introdução das melhorias seguintes,
continha um conjunto de medidas que o Bloco de Esquerda nos tem sinalizado valorizar. O Bloco de Esquerda
não valoriza os salários? A proposta de Orçamento do Estado para este ano apresenta melhoria nos salários:
aumento do salário mínimo nacional em 40 €; primeira atualização de 0,9% nos salários da função pública, o
que faz com que o salário médio aumente 2,5%.
Queria também chamar a sua atenção para o seguinte: no último Orçamento do Estado que o Bloco de
Esquerda aprovou, em 2019, o aumento do salário mínimo nacional era de 20 €; agora, estamos a propor não
20 €, mas 40 €,…
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro: — Isso!
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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … o maior aumento da história em relação ao salário mínimo nacional!
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
O último Orçamento do Estado que o Bloco de Esquerda aprovou não previa atualização de salários para a
função pública; esta proposta de Orçamento prevê uma atualização de salários de 0,9%.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro: — Isso!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em relação às questões levantadas pelo Bloco de Esquerda sobre o exercício em contabilidade pública, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que já muitas vezes explicámos
essas questões. Os Orçamentos em contabilidade pública são dotações, são limites legais. Demonstrámos que
quer na administração central, quer na administração regional, nas autarquias e até nos próprios sítios que o
Bloco identificou, que foi só numa câmara municipal, isso também se verificou. Em todo o lado se verifica o que
referiu. Quem conhece a execução orçamental em contabilidade pública sabe que isso é assim.
Em relação à questão da saúde, nós transferimos as verbas para o Serviço Nacional de Saúde. Foram
transferidos 150 milhões de euros para investimento nos cuidados de saúde primários, foram transferidas verbas
para os diferentes hospitais. A execução do investimento é algo que leva tempo e os processos foram iniciados
e estão, neste momento, em fase de execução.
Ainda em relação às questões que levantou sobre o Código do Trabalho, Sr.ª Deputada, queria dizer-lhe que,
no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, estamos disponíveis para dialogar com o Bloco de Esquerda. Como
sabe, as questões do Código do Trabalho não fazem parte deste Orçamento…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o salário mínimo?!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … mas estamos disponíveis para, na especialidade, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, discutirmos com o Bloco as questões que dizem respeito ao mercado do trabalho.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado do PEV José Luís Ferreira, em relação às questões que colocou sobre os offshore, queria dizer
que aprovámos, em conjunto com o PEV, estas normas de combate à evasão e planeamento fiscais, estas
normas estão agora em aplicação e que no próximo ano, na parte que toca ao IMI e ao IMT (imposto municipal
sobre as transmissões onerosas de imóveis), saberemos a receita adicional que se obteve com essa penalização
quanto a ter propriedades sediadas em offshore e também teremos informação sobre a execução dessas
normas.
Quanto à pergunta feita pelo Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP, sobre o incentivo fiscal à recuperação,
queria dar-lhe nota de que, por um lado, é um incentivo à recuperação do investimento, fundamental para a
nossa economia, e, por outro, tem como condição a manutenção do emprego por três anos e a proibição da
distribuição de dividendos por parte das empresas.
Chamo também a sua atenção de que a estrutura desse incentivo ao investimento beneficia particularmente
as PME, porque tem limites sobre os quais se pode deduzir. Portanto, é um investimento particularmente dirigido
às pequenas e médias empresas.
Aplausos do PS.
Em relação à pergunta feita pelo Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN, sobre a Polícia Judiciária, devo dizer
que temos estado a reforçá-la com recursos humanos e investimento e estaremos sempre disponíveis para, em
conjunto com o PAN, continuar essa aposta de reforço na Polícia Judiciária.
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Quanto à questão que levanta sobre a inflação, queria dar-lhe nota de que a nossa estimativa, neste
momento, é igual à estimativa da Comissão Europeia e à estimativa, mais recente, apresentada pelo Banco de
Portugal. Neste momento, a taxa de inflação que vai até setembro ainda está inferior à taxa prevista pelo
Governo para o conjunto do ano.
O Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, refere, em particular, o fraco crescimento económico. Queria
dizer-lhe que o crescimento económico médio em Portugal, nos últimos quatros anos até à pandemia, foi superior
ao da média da zona euro. Crescemos 2,7%, em média, mais 1 ponto percentual do que a zona euro, enquanto
que, durante o seu Governo, divergimos e caímos brutalmente face à mesma.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, os salários aumentaram 15% face a 2015;…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o dos outros países?!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … o rendimento disponível — que no seu Governo caiu, em termos reais, 8% —, durante o nosso período, aumentou já 12%.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, é uma diferença muito grande face ao que aconteceu durante o seu Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar na segunda série de sete pedidos de esclarecimento.
Para o efeito, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, eu sei, nós sabemos, que o Sr. Ministro gosta muito de estatísticas,
gosta muito de gráficos e, por isso, vou confrontá-lo com alguns dados estatísticos e com alguns gráficos,
juntando-os aos apresentados pelos Srs. Deputados José Luís Carneiro e Carlos Pereira e, certamente,
juntando-os também aos gráficos e dados estatísticos que o Sr. Ministro das Finanças nos irá mostrar depois,
nas suas respostas.
O orador passou a exibir diversos gráficos.
O Sr. Ministro fala-nos muito de crescimento económico e de convergência com a União Europeia, mas, Sr.
Ministro, o que os dados estatísticos nos dizem é que o PIB per capita em Portugal, em paridades de poder de
compra, não para de cair relativamente aos Estados-Membros.
Aplausos do PSD.
Fomos, Sr. Ministro, inclusivamente, ultrapassados por Malta, pela República Checa, pela Eslovénia e pela
Lituânia. Estamos, por isso, mais pobres em termos comparativos.
O Sr. Ministro também nos falou muito de transição digital e de transição energética para aumentar a
produtividade, mas, Sr. Ministro, o que os dados estatísticos nos dizem é que a produtividade horária em
Portugal, em percentagem da União Europeia, em 2020 é inferior à que tínhamos em 2015.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Ministro volta este ano a falar-nos de uma recuperação económica assente no investimento público
como um dos grandes eixos estratégicos do Orçamento do Estado para 2022, mas, Sr. Ministro, o que os dados
estatísticos nos dizem é que, nos últimos seis anos — nos últimos seis anos, sem exceção —, Portugal foi o
país que menos investimento público teve entre os 27 Estados-Membros.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É esta linha vermelha que aqui veem. Esta linha vermelha, Sr. Ministro!
Aplausos do PSD.
O Sr. Ministro fala-nos de alívio fiscal, mas o que os dados estatísticos nos dizem é que nunca o Governo
arrecadou tanto em impostos, nunca os portugueses pagaram tanto em impostos. Em 2022, comparativamente
com 2015, o Governo vai cobrar aos portugueses, em números redondos, mais 9000 milhões de euros, mais
9000 milhões de euros!
Aplausos do PSD.
Ó Sr. Ministro, o que é que os portugueses têm recebido em troca pela entrega ao Estado de sucessivas
maiores receitas fiscais de sempre? Sr. Ministro, têm recebido, invariavelmente, os serviços públicos, no mínimo
dos mínimos!
O Sr. Ministro fala-nos muito da redução dos juros da dívida pública, mérito, sobretudo, da política monetária
do Banco Central Europeu, mas nunca nos fala da dívida pública bruta, absoluta, e essa, Sr. Ministro, subiu 35
000 milhões de euros entre 2015 e 2020, valor que será muito superior em 2021 e valor que será muito superior
em 2022.
Sr. Ministro, devemos mais 35 000 milhões de euros, mas os hospitais prometidos, esses, estão por construir;
os centros de saúde também não foram construídos; os postos da GNR (Guarda Nacional Republicana) e as
esquadras da PSP (Polícia de Segurança Pública) prometidos também não foram construídos; os comboios não
foram adquiridos, etc., etc., etc.
Aplausos do PSD.
Sr. Ministro, acha mesmo que estamos no bom caminho? E se acha que estamos no bom caminho, então,
explique lá aos portugueses porque é que estamos sempre, sempre, do lado errado das estatísticas e dos
rankings europeus.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares Moura, do Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, permitam-me partilhar convosco um exercício de memória.
Em 2014, na Administração Pública, houve ordenados congelados, não houve progressões nem aumentos
salariais e houve um aumento de cinco horas de trabalho por semana, com o mesmo salário.
Aplausos do PS.
O défice, a falta de produtividade e todos os horrores das contas públicas tinham um só culpado: os
trabalhadores da Administração Pública.
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Nos anos que antecederam este ciclo político que vivemos atualmente, assistimos ao depauperar e à
destruição dos serviços públicos. A intenção do Governo do PSD/CDS foi sempre só uma: dividir a sociedade.
De um lado, o privado, do outro lado, o público.
Esqueceram-se de que o privado dá resposta ao público quando o investimento é necessário; esqueceram-
se de que o público dá resposta ao privado e dá resposta a todos quando a crise se instala.
Aplausos do PS.
Foi o que aconteceu nestes últimos meses de pandemia. Os serviços públicos responderam, com
profissionalismo, no momento mais difícil que vivemos neste século.
Em 2015, António Costa formou Governo com maioria parlamentar de esquerda. Iniciou-se um novo período
de esperança e de respeito, respeito pelos professores, pelos médicos, pelos enfermeiros, pelos farmacêuticos,
pelos inspetores, pelos especialistas, pelos técnicos superiores, pelos assistentes técnicos e pelos assistentes
operacionais.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Em 2019 reforçámos o compromisso com a Administração Pública e com todos os seus trabalhadores. Nestes seis anos assistimos ao fim dos cortes salariais, após 10
anos sem atualizações, aos descongelamentos das carreiras, a 100 000 trabalhadores abrangidos pelo aumento
da remuneração mínima mensal garantida.
Aplausos do PS.
Vimos que 500 000 funcionários públicos tiveram, pelo menos, uma valorização salarial. Assistimos à
eliminação das restrições na contratação, à resposta nos serviços públicos, com a contratação de 72 693
funcionários públicos, que tanta falta faziam.
Hoje, discutimos a proposta do aumento de 80 milhões de euros da massa salarial para 2022, do aumento
salarial, ao nível da admissão, na carreira de técnico superior, da agilização da contratação de trabalhadores e
da mudança estrutural do atendimento nos serviços públicos.
Sr.as e Srs. Deputados, hoje, com este Orçamento, garantimos que não haverá cortes, nem congelamentos,
nem regras especiais que fazem com que todos corram para a reforma. Hoje, com este Orçamento, garantimos
que os serviços públicos continuarão a responder às empresas e às pessoas.
Aplausos do PS.
Hoje, com este Orçamento, garantimos que os trabalhadores da função pública serão respeitados, porque é
disso que se trata: da dignidade e da garantia de que aquilo que conquistámos sairá, com este Orçamento, ainda
mais reforçado.
Por isso, Sr. Ministro, é sobre a dignidade e sobre as garantias que este Orçamento nos dá que o questiono.
Confirme, se fizer favor, a esta Câmara e a todos os funcionários públicos que este Orçamento os valoriza, os
respeita e permitirá que o caminho iniciado há seis anos não volte para trás.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Alma Rivera, para pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, os jovens não são um artifício retórico, nem um verbo de encher. Os jovens precisam e o País precisa de uma resposta global aos
problemas e é isso que o PCP tem tentado que o Governo perceba.
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Os jovens precisam de formar-se e têm de ter acesso ao ensino superior. O País precisa de mais gente
qualificada, de mais ciência e tecnologia, por isso, precisa de acabar com entraves como as propinas, as bolsas
que não dão para pagar as despesas, ou a falta de residências, tal como o PCP propõe.
A recusa do Governo em chegar-se à frente significa futuros comprometidos e atraso para o País.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Os jovens que querem sair de casa e ser autónomos precisam de encontrar habitações com rendas comportáveis com os seus rendimentos e precisam de uma lei do arrendamento que dê
segurança, tal como o PCP propõe. Recusar isso é eternizar a dependência e impedir os jovens de começarem
a sua vida.
Os jovens que querem construir família, além da casa, têm de saber que têm estabilidade no emprego, têm
de viver sem a precariedade de não saber como vai ser o mês que vem, nem podem ser peões da empresa de
trabalho temporário ou viver a recibos verdes.
Os jovens precisam de saber que não vão ser dispensados «com uma mão à frente e outra atrás», que não
vão estar sempre a saltar de sítio em sítio. Precisam que o Governo revogue as normas que são usadas para
explorar, tal como o PCP propõe.
Recusar medidas tão importantes como estas é adiar a vida dos jovens e a tal reposição geracional de que
o Governo fala.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Os jovens que precisam de começar o seu projeto de vida precisam de casa, precisam de emprego com direitos, precisam de estabilidade e precisam de salários dignos. Não aumentar
salários, através do aumento do salário mínimo, das carreiras ou da contratação coletiva, é condenar o presente
e o futuro de milhares de jovens e condenar o próprio País.
As jovens gerações precisam de algo tão básico como uma casa, saber o dia de amanhã e ter um salário
que dê para viver. Precisam de horários compatíveis com a vida pessoal e precisam de saber que há uma rede
de creches públicas e gratuitas para pôr os filhos, se os quiserem ter. Precisam de saber que não vai faltar nada
aos seus filhos, para avançarem num projeto familiar.
É isto que significa uma resposta global aos problemas dos jovens e do País. São direitos tão básicos e
continuam a faltar nas opções do Governo.
Sr. Ministro, os jovens não precisam de drama, não precisam de chantagem e muito menos da intransigência
do Governo, que é o único que pode dar essas respostas, bastando querer.
Os jovens precisam é de compromissos e medidas concretas e o Governo tem todos os meios para o fazer.
Só não o faz se não quiser.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, para pedir esclarecimentos.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, sei que pedir esclarecimentos nesta altura do debate é um
bocadinho como tentar comprar um bilhete para um espetáculo que já saiu de cena, mas mesmo assim tenho,
bem contadas, meia dúzia de dúvidas sobre este Orçamento, sobre contradições ou, como se diz agora, mais
simpaticamente, dissonâncias cognitivas, que gostava de ver esclarecidas, a bem da memória futura.
Em primeiro lugar, se este é um Orçamento de tanto alívio fiscal para as famílias, como se explica que o
Governo preveja, na página 81 do Relatório do Orçamento, cobrar, em IRS, mais 1600 milhões de euros do que
fez em 2019?
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Em segundo lugar, se a economia privada vai estar tão pujante, segundo as suas próprias palavras, durante
o ano de 2022, por que motivo é que quase todo o emprego que se espera gerar durante esse ano é público?
Isso fará com que Portugal bata, mais uma vez, o recorde de funcionários públicos em funções.
Em terceiro lugar, se o Governo tem, ou tinha, uma estratégia tão clara, por que razão é que o quadro
plurianual das despesas públicas, que faz parte das Grandes Opções do Plano e devia ter sido votado antes
deste Orçamento, muda todos os anos? Este ano, ficámos a saber, pelo Conselho das Finanças Públicas, que
mudou pela ninharia de 26 600 milhões de euros.
Em quarto lugar, se apregoa tanto as contas certas, como é possível achar que deixar a despesa primária
passar a pesar mais 3,4 pontos percentuais no PIB não vai introduzir uma rigidez ingerível para Orçamentos e
gerações futuras?
Em quinto lugar, se gosta tanto de atacar o período de assistência financeira e o dano que causou, por que
razão é que, desta vez, não agradeceu uma autêntica lotaria que lhe saiu no ano de 2021? Recebeu 1114
milhões de euros de reembolso do Fundo Europeu de Estabilização Financeira, guardado, nessa altura, pelo
Governo que estava em funções.
Finalmente, para que os portugueses não se deixem enganar, quem é que vai pagar aquilo que hoje se diz
serem fundos a fundo perdido do PRR? É ou não é verdade que a Europa se endividou para financiar este
plano? É ou não é verdade que quem vai acabar por pagar essa subvenção são os cidadãos europeus, entre
eles os portugueses?
Agradecia respostas concretas a estas seis questões, para memória futura e para o bem de todos os
portugueses que estão a acompanhar o debate, para que não se deixem enganar e fiquem cientes de que a
única coisa em que o PS é verdadeiramente bom é em propaganda.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Membros do Governo, este é um Orçamento sem alma, sem estratégia, sem rumo, sem uma
visão para o País, como, aliás, foram todos os seis Orçamentos anteriores, mas, desta vez, já nem os camaradas
de viagem acreditam.
Este é um Orçamento focado em distribuir a riqueza, a que tem e a que não tem, sem se preocupar com a
sua criação. Nos mais de 100 000 milhões de euros do Orçamento, fora o PRR — já lá vamos —, o Governo
dedica uns míseros 150 milhões de euros ao apoio às empresas e ao investimento.
Quando enfrentamos a maior crise das nossas vidas,…
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Não parece!
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — … numa altura em que as empresas mais precisavam de medidas de apoio para enfrentar e recuperar desta crise, o Governo dedica 0,15% do Orçamento para apoiar as empresas.
Vozes do PSD: — É verdade! Bem lembrado!
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Portugal já foi dos países que menos apoiou a economia em 2020. Também foi assim em 2021 e assim será em 2022, por vontade do Governo.
Já no PRR, o Governo tinha colocado as empresas em segundo plano, ao contrário do resto da Europa,
dedicando a esmagadora maioria do programa à concretização daquilo que prometeu e não fez ao longo dos
últimos seis anos.
Mas não é de estranhar. O Governo olha para os empresários como meros pagadores de impostos.
Vozes do PSD: — É verdade! Muito bem!
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Não é de estranhar, mas é de lamentar as suas consequências. Ano após ano, somos ultrapassados por outros países e estamos cada vez mais na cauda da Europa.
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Se, hoje, temos uma crise política, que o Sr. Primeiro-Ministro classificou como «completamente irracional»,
é porque a esquerda não se conseguiu entender. Na próxima vez que os portugueses forem chamados a
pronunciar-se devem lembrar-se disso.
O Sr. Primeiro-Ministro, que, há seis anos, pela ânsia do poder, se colocou refém da extrema-esquerda, é o
único responsável por esta situação.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Ministro das Finanças, se é verdade que o Governo enche os seus discursos com o pacote de IRS e o alívio nos impostos, é bom que se diga que o Governo apenas vai devolver
menos de metade daquilo que nos vai cobrar a mais.
Segundo os dados do próprio Governo, a receita de IRS sobe de 14,4 para 14,7 mil milhões de euros,
incluindo já o pacote de IRS.
No IRC acontece o mesmo. Aliás, todos os impostos vão aumentar, o IRS, o IRC, o ISP, o IVA, o ISV (imposto
sobre veículos), o imposto do selo, o IUC (imposto único de circulação), todos! São mais 2 mil milhões de euros
que os portugueses vão pagar, face à previsão do ano passado.
Nisso, os governos socialistas são bons, a cobrar e a aumentar os impostos; a apoiar a economia é que nem
tanto.
Sr. Ministro das Finanças, em 2015, o Governo disse que ia virar a página da austeridade, mas a verdade é
que, desde 2015, ano após ano, o Governo cobra-nos mais e mais impostos.
Para 2022, o Governo prevê cobrar mais 9 mil milhões de euros, face a 2015. Lembra-se de que íamos virar
a página da austeridade? São mais 9 mil milhões de euros, mais 20% do que aquilo que cobrámos, uma
realidade que tinham prometido que ia ficar para trás. Na verdade, ficou bem mais para trás. Ficámos muito mais
acima do que estávamos, na altura.
É esta a solução que o Governo tem para oferecer ao País, Sr. Ministro? Asfixiar as famílias e as empresas
portuguesas com mais e mais impostos e deixar a economia entregue à sua sorte?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, no diálogo do PAN com o Governo, temos insistido bastante numa ideia de que as políticas de proteção animal são
também políticas de proteção social.
Lembremo-nos, a título de exemplo, do papel que os animais de companhia têm cada vez mais na vida das
pessoas, não só como forma de apoio emocional, mas também de combate à solidão de muitas pessoas,
nomeadamente, pessoas idosas, para as quais precisamos, evidentemente, de uma estratégia, e vimos
recentemente aprovada, nesta Casa, uma proposta do PAN nesse sentido.
Também nesta Casa, por proposta do PAN, vimos aprovada uma recomendação ao Governo, também
aprovada pelo Partido Socialista, para que, no quadro da diretiva das taxas de IVA da União Europeia, o Governo
pugne para que os Estados-Membros possam aplicar a taxa reduzida aos atos médicos veterinários.
Isto será, evidentemente, um passo muito importante no sentido de reconhecer as políticas de saúde animal,
mas também de igualdade para os profissionais de saúde.
Porém, isto não será suficiente, Sr. Ministro. São cada vez mais as famílias que integram animais de
companhia, a nossa sociedade tem hoje uma outra consciência em relação à forma como nos relacionamos
com eles e uma outra consciência das nossas responsabilidades em relação a eles e, para isso, é necessário
reforçar positivamente as políticas fiscais para as pessoas e para as famílias que integram animais de
companhia, seja, por exemplo, na isenção de taxas nas juntas de freguesia para os animais adotados, seja
numa majoração adicional para as despesas com os atos médico-veterinários em sede de IRS.
Essa tem sido uma reivindicação do PAN, inclusivamente uma majoração de 100 € que poderia aqui tomar
forma e reforçar positivamente os gastos das pessoas que zelam, no fundo, pelos animais de companhia e
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tratam de lhes prestar os devidos cuidados. E, quando falamos em pessoas e famílias, não podemos esquecer
as associações de proteção animal. Esta tem sido uma reivindicação que temos trazido para os debates em
sede de Orçamento do Estado e voltamos a insistir com o Governo nessa matéria, pois, de facto, as políticas de
proteção animal são políticas de proteção social.
Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura, gostámos todos da sua resenha histórica.
Mas há uma outra resenha histórica a fazer e vou recordar-lha também, para não ser apenas uma parte da
história a ser aqui recordada.
Outubro de 2010: o Orçamento anuncia aumento zero e não-atualização de salários.
Novembro de 2011: o Orçamento apresentado pelo Ministro das Finanças no Parlamento anuncia o
congelamento de carreiras de toda a função pública. Não, não foi a troica; não, não foi o PSD; não, não foi o
CDS — pasme-se! —, foi o Orçamento do seu partido, do seu Partido Socialista.
Protestos do PS.
Vir aqui, hoje, a este debate dizer que este Governo veio salvar o País da troica quando o seu partido e o
seu Governo nos meteram na troica é, se não hipocrisia, uma grande falta de memória histórica em Portugal. E
já que não a tem, quis fazer questão de a recordar.
Sr. Ministro, a resposta que deu ao PAN é exemplificativa do que é este Orçamento. Questionado sobre a
falta de meios no combate à corrupção, respondeu ao Deputado Nelson Silva: «Sim, estamos sempre
disponíveis para reforçar».
Não é estar disponível, é pôr no Orçamento! É isso que nós queremos. A disponibilidade do Governo já temos
há muitos anos e vimos no que é que deu. Deu hospitais prometidos e não construídos, escolas prometidas e
não construídas, linhas ferroviárias prometidas e não construídas, escolas com amianto, que ainda estão à
espera de que ele seja removido. Foi isto que nos deu a disponibilidade socialista.
Mas, Sr. Ministro, é ou não verdade que aquilo que está a dar em IRS aos portugueses está a ir buscar aos
combustíveis?
Ontem, as rodoviárias anunciaram que gastarão mais 50 milhões de euros — 50 milhões de euros! — em
combustíveis. É evidente que o custo de vida e os preços vão aumentar.
O Governo fez um malabarismo fiscal com este Orçamento. Tirou do IRS, para dar a ideia de que estava a
dar alguma coisa, e vai buscá-lo aos impostos sobre os combustíveis.
Mas há um dado sobre o qual o Sr. Ministro devia responder ao País e hoje é o dia para o fazer. É ou não
verdade que 61% da receita do Estado é de impostos indiretos?
Hoje é o dia para dizer aos portugueses que a grande fatia da vossa receita vem de cobrar impostos aos
portugueses.
Diga-nos se é verdade ou não — e pode ser um «sim» ou «não» — que 61% da receita do Estado são
impostos indiretos.
Mas, Sr. Ministro, disse que este era o Orçamento das contas certas, colando a ideia do seu Primeiro-Ministro
de que este é um Orçamento de contas certas e, por isso, não pode ceder.
Bom, a Ordem dos Economistas olhou para este Orçamento e disse que os piores indicadores são,
precisamente — e cito, para não correr o risco de me enganar — «o saldo orçamental, a eficiência da
Administração Pública e a competitividade». Isto não foi dito pelo Chega, foi dito pela Ordem dos Economistas.
Como é que o Orçamento das contas certas é o pior em eficiência da Administração Pública e é o pior em
saldo orçamental? É algo sobre o qual as pessoas devem, pelo menos, questionar-se, em vez de entrarmos
todos na narrativa do «Governo coitadinho», que queria um Orçamento que ninguém lhe permitiu e que, por
isso, agora, tem de ser submetido a eleições. É ou não verdade?
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O Sr. Ministro disse que queria apoiar os setores mais afetados por esta pandemia. Como é que se pode
apresentar um Orçamento com as complicações do «IVAucher» para a direita e «IVAucher» para a esquerda,
que aposto que nem o Sr. Ministro compreendeu bem — se o Sr. Ministro não compreendeu, imagine o resto do
País! —, quando tinha à sua mão uma medida tão simples e tão justa como descer o IVA da restauração para
toda a alimentação e bebidas, sendo este o setor mais afetado por esta pandemia?
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Quando era do PSD era contra!
O Sr. André Ventura (CH): — Aliás, a dois lugares de si, Sr. Ministro das Finanças, a dois lugares de si está o homem que nos lidera hoje e que disse, há sete anos, que a restauração era parte dos nossos heróis e
prometeu descer o IVA da restauração.
O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — E desceu!
O Sr. André Ventura (CH): — E desceu, desceu. Ora hoje, Sr. Primeiro-Ministro, era dia de voltar a descer o IVA da restauração…
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. André Ventura (CH): — … para uma taxa mínima na alimentação e bebidas, porque é uma medida de perfeita justiça para um setor tão afetado pela pandemia.
Mas, já agora, Sr. Ministro das Finanças, acho que hoje era também o momento de nos explicar como é que
pode dizer que este Orçamento vai dar um apoio à retoma se, segundo todos os indicadores que temos e todos
os estudos que foram feitos, é, provavelmente o Orçamento da União Europeia que menos apoio dá às perdas
que as empresas tiveram durante a pandemia.
O Sr. Primeiro-Ministro — que, mais uma vez, aí está ao seu lado e disse que queria aproximar Portugal da
Alemanha, o que, provavelmente, só mesmo pegando no País e colocando-o lá — disse que o Orçamento pode
cobrir 15% das perdas, quando a Alemanha cobre 80% das perdas das empresas. Sr. Primeiro-Ministro, se é
assim que quer aproximar o País da Alemanha, digo-lhe uma coisa: mais vale mantermo-nos onde estamos
porque, mesmo assim, estamos melhor, e mais vale então que o seu Governo possa ser apresentado aos
portugueses, que tenho a certeza que sabem que este não é o caminho certo e que há outro caminho que pode
ser feito.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, João Leão.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, que colocou várias questões, sendo uma sobre o crescimento económico.
A estagnação económica é um mito da direita. A direita ficou parada no tempo em que governou e em que,
de facto, havia estagnação económica.
Aplausos do PS.
Portugal cresceu, nos últimos quatro anos, até 2019, 11,3%; a Europa — é a média da zona euro — cresceu
7,8% naquele período. Fomos dos países da Europa ocidental que mais cresceram naquele período. E recuando
na história, como o PSD gosta muito de fazer, nos últimos 25 anos, nos Governos PS crescemos, em média,
sempre acima da Europa.
Nos Governos PSD, pelo contrário, na Europa cresceu-se, em média, mais de 1% e em Portugal reduziu-se,
em média, o PIB. São dados que posso facilmente disponibilizar, Sr. Deputado.
Em relação à questão fiscal, vou dar só o exemplo dos números fiscais de que falou e que contradizem tudo
o que referiu.
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Durante o tempo do PSD, por exemplo, entre 2012 e 2015, o peso dos impostos no PIB aumentou de 22,8%
para 25,4%. Durante o nosso Governo, entre 2015 e 2020 — para termos anos fechados — o peso dos impostos
caiu de 25,4% para 24,6%.
Aplausos do PS.
Ao mesmo tempo, na Europa o peso dos impostos não diminuiu e em Portugal caiu de 25,4% para 24,6%,
quase 1 ponto percentual do PIB. Na Europa, nesse período, era mais alto o peso dos impostos, aumentou de
26,7% para 26,9%. Enquanto na Europa o peso dos impostos aumentou, em Portugal descemos o peso dos
impostos, ao contrário do que aconteceu no seu Governo. Isto são factos, Sr. Deputado!
Outra questão que referiu foi a questão da dívida pública. A dívida pública mede-se sempre em percentagem
do PIB, Sr. Deputado. No seu Governo a dívida pública aumentou 31% do PIB, com austeridade. Aumentou
31% do PIB!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Entre 2015 e 2019 não aumentou em percentagem do PIB, diminuiu 13%, Sr. Deputado.
Aplausos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Tem a maior dívida!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portugal é elogiado, aliás, como o segundo País da Europa que mais reduziu a dívida pública entre 2015 e 2019 e foi isso que levou às melhorias do rating e à redução dos
juros pagos pela República.
Sr.ª Deputada do PS Alexandra Tavares de Moura, em relação à função pública tem toda a razão. Para
conseguirmos prestar melhores serviços públicos ao País é preciso valorizar os seus profissionais.
Por isso, é que pelo quinto ano consecutivo, e pela primeira vez nas últimas décadas, temos as carreiras
públicas totalmente descongeladas. Os funcionários públicos podem olhar para as suas carreiras e sentir que
são carreiras que estão a ser cumpridas e respeitadas.
Reintroduzimos o princípio da atualização anual dos salários, algo também importante para valorizar os
salários dos funcionários públicos, e prevemos, com este pacote, que o salário médio dos funcionários aumente
no próximo ano 2,5%, face a este ano.
Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP, em relação à questão dos jovens, estamos de acordo que é um desafio
muito importante. É por isso que há condições para que os jovens tenham futuro no seu País.
Conseguimos atingir a jovem geração mais qualificada de sempre. Há 15 anos estávamos na cauda da
Europa como dos menos qualificados, hoje em dia, na percentagem que atinge o ensino superior e o 12.º ano,
já estamos acima dos valores da Europa.
Temos programas muito importantes para os jovens, como investimentos massivos na habitação com renda
acessível; o programa ambicioso de gratuitidade das creches, que vai beneficiar os jovens; um programa do IRS
Jovem, que também vai beneficiar os jovens; a Agenda do Trabalho Digno, que também é importante para os
jovens, e o aumento dos salários, tão importante para os jovens.
Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado do Iniciativa Liberal, Cotrim de Figueiredo, Sr.
Deputado, diz-me que o valor do IRS para o ano vai aumentar, mas a receita de IRS aumenta com a economia.
Só se estivéssemos mesmo muito mal é que seríamos dos poucos países do mundo onde as receitas não
evoluíam, porque a economia não estaria a crescer.
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Em relação ao PRR, parece-me que o Sr. Deputado é contra o PRR. Não quer que apliquemos o PRR porque
vai exigir recursos próprios da União Europeia? É contra o PRR? Temos aqui o único Deputado que é contra o
PRR, em Portugal.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é o único, há mais…
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Alberto Fonseca, do PSD, o PRR tem um pacote muito importante para as empresas, mas mesmo a parte que é feita
para execução de despesa do Estado com os investimentos são investimentos importantes que vão beneficiar
a competitividade das empresas e as pessoas.
Dou o exemplo da Estrada Nacional n.º 14, que conhece tão bem. Quem é que vai beneficiar da Estrada
Nacional n.º 14, que é um investimento essencial? É o Estado ou são as famílias?!
Aplausos do PS.
Em relação à variação da receita do IRS — que diz que vai aumentar no próximo ano —, vai aumentar com
o aumento do rendimento dos trabalhadores e das famílias.
Apesar de estarmos a reduzir o IRS, só no seu Governo, no tempo do PSD, é que se faziam aumentos brutais
de impostos e depois a receita não respondia, porque dava uma pancada na economia que fazia reduzir as
receitas do Estado.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso é brincadeira!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em relação às questões colocadas pela Sr.ª Deputada do PAN, Bebiana Cunha, queria referir-lhe que estamos de acordo em fazer compromissos com o PAN numa
estratégia importante em relação aos animais de companhia. E temos também já acordo com o PAN em medidas
importantes como a isenção de taxas para adoção dos animais de companhia e a majoração, em sede de IRS,
das despesas com animais de companhia.
Queria também referir, Sr. Deputado André Ventura, em relação à questão que colocou do IVA da
restauração, que, como sabe, na altura, quando estava no PSD, foi o seu partido que aumentou o IVA da
restauração de 13% para 23% — na altura era o seu partido e foi nessa altura que foi aumentado. E não foi
nessa altura que saiu! Agora, no nosso Governo, descemos o IVA da restauração de 23% para 13%, Sr.
Deputado.
Em relação à questão que me colocou sobre o crescimento económico já respondi, na resposta às outras
questões, e sobre os impostos indiretos a questão que coloca não é verdade, não corresponde aos factos.
O Sr. André Ventura (CH): — Não é 60%?!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é 60%.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos passar agora às intervenções dos diversos grupos parlamentares. Tem a palavra, para uma primeira intervenção do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado
Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro disse, ontem, uma frase, já repetida quer pelo Partido Socialista, quer por outros membros do
Governo, em que perguntava porque não separar o Orçamento do Estado de outras matérias que estão em
discussão. Permitam-me uma resposta pormenorizada, porque creio que a pergunta merece essa resposta, e
para chegarmos a esse conteúdo temos de separar o método do que está inerente à proposta de lei de
Orçamento do Estado.
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Comecemos, então, em 2015. Em 2015, houve uma negociação que durou semanas, quase dois meses,
entre o Governo e os partidos à esquerda. Dessa negociação saíram documentos escritos que comprometiam
o Governo e os grupos parlamentares dos partidos à esquerda do Partido Socialista com medidas a implementar
ao longo de vários anos, e, no caso particular do Bloco de Esquerda, para garantir que continuaríamos a
trabalhar em conjunto e para dirimir as divergências que tínhamos em cima da mesa, com a criação também de
grupos de trabalho, que perduraram durante várias sessões legislativas, sobre matérias fundamentais, a saber:
trabalho, pensões, dívida pública, finanças.
Desse processo, resultou um diálogo permanente. E não estou a exagerar quando digo que tínhamos
reuniões semanais em todas essas sessões legislativas para avaliar as propostas do Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda, as propostas de outros grupos parlamentares, as propostas de lei do Governo, a vontade
de cada uma das partes em cada um dos debates que estavam em cima da mesa.
Mas em 2019 tudo mudou. O Governo deixou de querer ter um acordo escrito que fosse identificador de um
rumo para o País e preferiu uma negociação pontual, medida a medida, ponto a ponto. Reuniões semanais
deixaram de existir e o diálogo com a esquerda ficou, apenas e só, resumido ao debate orçamental.
Por isso, é até estranho que seja o Primeiro-Ministro o primeiro a perguntar: mas porque é que não separam
o Orçamento do Estado das outras matérias? Isto quando foi exatamente o Sr. Primeiro-Ministro que disse à
esquerda que a única coisa que queria dialogar com ela era o Orçamento do Estado e no período orçamental,
porque, durante todo o resto do ano — e, repito, durante todo o resto do ano —, não havia mais nada que
quisesse dialogar.
E como se viu, e como se vê, neste Parlamento, o PS votava tantas vezes, mas tantas vezes, mais ao lado
da direita do que dos partidos da esquerda.
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
Mais: muitas das vezes — de forma cínica, nós sabemo-lo —, a direita, e o PSD em particular, abstinha-se
nas propostas do Bloco de Esquerda e quem as chumbava com um voto contra era o Partido Socialista. Vimos
isto em matérias tão fundamentais como a lei do trabalho, onde até, curiosamente, quem se entendeu com o
PSD foi o PS para introduzir medidas lesivas dos direitos dos trabalhadores, mas vimos isso também em algo
que é estrutural na forma como um Governo se relaciona com o Parlamento. É que se em 2015 se disse que o
Parlamento tinha uma centralidade tal que garantiu ao Sr. Primeiro-Ministro António Costa que tinha um
Governo, o que a seguir o PS fez foi juntar-se ao PSD para retirar centralidade ao debate parlamentar e acabar
até — imagine-se! — com os debates quinzenais no Parlamento.
Não são coisas menores. São posturas, são formas de estar com esta nova realidade pós-2019. E, permitam-
me a opinião, são formas de estar mal, com os resultados eleitorais de 2019 que, contra a vontade do Partido
Socialista, não lhe deram uma maioria absoluta.
Mas vamos também ao conteúdo, porque o conteúdo é muito mais importante do que o processo. A
geringonça, criada em 2015, não foi feita nem com chantagens, nem com medo. A geringonça não foi filha de
qualquer ultimato. Ela começou contra a vontade europeia, que ameaçou o País. Creio que se lembrarão de que
ameaçou o País, em 2016, por não aceitar, nessa altura, a política de reposição de rendimentos. E é curioso
porque, nessa altura, o Sr. Primeiro-Ministro não se deixou amedrontar, nem teve sequer medo de como ficaria
a sua reputação nas instâncias europeias. Nessa altura, o Sr. Primeiro-Ministro, o Governo e os partidos à
esquerda enfrentaram a Europa para devolver rendimentos, rendimentos do trabalho.
Mas agora tudo parece diferente. Em 2019, o que era negociação passou a ter uma toada de imposição e a
falta de diálogo que passou a imperar à esquerda não foi só com o Bloco de Esquerda, não foi só numa lógica
parlamentar, pareceu transformar-se também numa falta de diálogo com o País. Por isso, olhemos para o
conteúdo deste Orçamento do Estado.
Só essa falta de diálogo com o País é que, por exemplo, justifica que uma matéria tão central nos dias de
hoje como a crise energética e dos combustíveis não tenha qualquer resposta no Orçamento do Estado. O
Governo, que não dialogou à esquerda, também não dialogou com o País.
É por isso estranho que, chegados a este dia, ao dia em que se vota o Orçamento do Estado para 2022, o
Governo teime em sinalizar ao País uma crise política com base em rejeitar propostas à esquerda sobre
pensões, trabalho e saúde — é incompreensível!
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Ninguém compreende que o Governo diga, no meio dos milhões que andou a anunciar ao País para patrões,
para empresas, para diversos setores, que não quer investir no SNS para garantir carreiras dos seus
profissionais, os mesmos que se demitem em catadupa. Só um Governo que não dialoga com o País é que não
percebe esta realidade. E sendo o SNS tão importante para as pessoas, não se percebe que não haja neste
Orçamento do Estado uma resposta sobre a fixação destes profissionais, uma resposta que garanta que os
profissionais não fogem novamente para o privado, uma resposta que não fragilize o SNS.
Por isso, quando o Governo nos diz «nós até respondemos às vossas propostas» e nós vamos ao concreto,
às medidas escritas, porque é aí que se avaliam as vontades, percebemos que o regime de dedicação plena,
afinal, nada tem a ver com dedicação exclusiva, e não é bem para os médicos ficarem no público, é para eles
fazerem mais horas no público enquanto podem acumular um segundo e um terceiro emprego no privado.
Não é uma valorização de carreiras, não é um combate à promiscuidade entre público e privado. É, apenas
e só, um pagamento adicional de horas extraordinárias. Por isso, o Governo falha ao SNS, falha ao País.
Ninguém compreende que o Governo queira uma crise política porque rejeita acabar com o mesmo fator de
sustentabilidade que, em 2019, o então Ministro Vieira da Silva dizia que era inaceitável. E mais: ninguém
compreende que o Governo rejeite responder àquelas e àqueles pensionistas que têm todos os meses na sua
pensão o corte que a direita lhes colocou e que lhes leva não só o valor que lhes deveria servir para pagar
medicamentos, para a sua vida do dia a dia, mas, em parte, a sua dignidade, porque sabem que foram
empurrados para a reforma porque não tinham trabalho, porque a economia estava de rastos, porque a direita
tinha destruído a economia, e destruiu-lhes também essa dignidade.
Uma esquerda que se quer esquerda não pode virar as costas a estas pessoas e, acima de tudo, é
incompreensível que este elemento seja um elemento de chantagem sobre a criação de uma crise política.
Aplausos do BE.
O mesmo se passa na legislação laboral. Não falamos, apenas e só, de medidas que o Bloco de Esquerda
defende. Falamos de o Governo nem sequer estar ao lado de medidas que o PS defendeu nesta Assembleia,
porque dizia que a direita estava a ir além da troica. Não, este é o Governo que quer criar uma crise política
porque rejeita retirar da lei laboral aquela marca da direita que foi além da troica, porque rejeita retirar da lei
laboral a troica dos contratos de trabalho, da quebra de rendimentos.
E é compreensível? Creio que a pergunta é esta: o povo de esquerda, o povo do nosso País percebe que se
crie uma crise política porque não se quer responder a pensões, a trabalho digno, a um Serviço Nacional de
Saúde de qualidade? Creio que a resposta é clara e inequívoca: não percebe!
Infelizmente, parece que apenas o Governo, apenas o PS e apenas o Sr. Primeiro-Ministro não percebem
esta resposta do nosso povo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, do Grupo Parlamentar do PS.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, percebo o incómodo de, no dia de hoje, o Bloco de Esquerda não saber o que dizer aos portugueses que confiaram, em
2019, num Governo liderado pelo Partido Socialista com o apoio à esquerda.
Aplausos do PS.
Mas isso não lhe dá o direito, Sr. Deputado, de defraudar as expectativas dos portugueses com as inverdades
que proferiu na tribuna.
Aplausos do PS.
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E falsear a verdade é o Sr. Deputado achar que pode ir ali dizer que houve muito debate na anterior
Legislatura — e houve, houve muito diálogo, promovido pelo Partido Socialista e pelo Governo, assim como
houve muito diálogo nesta Legislatura —, mas não dizer que os primeiros que quebraram essa vontade de
diálogo foram os senhores. Foram os senhores que, no dia da negociação, com uma página A4, impediram que
houvesse um acordo escrito.
Aplausos do PS.
Foram os senhores! É que os senhores sabiam que o que estavam a pedir ao Governo do Partido Socialista
não era um acordo, era uma encenação.
Foram os senhores que defraudaram os eleitores que confiaram numa maioria de esquerda quando, no ano
passado, votaram contra o Orçamento do Estado,…
Aplausos do PS.
… mesmo com propostas dialogadas e escritas pelo Bloco de Esquerda.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos à verdade. O Sr. Deputado não precisa de recorrer a falsidades. Os Srs.
Deputados foram colocando várias propostas, mas há uma coisa que o Sr. Deputado não pode dizer, porque
nenhum português compreende, que é isto: votar contra este Orçamento do Estado por causa das leis laborais
é falso, porque elas não estão em discussão no Orçamento.
Aplausos do PS.
Mas está a disponibilidade. Na passada segunda-feira, neste Plenário, foi mais uma vez manifestada pela
Sr.ª Ministra do Trabalho a disponibilidade do Governo para continuarmos a trabalhar sobre aquilo que são as
propostas da Agenda do Trabalho Digno.
Aplausos do PS.
Fala de pensões, Sr. Deputado?! Os Srs. Deputados é que se preparam para, logo à tarde, votar contra o
aumento das pensões, e não apenas das pensões mais baixas, mas também das pensões até 1100 €! São os
senhores que estão a impedir os pensionistas de receberem essas pensões.
Aplausos do PS.
Fala da saúde, Sr. Deputado?! Os Srs. Deputados, no ano passado, queriam um Orçamento com mais verbas
para a saúde, os Srs. Deputados queriam 800 milhões de euros de aumento no Orçamento do Estado para
2021. Ora, foram consagrados 1000 milhões de euros para a saúde e os Srs. Deputados votaram contra!
Aplausos do PS.
Os Srs. Deputados voltam a dizer que estão muito preocupados com a saúde? Felizmente, esta bancada é
autora, com António Arnaut, do Serviço Nacional de Saúde, de que muito nos orgulhamos.
Aplausos do PS.
E, como nos orgulhamos, continuámos a investir, a investir e a investir, de tal modo que este Orçamento
consagra 700 milhões de euros de investimento no Serviço Nacional de Saúde, que os senhores votarão contra.
Aplausos do PS.
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Fala da autonomia da contratação, Sr. Deputado? Ela foi exigida, nós colocámo-la na Lei de Bases da Saúde
feita à esquerda, Sr. Deputado. Não foi feita pelo Bloco de Esquerda, recorde-se. E quanto à autonomia da
contratação, o Governo aproximou-se das medidas que tinham proposto.
Quanto à dedicação plena, o Governo aproximou-se das medidas que tinham proposto.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não!
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Pode continuar a dizer que não, mas é verdade e os Srs. Deputados têm a obrigação de falar verdade ao País e de dizer que recusaram, por mera tática política,…
Aplausos do PS.
… votando contra o Orçamento que é o Orçamento mais à esquerda.
E sabe, Sr. Deputado, não basta dizer que é de esquerda, «encher a boca» com a esquerda, «encher a
boca» com o povo, quando votam contra o melhor Orçamento para o povo e contra um Orçamento de esquerda.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, creio que a forma como se diz que alguém chegar a uma mesa de negociações e apresentar um
documento para as mesmas é um ultraje às negociações diz muito sobre o que é um processo negocial.
Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.
Ouvia-a com toda a serenidade, Sr.ª Deputada. Discordei de tudo o que disse, mas ouvi-a com toda a
serenidade, incluindo quando me estava a chamar mentiroso. Não alterei a minha postura e, por isso, peço-lhe
que me oiça também agora.
Quando a Sr.ª Deputada diz — uma matéria que foi repetida pelo Governo — que acha exagerado, para dizer
o mínimo, que o Bloco de Esquerda chegue a uma mesa de negociação com pontos para negociar relativos às
suas posições, creio que isso mostra mais da arrogância do lado de lá do que da forma de estar do Bloco de
Esquerda.
Aplausos do BE.
Protestos do PS.
Quando diz que o Bloco de Esquerda apresentou nove propostas e que essas nove propostas são
respondidas neste processo orçamental, elas não foram respondidas no documento inicial, nem nós o vemos —
já o mostrámos várias vezes e o Governo nunca conseguiu demonstrar o contrário — em qualquer das
aproximações que o Governo diz que existem.
Vamos aos exemplos concretos que deu. O Governo fala em dedicação dos profissionais de saúde de forma
plena e faz uma proposta que fica aquém do que a direita propôs sobre dedicação exclusiva.
Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.
Mais: diz apenas que há uma majoração de horas extraordinárias, mas os profissionais podem continuar a
exercer funções no privado, desde que não seja em cargos de chefia. Ora, não podem ter um emprego no
privado, podem ter vários empregos no privado, até, segundo a proposta do Governo. Não valoriza carreiras,
não dá garantias de futuro e estabilidade aos profissionais e não combate a promiscuidade que atualmente
existe e que é um dos problemas do Serviço Nacional de Saúde.
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Quando nos vêm falar dos milhões para o Serviço Nacional de Saúde, percebemos que, de facto, há uma
dificuldade enorme de diálogo, porque, quanto aos milhões de que o Governo e o PS falam, nós dizemos «isso
não é executado», ao que o Sr. Ministro responde: «não pode comparar o previsto com o executado». Porém,
depois insiste sempre no previsto e nós percebemos que, na realidade concreta, o executado fica sempre aquém
das necessidades.
Mais: percebemos que, muitas das vezes — e este é o problema fundamental —, é a postura estrutural de
pensamento sobre o SNS que está a faltar nas matérias de fundo e é por isso que temos a demissão em
catadupa dos profissionais.
Não é o Bloco de Esquerda que está a dizer aos profissionais para se demitirem, não é o Bloco de Esquerda
que está a instrumentalizar a luta desses profissionais. São eles, de norte a sul do País, que dizem que não dá
para trabalhar assim.
Qual é a resposta do PS? Qual é a resposta do Governo? É rejeitar a única medida que garantiria uma
valorização de carreiras no Serviço Nacional de Saúde. É esta a resposta.
Depois, podemos ir para a lei do trabalho. Quando toca a horas extraordinárias, alguém compreende que o
Governo diga «sim, sim, pode-se cortar. A troica pode cortar à vontade as 120 primeiras horas de trabalho
porque, depois, sobre as restantes 30 horas legais já vamos pagar por inteiro»?
Alguém percebe isso como uma aproximação? Ou como um enxovalho aos trabalhadores e às
trabalhadoras?!
O trabalho extraordinário deveria ser penalizado para criar postos de trabalho e cada posto de trabalho que
não é criado porque sai mais barato pagar horas extraordinárias é da responsabilidade da troica, da direita, mas
também deste Partido Socialista, que impede que se mude a lei. E é isso que não compreendemos.
Aplausos do BE.
Por isso, sim, temos divergências e nunca o escondemos. Mesmo naquele período de reuniões e diálogos
— tivemos muita reunião e diálogo, e o agora Sr. Ministro das Infraestruturas sabe disso como ninguém — não
concordámos em tudo, mas havia um diálogo construtivo. Não havia uma resposta como esta que temos hoje:
«Vocês têm nove propostas? Ora, nós rejeitamos todas. Tomem outras, que são melhores».
Essa sobranceria, essa arrogância na forma de tratar o Bloco de Esquerda, mas, acima de tudo, essa forma
de tratar o País mostra bem como o diálogo, que era a base e o cimento da geringonça, foi a primeira coisa a
ruir, por vontade do Governo e do Partido Socialista.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já foi lembrada, ao longo deste debate, a evolução da taxa de população em risco de
pobreza ou exclusão social durante a anterior e a presente Legislaturas, tendo passado de 26,6%, em 2015,
para 19,8%, em 2020, uma redução de 6,8 pontos percentuais.
Se nos detivermos nas famílias com crianças, verificamos que, em 2015, a taxa de risco de pobreza de uma
família monoparental era de 31,6% e baixou para 25,5%; dois adultos com duas crianças tinham uma taxa de
17%, que baixou para 13,5%, e nas famílias de dois adultos e três ou mais crianças era de 42,7% e baixou para
39,8%.
Aplausos do PS.
Não conseguimos estes resultados abrindo centenas de cantinas sociais ou mudando as regras das
prestações sociais para reduzir o universo de beneficiários. Conseguimos estes resultados porque honrámos o
compromisso de combater a pobreza, a exclusão social e as desigualdades e de recuperar o rendimento das
famílias no respeito integral pela sua dignidade.
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Aplausos do PS.
Estamos satisfeitos? Não! Existem ainda muitas crianças que vivem em situação de pobreza e sabemos bem
quais são as consequências de longo prazo, não apenas a nível da igualdade de oportunidades e da não
discriminação, mas também no desenvolvimento.
Ao contrário da direita, sem prejuízo do trabalho que é preciso continuar a fazer na eliminação das causas
estruturais da pobreza, sabemos que não podemos comprometer o futuro das novas gerações nem o futuro de
Portugal. Temos, por isso, de lançar mão de todos os instrumentos ao nosso alcance para reforçar o combate à
pobreza infantil.
Sabemos também que as transferências de apoios sociais têm um papel fundamental na redução do risco
de pobreza das crianças ao atuarem diretamente sobre o rendimento disponível das famílias, melhorando assim
a sua capacidade para satisfazerem as necessidades de todos os seus dependentes.
Foi o que fizemos, por exemplo, logo no início de 2016, aumentando o abono de família nos três primeiros
escalões e passando a majoração das famílias monoparentais de 20% para 35%.
Estamos determinados em tornar ainda mais eficaz este nosso combate. Em primeiro lugar, porque em causa
está o pleno usufruto dos direitos da criança, direitos humanos que, pela sua especial configuração, fazem
emanar para nós uma especial responsabilidade na sua concretização.
Mas importa lembrar que está também em causa o futuro do País. Os impactos da pobreza vivida na infância
tendem a estender-se ao longo de toda a vida do indivíduo, na escolaridade, no emprego, no rendimento, na
saúde, na reforma. Investir na infância é, por isso, investir no futuro do País.
Saúdo o Sr. Primeiro-Ministro pela absoluta prioridade que o Governo atribuiu a este grande problema. A
criação de uma prestação pecuniária de garantia da infância que complementará o abono de família, de modo
a garantir, já em 2022, 840 € por ano, por criança, e 1200 €, em 2023, é um passo enorme neste combate.
Aplausos do PS.
É uma medida que terá um impacto muito positivo na vida das crianças em situação de pobreza, e esses
impactos acompanharão o seu crescimento, mas refletir-se-ão também na sua vida adulta; uma medida que não
espera que consigamos resolver todos os problemas, superar todos os desafios; uma medida que traduz a nossa
convicção de que o tempo da criança corre veloz e ela não pode esperar.
Outras medidas incluídas neste Orçamento do Estado, como, por exemplo, o complemento da garantia da
infância, o aumento das deduções fiscais ou o início da gratuidade das creches reforçam este investimento na
infância e no futuro, reforçam este investimento estratégico.
Para as crianças e para as famílias, este é um Orçamento que concretiza a esperança. Aprová-lo é dizer às
crianças e às famílias que o nosso compromisso é firme e que o vamos honrar. Rejeitar este Orçamento é, a
par de tudo aquilo de que já falámos, ontem e hoje, recusar também às crianças e às famílias este compromisso
com o seu futuro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o Orçamento mais à esquerda dos últimos anos. Este é um Orçamento contra a
iniciativa privada e contra as empresas, um Orçamento que afasta os jovens e a captação de talento, um
Orçamento que, mais uma vez, deixa o setor social e as nossas instituições sociais para trás.
Este é também um Orçamento que desrespeita a concertação social. Os parceiros sociais foram
desconsiderados, desrespeitados como nunca sucedeu antes.
Sr. Primeiro-Ministro, um dos setores mais afetados pela pandemia foi e continua a ser o terceiro setor, o
setor social. A economia social tem um papel de particular relevância na nossa sociedade, pela proximidade que
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tem no dia a dia das pessoas e na resposta que dá aos mais desprotegidos, aos nossos idosos, às nossas
crianças, às pessoas portadoras de deficiência e às famílias mais carenciadas.
Sr. Primeiro-Ministro, as instituições sociais foram determinantes e fundamentais no combate à pandemia
COVID-19. A economia social é indispensável para garantir a prestação de serviços intergeracionais e para o
futuro do nosso País. Um País onde as famílias tenham mais ofertas de creches para os seus filhos; um País
onde cada idoso possa escolher ficar em casa e ser cada vez mais acompanhado ou escolher ir para um lar e
nele encontrar boas condições; um País com cuidados continuados de qualidade próximos e acessíveis; um
País onde as pessoas com deficiência não tenham de abandonar as suas terras para encontrar quem cuide
delas.
Foi isto, Sr. Primeiro-Ministro, que o CDS sempre quis, é isto que o CDS reconhece que muito do que acabei
de salientar é assegurado pelas nossas instituições sociais.
Acreditamos nas instituições sociais e na sua capacidade de muitas vezes chegarem antes do Estado, de
chegarem mais perto do que o Estado ou onde o Estado nem sequer chega. As entidades do setor social
assumem um papel relevante e determinante para a coesão social e territorial.
As entidades do terceiro setor, Sr. Primeiro-Ministro, muitas delas a passarem por dificuldades que se
agravaram com a pandemia, muitas delas em risco de fechar portas, estão estranguladas financeiramente. É
urgente a atualização do compromisso de cooperação com a União das Misericórdias Portuguesas, com a
Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, com a União das Mutualidades Portuguesas.
Para a máquina da segurança social, Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, para as despesas da administração da
segurança social, temos um aumento na despesa de 30 milhões, mas para as instituições sociais e, em especial,
para os acordos de cooperação, não está quantificado. Repito, Sr. Primeiro-Ministro, as IPSS (instituições
particulares de solidariedade social) estão estranguladas financeiramente. É urgente atualizar as verbas dos
acordos de cooperação para 2022 e também compensar os anos de 2020 e de 2021.
Não podemos esquecer que os custos fixos das IPSS dispararam nos dois últimos anos: na eletricidade, na
água, na luz, com o aumento do salário mínimo, com a inflação, com os custos extraordinários que tiveram no
combate à pandemia.
O Governo continua a assobiar para o lado como se nada fosse e a desrespeitar as instituições sociais. Não
existe, Sr. Primeiro-Ministro, neste Orçamento, reforço suficiente para os acordos de cooperação. Como é
possível prometer 10 000 novas vagas para creches?
No que respeita aos cuidadores informais, foi o CDS quem colocou o tema do seu apoio na agenda política.
O CDS trabalhou muito para que fosse aprovado um Estatuto do Cuidador Informal. Podíamos ter ido mais longe
e o CDS vai continuar a bater-se para que este estatuto seja reforçado, mas, de imediato, é fundamental que
seja posto em prática e que arranque definitivamente.
É necessário garantir que exista mais informação e que os processos sejam desburocratizados. O CDS
entende que os apoios previstos no Orçamento do Estado e as medidas laborais apresentadas pelo Governo
são insuficientes, face ao que é necessário e seria expectável passados dois anos desde a aprovação do
Estatuto do Cuidador Informal. A verba prevista no Orçamento do Estado para 2022 é de 30 milhões, exatamente
o mesmo valor que constava no Orçamento de 2020 e no Orçamento de 2021. A execução foi muito, muito
baixa, para não dizer praticamente nula em 2021.
Sr. Primeiro-Ministro, a resposta que o Governo dá à formação profissional para as pessoas portadoras de
deficiência e as suas famílias, bem como às instituições sociais que prestam apoio nesta área é manifestamente
insuficiente. Os cursos de formação profissional para as pessoas portadoras de deficiência não abrem e mais
de 120 instituições sociais neste País não sabem o que fazer. As famílias estão desesperadas porque não
sabem o que fazer aos seus filhos e as instituições sociais não obtêm resposta por parte do Governo.
Por muito que o Governo fale na Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, a sua
aplicabilidade no terreno e nas respostas às famílias e instituições é muito reduzida.
Terminando, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é um Orçamento que, mais uma vez, esquece as
nossas instituições sociais. Não valoriza o trabalho de proximidade que é feito pelas nossas instituições sociais
e o apoio que prestam, diariamente, aos que mais precisam.
Este Orçamento evidencia, também, e novamente, um preconceito ideológico que a esquerda tem contra as
instituições, contra as misericórdias e contra as mutualidades.
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Ministra da Saúde, Marta Temido.
A Sr. Ministra da Saúde (Marta Temido): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na saúde e, em especial, no Serviço Nacional de Saúde, o Orçamento do Estado para 2022 é, de facto, o instrumento financeiro que
permite concretizar as escolhas políticas que constam do novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que foi
aprovado, na generalidade, pelo Conselho de Ministros e que, nas próximas semanas, se encontrará em audição
e consulta públicas.
Essas escolhas respeitam e reforçam os compromissos assumidos pela aprovação da nova Lei de Bases da
Saúde, de 2019. Sem ela ficarão incompletos. Por isso, não tenho dúvidas de que este Orçamento é um dos
mais importantes dos 42 anos da história do Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
Porquê? Em primeiro lugar, porque recupera a autonomia da contratação de profissionais de saúde pelas
unidades do Serviço Nacional de Saúde, que estava limitada há 10 anos e que, agora, se retoma para todas as
profissões, incluindo médicos.
Em segundo lugar, porque reforça o respeito pelas carreiras, através dos concursos de promoção, com vagas
para carreiras especiais, nomeadamente enfermeiros gestores e especialistas, farmacêuticos assessores e
assessores seniores e outros técnicos superiores de saúde. Porque assume o reposicionamento dos
enfermeiros, no que se refere à relevância dos pontos adquiridos pela avaliação do desempenho em momento
anterior à nova carreira, e porque cria as condições financeiras para a negociação do conteúdo funcional e da
tabela remuneratória da carreira dos técnicos auxiliares de saúde, uma prioridade que assumimos antecipar.
Aplausos do PS.
Em terceiro lugar, porque cria as condições para substituir o recurso a empresas de trabalho temporário e de
subcontratação de profissionais de saúde pela majoração do valor do trabalho suplementar dos médicos do
mapa de pessoal. Até à reorganização dos serviços de urgência e diminuição da necessidade de recurso ao
trabalho suplementar precisamos de remunerar melhor os nossos profissionais, e é isso que eles reivindicam.
Aplausos do PS.
Em quarto lugar, porque incentiva o regime de trabalho em dedicação plena, com aplicação progressiva, que
se inicia pelos médicos do SNS, numa base voluntária, com compromisso assistencial e com acréscimo de
remuneração para todos os médicos que tomem esta opção e, numa base obrigatória, também com um
compromisso de gestão, com o mesmo compromisso assistencial e com acréscimo de remuneração, mas com
incompatibilidades acrescidas para os novos diretores de serviço e departamento.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, entre 2015 e 2021, o Serviço Nacional de Saúde recuperou cortes salariais,
majorações pelo trabalho suplementar, descongelamentos, 35 horas de trabalho como regime-regra. Conferiu
estabilidade a vínculos laborais através do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos
Precários na Administração Pública); criou novas carreiras, como a de técnico superior de diagnóstico e de
terapêutica e a de farmacêutico; aumentou 24% o seu número de trabalhadores, trabalhadores que, no total,
representam uma despesa de quase 5000 milhões de euros.
Aplausos do PS.
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Note-se que essa é uma despesa que está a crescer a 9,5%, neste momento. São factos. Factos de que nos
orgulhamos e que construímos em conjunto, com os partidos de esquerda.
Aplausos do PS.
Factos de que nos orgulhamos e que nos permitiram, com estes profissionais de saúde, estar mais bem
preparados, como se viu, para responder à pandemia, com competência e dedicação.
Aplausos do PS.
Factos que ficaram claros nas equipas de vacinação, que colocaram o País no primeiro lugar do mundo em
cobertura vacinal contra a COVID-19.
Aplausos do PS.
Factos que continuam a ficar claros nas respostas assistenciais às outras doenças, quando se constata que,
em setembro de 2021, o SNS já realizou, em comparação com 2019, que foi o maior ano de volume de resposta
do SNS,…
Aplausos do PS.
… mais três milhões de consultas médicas em cuidados de saúde primários, mais 100 000 consultas
hospitalares e mais 8000 cirurgias.
São factos que mostram que o número de operados em cirurgia oncológica aumentou, que a média do tempo
de espera diminuiu, face a 2019, e que os rastreios de cancro da mama e do cólon e reto estão novamente a
crescer.
Sabemos bem, Sr.as e Srs. Deputados, que os profissionais de saúde são o mais importante do Serviço
Nacional de Saúde. Confiamos neles como doentes e respeitamo-los como sociedade. Mas também sabemos
que a despesa em saúde não pode ser toda consumida em despesas com pessoal, porque é preciso modernizar
infraestruturas e equipamentos, dar acesso a vacinas e novos medicamentos e investir em prevenção e
promoção da saúde.
Lembram-se dos 38 equipamentos médicos pesados que estavam no Orçamento do Estado para 2021?
Estão quase todos instalados ou em processo de aquisição e de instalação.
Aplausos do PS.
Lembram-se das unidades de cuidados intensivos e das camas que nos faltavam? Doze hospitais já têm
novas unidades de cuidados intensivos e 13 concluem-nas até ao final do ano.
Aplausos do PS.
Lembram-se das vacinas contra a COVID-19? As de 2021 custaram 390 milhões de euros e estimamos em
325 milhões de euros as de 2022.
Aplausos do PS.
Lembram-se do medicamento noticiado como o mais caro do mundo, o Zolgensma, para a atrofia muscular
espinal? Já foi prescrito a 17 crianças a dois milhões de euros o tratamento.
Aplausos do PS.
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Lembram-se das taxas moderadoras? Pois, já deixámos de as cobrar em cuidados de saúde primários, em
consultas hospitalares, em meios complementares de diagnósticos e terapêutica e vamos, íamos eliminar —
pretendemos eliminar! — a última tranche no início de 2022.
Aplausos do PS.
Todos sabemos que o Serviço Nacional de Saúde tem crescentes obrigações para responder a uma
população mais envelhecida, mais afetada pelo peso das multimorbilidades, mas também mais informada e
exigente.
Precisamos, por isso, e sobretudo, de melhorar a organização do Serviço Nacional de Saúde, sobretudo,
incorporando as lições da experiência recente.
É o que se pretende fazer com a criação da direção executiva do Serviço Nacional de Saúde, que se
concentrará na coordenação e avaliação da resposta assistencial das unidades de saúde e no seu
funcionamento em rede. Esta entidade assumirá um papel formal que já se revelou particularmente necessário
na resposta à pandemia.
É o que se pretende fazer com a recriação dos sistemas locais de saúde, como estruturas de participação e
desenvolvimento da colaboração das instituições que, numa determinada área geográfica, realizam atividades
que contribuem para a obtenção de ganhos em saúde, seja nas escolas, seja nas autarquias, seja no setor
social.
É o que se pretende fazer promovendo a integração de profissionais de saúde nos órgãos de gestão dos
hospitais e garantindo a participação dos utentes no funcionamento dos serviços de saúde.
Sr.as e Srs. Deputados, quem pretende desprezar a necessidade de maior coordenação para a integração de
cuidados, a articulação entre saúde e outras áreas, a participação dos trabalhadores e cidadãos na gestão de
serviços serve que interesses?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não nos arrependemos do caminho percorrido, mas sabemos que há
muito chão para andar.
Dizia José Mário Branco: «Eu vim de longe, de muito longe. O que eu andei pra aqui chegar. Eu vou pra
longe, pra muito longe,…
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Isso é verdade!
A Sr. Ministra da Saúde: — … onde sei que nos vamos encontrar». O chão que temos para andar exige esforço e uma clara compreensão sobre o que se discute: estão em
cima da mesa dois modelos de sociedade. Todos percebemos isso.
Não há encenação, não há vontade de crise, há um Governo que aqui vem de cara lavada dizer o que pode,
o que quer fazer e o que vai continuar a fazer pelos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, inscreveram-se junto da Mesa, para formularem pedidos de esclarecimento, nove Srs. Deputados.
Como previamente articulado entre o Governo e a Mesa, a Sr.ª Ministra responderá primeiro a cinco pedidos
de esclarecimento e, depois, aos restantes quatro.
Assim sendo, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar
do PSD.
O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Saúde, tentei entusiasmar-me com o seu discurso, mas não me foi possível fazê-lo, porque foi um discurso
vazio e sem soluções para as gritantes carências do Serviço Nacional de Saúde.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Rui Cristina (PSD): — Na direção do combate à pandemia, o seu Governo e a Sr.ª Ministra decidiram deixar para trás os doentes não-COVID, não lhes assegurando, como era obrigação do Estado, as alternativas
que lhes permitissem o acesso atempado aos cuidados de saúde de que necessitavam.
Em resultado dessa opção política, os números oficiais indicam que só durante o primeiro ano de pandemia,
entre março de 2020 e fevereiro de 2021, houve um excesso de mortalidade não-COVID na ordem dos 7000
óbitos em comparação com a média dos cinco anos anteriores. Não me refiro à mortalidade COVID, Sr.ª Ministra,
mas à mortalidade não-COVID.
A verdade é que 7000 mortes podiam e deviam ter sido evitadas, só não o foram devido à cegueira ideológica
e à insensibilidade social do Governo do Partido Socialista e dos seus comparsas da esquerda.
Além desse evitável excesso de mortalidade, as opções políticas das esquerdas, ontem unidas, também
levaram ao agravamento das condições de saúde de milhões de doentes crónicos que, neste ano e meio, não
tiveram acesso aos cuidados de que necessitavam.
Ainda ontem, os bastonários das ordens profissionais da área da saúde denunciaram que milhões de
consultas, exames e tratamentos ficaram por fazer, agravando, de forma substancial, a saúde dos portugueses.
Ouça, Sr.ª Ministra, as ordens avisam, e passo a citar: «já não falamos só de listas de esperas maiores ou
menores como no período pré-COVID, agora, falamos de uma avalanche de casos de cancro por diagnosticar
que nos chegam ou chegarão em fases avançadas com o sofrimento humano e ético que isto acarreta.»
Perante esta dramática realidade humana, qual é a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde,
ao fim de seis anos de governação socialista?
A verdade é que, de norte a sul do País, proliferam as situações de degradação e rutura nos hospitais do
SNS, sucedendo-se as demissões de dirigentes e outros responsáveis hospitalares, onde muitos hospitais têm
falta de médicos e de enfermeiros e os serviços de urgência estão cada vez mais ameaçados pelo colapso,
como acontece em Faro, Portimão, Braga, Guarda, Leiria, Castelo Branco, Setúbal ou mesmo nos hospitais em
Lisboa.
Sr.ª Ministra, perante tanto sofrimento humano evitável e num contexto tão difícil para os hospitais públicos,
não considera necessária e urgente a criação de um programa de emergência que permita uma redução
significativa dos tempos de espera para cirurgias, consultas, tratamentos e diagnósticos, se necessário,
articulando o SNS com os setores privado e social, de modo a defendermos os direitos dos nossos doentes?
Aplausos do PSD.
Protestos de Deputados do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o PCP não desiste de lutar pelas medidas necessárias para contratar e fixar profissionais de saúde no SNS.
Com mais trabalhadores o Serviço Nacional de Saúde fica com mais capacidade para realizar mais consultas,
mais cirurgias, mais exames, mais tratamentos, para reduzir tempos de espera, para atribuir médico e enfermeiro
de família a todos os utentes. Isto porque consideramos que é o Serviço Nacional de Saúde que tem de dar
essa resposta e não é com a transferência da prestação de cuidados para os grupos privados que somente
lucram com o negócio da doença.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ontem voltámos a colocar a questão ao Primeiro-Ministro, mas voltámos a não ter resposta quanto ao compromisso para a implementação da dedicação exclusiva, proposta pelo PCP,
logo a partir de 1 de janeiro de 2022, com a majoração de 50% da remuneração-base e com a majoração de
25% no tempo de serviço para efeitos de progressão, entre outros incentivos que temos detalhado.
Não serve o Governo dizer que remete para posterior regulamentação, porque a experiência mostra que isso
significa adiar no tempo a resolução dos problemas. Também não serve dizer que a solução pode ser encontrada
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com mecanismos de contratualização com os profissionais se isso, na prática, continua a permitir o exercício da
atividade no setor privado.
O Governo acena com o Estatuto do SNS, mas até nessa proposta há opções que nos preocupam e que vão
em sentido contrário ao que é necessário. É o caso de as unidades do setor privado poderem integrar o Serviço
Nacional de Saúde em benefício do negócio da doença, o que constitui um enorme retrocesso em relação à Lei
de Bases da Saúde que foi aprovada.
Aquilo de que estamos a tratar neste momento, Sr.ª Ministra, é de compromissos e soluções concretas que
apontem sem dúvidas o sentido e o reforço do Serviço Nacional de Saúde e da sua salvação. Isto porque,
verdadeiramente, é disso que se trata.
É preciso, definitivamente, assegurar a autonomia das unidades de saúde na contratação de profissionais de
saúde e na realização de investimentos e isso não se alcança se essas soluções ficarem dependentes de
limitações em função do número de trabalhadores ou da existência de planos de atividades e de orçamento.
Isso não nos dá garantia nenhuma, porque todos sabemos que foi, precisamente, com a recusa de aprovação
desses planos e orçamentos, a tempo e horas, que o Ministério das Finanças boicotou medidas de autonomia
tomadas no setor dos transportes em Orçamentos anteriores.
Sr.ª Ministra, é preciso reforçar o SNS e garantir a prestação de cuidados aos utentes, pondo fim à
promiscuidade entre público e privado.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É preciso a implementação da dedicação exclusiva a partir do primeiro dia do próximo ano; é preciso assegurar uma efetiva autonomia das unidades na contratação e na realização de
investimentos.
Continuam a faltar compromissos concretos do Governo nesse sentido, por isso pergunto: que respostas
quer dar o Governo?
Aplausos do PCP e do PEV.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Saúde, lembra-se das demissões recentes no hospital de Setúbal? Ou na urgência
psiquiátrica no Porto? Ou em Braga?
O Orçamento que apresenta e que aqui vem defender não se lembra. Não se lembra, porque estes
profissionais se demitiram, não, certamente, para fazer oposição ao Governo do Partido Socialista, como, às
vezes, quer fazer crer, mas porque, por exemplo, em Setúbal dos seis blocos operatórios só conseguem pôr
dois a funcionar por falta de profissionais e porque, por exemplo, também em Setúbal, já perderam a idoneidade
formativa para oncologia por falta de profissionais.
Este Orçamento não se lembra destes profissionais nem destas situações. Aliás, perante profissionais que
estão extenuados, exaustos, depois de mais de ano e meio a combater uma pandemia, aquilo que o Orçamento
lhes dá é mais horas extraordinárias — mais de 500 horas extraordinárias por ano é a única resposta que lhes
dá!
Sr.ª Ministra, lembra-se dos concursos desertos, por exemplo, para médicos de família na região de Lisboa
e Vale do Tejo, que é onde há maior falta de médicos de família? Mais de 50% das vagas ficaram por ocupar!
E, não, Sr.as e Srs. Deputados do PS, não é por falta de médicos. Estes tinham acabado de ser formados no
Serviço Nacional de Saúde, mas não quiseram ficar no Serviço Nacional de Saúde quando abriram os
concursos.
Sr.ª Ministra, lembra-se dos 35% de lugares que ficaram por ocupar para as especialidades hospitalares no
último concurso? Também não foi por falta de médicos, pois eles tinham acabado de ser formados no Serviço
Nacional de Saúde. Este Orçamento não se lembra destas questões, não se lembra destes profissionais.
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Sobre exclusividade, que o Bloco de Esquerda tem apontado como uma das possíveis soluções, exatamente
para garantir a fixação de profissionais quando eles não querem ficar no Serviço Nacional de Saúde, aquilo que
o PS propõe é uma espécie de matrioska, porque no Orçamento remete para o estatuto e no Estatuto do SNS
diz que as questões de majoração, de remuneração e de incentivos são para outro decreto-lei a publicar lá para
a frente. Portanto, não há, propriamente, uma grande proposta, há uma matrioska, empurrando para a frente
aquela que seria a verdadeira proposta.
No entanto, o problema maior é que não há uma proposta sobre exclusividade, há uma proposta sobre outra
coisa qualquer que não é exclusividade. Aliás, o que está proposto pelo Governo do Partido Socialista é um
regime de aumento do horário de trabalho dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde com um aumento de
remuneração — também, era o que faltava aumentar as horas de trabalho e não aumentar a remuneração! —,
mas exclusividade não é.
Porquê? Porque a proposta do Governo no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde é a de que estes
profissionais podem continuar a acumular funções entre público e privado. Estranha exclusividade esta!
Estranha a noção de exclusividade por parte do Partido Socialista!
Sr.ª Ministra, porque é que o Governo, porque é que o Orçamento apresentado pelo Governo, não se lembrou
destas questões?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do PS.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidentes, Srs. Governantes, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, este Orçamento do Estado para 2022 é um Orçamento que reforça os
serviços públicos e continua o caminho de consolidação do Serviço Nacional de Saúde.
Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, do PSD, Deputados em geral, a única forma de conseguirmos
consolidar este caminho é aprovar este Orçamento do Estado, não é deitá-lo para o lixo e fazer de conta que
não estamos aqui a discuti-lo.
Aplausos do PS.
A única forma é continuarmos a reforçar o Serviço Nacional de Saúde com mais meios, e nós temos neste
Orçamento do Estado mais 700 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde.
A oradora exibiu um gráfico.
Neste gráfico, podemos ver, Srs. Deputados da direita, o que era o declínio dos meios colocados no Serviço
Nacional de Saúde e o caminho de recuperação de verbas, sempre reforçando o Serviço Nacional de Saúde
com mais meios, mais médicos, mais enfermeiros e mais técnicos de diagnóstico.
Aplausos do PS.
É claro que o mundo não é maravilhoso e que temos problemas, mas eles têm de ser enfrentados com as
medidas que estão neste Orçamento. É claro que há outras questões que estão fora deste Orçamento e que
temos de continuar a discutir, como já aqui foi dito pelo Governo e pelo Partido Socialista.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, se alguns acham que a pandemia está ultrapassada, mas, como vemos,
até há países na Europa com problemas graves a este nível, nós sabemos que temos de pôr o País em primeiro
lugar. E pôr o País em primeiro lugar é continuar o caminho do reforço do Serviço Nacional de Saúde, aprovando
e validando este Orçamento.
É este o desafio que temos perante nós, Srs. Deputados.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Para um último pedido de esclarecimento, neste bloco, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas, do CDS-PP.
O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, apesar do proclamado aumento de verbas para a saúde neste
Orçamento do Estado, a verdade é que o SNS tem a sua sustentabilidade grave e cronicamente comprometida.
Se, até ao final de 2019, o SNS já apresentava muitas fragilidades, a pandemia de COVID-19 veio não só
expor essas limitações como, em muitos casos, agravá-las.
Com toda a atividade que ficou por realizar — consultas, cirurgias, reabilitação e meios complementares de
diagnóstico e terapêutica — torna-se determinante encontrar mecanismos mais eficientes de financiamento e
de gestão dos hospitais integrados no SNS. Este Orçamento do Estado dá resposta a esta necessidade
evidente? Não dá! Claramente, não dá!
A proposta do Governo é continuar a injetar verbas, as que o Governo pensava que bastariam para garantir
a viabilização orçamental, mas que não se traduzirão plenamente em ganhos para os utentes e profissionais de
saúde.
Há duas matérias fulcrais que, na visão do CDS, não encontram resposta neste Orçamento do Estado:
primeiro, a recuperação da atividade assistencial; segundo, o modelo de financiamento dos hospitais do SNS.
No que diz respeito ao primeiro ponto, basta consultar o Portal da Transparência para perceber os
constrangimentos que a pandemia trouxe no acesso a cuidados de saúde e comparar os números da atividade
em três tempos: pré-pandemia, durante a pandemia e, agora, neste momento, pós-pandemia. Há muitas áreas
onde os valores da atividade assistencial ainda não recuperaram para o nível pré-pandemia: as consultas
presenciais hospitalares, as consultas subsequentes presenciais hospitalares, as cirurgias programadas, os
episódios de urgência, as consultas médicas presenciais nos cuidados de saúde primários. São vários os
exemplos.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, que medidas concretas, neste Orçamento, asseguram à população uma verdadeira e efetiva recuperação da atividade assistencial. São os mais 50% sobre
a remuneração correspondente à que caberia, por igual período de trabalho suplementar, acima das 500 horas
suplementares? Quer o Governo que os médicos fiquem ainda em maior burnout? Ou será a dedicação plena,
prevista no Orçamento do Estado, mas remetida para um novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, cujo
conteúdo não se conhece?
Para o CDS, parte da solução seria, sem preconceitos ideológicos, contratualizar, com os setores privado e
social, a resposta que o SNS, sozinho, não consegue assegurar.
Quanto ao financiamento dos hospitais do SNS, Sr.ª Ministra, do que mais precisa para aceitar que este é o
momento oportuno para promover a aplicação gradual de um modelo alternativo ao seu financiamento, com
base em ganhos de saúde, que coloque no centro o doente em vez dos procedimentos, que crie incentivos para
que todos os profissionais de saúde envolvidos procurem maximizar o resultado alcançado em benefício do
doente em causa e não de um serviço específico? O SNS precisa de um modelo de financiamento baseado em
resultados, Sr.ª Ministra, como o CDS, há tanto tempo, tem vindo a defender!
Não vemos ninguém, na área da saúde, que acredite neste Orçamento. São várias as críticas das ordens
profissionais, dos sindicatos, da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares e, ainda, de
personalidades como o Prof. Julian Perelman, ex-coordenador da Estrutura de Missão para a Sustentabilidade
do Programa Orçamental da Saúde, do seu antecessor, Prof. Adalberto Campos Fernandes, ou do ex-Secretário
de Estado da Saúde Manuel Delgado.
Não é só o CDS que não acredita neste orçamento para a saúde. São os principais interlocutores da área.
São os profissionais de saúde, os altos responsáveis e, no geral, a sociedade quem não acredita. E, a ver pelos
últimos dias, já nem a esquerda acredita!
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pois é, mas a Ministra da Saúde continua a acreditar no Orçamento que, com o Governo, apresentou à Assembleia da República.
Aplausos do PS.
Continua a acreditar e traz os números que justificam a razão pela qual continua a acreditar no Orçamento.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é que é pior! Já não basta ser mau?!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Não precisando os Srs. Deputados de se entusiasmar com o meu discurso, penso que podiam ouvi-lo.
Já mostrei suficientemente, os números mostram suficientemente e a atividade dos profissionais mostra
suficientemente os crescimentos, em todas as áreas de atividade assistencial, que houve no SNS, neste ano de
2021, em setembro, face ao ano mais produtivo anterior, 2019. São exceção duas áreas: temos menos um
milhão de urgências, mas não queremos recuperá-lo, queremos que as pessoas utilizem os cuidados de saúde
primários como porta de entrada no Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
Temos mais consultas não presenciais? Temos, mas temos também uma escolha pela utilização dos meios
de telessaúde. Andámos anos a pedir que as pessoas a utilizassem! Temos de continuar a qualificar as
respostas a este nível.
Além disto, poderia falar de muitas outras coisas, mas prefiro falar do que está a discutir-se e que me parece
ainda insuficientemente incompreendido, como os temas da dedicação plena e a proposta que temos em cima
da mesa. A dedicação plena não é dedicação exclusiva, repito, não é dedicação exclusiva! Nós não queremos
pagar mais às pessoas apenas por o seu regime de trabalho mudar de nome. Não queremos! Não foi isso que
a Lei de Bases da Saúde decidiu fazer. A lei de bases decidiu fazer algo diferente: decidiu escolher a dedicação
plena como mecanismo, através do qual, os profissionais têm um projeto de trabalho diferente. É isso que eles
nos pedem: mais e melhores cuidados de saúde para todos!
Aplausos do PS.
O que nos distingue é, então, o seguinte: propuseram-nos uma dedicação plena de caráter obrigatório.
Dissemos que talvez não fosse esse o melhor caminho. Escolhemos a dedicação plena de caráter facultativo,
apenas obrigatória para os que exercem cargos de gestão.
Disseram-nos que queriam que começássemos por aqueles que têm cargos de gestão. Dissemos que íamos
também fazê-lo, mas que o que queríamos mesmo era incentivar aqueles que estivessem no início das carreiras
e quisessem abraçar um novo projeto no Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
Disseram-nos que queriam que déssemos mais 40% a quem já tem um suplemento por ser diretor de serviço
ou de departamento ou coordenador de unidades funcionais, cargo no qual já recebem mais 910 €. Dissemos
que talvez fosse melhor negociarmos com as estruturas sindicais, pois é com elas que resolvemos os problemas.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Claro!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Disseram-nos, por último, que entendiam que a dedicação plena também deveria ter uma redução de horário para quem tem mais de 55 anos. Dissemos que, neste momento, não
poderíamos dar esse passo, pois precisamos de mais horas de trabalho.
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Foi, aliás, por isso que definimos um regime de pagamento do trabalho suplementar, não por querer pôr as
pessoas a trabalhar mais horas, mas por querer pagar-lhes melhor enquanto essas horas a mais são
necessárias.
Não, não podemos substituir as horas de trabalho suplementar compradas a empresas prestadoras de
serviços por médicos, pela simples razão de nós comprarmos cerca de 5 milhões de horas de trabalho
suplementar a empresas prestadoras de serviços. Transformar isto em contratações de médicos, das quais 18
horas seriam dadas a urgências, significaria contratar mais 3500 médicos de que o País não dispõe.
Aplausos do PS.
O Sr. João Dias (PCP): — No privado há!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Porque a nossa primeira responsabilidade é com os utentes, voltamos a dizer que estamos disponíveis para implementar a dedicação plena desde o início do novo ano, eventualmente com
um regime transitório até à sua negociação com as estruturas sindicais. Este é um regime de dedicação plena
que corresponde aos compromissos que assumimos na nova Lei de Bases da Saúde e dos quais não nos
distanciamos um milímetro. Neste, os setores privado e social têm um papel suplementar e a sua integração
faz-se onde o Serviço Nacional de Saúde não tenha capacidade de responder.
Lembramo-nos, todos os dias, dos médicos de Setúbal e de Braga e de outros serviços, mas lembramo-nos,
sobretudo, dos utentes desses serviços e é isso que nos move.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem mais quatro pedidos de esclarecimento. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Saúde, existem algumas questões que não podemos deixar de levantar para que os portugueses
sejam esclarecidos sobre qual foi o caminho escolhido pelo Governo.
No que diz respeito ao Serviço Nacional de Saúde, é urgente esclarecer porque se fala, nesta proposta de
Orçamento do Estado para 2022, de mais 700 milhões de investimento no SNS, quando, na realidade, no dia a
dia, na fragilidade das respostas, todos continuamos a sentir uma grande dificuldade no acesso a este direito.
Aliás, a grande questão que se coloca é se a Sr.ª Ministra se compromete com que estes 700 milhões não sejam
usados para tapar os buracos dos anos anteriores, para dar aos privados e que signifiquem mesmo um
investimento no SNS.
Mais uma vez, Sr.ª Ministra da Saúde, Os Verdes não podem deixar de relembrar que os portugueses
continuam com graves dificuldades em aceder aos cuidados primários, seja porque ligam vezes sem conta para
os centros de saúde e não conseguem sequer que lhes atendam o telefone, seja porque estamos em outubro e
alguns médicos de família estão a marcar consultas apenas para janeiro de 2022. A doença pode esperar —
com certeza, deve ser este o pensamento do Governo!
Estas dificuldades estavam já identificadas antes da pandemia, foram assumidas pelo Governo durante a
pandemia e foi prometido que o investimento seria feito, mas a verdade é que ainda não está resolvido. Não há
uma suficiente contratação de recursos humanos, não há aquisição de tecnologias mais adequadas aos nossos
dias, não há interesse em alargar os horários dos cuidados primários, uma medida tão necessária e urgente.
Em fevereiro, Os Verdes traziam para discussão um projeto que recomendava ao Governo que contratasse
secretários clínicos e assistentes operacionais em número adequado para afetar aos cuidados de saúde
primários. Desta forma, garantia-se o normal funcionamento destas unidades e assegurava-se o respetivo
acesso dos utentes aos serviços de saúde, garantindo os meios técnicos necessários, nomeadamente
informáticos e de telecomunicações, para que fosse possível dar uma resposta célere aos utentes, em particular,
garantindo o atendimento das chamadas telefónicas.
O PS, tentando justificar a sua abstenção, afirmou que uma parte significativa dos assistentes operacionais
teria sido já contratada no decorrer de 2020 e que, no Orçamento do Estado para 2021, também se previa a
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contratação de mais profissionais. Mas, nove meses passados, sabemos que esse é um problema transversal
às cinco administrações regionais de saúde do País.
Marcar uma consulta médica ou pedir renovação de uma receita nos centros de saúde tem sido cada vez
mais difícil para os utentes, num momento em que a Direção-Geral da Saúde ainda recomenda aos doentes que
não se desloquem aos centros de saúde sem marcação prévia.
Sr.ª Ministra, os utentes já estiveram privados do acesso ao acompanhamento de proximidade demasiado
tempo. Não é aceitável que estas dificuldades permaneçam! Factos, Sr.ª Ministra, são as 1200 queixas sobre
os constrangimentos de atendimento telefónico feitas à Entidade Reguladora da Saúde. Isto, sim, são factos!
Não se vê, nesta proposta, a intenção de resolver o problema.
Outro facto, Sr.ª Ministra, é não vermos também, nesta proposta de Orçamento do Estado, um claro
investimento na saúde mental, que continuará a ser o parente pobre.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Os Verdes defendem que os cuidados primários devem ser dotados de resposta nesta área, com mais profissionais especializados, com uma articulação efetiva com os cuidados
hospitalares, com os psicólogos escolares.
Sr.ª Ministra, é urgente a prevenção, o diagnóstico, o acompanhamento próximo na doença e tal não será
possível sem a contratação de mais psicólogos, de psiquiatras, de enfermeiros especialistas, de técnicos
especializados para os centros de saúde. Eles são elementos fundamentais para a prevenção, para o
diagnóstico e para um tratamento adequado, mas vão ou não ser contratados? A verba que está neste
Orçamento parece-me pequena para a construção das estruturas, quanto mais para a contratação!
As estruturas previstas para que a reforma da saúde mental saia do papel foram remetidas apenas para o
PRR, essa mezinha para todos os males. Mas as dificuldades que persistem e a incidência da doença mental,
nesta fase, precisam de respostas, hoje.
Aplausos do PEV e do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Saúde, é preciso estancar a saída de médicos e de enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde, quer para o privado,
quer para a emigração.
É preciso inscrever no Orçamento as verbas de investimento que são necessárias e que não deixem margem
para dúvidas quanto ao sentido de reforço do Serviço Nacional de Saúde.
É preciso garantir que o aumento do orçamento do Ministério da Saúde serve, efetivamente, para reforçar o
Serviço Nacional de Saúde e não para desviar recursos para alimentar o negócio da doença ou para pagar a
dívida em atraso. Este valor mal chega para pagar as dívidas do Serviço Nacional de Saúde em atraso que,
provavelmente, no final do ano, ultrapassarão os 1500 milhões de euros.
É preciso garantir que o Orçamento serve para melhorar as condições dos profissionais de saúde, dos
hospitais e dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e não os do privado.
O PCP tem levado à discussão com o Governo soluções para os problemas das carreiras dos profissionais
de saúde, para garantir um vínculo público, para garantir as carreiras profissionais e a integração dos
profissionais em condições que permitam a sua progressão e promoção.
O PCP tem proposto incentivos adequados à fixação dos profissionais de saúde nas áreas e nos cuidados
carenciados. O PCP tem-se batido por estas soluções com a noção exata da sua urgência, porque é de urgência
que se trata, Sr.ª Ministra, quando discutimos o futuro do Serviço Nacional de Saúde e a sua resposta de
qualidade. Nada disto é possível sem soluções concretas para combater a precariedade dos profissionais de
saúde ou limitando as contratações, que não são permitidas se houver aumento do número de trabalhadores.
No que diz respeito ao investimento, o PCP tem apresentado soluções que servem para a construção de
novos hospitais e para a modernização dos já existentes, para a substituição de equipamentos obsoletos e para
aquisição de novos equipamentos. É desse investimento urgente que o Serviço Nacional de Saúde necessita
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para que seja reforçado, em vez de os recursos do Orçamento serem direcionados para os grupos privados do
negócio da doença.
Dou-lhe o exemplo do hospital de Beja, Sr.ª Ministra. O hospital de Beja gasta, por ano, em ressonâncias
magnéticas contratadas no privado o equivalente ao custo da aquisição e instalação de um equipamento novo.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Por ano!
O Sr. João Dias (PCP): — É um exemplo do que poderíamos estar a servir através do Serviço Nacional de Saúde.
Sr.ª Ministra, faltam, da parte do Governo, os compromissos concretos para que as soluções necessárias
sejam concretizadas a partir do dia 1 de janeiro, sem demoras nem atrasos de regulamentações posteriores, e
para que se possa dizer, sem receio, que há um compromisso efetivo com as medidas necessárias para salvar
o Serviço Nacional de Saúde do assalto que os grupos económicos lhe estão a fazer com o negócio da doença.
A Sr.ª Ministra está em condições de assumir hoje os compromissos concretos para as soluções
necessárias?
Aplausos do PCP e do PEV.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos, do PS.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, não esquecemos que grande parte desta Legislatura
foi passada com a gestão diária da pandemia, que ainda não nos deixou, e da qual ainda sofremos
consequências.
Parece que alguns não têm tido isso em conta!…
O Serviço Nacional de Saúde, cronicamente em dificuldades, principalmente depois das restrições impostas
no tempo do «ir além da troica», reinventou-se. Reinventou-se para enfrentar a pandemia. Muito se deve ao
esforço, dedicação e sentido de responsabilidade dos seus trabalhadores, o que nunca é demais saudar.
Porém, não podemos esquecer uma maior flexibilidade de atuação, forçada pela dinâmica da pandemia, que
permitiu descobrir e mobilizar insuspeitos recursos humanos e materiais para que o Serviço Nacional de Saúde
cumprisse a sua responsabilidade histórica: salvar vidas e curar.
O processo de vacinação foi um paradigma da atuação do Serviço Nacional de Saúde. Este Orçamento do
Estado prevê um valor nunca antes considerado para investimento na área da saúde e, especificamente, no
Serviço Nacional de Saúde. Esse valor é na ordem dos 700 milhões de euros.
Ao mesmo tempo, o Governo anunciou a criação de uma unidade de gestão do Serviço Nacional de Saúde,
de âmbito nacional. Sabemos que o Governo, porque respeita as negociações sindicais, não definiu — e bem,
em minha opinião — o conteúdo funcional dessa unidade, bem como a questão da dedicação plena.
Sr.ª Ministra, o Governo equacionou, à luz dos ensinamentos que a pandemia nos trouxe, a contribuição que
esta nova estrutura de gestão pode dar para fazer do Serviço Nacional de Saúde um centro de excelência, que
dê resposta aos desafios que se colocam em termos de saúde e bem-estar para os portugueses?
Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, fomos todos responsáveis. Lamentamos hoje que alguns partidos,
alguns Srs. Deputados, tenham deixado o caminho da responsabilidade e tenham passado ao caminho do
protesto.
Sr.as e Srs. Deputados, o País saberá e perceberá qual é o lado certo da história.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
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A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, tomamos boa nota da sua intervenção e da disponibilidade para trabalhar a revisão das carreiras profissionais de saúde, as tabelas
remuneratórias e a reposição justa de uma carreira como é a dos técnicos auxiliares de saúde.
Contudo, da sua intervenção e da leitura que, mais uma vez, fazemos de um Orçamento do Estado,
gostaríamos de lembrar que a opção ao nível das políticas de prevenção da saúde é fundamental e é uma forma
clara de assegurar a sustentabilidade do nosso Serviço Nacional de Saúde, investindo na prevenção, em vez
de investir na doença.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, agradeço que conclua.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente. O investimento na prevenção não se pode fazer apenas com campanhas de sensibilização, com planos de
vacinação, mas faz-se com a promoção de hábitos alimentares saudáveis, faz-se com a promoção da prática
desportiva e com o diagnóstico precoce, que continua a fazer tanta falta no nosso Serviço Nacional de Saúde.
É uma opção política, Sr.ª Ministra.
Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Silva, de facto, há muitas coisas que ainda falta fazer para melhorar o Serviço Nacional de Saúde e é porque reconhecemos
isso que temos projetos, planos e um Orçamento que precisamos de aprovar.
Nós aumentámos o número de assistentes técnicos, nomeadamente de secretários clínicos, em 17 957, ao
longo dos últimos anos no SNS — repito, 17 957 assistentes técnicos, dos quais 476 desde o início deste ano!
Este foi, sem dúvida, o maior reforço na complementaridade desta função, no atendimento e encaminhamento
de doentes.
Melhorámos também o atendimento em termos de centrais telefónicas e de tecnologias de informação, pese
embora o muito que ainda temos para fazer.
A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Há anos!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Mas é por isso que o PRR é tão importante, porque o PRR não é uma mezinha, é mesmo um meio de financiamento fundamental…
Aplausos do PS.
… não só para a saúde mental, mas também para as redes de informação em saúde.
Ao nível da saúde mental, temos 88 milhões de euros previstos, inscritos no PRR.
As estruturas das equipas de saúde mental comunitária estiveram inscritas este ano no Orçamento do
Estado.
A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Só as estruturas levam esse dinheiro todo!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Criámos as 10 estruturas que nos comprometemos criar e, ao nível do PRR, vamos continuar o seu reforço em termos dos seus meios de trabalho, ao nível da modernização dos sistemas
locais de saúde mental, ao nível da desinstitucionalização, ao nível da dignificação das condições em que estão
internados os doentes psiquiátricos forenses, ao nível de um conjunto de respostas que procurarão deixar ficar
melhor aquilo que é um atraso — é dito pelos técnicos, não é dito por mim — de mais de uma década no que
toca à implementação do Plano Nacional para a Saúde Mental. Vale a pena recordar quando é que ficou
pendurado: foi em 2011.
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Relativamente ao compromisso com a dedicação plena, o nosso compromisso com o calendário de
implementação é total. Acreditamos que é possível, no dia 1 de janeiro, avançar com um regime supletivo, até
à negociação com os trabalhadores, que parta de uma base de 37% da remuneração base dos profissionais
que venham a trabalhar neste regime.
Naturalmente que este é um trabalho que pode ser melhorado e será fundamental a negociação sindical para
o melhorar.
Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, deixe-me dizer-lhe que é exatamente porque acreditamos que a prevenção e
a promoção da saúde são essenciais que acreditamos no Serviço Nacional de Saúde. É que os seguros privados
só pagam cuidados curativos!
Aplausos do PS.
Tudo aquilo que é oferta das parcerias público-privadas e de outros modelos só paga cuidados curativos.
É no Estado social que fazemos as efetivas mudanças de que as pessoas precisam nas suas vidas: garantia
infantil, melhor trabalho, melhor habitação, creches. É que o orçamento da saúde — e eu digo isto desde a
primeira vez que aqui vim apresentar-me perante os Sr.as e Srs. Deputados — não está só no quadradinho da
saúde, está em vários sítios e em várias medidas.
Aplausos do PS.
É por isso que é tão importante este projeto e é por isso que estamos disponíveis para, na especialidade, o
continuar a melhorar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Ministra. Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos. Como está previsto na agenda, recomeçaremos às
15 horas com cerca de uma hora de intervenções, para a apreciação do Orçamento do Estado, na generalidade,
após o que prosseguiremos para o encerramento e as votações.
Eram 13 horas e 15 minutos.
Após a interrupção, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Vamos retomar os nossos trabalhos e fazemo-lo com uma intervenção da bancada do PS proferida pelo Sr.
Deputado Tiago Estevão Martins, a quem dou a palavra.
O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate já vai longo e, de facto, já foi aqui perguntado, mas eu tenho de perguntar novamente à
nossa esquerda se já se esqueceram do que construímos nos últimos anos, se se esqueceram do caminho que
temos feito na escola pública, se se esqueceram do que se avançou na ciência, do que se avançou no ensino
superior, de como atingimos o mínimo histórico no abandono escolar, de como aumentámos o número de
estudantes nas universidades e nos politécnicos.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
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Os pais, os professores, os alunos estão em casa a olhar para todos nós e precisam de uma resposta.
Precisam de uma resposta porque olham para nós com essa expectativa de quem sabe que a esquerda faz a
diferença.
Aplausos do PS.
Eles sabem e nós sabemos também, porque nos lembramos do caminho, lembramo-nos do que tem custado,
lembramo-nos de como tem sido difícil.
Por isso, Srs. Deputados, tenho de vos perguntar: lembram-se de como aumentámos todos os anos os
orçamentos da educação? Lembram-se de como aumentámos o número de professores, desde 2015?
Lembram-se de como descongelámos as carreiras? Lembram-se de como aumentámos o número de
assistentes operacionais? Lembram-se de como aumentámos o número de psicólogos nas escolas? Lembram-
se das centenas de escolas que intervencionámos?
Tenho de perguntar: lembram-se de quando os alunos tinham de pagar os seus manuais escolares?
Protestos do Deputado do PEV José Luís Ferreira.
Lembram-se que todos os anos as propinas aumentavam? Lembram-se que, se não fosse este trabalho
conjunto, hoje elas custariam mais 400 € por ano?
Aplausos do PS.
Lembram-se quando as bolsas eram mais baixas do que o valor da propina? Quando, no ensino superior, os
orçamentos das instituições eram regateados ano a ano? Lembram-se quando a FCT (Fundação para a Ciência
e a Tecnologia) estava no osso? De como duplicámos o número de bolsas de doutoramento?
É que nós lembramo-nos! Lembramo-nos de que o Orçamento não começa do zero e que todos os anos as
conquistas anteriores somam àquelas que apresentamos agora. Cada Orçamento tem novas medidas, mas tem
também todas estas medidas e todas estas conquistas conseguidas a pulso.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Mas dirão que foi pouco, dirão que se investiu pouco em educação. Srs. Deputados, desde 2015, a despesa em educação cresceu mais de 30%. Com este Orçamento crescerá
mais de 8%.
Por isso, peço que digam, com realismo: é mesmo um problema de falta de investimento? Digam-no com
clareza! É mesmo um problema de falta de investimento?!
Sr.as e Srs. Deputados, ainda há tempo para repensarem. Por isso, a questão é mesmo se, mais uma vez,
vão preferir ficar no conforto do protesto, em vez de tentar lutar pelo País, ou se assumem connosco o peso da
responsabilidade e das dificuldades que temos para enfrentar.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, o que importa é a vida concreta das pessoas, logo, que fique bem claro que, para nós, a
escolha é simples: a luta que vale a pena é aquela que muda a vida das pessoas. É aí que nos vão encontrar!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento, pelo que passamos à próxima intervenção, do PSD, pelo Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, a quem dou a palavra.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Embora ainda estejamos a viver em plena pandemia, a vacinação permite-nos ver o fim no horizonte.
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Houve momentos-chave em que todos os partidos com assento aqui, na Assembleia da República, tivemos
de nos unir. Apesar de todas as nossas diferenças ideológicas, políticas, assumimos o vírus como o nosso
inimigo comum.
Num mundo tão polarizado como aquele em que vivemos, no qual tendemos a focar-nos nas nossas
diferenças, a forma como os portugueses se uniram e assumiram a liderança na resposta à pandemia e agora,
ativamente, participaram na vacinação permite-nos a audácia de termos esperança no nosso País e no projeto
europeu.
E, por isso, no meio da dor e do sofrimento de quem perdeu os seus entes queridos, ou das famílias que
perderam o seu meio de subsistência, ou das empresas que sucumbiram ou se encontram em estado crítico
devido à quebra de faturação, todos esperavam mais deste Orçamento do Estado.
Todos esperavam um Orçamento que traduzisse uma visão para a década pós-pandémica, um modelo de
desenvolvimento para o nosso tempo, que se pudesse refletir na melhoria da vida de cada cidadão, de cada
família do nosso País.
Aplausos do PSD.
Para nós, Partido Social Democrata, principal partido da oposição e única alternativa realista de governação,
havia a expectativa de que a pandemia teria aberto os olhos ao Governo, provocando uma mudança de rumo
que se iria traduzir no Orçamento do Estado para 2022.
Mas, infelizmente, confirmou-se o pior dos cenários. Esta proposta de Orçamento confirma que o Governo
perdeu a ambição de liderar e que está preso num pântano, para o qual o Sr. Primeiro-Ministro está a arrastar
o País.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu?!
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Aí está, à vista de todos, mais um pântano socialista. É o desperdiçar dos impostos dos contribuintes, um desrespeito perante os trabalhadores que tudo fizeram,
ao longo deste ano tão difícil, para honrar as suas obrigações fiscais.
O Orçamento que o Governo aqui nos propõe é incapaz de estimular a economia real, é incapaz de atrair
novos talentos e investimentos e, consequentemente, é incapaz de criar a riqueza necessária para combater as
desigualdades gritantes que existem no nosso País. Com este Governo, quem é pobre continuará a ser pobre,
apenas com direito a tentar sobreviver.
Ora, viver tem de ser mais do que meramente sobreviver. Os cidadãos têm o direito de viver num país onde
o Governo valorize o bem-estar e crie as condições para que cada pessoa, por via do trabalho, possa almejar
mais, para si e para os seus.
Mas não é isso que o Governo tem para oferecer. Com este Orçamento, os pobres continuarão pobres e a
classe média, simplesmente, não poderá aspirar a uma vida melhor. É um Orçamento sem ambição.
Aplausos do PSD.
E o orçamento para a saúde é um exemplo da falta de capacidade reformista de um Governo esgotado e
preso no seu próprio caminho.
Ainda com a pandemia tão presente nas nossas vidas, e depois da pressão brutal a que foram sujeitos o
sistema de saúde e os seus profissionais, seria de esperar a apresentação de novas ideias para corrigir os
crónicos problemas de falta de acesso à saúde e garantir a sustentabilidade para o SNS no futuro.
Mas aquilo que nos é apresentado resultará, precisamente, no inverso. Atiram dinheiro dos nossos impostos
sobre o serviço público de saúde, mas não resolvem os problemas estruturais que comprometem o
funcionamento diário do SNS.
Com as políticas deste Governo, reforçado agora neste Orçamento, as pessoas ficarão cada vez mais
doentes, teremos cada vez mais doentes crónicos, e os custos não vão parar de crescer. Em vez de apostarem
na saúde, limitam-se a reagir à doença.
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O final está à vista de todos, Sr.as e Srs. Deputados. Com este Governo, com este modelo que o Orçamento
impõe para o Serviço Nacional de Saúde, Portugal acabará por ter não um, mas dois sistemas de saúde: um
sistema de saúde para ricos e um sistema de saúde para pobres. Quem tem dinheiro tratará da sua saúde,
quem não tem dinheiro terá de se conformar e aguentar numa qualquer lista de espera.
Protestos do PS.
Aguentar, aguentar, e aguentar, até não aguentar mais.
Em termos muito práticos, vejamos o que oferece este Orçamento do Estado para a saúde.
Em 2016, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, prometeu que todos os portugueses teriam acesso a um
médico de família em 2017.
Hoje, final de 2021, mais de um milhão de cidadãos continuam sem médico de família, formam-se filas à
porta dos centros de saúde e este Orçamento mostra-se, mais uma vez, incapaz de dar resposta. Centenas de
milhares de portugueses vão continuar a não ter acesso a um médico de família.
Aplausos do PSD.
Acumulam-se listas de espera de especialidade e nenhuma solução realista é apresentada. Pior, ao invés de
encarar este problema grave de frente, o Governo prefere enganar-se a si mesmo, no próprio Orçamento do
Estado, em que alega um suposto aumento do número de consultas em 2020, ano da pandemia COVID-19, em
comparação com 2019. Mas esquece-se de realçar que 59% dessas mesmas consultas não foram, sequer,
presenciais.
Sr.ª Ministra da Saúde, os graves problemas da saúde em Portugal não se resolvem com propaganda,
resolvem-se com reformas que o seu Governo se mostra, mais uma vez, incapaz de fazer.
Aplausos do PSD.
Prometem reforços em todas as frentes, cuidados continuados, cuidados paliativos, equipas de saúde mental,
novos hospitais para tudo e para todos. Enfim, um sem número de promessas, a maioria das quais não
quantificadas, repetidas de Orçamento para Orçamento, sem que se traduzam em realidade.
Depois da crise pandémica, a saúde pública, a promoção da saúde, a prevenção da doença volta a ser
ignorada. Este é um Governo incapaz, sequer, de aprender com os erros, mesmo depois da maior crise sanitária
do século.
E os profissionais de saúde, exaustos depois de ano e meio de dedicação plena, confirmam o que já sentiam:
um Governo que não os valoriza, incapaz de encontrar modelos de incentivos que funcionem. Mais, com a
degradação da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde e a ausência de liderança e a falta de
condições de trabalho, acabam por afastar mesmo aqueles que dedicaram toda a sua carreira ao serviço público
de saúde.
O inverno aproxima-se e somam-se as demissões nos hospitais, de norte a sul do País, sinais de pré-ruptura
em serviços de urgência, que deveriam ter capacidade de dar resposta, hoje.
Sr.as e Srs. Deputados, pior do que um mau Orçamento é a ausência de liderança e visão para a saúde dos
portugueses.
Obviamente votamos contra.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, a sua intervenção tem um problema logo à partida, que é a sua credibilidade para fazer a intervenção que
acabou de fazer.
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Aplausos do PS.
A sua credibilidade enquanto Deputado, que, perante o Orçamento para 2021, também subiu à tribuna para
dizer e concluir que: «Como médico que sou, posso dizê-lo, este é um Orçamento que faz mal à saúde».
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Pois bem, o Orçamento que fazia mal à saúde foi o Orçamento que combateu a pandemia, foi o Orçamento
que deu a resposta que o PSD nunca acreditou que fosse possível ser dada.
Aplausos do PS.
Muitas vezes, o Sr. Deputado e os Srs. Deputados da sua bancada disseram que o SNS ia entrar em rotura,
porque o SNS não tinha capacidade de resposta, e a verdade é que não entrou.
Aplausos do PS
Protestos do PSD.
Também nos lembramos bem de quando a sua bancada e o Sr. Deputado disseram que era impossível
cumprir os prazos da vacinação e de o Sr. Deputado Rui Rio dizer que de tão complicadas que eram as contas
nem as conseguia fazer. Disse-o numa conferência de imprensa, ali, mesmo ao lado desta Sala.
Protestos do PSD.
Sr. Deputado, hoje, a vacinação é um sucesso em Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado vem aqui falar de profissionais de saúde exaustos e cansados. Gostava de lhe perguntar
quais são os profissionais de saúde, no mundo, que combateram a pandemia que não estão, hoje, cansados.
Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que estes profissionais estariam muito mais cansados se o Governo
não tivesse investido nos profissionais de saúde como investiu,…
Aplausos do PS.
… se o Governo não tivesse reposto as 35 horas. Há problemas para resolver na saúde? Continua a haver,
sim senhor! Mas é este partido e é este Governo que os tem procurado resolver, e não o Sr. Deputado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, muito obrigado pelas questões que me coloca.
Infelizmente, a Sr.ª Deputada revela que não deve utilizar o Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PSD.
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O que sentem os doentes, mais de um milhão de portugueses que não têm acesso a médico de família, é
que têm de esperar, muitas vezes à porta dos centros de saúde, por uma consulta de urgência, porque não têm
outra hipótese.
Recordo-me bem de a Sr.ª Ministra da Saúde, ainda antes de ser Ministra, dizer que mais do que um ano de
tempo de espera para uma consulta de especialidade seria inaceitável.
Olhando para exemplos concretos, como é o caso de Faro, vemos que uma consulta de pneumologia tem
mais de três anos de espera. Quando olho para o caso do Hospital de Elvas, vejo que, para psicologia, há um
tempo de espera de 651 dias. Quando olhamos para o caso da oftalmologia, vejo que há mais de 50 mil pessoas,
neste momento, em lista de espera, só na Região de Lisboa e Vale do Tejo, ou para cirurgia cardiotorácica, que
tem 256 dias de espera no Hospital de Santa Cruz. E poderia continuar.
Infelizmente, aquilo que eu disse é absolutamente verdade, Sr.ª Deputada. E podemos negar a realidade ou
enfrentá-la para resolver o problema de saúde dos portugueses.
Aplausos do PSD.
Aquilo que foi dito, muito claramente, é que a forma como estão a afundar o Serviço Nacional de Saúde, a
atirar dinheiro sem fazer as reformas estruturais, levará a que tenhamos um sistema para ricos e um sistema
para pobres, um sistema em que, aqueles que têm recursos, têm acesso a tempo e horas à saúde e a que,
quem não tem dinheiro, tem de ficar nas listas de espera.
E, sim, em todo o mundo, os profissionais de saúde estão muito cansados, Sr.ª Deputada. Mas, noutras
partes do mundo, há governos que valorizam o trabalho dos profissionais de saúde e que se sentam à mesa
com os profissionais de saúde de forma a encontrarem incentivos para garantir que estes profissionais possam
continuar a trabalhar.
Aplausos do PSD.
Aquilo que nós vemos aqui, em Portugal, com este Governo, é um virar de costas aos profissionais de saúde.
Não é por acaso que dois terços dos médicos deste País já saíram do Serviço Nacional de Saúde. E o caminho
continua a ser esse, por falta de incentivos, por incapacidade de gestão da parte do nosso Governo.
Termino, com a questão da pandemia, Sr.ª Deputada.
A pandemia, de facto, trouxe, muitas vezes, o melhor e o pior daquilo que temos no Serviço Nacional de
Saúde e os profissionais foram, sem dúvida, o melhor. Mas recordo-me que quando, no ano passado,
propusemos — em março, em abril e novamente em novembro — de pôr as Forças Armadas a tratar da parte
logística, a preparar o País para a vacinação, foi este Governo que quis politizar a vacinação.
Aplausos do PSD.
Ao confrontarem-se com a fraqueza, com a falência da capacidade de gestão deste Governo, tiveram de
trazer o Vice-Almirante Gouveia e Melo para impor uma organização logística.
Aplausos do PSD.
Foi a saúde dos portugueses que esteve em causa. E por causa desta má governação, no início, iam pondo
em causa o processo de vacinação.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Bem lembrado!
Protestos do PS.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Felizmente, no nosso País, temos pessoas altamente capazes para trabalhar e liderar.
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Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.
O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital (Pedro Siza Vieira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 2022 prossegue a política económica escolhida
pelo Governo, procurando criar as condições para assegurar um crescimento sustentado da nossa economia,
rompendo com o paradigma anterior, que apostava em ganhos de competitividade por via da redução dos custos
do trabalho.
A nossa política económica, pelo contrário, aposta no crescimento da produtividade. É esse o único caminho
que nos permite, a longo prazo, fazer crescer a economia, pagar melhores salários e sustentar o nosso Estado
social.
Esta escolha é clara e foi motivada não só por razões económicas, mas também por razões políticas. Foi
motivada por razões económicas, desde logo, porque tentar manter a competitividade por via de baixos custos
e baixos salários, como sucedeu entre 2011 e 2015, é um modelo perdedor, que mantém empresas ineficientes
no mercado. Mas foram, também, razões políticas que nos levaram a romper com este modelo.
Temos, como comunidade, a estrita obrigação de oferecer aos nossos concidadãos uma justa oportunidade
de realizarem, no nosso País, as suas aspirações pessoais e profissionais, entre as quais as de acesso a um
emprego digno e compatível com as suas qualificações.
Aplausos do PS.
Como cidadãos europeus, os portugueses têm sempre a escolha da saída do País. Por isso, confrontados
com a política de desvalorização do trabalho, adotada entre 2011 e 2015, 400 000 portugueses abandonaram o
País.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Triste nação essa, em que o chefe do Governo convidava os nossos compatriotas a emigrar!
Foi esse modelo que se rompeu, por isso os objetivos da política económica foram diferentes. Foram os de
apoiar as empresas inovadoras e exportadoras, redirecionar os incentivos europeus para projetos inovadores,
em copromoção entre empresas e entidades do sistema científico e tecnológico nacional, apostar no
crescimento das exportações e na atração de investimento direto estrangeiro e melhorar as qualificações.
Investiu-se, também, no reforço da capitalização das empresas, por via de incentivos fiscais à retenção de
lucros e ao reforço de capitais próprios. Procurou-se assegurar o crescimento dos rendimentos do trabalho,
melhorando gradualmente as perspetivas de vida dos trabalhadores e incentivando as empresas a tornarem-se
mais eficientes.
Os resultados foram impressionantes. Entre 2015 e 2019, as exportações aumentaram mais de 40% em
valor. Mais empresas, hoje, exportam mais produtos, para mais mercados. Aumentou o investimento empresarial
em Investigação e Desenvolvimento e na contratação de recursos humanos qualificados.
Portugal deixou de ser apenas um País que produz bem e barato, para ser um País que começa a inventar
os bens que produz.
As empresas reforçaram a sua autonomia financeira e a sua rentabilidade. O investimento privado aumentou
e nunca foi tão elevado o stock de investimento estrangeiro.
O salário mínimo aumentou continuamente: mais de 30% em apenas seis anos e o Governo comprometeu-
se a chegar, em 2023, aos 750 €, um aumento total de quase 50%. Também o salário médio aumentou,
ultrapassando os 1300 € no ano passado, um aumento superior a 20% em apenas cinco anos.
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Nos últimos dois anos, a política económica foi determinada, naturalmente, pelo combate à crise provocada
pela COVID-19. As nossas prioridades foram, como não podia deixar de ser, o apoio ao rendimento das famílias,
a proteção do emprego e a preservação do potencial produtivo das empresas.
Em 2022, o cenário é diferente, mas ainda temos incertezas na nossa economia. A escassez de mão de obra
e de componentes ou o aumento do custo de matérias-primas e de transportes podem condicionar o ritmo da
retoma e têm impactos adversos sobre as nossas empresas.
Os setores mais afetados pela pandemia, em especial o setor do alojamento e da restauração, apesar de já
sentirem os efeitos da retoma, carecem de apoios mais prolongados.
Todos estes motivos impõem que, na proposta de Orçamento do Estado, o Governo conserve a necessidade
de manter a disponibilidade de recursos para apoiar as empresas mais afetadas e amortecer os efeitos mais
significativos da perturbação que se vive nos mercados.
Este Orçamento está alinhado com a nossa estratégia para o País. O ano de 2022 deve ser o ano de
aceleração do processo de transformação em curso da nossa economia. Portugal está particularmente bem
colocado para assumir novas ambições económicas e colocar-se num novo patamar de competitividade,
partindo das competências de que já dispomos e dos recursos que a Europa coloca à nossa disposição.
A proposta de Orçamento destina a estes fins um reforço inédito de recursos, combinando recursos nacionais
e com origem no Plano de Recuperação e Resiliência, num total de 2600 milhões de euros, para apoiar a
capitalização das empresas, para implementar o programa InvestEU, para incentivar o investimento em
atividades tecnológicas, para conceder subvenções a atividades inovadoras, à descarbonização da indústria e
à digitalização do comércio e das empresas.
Aplausos do PS.
De forma a apoiar a retenção e a atração de talento, propõe-se o reforço do programa IRS Jovem e do
programa Regressar. Porque os maiores crescimentos vêm das empresas mais jovens e disruptivas, procurou-
se apostar no desenvolvimento do empreendedorismo, nos termos previstos no European Startup Nations
Standard, que apresentámos durante a Presidência Portuguesa da União Europeia.
Para reduzir de modo estrutural um dos principais custos de contexto para as empresas nacionais, ou seja,
o elevado custo da nossa eletricidade, o Governo comprometeu-se já com o reforço das transferências
financeiras para o Sistema Elétrico Nacional, o que, juntamente com outras medidas, irá permitir que o valor da
tarifa de acesso às redes para os consumidores industriais se vá reduzir em 94%, já no próximo mês de janeiro.
Pensem, por um momento, no significado desta notícia: nos próximos anos, o custo da eletricidade vai passar
a ser uma vantagem competitiva das empresas portuguesas perante as suas congéneres europeias.
Aplausos do PS.
O Governo mantém a trajetória prevista para o salário mínimo nacional. Em janeiro, iremos viver o maior
aumento de sempre do salário mínimo nacional.
Sendo um esforço grande para as nossas empresas e para a Administração Pública, entendemos que este
é um objetivo realista, compatível com o propósito de convergirmos com a média da União Europeia em matéria
de peso dos rendimentos do trabalho no PIB, percurso que temos vindo a realizar nestes anos.
Na vertente da valorização do trabalho, temos a noção da profunda injustiça que representa a segmentação
do nosso mercado de trabalho. A maioria dos jovens com menos de 40 anos, a geração mais qualificada de
sempre, está em situação precária. Por isso, submetemos a esta Câmara, em paralelo com o Orçamento do
Estado, uma proposta de lei sobre a Agenda do Trabalho Digno, para combater a precariedade e reforçar a
proteção dos trabalhadores mais jovens.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos anos, provámos que é possível adotar com sucesso um
modelo económico que se afaste do paradigma que medrou nas últimas décadas. Trata-se de um modelo que
assume a valorização do conhecimento como a principal vantagem competitiva e as pessoas como o recurso
mais crítico para o futuro do nosso País.
Aplausos do PS.
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Este foi o modelo que, nos últimos anos, o Governo do Partido Socialista foi desenvolvendo, com o apoio
dos partidos à sua esquerda. Foi um modelo que conquistou a confiança dos cidadãos e dos investidores
estrangeiros, que permitiu a redução do risco de pobreza, o combate às desigualdades e a subida do rendimento
das famílias, que viabilizou uma redução histórica do desemprego e o aumento inédito das exportações e do
investimento, e que permitiu o equilíbrio das contas públicas.
Tenhamos claro isto: foi esta solução parlamentar que deu suporte político a esta reorientação das políticas
económicas, passando da desvalorização do trabalho para a valorização do conhecimento. Foi ela que permitiu
o reforço do Estado social e a redução das desigualdades.
Muito está ainda por fazer. Bolsas de pobreza persistem na nossa sociedade. Grande parte dos nossos
jovens só encontra emprego de modo precário e com salários baixos. Muitos aceitam ocupações para as quais
estão sobrequalificados. Os serviços públicos carecem de recursos adicionais e de maior qualidade de gestão.
São, por isso, grandes as tarefas que ainda nos convocam e seria maior o ritmo que gostaríamos de imprimir
à sua concretização. Vários fatores, porém, obrigam-nos a ter especial sentido de responsabilidade, desde logo
a nossa dívida excessiva.
O nosso caminho é longo e qualquer «passo maior do que a perna» pode fazer-nos perder a credibilidade
que conquistámos nos últimos anos, podendo conduzir a um aumento brusco e descontrolado dos juros da
dívida pública e privada, ou a uma retração do investimento de que tanto carecemos.
«Mas isso não chega», dizem alguns, e preferem rejeitar o Orçamento, sob o pretexto de este não ir
suficientemente longe, nem com maior rapidez. Preferem rejeitá-lo, na verdade, por motivos que não têm que
ver com a proposta orçamental.
Na história da nossa democracia, nunca os partidos à esquerda do PS tiveram tanta capacidade para marcar
a agenda da governação e nunca um Orçamento do Estado foi tão moldado pela intervenção desses partidos.
Aplausos do PS.
Pois é este mesmo Orçamento que esses partidos se preparam para reprovar e, com isso, determinar a
dissolução do Parlamento.
Note-se que nunca um Orçamento foi reprovado. Essa reprovação, neste contexto, irá gerar uma inevitável
crise política, num momento em que, apesar da COVID-19, a economia está em recuperação, o emprego em
crescimento, as finanças públicas estão controladas, a dívida pública tem condições para continuar a reduzir-se
e os recursos europeus de dimensão inédita podem ser colocados ao serviço do desenvolvimento do País.
Apetece dizer: que desperdício!
Aplausos do PS.
Daqui a uns anos, teremos de explicar aos vindouros estes tempos estranhos e os caminhos que aqui nos
trouxeram. Talvez o tempo e a distância iluminem a nossa compreensão.
Por agora, resta constatar o ocorrido e mantermo-nos determinados no exercício das nossas funções,
sabendo que esse é o nosso dever, ao serviço de Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se seis Deputados para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, que informou a Mesa de que responderá a todos em conjunto.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do BE.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Economia, um dos maiores problemas da economia, neste momento, chama-se «custos com a energia», em particular, com os
combustíveis.
De facto, num cenário de retoma económica, não pode, parece-nos, este problema ficar apenas com meias
respostas.
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Portanto, a pergunta que lhe queríamos deixar é a de saber se o Governo se vai ficar por medidas do tipo
cartão de desconto ou se vai mesmo ter a coragem de fazer aquilo que, do nosso ponto de vista, é urgente e
que já propusemos. Trata-se de, por um lado, limitar as margens de comercialização, mas, por outro lado, de
controlar os preços, o que, aliás, não é inédito no nosso País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do PS.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, neste debate do Orçamento do Estado
para o ano de 2022, gostaria de começar por sublinhar os dados macroeconómicos: 4,8% de crescimento
económico estimado para este ano e mais de 5% estimado para o ano que vem.
São estes dados macroeconómicos que muitos, hoje, querem colocar em causa.
Bem sabemos que, à nossa direita parlamentar, estão mais interessados em alguns dados de militância, mas
é triste que a nossa esquerda parlamentar se esqueça destes dados.
Aplausos do PS.
Do ponto de vista sanitário, respondemos bem à pandemia e, do ponto de vista económico-social, demos a
resposta que era necessária e no momento certo.
É importante recordar, neste momento, que se investiram mais de 8000 milhões de euros, desde março de
2020, nas nossas empresas, para a recuperação económica e social.
Que alternativas tinha a oposição de direita? Que alternativas?! É importante perguntar isto.
Este é um Orçamento que permite mais investimento público. Trata-se de um crescimento de 30% em
investimento público, e é contra este Orçamento que a esquerda parlamentar, ou a dita esquerda parlamentar,
se prepara para votar.
A nível de emprego, naturalmente compreendendo que qualquer desempregado é uma situação social
trágica, a verdade é que temos hoje mais empregados que no pré-pandemia. E o ano de 2022 permitia — e
permite —, pelos dados macroeconómicos, baixar a taxa de desemprego em relação à do ano de 2019.
Uma questão que é importante colocar ao Sr. Ministro é a seguinte: será que estes dados macroeconómicos
não podem ser colocados em causa, estes investimentos não podem ser colocados em causa, a recuperação
económica e social através do Plano de Recuperação e Resiliência não pode ser colocada em causa pelo
chumbo parlamentar, que é apenas meramente taticista, da nossa esquerda?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, quero ir direto ao assunto da economia, das empresas e dos salários.
Há um facto indesmentível: as micro e pequenas empresas são as que mais vivem do mercado interno, do
rendimento disponível das famílias e, por isso, precisam mesmo do aumento dos salários, incluindo do salário
mínimo nacional.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, uma microempresa tem, em média, um custo mensal com salários que é pouco mais de metade do correspondente ao dos fornecimentos
externos e de um terço do custo de mercadorias e matérias consumidas. O custo para a microempresa de um
aumento salarial é mais do que compensado pelos ganhos económicos.
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Os salários baixos são um problema para as micro, pequenas e médias empresas, porque só se pode vender
o que os salários puderem comprar.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o Sr. Ministro sempre reconheceu isso. Mesmo a questão da convergência com a Europa, que o Governo tão frequentemente refere, pode e deve
ser suscitada nesta matéria.
Pois bem, em Espanha, o salário mínimo está a caminho dos 1000 €. Na Alemanha, foi anunciado um
aumento, já para o próximo ano, de 25%, mais 400 €, passando para perto de 2000 €. Por cá, Sr. Ministro, um
aumento de 40 € não responde minimamente às necessidades que estão colocadas. Nós já não estamos num
quadro de inflação negativa. Nos combustíveis e no resto o custo de vida aumenta.
Aliás, os argumentos para a importância do aumento dos salários estão mais do que demonstrados. O
problema é o Governo passar à prática de forma efetiva.
A nossa proposta é de 850 € no curto prazo para o salário mínimo. Propusemos ao Governo um processo
gradual de 800 € em 2022 e de 850 € em 2023 — o Governo disse «não!». Chegámos mesmo a propor que se
começasse o ano de 2022 com 755 € — o Governo disse «não!».
O Governo marcou a sua posição em março deste ano e até agora continua a recusar qualquer solução
alternativa. E, então, Sr. Ministro, é assim tão importante para o Governo que o salário mínimo não aumente
nestes valores?
Os senhores escusam de falar em «passos maiores do que a perna» se, na verdade, cortam as pernas às
respostas que são necessárias e urgentes. Só no salário mínimo nacional estamos a falar da vida concreta de
um em cada quatro trabalhadores portugueses.
A intransigência do Governo aproveita a quem, afinal? Quem é que ganha com esta opção do Governo de
não dar sequer um passo, um único passo, de não evoluir nunca na discussão, ao longo de todo este tempo,
nesta questão absolutamente central que é a do aumento dos salários?
Sr. Ministro, não adianta insistir no discurso de que querem o Orçamento aprovado se, depois, continuam a
recusar as soluções necessárias ao País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Vera Braz.
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, o ano de 2019 foi marcado por um novo recorde em Portugal, o recorde de criação de novas empresas, pelo
terceiro ano consecutivo, bem elucidativo do caminho iniciado em 2015, um verdadeiro caminho de alternativa,
de confiança, em que se pretendia virar a página da austeridade, relançar a economia e o emprego. E
conseguimos, mobilizámos Portugal. Mobilizámos as nossas empresas, iniciámos uma trajetória de
convergência com a União Europeia, provámos que é possível Portugal ser competitivo, ter um futuro próspero
e sustentável.
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Inevitavelmente, o nosso tecido económico teve de abrandar em 2020, mas este Governo não parou e adotou, no imediato, medidas extraordinárias de apoio à economia, de apoio às famílias,
de apoio às empresas, que não podemos ignorar, não podemos fingir que não existiram.
Aplausos do PS.
Falo de medidas como o layoff, medidas como as moratórias bancárias, medidas de apoio à retoma ou
subsídios a fundo perdido, linhas de crédito com garantia pública, entre outras. São medidas que evitaram uma
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avalanche de encerramentos ou de insolvências, hoje com valores inferiores a 2019, muito devido às medidas
de apoio que o Estado colocou à disposição das nossas empresas.
Com a proposta de Orçamento do Estado para 2022 pretende-se continuar a promover este dinamismo,
pretende-se continuar a proteger a capacidade produtiva do País, pretende-se assegurar que retomamos uma
trajetória de crescimento e de competitividade, com mais rendimento para as nossas famílias e um consequente
aumento do consumo privado, com mais investimento público, com manutenção das medidas de apoio
extraordinário e o caminho de incentivo ao investimento privado.
O investimento privado é determinante para resistir a esta crise. Com uma aposta nas qualificações, no
conhecimento, na digitalização e na inovação, teremos, certamente, empresas mais resilientes, mais
sustentáveis e mais competitivas.
O incentivo fiscal à recuperação será um dos estímulos para esse investimento.
Mas este Orçamento vai mais longe, através do Banco Português de Fomento, através do Fundo de
Capitalização e Resiliência, com olhos postos na Estratégia Portugal 2030.
Sr. Ministro, volto a reforçar a questão já aqui colocada por esta bancada — e é isso que está em causa:
estará este Parlamento, estarão as bancadas que irão votar contra este Orçamento a colocar em causa todo o
esforço, todo o desenvolvimento, todo o trabalho que foi feito pelo Governo e pelas empresas? Serão eles os
responsáveis pelo atraso da recuperação económica do nosso País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, igualmente para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Mendes.
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, para que conste, o Sr. Ministro tutela a maioria dos
setores da economia, a saber: a indústria, o turismo, o comércio, os serviços e a transição digital.
Ontem, e hoje, quem assiste ao debate orçamental constata que vários Deputados do PS pintam o País de
cor-de-rosa, tão cor-de-rosa que PCP e Bloco de Esquerda desconfiam. Será do rosa-choque?
Apesar de tanto cor-de-rosa, não conseguem esconder o País real, dos trabalhadores, das famílias e das
empresas. O País real onde, ao longo de 2021, os combustíveis aumentaram 35 vezes, todas as semanas,
chegando a atingir os 2 €/litro, um diferencial de 0,40 €/litro face à Espanha, com substancial acréscimo de
impostos para o Estado.
A energia elétrica e o gás natural atingem valores recorde, com perspetivas críticas para os próximos meses.
O setor dos transportes de passageiros e mercadorias vive em sobressalto, dado o aumento dos custos dos
combustíveis e a falta de motoristas.
As indústrias do papel ou do têxtil equacionam rever investimentos futuros, resultado do aumento dos custos
da energia, dos transportes e da forte incerteza dos mercados.
Persistem no País problemas de confiança no setor das viagens internacionais, com graves implicações no
turismo, sistematicamente esquecido pelo Governo.
Com o agravamento da crise nas cadeias de abastecimento, o aumento dos custos das matérias-primas
atinge, em muitas áreas, mais de 50% e os atrasos no fornecimento criam novas exigências operacionais às
empresas.
As perspetivas inflacionistas, com os bancos centrais, investidores e Estados em alerta, põem em causa —
a confirmarem-se — a execução do PRR e do Orçamento do Estado para 2022.
Sr. Ministro, tudo o que referi é economia, é a realidade económica portuguesa, o dia a dia das empresas e
das famílias. Aqui chegados, perante o silêncio e, muitas vezes, a ausência do Sr. Ministro da Economia, deixo
algumas questões pertinentes.
Primeira questão: afinal, onde tem estado o Sr. Ministro da Economia?
Que apoios inscreveu o Ministro Siza Vieira no Orçamento para apoiar efetivamente — repito, efetivamente
— a indústria, o comércio, o turismo, face ao contexto atual das perspetivas para 2022?
O PSD espera que não se resumam a apoios semelhantes ao Programa Adaptar Turismo 2021, que abriu
no dia 21 e fechou no dia 22, esgotada a linha de 10 milhões de euros, e que só conseguiu apoiar 1061 empresas
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que se conseguiram candidatar. É muito pouco para as dezenas de milhares de empresas deste setor, que
reclama apoios que nunca chegam ou que chegam sempre tarde.
Finalmente, para concluir, este Orçamento, Sr. Ministro, tal como os anteriores, continua a manter a marca
indelével do Governo do Partido Socialista: finanças a mais, economia a menos.
Será que este Governo do Partido Socialista ainda tem lugar para um Ministro da Economia com liberdade
de intervenção ao serviço da economia dos portugueses ou continua cativo do Sr. Ministro das Finanças?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, ainda para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro de Estado e da Economia, o que os portugueses esperam de nós é sentido de responsabilidade, capacidade de
melhorar as suas vidas e de responder aos seus problemas concretos.
Vozes do PS: — Ora bem!
O Sr. Nuno Sá (PS): — Tem-se falado muito de linhas e trincheiras, mas hoje ficará bem claro quem está no campo das soluções e quem se dedica a encenações, quem não serve e quem é útil aos portugueses.
O emprego é uma prioridade de cada português e a economia é o motor da criação de emprego.
Colocando os portugueses primeiro, os números evidenciam que estamos no caminho certo.
Apesar da crise pandémica, há uma trajetória constante de descida do desemprego e de aumento do
emprego. A taxa de desemprego em 2022 deverá descer aos 6,5%, atingindo o valor mais baixo desde 2003.
Este Orçamento faz um reforço claro das políticas de empregabilidade. Ao mesmo tempo, prepara a retoma
económica.
Assim, os partidos que votarem contra o Orçamento do Estado para 2022 têm de assumir que votam contra
a recuperação económica e a criação de emprego. Votam contra as prioridades dos portugueses!
Aplausos do PS.
Votam contra, diria mesmo, a vontade dos portugueses!
Este Orçamento está ao lado dos portugueses, e as pessoas não entendem aqueles que não os apoiam ou
que querem tudo ou nada.
Já percebemos que há Deputadas e Deputados que não querem ouvir, nem analisar as propostas do
Governo, mas também não ouvem a esmagadora maioria dos portugueses.
Aplausos do PS.
Sr. Ministro, considera que este Orçamento é o espelho das expectativas e a esperança dos portugueses
para o crescimento da economia com trabalho digno, elevando as condições de vida de todos os portugueses?
Esta é a questão que, lá fora, nos colocam e esta é a questão que verdadeiramente importa para os portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.
O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires, o Governo apresentou uma proposta de lei, que o Parlamento aprovou, a propósito da limitação da
margem de comercialização em todas as fases da cadeia de valor dos combustíveis. E, neste momento, a
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) está a analisar o impacto que isso pode ter sobre os
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combustíveis. Mas, na verdade, o Governo adotou já medidas relativamente à subida do preço dos combustíveis,
tendo sido o primeiro País na Europa a fazê-lo.
Queria, em qualquer caso — e referindo-me também às matérias mencionadas pelo Sr. Deputado Jorge
Mendes —, dizer que estamos a ter, de facto, um crescimento muito significativo dos custos das matérias-primas,
de combustíveis, do preço dos transportes. Tudo isto tem que ver com o facto de a economia ter estado
congelada durante uns meses largos no ano passado e de agora a procura estar a comprimir as capacidades
do sistema internacional.
Neste momento, estamos a viver, temporariamente — e de forma excecional —, casos de subidas muito
significativas. Na verdade, ao longo do tempo, o Governo tem estado a gerir estas situações.
Tomámos, atempadamente, medidas em relação à eletricidade. Ainda há alguns meses ouvíamos os Srs.
Deputados muito preocupados com a subida do custo da eletricidade para os consumidores domésticos, e
sabemos hoje que vai, para o ano, reduzir-se o preço da eletricidade para os consumidores domésticos.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Mais: ontem, ouvi na televisão o Ministro da Energia do Luxemburgo a dar Portugal como exemplo de um
mercado onde o custo para os consumidores domésticos vai reduzir o seu preço.
Sobretudo, conseguimos uma grande redução para os consumidores industriais, redução que é inédita, é
estrutural, e é muito importante.
Nestes tempos, vamos precisar de continuar a estar muito atentos a gerir esta conjuntura difícil.
Mas queria dizer-lhes, Sr.ª Deputada Isabel Pires e Sr. Deputado Jorge Mendes, que este Governo tem
experiência em gerir conjunturas difíceis. Não há, na história do nosso País, nenhum Governo que tenha tido de
lidar com uma paragem total da economia e com o encerramento de atividades económicas e que tenha sido
capaz de aguentar o emprego, de preservar o potencial produtivo das empresas e de apoiar o rendimento das
famílias.
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — No mercado regulado!
O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Temos mais alguns meses pela frente e estaríamos à altura disso se nos dessem a oportunidade.
Aplausos do PS.
Queria também dizer, Sr. Deputado Hugo Costa — e permito-me também responder, em conjunto, aos Srs.
Deputados Nuno Sá e Vera Braz —, que a não aprovação do Orçamento, obviamente, vai perturbar, disromper
um pouco mais aquilo que é o processo de retoma da nossa economia. Há intenções de investimento que se
retraem em virtude da incerteza — é mais uma incerteza. Nós temos incerteza sobre o custo das matérias-
primas, sobre quanto tempo vão estar os combustíveis com estes preços elevados, sobre onde dispomos de
mão-de-obra para responder às nossas necessidades. E, agora, temos mais uma incerteza a adicionar a isso.
Isto, obviamente, vai ter um impacto sobre o ritmo da nossa recuperação económica.
Mas também queria dizer-lhe outra coisa: da parte do Governo, da parte do Ministro da Economia, estaremos
aqui, durante todo o tempo em que estivermos em funções, para mitigar isso e responder às necessidades das
empresas e das economias.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Bruno Dias, ao longo destes anos, tivemos no Parlamento um diálogo intenso, franco e muito
aberto. E sabe perfeitamente que, da parte deste Ministro, da parte do Governo, nunca comprámos o argumento
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de que a subida do salário mínimo nacional tinha impactos adversos sobre o emprego. Pelo contrário, sempre
dissemos que não…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi o que eu disse!
O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — … e, inclusivamente, durante o ano passado, quando as pessoas diziam que esse aumento era muito perigoso para o emprego e para as empresas,
avançámos, ainda assim, com um aumento do salário mínimo nacional, mantendo a trajetória com que nos
tínhamos comprometido no início da Legislatura. E valeu a pena!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tínhamos razão!
O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Nós tínhamos razão, como os senhores tinham razão!
Aquilo que, muito francamente, também quero dizer é o seguinte: é muito importante que nós possamos
oferecer perspetivas de previsibilidade e de estabilidade. Nós dissemos, no início desta Legislatura, que o salário
mínimo nacional iria subir até aos 750 € em quatro anos. As pessoas fizeram as suas projeções, as suas
previsões em virtude disso, e nós temos de ser capazes de cumprir aquilo que referimos. E estarmos a manter
a trajetória é um ganho. Sr. Deputado, desde 2015, o salário mínimo nacional, em Portugal, aumentou um terço,
32%. A Alemanha vai agora aumentá-lo em 25%. Mas a Alemanha não aumenta o salário mínimo há anos! E
nós já aumentámos 32%!
Aplausos do PS.
Chegaremos aos 750 € em 2023. E será um aumento de cerca de 50%, mais exatamente de 48%. Portanto,
nós queremos seguir esta trajetória.
Mas quero dizer-lhe uma segunda coisa: é que, se este Governo cai, se damos oportunidade a alguém para
vir para aqui, aqueles senhores ali à direita já disseram que o salário mínimo nacional é muito elevado.
Aplausos do PS.
Quando estamos a rejeitar este Orçamento estamos a criar a oportunidade para que, aqueles que não gostam
que o salário mínimo nacional aumente, exerçam o poder. Quando estamos a rejeitar o Orçamento do Estado,
porque ele não vai suficientemente longe na «destroiquização» das leis laborais, estamos a dar uma
oportunidade àqueles que as «troiquizaram», àqueles que querem voltar a mudá-las.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Está o Governo!
O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Quando estamos a reprovar este Orçamento do Estado, porque não reforçamos suficientemente o SNS, estamos a dar uma oportunidade àqueles
que querem reforçar o sistema nacional de saúde e usar, como já ouvimos aqui, a capacidade instalada, em
Portugal, no setor privado e no setor social. É isso que estamos a fazer.
Portanto, nós comprometemo-nos com uma trajetória para o salário mínimo nacional, comprometemo-nos
com uma trajetória para o reforço do Estado social, comprometemo-nos com uma trajetória para criar as
melhores condições para que a economia cresça e crie emprego. E está a criar emprego. Na verdade, o
emprego, em Portugal, está ao nível mais elevado de sempre. O salário médio, em Portugal, desde 2015 até
2020, subiu 20%. E, neste momento, nos primeiros seis meses deste ano, o valor das remunerações do trabalho,
em Portugal, está 2100 milhões de euros acima do que estava nos primeiros seis meses de 2019!
Aplausos do PS.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — E as pessoas empobrecem a trabalhar!
O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Nós estamos a criar as condições para mais e melhor emprego.
E, abusando do tempo, Sr. Presidente, direi o seguinte: aquilo que mais me custa nesta situação é que há
um segmento dos nossos trabalhadores que são sistematicamente ignorados nestas discussões que temos
aqui. Nós fizemos uma proposta de lei sobre a Agenda do Trabalho Digno para proteger aqueles que estão
precários, aqueles que trabalham nas plataformas, aqueles que vivem, anos e anos a fio, em empresas de
trabalho temporário com contratos a termo certo.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Protegem pouco e mal!
O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Essas pessoas merecem uma outra atenção. Na semana passada, conhecemos um estudo que diz que, dos nascidos depois de 1990 — e estamos
a falar das pessoas com idade entre os 20 e os 30 anos —, 60% deles estão no trabalho precário e não
conseguem passar para um contrato a termo. É para estes que é preciso falar, é disto que é preciso tratar.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, queira concluir, por favor.
O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — E o que mais me custa é que a proposta de lei da Agenda do Trabalho Digno caduque se esta Assembleia for dissolvida, sem sequer dar oportunidade
para discutir as leis laborais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Neste momento, a Mesa não dispõe de inscrições, pelo que vou perguntar aos grupos parlamentares, por ordem crescente, se pretendem gastar os tempos sobrantes.
Assim sendo, começo por perguntar ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo se pretende usar da palavra
nesta fase.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — O Grupo Parlamentar do CDS também informa que não pretende usar da palavra.
Pergunto ao Grupo Parlamentar do PCP se pretende usar o tempo sobrante de que dispõe.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, Sr. Presidente, pretendemos utilizar esse tempo. A Sr.ª Deputada Ana Mesquita irá fazer uma intervenção.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A existência de um serviço público de cultura devidamente estruturado em todo o território nacional é
imprescindível à democracia e é um direito de todos. O País bem precisa que isto seja uma realidade.
O Estado, enquanto garante da livre criação artística e da fruição cultural, tem de assegurar uma forte
componente de financiamento público e de garantir a independência e a autonomia de criação dos interesses
privados ou das lógicas estritas de mercado e tem, além disso, de encarar a cultura como trabalho. E trabalho,
Sr.as e Srs. Deputados, tem de ser trabalho com direitos.
Aplausos do PCP.
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A centralidade das questões laborais, a que o PCP sempre deu voz, dentro e fora da Assembleia da
República, e que contou com a mobilização de milhares de trabalhadores das artes e da cultura nas ruas, foi o
que empurrou o Governo para avançar com aquilo que foi agora anunciado como sendo o Estatuto dos
Profissionais da Área da Cultura.
É que, Sr.as e Srs. Deputados, a precariedade que grassa nesta área é gritante. Conforme o PCP sempre
defendeu, era urgente erradicar a precariedade nesta e em todas as áreas.
A questão relativamente a este Orçamento é que a consideração das medidas isoladas não apaga a
necessidade de uma resposta mais global e muito mais estruturante, que passe pelas propostas que o PCP
defende e tem apresentado e também ao nível daquilo que é o combate à precariedade nas artes e na cultura.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, isto não pode ser feito com um Estatuto com normas piores do que as do
Código do Trabalho, ou que aproveita os aspetos negativos da legislação laboral. Não pode ser feito com um
Estatuto que normaliza a precariedade, assegurando que continua, e vai continuar, a ser mais barato contratar
com vínculos precários.
Este Estatuto não serve. Cultura é trabalho. E voltamos a dizer: trabalho tem de ser com direitos. O que é
preciso é garantir contratos de trabalho com direitos para todos, aumentar salários e cachets, garantir carreiras
contributivas estáveis e regular os horários de trabalho. Enfim, tudo aquilo que este Estatuto não garante e que
vai continuar a acontecer nas artes e na cultura.
O País precisa e o PCP propõe várias medidas. É preciso, Sr.as e Srs. Deputados, tirar a cultura do zero e
começar por atribuir-lhe 1% do Orçamento do Estado, assim como garantir a contratação de todos os
trabalhadores necessários e, nomeadamente, como tantas vezes já propusemos nesta Casa, pelo menos 250
trabalhadores para a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) e para as direções regionais de cultura, e
não, conforme aparece na proposta de lei de Orçamento do Estado, um corte nas despesas com pessoal,
designadamente na DGPC.
É preciso ainda: a atribuição de 212 milhões de euros para intervenções de urgência no património cultural;
a integral assunção das despesas de funcionamento da Cinemateca e dos apoios à criação cinematográfica
com receitas gerais do Orçamento para lá das taxas; a alteração profunda do regime de atribuição dos apoios
às artes, assumindo efetivamente a criação artística como um serviço público que tem de ser estabilizado e tem
de ser devidamente financiado.
Sr.as e Srs. Deputados, o Governo podia ter dado resposta a estas questões, até porque elas não são novas,
e houve propostas do PCP para as resolver. Mas o Governo não o fez, nem existe agora resolução para elas
no Orçamento do Estado.
A pergunta na qual continuamos a insistir e que continuamos a deixar é esta: que compromissos concretos
vai o Partido Socialista assumir para resolver estes problemas? É que, Sr.as e Srs. Deputados, eles já cá
estavam, e estavam cá há muito tempo. São problemas que vão continuar para além da discussão do Orçamento
do Estado.
Portanto, reafirmamos que é preciso que seja esclarecido se o Partido Socialista vai continuar com as opções
que tem tomado no Governo ou se, pelo contrário, vai adotar aquelas que são as propostas do PCP nesta área,
que há tanto tempo temos vindo a apresentar, que continuamos a defender e que temos estado a dar como
soluções efetivas para a situação de enorme precariedade, nomeadamente nas artes e na cultura, e para a
situação de enorme instabilidade no funcionamento e no financiamento do serviço público de cultura. São
propostas que continuamos a apresentar e que continuamos e continuaremos, com certeza, a defender, hoje e
no futuro.
E reafirmamos que tudo isto não pode ser alheado de uma opção, também fundamental, que é a de tirar a
cultura do zero e atribuir 1% do Orçamento do Estado à cultura.
Aplausos do PCP.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD.
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O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais do que um debate orçamental, estes dois dias converteram-se numa extensa moção de
censura ao Governo. E, ao que tudo indica, a moção de censura ao Governo de António Costa vai ser aprovada
e o Orçamento do Estado para 2022 vai ser reprovado, e também pelos seus antigos aliados da esquerda radical.
Pouco falta para a geringonça chegar ao estado de rigor mortis. Paz à sua alma!
Aplausos do PSD.
A geringonça era uma aliança contranatura. Sobreviveu, de sobressalto em sobressalto, até ao assalto final.
E morre hoje, aqui, no meio do azedume, das acusações mútuas e de uma irascibilidade que irá crescer nos
próximos tempos, com insultos à mistura, a que já assistimos esta manhã, com os mimos entre a Sr.ª Deputada
Ana Catarina Mendes e a bancada do Bloco de Esquerda.
Protestos do BE.
É só o começo!
Recordemos: para salvar a pele da derrota eleitoral nas legislativas de 2015, o Dr. António Costa, armado
em engenheiro político, idealizou-a, construiu-a, sustentou-a, alimentou-a, elogiou-a e, finalmente, odiou-a.
O Dr. António Costa diz-se frustrado, mas isso não é verdade. O Dr. António Costa, hoje, sente-se é aliviado.
Aplausos do PSD.
E o País? E os portugueses?
O País está pior e os portugueses estão, sobretudo, sobressaltados. O País e os portugueses estão mais
endividados.
Estamos a regredir face aos nossos parceiros da União Europeia e a caminho acelerado para esse lugar
infecto, que é a cauda da Europa. Os outros países avançam, nós recuamos. Estamos a recuperar
economicamente da crise pandémica, é certo, mas mais lentamente do que os outros.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — É isso mesmo!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Os serviços públicos não funcionam e não respondem às necessidades dos portugueses na saúde, educação, justiça.
O Governo diz que nunca gastou tanto. Teoricamente, é verdade, mas, depois, o Governo não é capaz de
executar os Orçamentos que antes aprovou e fez aprovar. Os Orçamentos converteram-se num faz-de-conta.
Os impostos atingem níveis insustentáveis.
E as desigualdades sociais? As desigualdades sociais são a nossa chaga mais viva, uma chaga que nos
deveria envergonhar a todos.
E as empresas? As empresas são maltratadas e as entidades patronais são vexadas na praça pública.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — A geringonça pode não gostar das empresas e dos empresários, mas é lá que nasce o emprego, o salário que põe o pão na mesa dos portugueses e o financiamento do nosso sistema social,
nomeadamente das pensões.
Aplausos do PSD.
O País faz má figura na competitividade, que é baixa e que nos rebaixa.
Falando em competitividade, vem muito a propósito referir a situação desastrosa da implantação da rede de
telecomunicações móveis 5G. Portugal está abúlico — repito, abúlico, não tenho outra palavra! — na instalação
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desta tecnologia, que é uma tecnologia de futuro, essencial para as telecomunicações avançadas, fundamental
para Portugal e os portugueses ganharem o futuro.
A implantação e difusão da tecnologia 5G faz as empresas mais modernas e mais competitivas, os serviços
públicos mais eficazes e a vida quotidiana mais cómoda e mais próxima do cidadão.
Os outros países avançam, implantam, alargam e difundem a sua rede de telecomunicações 5G, conscientes
de que assim se ganha o sucesso, e o bem-estar no futuro. Nós nem começámos. Parados, paradinhos!
Na semana passada — recordam-se? —, o Primeiro-Ministro atirava as responsabilidades desta abulia para
a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), a entidade reguladora do setor.
É sabido que o Governo socialista detesta entidades reguladoras independentes,…
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — É verdade!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … mesmo quando as enxameia com amigos, familiares, camaradas e ex-camaradas.
Aplausos do PSD.
A culpa era, então, do regulador.
Não! A culpa é sua, Sr. Primeiro-Ministro, duplamente sua. É sua porque, pela lei, o Sr. Primeiro-Ministro
pode propor a destituição deste conselho de administração, que tanto prejuízo traz aos portugueses. E é sua
porque foi quem escolheu, propôs, fez aprovar e nomeou o Presidente da ANACOM, o Dr. Cadete de Matos,
seu amigo do peito.
Fale com o seu amigo Cadete. Diga-lhe que tem de sair desta abulia, deste estado de far niente, que tem de
«dar corda aos sapatos» e implementar a rede de telecomunicações fundamental para Portugal. Chame-o já ao
seu gabinete, hoje mesmo, se possível, e ponha fim a esta vergonha, Sr. Primeiro-Ministro!
Claro que há um problema: enquanto o leilão do 5G se arrasta sem fim à vista e o futuro dos portugueses
fica comprometido, o Dr. Cadete, o amigo Cadete, bronzeia-se, dança e diverte-se nas Caraíbas, em Curaçau.
Tudo num dolce far niente, e nós todos a pagar, pois claro!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Ai, os amigos! Sempre os amigos do Dr. António Costa a agarrarem-se ao Estado como se fosse deles, retraçando e distribuindo cargos, vantagens, benefícios entre amigos, familiares,
camaradas e ex-camaradas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Era certo e sabido, desde a primeira hora, que a geringonça trazia no
ventre o pântano. O pântano económico, traduzido, por exemplo, no retrocesso da competitividade. O pântano
social, já visível nas ruas, onde as greves se multiplicam e infernizam a vida do cidadão comum. O pântano dos
valores — pois claro! —, quando qualquer amigo de pacotilha prevalece sobre os melhores. E o pântano político,
que fica à vista sob a forma de cadáver que hoje vamos enterrar.
Aplausos do PSD.
Sempre que o Partido Socialista governa, Portugal acaba enterrado num pântano. É um pântano que nos
deixa de pantanas. Foi assim com António Guterres, com José Sócrates e, agora, com António Costa.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Que estranha coincidência! Os três socialistas, os três a governarem durante seis anos, os três a saírem de Primeiro-Ministro a meio do segundo mandato, os três a deixaram para trás um
pântano.
Aqui chegados, fica uma dúvida e uma certeza — e com isto termino. A dúvida é sobre a dimensão e a
especificidade do pântano que o País vai, pela terceira vez, herdar do Governo do Partido Socialista. A certeza,
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para amanhã e olhando para as lições do passado, é a de que o Partido Social Democrata cá estará,
disponível,…
Risos do PS.
… como sempre, para reerguer Portugal e dar esperança aos portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, no final deste debate ainda havia uma réstia de esperança de que o Deputado Adão Silva, do PSD, trouxesse uma ideia, uma proposta para o País, uma alternativa a este
Orçamento, mas trouxe «zero»!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Aliás, esta é também uma boa hora, é uma boa altura, para lembrar o que foi o discurso do PSD há um ano.
Continuação de protestos do PSD e contraprotestos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço a todos que, durante mais um minuto e meio, antes das declarações finais, mantenham a calma que tivemos durante estes dois dias.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, dizia que esta é uma boa hora e uma boa altura para recordar que o PSD apostou no falhanço total do Orçamento do Estado para 2021 quando o Dr. Rui Rio
profetizou um Orçamento retificativo, que não se concretizou; quando profetizou o fracasso do Serviço Nacional
de Saúde, dizendo que este não seria capaz de responder à pandemia, mas falhou;…
Aplausos do PS.
… quando profetizou que a subida do salário mínimo nacional iria aumentar o desemprego, e falhou; quando
profetizou que o Orçamento do Estado para 2021 não iria aumentar o investimento público, e falhou, porque o
investimento público tem aumentado acima das previsões do Governo.
Aplausos do PS.
Protestos de PSD.
Esse PSD falhou ao País e falhou nas suas previsões, Dr. Rui Rio, porque foi exatamente o Orçamento do
Estado para 2021 que conseguiu mobilizar as medidas para proteger o emprego, para proteger os rendimentos,
para apoiar as empresas, para que Portugal retomasse a trajetória da recuperação económica. Por isso é que
a nossa economia é das que mais cresce, nesta altura, na Europa…
Aplausos do PS.
… e por isso é que a nossa população ativa é em número superior à que tínhamos antes da pandemia.
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Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a minutos da votação do Orçamento do Estado e este é um
Orçamento de esquerda,…
Vozes do PSD: — É, é!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — … com avanços significativos nas áreas que uniram sempre o Bloco de Esquerda, o PCP, o PEV e o Partido Socialista.
O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Muito bem!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Áreas como a valorização salarial, o alívio fiscal para as classes médias e para os rendimentos mais baixos, o maior aumento de sempre do abono de família, o maior aumento do salário
mínimo nacional.
São áreas que sempre nos uniram, mas a reprovação do Orçamento do Estado significará que todas estas
medidas cairão e não avançarão, o que é uma péssima notícia para as famílias, uma péssima notícia para as
empresas, uma péssima notícia para a economia e, sobretudo, uma péssima notícia para o País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim do primeiro ponto da ordem do dia, relativo ao debate, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022, pelo que vamos passar ao
ponto seguinte, que consta da fase de encerramento deste mesmo debate.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chega ao fim este debate do Orçamento do Estado na generalidade, um Orçamento
que, daqui a poucas horas, será chumbado, abrindo caminho a novas eleições.
O Iniciativa Liberal quer dirigir esta sua intervenção àqueles portugueses que possam encarar este momento
com apreensão. A esses portugueses, queremos dizer, com confiança e clareza, que não devem recear o facto
de irem ter uma oportunidade de decidir o caminho político que querem seguir de agora em diante. A bem do
País, tem de ser dito que é possível um caminho melhor.
A esses portugueses, queremos dizer que chegámos aqui porque a geringonça se esgotou nas suas próprias
contradições. Esta, Sr. Primeiro-Ministro, não é só uma frustração sua, é mesmo uma derrota sua, que, em
2015, achou que poderia governar eternamente com a extrema-esquerda sem que esta viesse a exigir, mais
tarde ou mais cedo, o inaceitável.
Chegámos aqui, também, porque, mesmo com os parceiros da extrema-esquerda, a quem fazia juras de
amor, o Governo do PS incumpriu aquilo que prometia. E chegámos aqui porque o Governo do PS apresentou
um mau Orçamento, o mais à esquerda de sempre, e logo aceitou torná-lo ainda pior. Mas nem aceitando torná-
lo ainda pior, num péssimo Orçamento ainda mais à esquerda, conseguiu fazê-lo passar.
Já assistimos ao espetáculo deprimente do passa-culpas entre os desavindos da geringonça, tentando
sacudir a responsabilidade pelo estado a que chegámos. Os portugueses não se deixarão enganar por esta
manobra de desresponsabilização. É a esquerda, toda ela, que é responsável por esta situação.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — A esses tais portugueses, queremos dizer que as eleições que terão lugar serão também uma oportunidade de penalizar quem assim se comporta, serão uma oportunidade de
escolher um novo rumo para o País, e de escolhê-lo já.
Portugal não pode continuar estagnado e sem crescer, não pode estar refém de comunistas, bloquistas ou
outros extremistas, não pode continuar a alimentar este modelo socialista de dependência do Estado. Portugal
não pode obrigar os seus melhores jovens a emigrar em busca de uma vida.
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Portugal tem de mudar de rumo, tem de mudar de chip, tem de mudar de app. Portugal tem de desinstalar o
socialismo e instalar mais liberalismo, porque mais do que um upgrade, é uma verdadeira transformação aquilo
que o Iniciativa Liberal representa. Isto para construir um País em que o poder saia do Estado e seja devolvido
às pessoas, para que estas sejam cada vez mais livres de decidir o que querem fazer com a sua vida, com o
seu tempo e com o seu dinheiro, seja no trabalho, na política ou na vida privada, para que os seus anseios
dependam apenas da sua vontade, do seu esforço e do seu mérito.
É essa a escolha que o Iniciativa Liberal representa, é essa a escolha que os portugueses terão livremente
de fazer, sabendo que têm no Iniciativa Liberal a chave da solução, a chave para desinstalar o socialismo, a
chave para que os portugueses tenham mais liberdade e mais oportunidades, a chave para um futuro mais
liberal.
O Sr. Presidente: — Pelo Chega, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este era o Orçamento da convergência socialista. E é! Porque, desde 2004, os 10 países de leste que aderiram à União Europeia ultrapassaram-nos
no PIB e na economia. Era este Orçamento que o maior Governo da Europa tinha para dar a Portugal.
O poder de compra dos portugueses é, hoje, pior do que há 11 anos e qualquer Polígrafo pode ir amanhã
confirmar que isto é verdade: é, hoje, pior, com este Governo, do que era há 11 anos, em Portugal. Esta grande
maioria de esquerda deu-nos o maior empobrecimento que alguma vez Portugal tinha visto nos últimos anos.
Mas é também muito curioso que o tal Orçamento à esquerda não utilize uma única vez a palavra «professor»
no seu documento. Não há um único estímulo à paixão da educação que este Primeiro-Ministro tanto tinha e
dizia ter.
Protestos de Deputados do PS.
O Orçamento, que era o da cultura, consegue descer o orçamento da cultura para Portugal. A cultura, que
os parceiros de esquerda tanto reclamaram, desce neste Orçamento do Estado como um parente pobre da
governação socialista!
O orçamento contra a corrupção conseguiu ter algo inédito em Portugal: o Diretor do DCIAP vir a público
dizer que não tem meios, nem forma de combater a corrupção e apontar termo ao Governo.
Foi isto que conseguiram, com seis ou sete anos de geringonça e com seis ou sete anos de pactos socialistas.
Este Orçamento engrossa o Estado e as clientelas públicas, que vivem à nossa conta, sem poder dar um
sinal às famílias e às empresas, que, neste momento, precisavam do nosso apoio, precisavam do nosso
estímulo.
Continuamos a dar tudo a todos, continuamos a sustentar os mesmos de sempre e aqueles que não querem
fazer absolutamente nada, com um Orçamento de subsidiodependência que, espero, os portugueses, em breve,
tenham oportunidade de penalizar devidamente. Mas aqueles que trabalharam, aqueles que se esforçaram, as
famílias que precisavam agora de apoio, veem o Governo socialista nas mãos da extrema-esquerda virar-lhes
a cara e dizer-lhes que não quer nada com eles.
É o imposto sobre o combustível, que tinham dito que não havia, é a água, é tudo o que são bens de primeira
necessidade… Olhamos para este Orçamento e percebemos que o Governo tira de um lado e vai buscar ao
outro. É o Orçamento balança, que vai querer dar a um lado para tirar ao outro. Mas «o outro» são sempre os
mesmos: são os portugueses que trabalham, que se esforçam e que procuram fazer uma vida melhor; são os
portugueses fartos deste sistema e que, cedo ou tarde, se hão de livrar dele, quando chamados às urnas em
Portugal.
Este Governo morre, hoje, aqui, no Parlamento. Ninguém vai ter muitas saudades de tanta gente sentada
nestas cadeiras. Esta maioria parlamentar morrerá, hoje, neste Parlamento, e esta geringonça que nos
Governou morre, hoje, também.
António Costa vai agora atrás do seu sonho, o sonho que um dia levou José Sócrates em busca da maioria
absoluta. Mas o povo português é muito sábio e há um ditado que diz que Deus dá sono, mas não dorme. O
Chega não vai dormir e nós aqui estaremos para resistir e continuar a lutar para que aquelas parangonas de
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«fascismo nunca mais» e «direita nunca mais», sejam, em Portugal, substituídas pelo que interessa, que é
«socialismo nunca mais»!
Assim o povo português seja chamado às urnas e assim se possa decidir o nosso futuro em paz!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes».
A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Somos hoje convocados a debater e a decidir sobre de um dos mais importantes instrumentos
da governação — o Orçamento do Estado.
Os Verdes olham para este momento como uma oportunidade. Uma oportunidade para garantir as respostas
à altura do universo e da gravidade dos problemas que o País e os portugueses vivem atualmente, muitos dos
quais a pandemia veio aprofundar.
Exigem-se respostas, designadamente, no que respeita à mitigação das alterações climáticas, ao
investimento nos transportes públicos, com grande premência para a ferrovia, à despoluição dos rios e ribeiras,
à remoção e tratamento dos passivos ambientais, ao combate à pobreza, à dignificação das condições laborais,
à melhoria substancial dos serviços públicos, à garantia de condições condignas de habitação, à aposta na
produção nacional sustentável, nomeadamente no que se refere à agricultura familiar e biológica.
Neste momento, tendo passado a curva mais apertada da pandemia, temporariamente com menores
condicionalismos da União Europeia e com os milhares de milhões que o Primeiro-Ministro não se cansou nos
últimos meses de anunciar, Os Verdes esperavam do Governo um Orçamento para 2022 capaz de dar respostas
robustas ao conjunto de dificuldades que atravessamos e que requerem ação urgente.
Como, na altura da entrega do documento, Os Verdes tornaram público, o Orçamento do Estado para 2022,
tal como foi apresentado e com os acrescentos avulsos aqui anunciados, está muito longe de dar as respostas
que se impõem, face à dimensão dos problemas.
Tivemos também a oportunidade de assinalar ser absolutamente incompreensível que, prevendo-se um
crescimento da economia de 5,5%, esse crescimento não se faça sentir na garantia de mais qualidade de vida
para os portugueses, ao nível do seu poder de compra, dos serviços públicos ou de melhores padrões
ambientais. É porque, se não é quando a economia cresce que se procede à recuperação do poder de compra
das pessoas e se investe a sério nos serviços públicos, nomeadamente no Serviço Nacional de Saúde e nos
transportes coletivos, então, nunca será tempo de melhorar as condições de vida dos portugueses e de cuidar
dos nossos recursos naturais.
Por outro lado, apesar de o Governo estar mais liberto dos constrangimentos e limitações impostos pela
União Europeia, o Governo insiste em elevar a «corrida ao défice» a farol orientador deste Orçamento,
comprometendo a resposta emergente aos problemas do País.
É uma proposta de Orçamento do Estado que, a nosso ver, não tem ponta que se lhe pegue.
Não obstante esse quadro de avaliação inicial, Os Verdes não desistiram de encontrar soluções que
permitissem a melhoria substancial e a consequente viabilização do Orçamento. Um empenhamento sério no
diálogo com o Governo, fazendo chegar ao Executivo cinco eixos que considerávamos absolutamente
estruturais para dar resposta aos problemas do País e dos portugueses: travar as alterações climáticas; limpar
o País e cuidar dos nossos recursos hídricos; combater a pobreza; garantir serviços públicos para todos; apostar
na produção nacional.
Posteriormente, concretizámos esses eixos com 15 propostas — três por cada eixo — para que o Governo
avaliasse e nos dissesse quais estaria disposto a acolher ou a ponderar e, em função da disponibilidade
manifestada pelo Governo, podermos proceder a uma reflexão com vista a construir o sentido de voto do Partido
Ecologista «Os Verdes».
A resposta às nossas propostas, que chegou, como diz o povo, tarde e a más horas, sobretudo, o seu
conteúdo, revelou, contudo, uma notória ausência de vontade de o Governo procurar soluções, pelo menos com
Os Verdes. A verdade é que o Governo apenas acolheu uma das nossas propostas e manifestou uma vaga
abertura para acolher parcialmente duas outras. Com uma agravante, sobre as nossas propostas relativas ao
combate à pobreza e à necessidade de garantir serviços públicos, nem uma palavra.
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Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto ao início: viemos para este debate com a consciência da sua
importância e considerando que ele era uma oportunidade.
Sabemos que as pessoas que continuam sem médico de família deviam ter hoje aqui resposta. A ausência
de compromissos do Governo aprofunda a nossa preocupação.
Sabemos que o ambiente precisa de um outro impulso na promoção do transporte público. O silêncio do Sr.
Primeiro-Ministro à questão que ontem aqui lhe coloquei sobre a gratuitidade dos transportes públicos até aos
18 anos diz muito da vontade do Governo. Enchem a boca com as alterações climáticas, mas medidas concretas
só mesmo se forem obrigados.
Temos consciência de que os professores que, anos e anos, são colocados a centenas de quilómetros das
suas casas, esperariam saber, hoje, que a Assembleia da República lhes garantiria um apoio à deslocação e
deslocalização. O Governo fez ouvidos moucos.
Os milhares que não conseguem arranjar trabalho, mas que não têm acesso ao subsídio de desemprego
esperariam que o Governo aceitasse a proposta de Os Verdes para prolongar por mais seis meses a prestação
social que foi criada no âmbito da pandemia. O Governo assobiou para o lado.
Os pequenos e médios agricultores, a braços com o aumento dos custos de produção e com as inúmeras
dificuldades em escoar os seus produtos, teriam legítimas expectativas de ver incluída no Orçamento a
obrigatoriedade de 5%, repito, 5%, do abastecimento das cantinas públicas em produtos agrícolas passar a ter
origem na agricultura familiar portuguesa em 2022, para chegar a 2027 aos 30%, ou da promoção dos circuitos
curtos de proximidade e dos mercados locais, garantindo o escoamento de produtos provenientes da agricultura
familiar e/ou biológica e estabelecendo preços justos na primeira venda. O que fez o Governo? Chutou para a
frente e, sobre a necessidade de estabelecer preços justos na primeira venda, nem uma palavra.
Com toda a responsabilidade, nós estendemos a mão ao Governo, demos uma oportunidade ao Governo.
Não para o salvar, mas para responder aos problemas dos portugueses. O Governo escondeu-se atrás das
chamadas «contas certas» com a União Europeia para continuar a adiar as soluções necessárias.
O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Com isso, os problemas vão avolumar-se e as contas vão ficar cada vez mais incertas. Incertas as contas
dos portugueses e incertas as contas dos Orçamentos.
Não encontrando neste Orçamento do Estado respostas robustas aos principais problemas com que os
portugueses e o País se confrontam e não vislumbrando medidas que promovam ou garantam mais justiça social
e um desenvolvimento sustentável para o País, o Partido Ecologista «Os Verdes», com todo o sentido de
responsabilidade vota contra o Orçamento do Estado para 2022.
O Sr. Presidente: — Temos de respeitar os tempos, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Amanhã, como sempre fizemos, prosseguiremos o combate por esse País melhor de que não desistimos, um País mais justo e assente num desenvolvimento sustentável.
Aplausos do PEV e do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: Este debate sobre o Orçamento do Estado foi um medir de forças, um ver
quem cede primeiro e uma forma de servir interesses partidários. Foi tudo aquilo que não deve ser, porque
estamos a decidir o futuro das pessoas, a sua qualidade de vida, o seu bem-estar. Estamos a decidir aspetos
estruturais como a saúde, a justiça, a habitação, a educação, medidas ambientais e de proteção animal.
No entanto, o bom senso não imperou em algum momento neste debate!
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O PAN apresentou-se neste debate do Orçamento com uma postura responsável de diálogo e de negociação
com o Governo, e fê-lo, precisamente, porque o País precisa de respostas.
Sabemos que este Orçamento, tal como tantos outros já aqui trazidos a discussão, está longe da perfeição
ou dos consensos que todos gostaríamos de alcançar. Mas também sabemos que quem escolhe demitir-se
daquilo para que foi eleito demite-se de um trabalho que, em democracia, deve ser um trabalho conjunto. E esta
atitude resulta tão-somente num adiar das respostas imediatas de que as pessoas precisam. E o País, lá fora,
não pode esperar.
Dizemos e repetimos: a Assembleia da República não pode faltar ao mesmo País que disse presente quando
o momento assim o exigiu. Fazer oposição não é só votar contra, é também saber trabalhar em conjunto por
melhores soluções para o País. Houve já quem aqui achasse que cooperar para a procura de soluções era
«folclore parlamentar». Pois, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo a que aqui assistimos ontem e hoje, isso, sim, é o
verdadeiro «folclore parlamentar», que nada acrescenta ao País.
Chegados ao fim deste debate, o que é que afinal cada Deputado e Deputada eleito à Assembleia da
República vai escolher para o nosso País, vai escolher para todas as pessoas que estão lá fora, à espera de
soluções, desta que deve ser a Casa da democracia? Será um País em suspenso? Um País marcado pela
insegurança? O adiamento dos fundos comunitários? O adiamento das respostas quando as moratórias
chegarem ao fim?
Foram várias as justificações forjadas para rejeitar o Orçamento do Estado, quando a verdadeira razão é tão-
só a de manter o sectarismo político e satisfazer as clientelas partidárias!
As forças políticas que se empenharam em erguer muros, ao invés de construir pontes, vão ser também
responsáveis pelo cenário desastroso que se antecipa para o País com a decisão que aqui se vislumbra.
Só o processo de especialidade pode permitir fazer as alterações que consideramos relevantes para o
Orçamento, tornando-o num Orçamento mais justo ao nível social, ambiental e intergeracional, aproximando-se
do Orçamento que o País precisa.
Ou será mesmo que, depois de termos a estabilidade do País comprometida, devido a uma crise sem
precedentes, o melhor que esta Casa tem para dar às pessoas é, pura e simplesmente, deitar a toalha ao chão?!
É abandonar o barco?! É deixar um País em suspenso?!
O que estamos a dizer às pessoas lá fora é, precisamente, que esqueçam o hospital de que tanto precisam.
Médico de família? Não, não vão ter! Viver em casas onde se morre de frio? Não, não vamos dar respostas.
Estamos a dizer às gerações mais jovens que não, não vamos continuar a combater as alterações climáticas,
não, não vamos assegurar a necessária transição energética que é fundamental para o País, ou, menos ainda,
acabar com as borlas fiscais que as grandes poluidoras continuam a beneficiar.
Qual é a alternativa?! A alternativa, Sr.as e Srs. Deputados, para alguns deste Hemiciclo, passa por dar palco
e alavancar a ascensão de forças políticas antidemocráticas que estão a crescer no País.
Aplausos do PAN e do PS.
Protestos do PSD.
Que fique bem claro, Sr.as e Srs. Deputados, que, para o PAN, dar espaço àqueles que acham que em
matéria ambiental o caminho passa pela aposta em soluções poluentes, como o transporte individual, o consumo
ilimitado dos recursos naturais, inclusive dos combustíveis fósseis, não é o que queremos para o País.
Se este Orçamento chumbar já na generalidade há avanços tão importantes em matérias estruturais, como
os transportes públicos, que ficarão pelo caminho, incluindo os 1800 milhões de euros previstos para sanear a
dívida histórica da CP (Comboios de Portugal) que, ano após ano, tem levado à degradação da empresa e da
ferrovia.
Qual é a alternativa? Voltar às políticas de Passos e de Portas, que puseram fim aos passes sociais, aos
passes sociais universais para todos os estudantes, que privatizaram empresas públicas lucrativas, como é o
caso aberrante dos CTT (Correios de Portugal), ou que mandaram a nossa geração emigrar e não ser piegas?!
Não, Sr.as e Srs. Deputados, para o PAN, não é esta a alternativa.
Aplausos do PAN e do PS.
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Este é também o Orçamento que, por negociação, tal como reivindicou o PAN, pode garantir o aumento do
salário mínimo nacional, pode rever os escalões de IRS, de forma a aumentar os rendimentos da classe média,
e prever um novo regime de IRS que abranja os jovens, em particular os trabalhadores com recibos verdes.
Qual é a alternativa que alguns querem trazer a esta Casa? Um Iniciativa Liberal que rejeita a função
redistributiva e social do IRS e que alimenta o sonho de uma taxa de IRS única,…
Aplausos do PAN e do PS.
… que levaria os ricos a pagar menos impostos e os mais pobres a pagar mais?! Não, não contem com o
PAN para isso!
Aplausos do PAN e do PS.
A verdade é que, fruto do trabalho do PAN, este pode e deve ser um Orçamento de reforço do combate à
corrupção e a um regime de englobamento que assegure uma maior taxação dos rendimentos conexos com os
paraísos fiscais.
O Sr. André Ventura (CH): — Juntem-se, juntem-se!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É verdade que, apesar do esforço e insistência do PAN, este ainda não é o Orçamento que acolhe, finalmente, a abolição de matérias tão importantes como a do transporte dos animais
vivos, o fim dos apoios à tauromaquia ou o fim dos apoios às suiniculturas.
Protestos do PSD e do CH.
Mas o PAN não baixará os braços na luta por estas causas. Aliás, se este Orçamento, do qual já resultaram
importantes avanços em diferentes matérias, como a de garantir um maior investimento na proteção animal,
uma das importantes demandas para o PAN, e a do alargamento de normas no Código Penal relativas aos
animais, se este Orçamento chumbar será, de facto, um Orçamento que vai ver morrer na praia avanços na
proteção animal.
Aqueles que nesta e na anterior Legislatura têm desprezado temas ambientais e de proteção animal, que
têm sido a voz do lobby do marialvismo tauromáquico e dos interesses das grandes pecuárias, o que vão dizer
afinal?
É que, com todas estas fragilidades que o Orçamento tem, não podemos deixar de reconhecer que este é
também um Orçamento que permite avanços nos direitos humanos, com o reforço das soluções de habitação
para as pessoas em situação de sem-abrigo, com a previsão de medidas de proteção e ações de prevenção e
combate à violência doméstica, à violência de género, com medidas de combate ao racismo e à discriminação
e com mais apoio e acompanhamento das meninas vítimas de casamento infantil.
Se este Orçamento chumbar, Sr.as e Srs. Deputados,…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Se este Orçamento chumbar, Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos ilusões: as conquistas no caminho dos
direitos humanos vão ficar na gaveta! E que fique bem claro que, para o PAN, o bloco central ou a
bipartidarização que tem oscilado no arco do poder não são a solução.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a esquerda e o Governo, ao não cederem, ao demitirem-se de lutar por um
Orçamento melhor na especialidade, mais não estão a fazer do que a estender a passadeira vermelha à
ascensão do populismo antidemocrático no nosso País, àqueles que tratam a pobreza como uma questão de
preguiça e que promovem a exclusão e a perseguição ao invés da inclusão.
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Aplausos do PAN e do PS.
E não, não contarão com o PAN para que possa crescer a extrema-direita no nosso País.
O Sr. André Ventura (CH): — Juntem-se! Juntem-se!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — O PAN sabe bem o que quer, mas também sabe bem o que não quer e com quem não quer fazer caminho e os retrocessos a que não quer assistir.
Protestos do PSD.
O PAN está ciente do quanto vai pesar este sentido de voto na vida das pessoas, no bem-estar dos animais,
nas metas ambientais e, possivelmente, nos destinos da nossa democracia.
Por isso, vamos viabilizar este Orçamento, na generalidade, por via da abstenção, e quando nos levantarmos
para votar vamos fazê-lo ao lado das pessoas, pelo País e pelo Estado de direito democrático.
Aplausos do PAN e do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos abrir o período de registo para efeitos de quórum para a realização das votações.
Entretanto, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro afirmava aqui que tinha muito orgulho em ter rompido com o
chamado arco da governação. Pois o arco, Sr. Primeiro-Ministro, chamava-se da governação por um motivo e
é precisamente por isso que a teimosia numa governação com o apoio das esquerdas mais radicais conduziu
Portugal a uma situação objetiva de ingovernabilidade.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Quando estamos ainda a sair de uma pandemia, a geringonça não consegue sequer aprovar um Orçamento do Estado.
A geringonça gosta de ventos de feição. Quando as coisas se tornam difíceis ou quando há sinais de viragens
numas autárquicas, rapidamente cada um vai para seu lado, com mais preocupações eleitorais do que vestígios
de qualquer sentido de Estado.
Portugal agora precisava de tudo, de tudo, menos de uma crise política e é lamentável que tenham de ser os
portugueses a colher a tempestade semeada pelos ventos do oportunismo da geringonça.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Hoje, Sr.as e Srs. Deputados, o PS sai daqui como um partido cuja arrogância tornou incapaz de se entender seja com quem for.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É hoje tempo também de tirar conclusões desta governação e de olhar para as marcas de desengonçada coligação que a viabilizou.
Primeira marca da governação da geringonça: a transformação que fizeram da política e dos orçamentos em
autênticos leilões,…
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … com os parceiros a competirem pelas medidas simpáticas para pôr no outdoor e a culparem o parceiro do lado quando alguma coisa corria menos bem ou quando elas eram mais
difíceis, e todos, mas mesmo todos, a fingirem que é possível o Estado dar tudo a todos e que o Estado tem
quaisquer recursos que não seja aqueles que retira aos cidadãos.
Aplausos do CDS-PP.
A segunda marca é a seguinte: Portugal é hoje um dos países mais lentos a recuperar da pandemia. Há mais
de oito Estados-Membros que já recuperaram em 2021 o seu PIB pré-pandemia: Irlanda, Luxemburgo, Estónia,
Roménia, Lituânia, Dinamarca, Hungria, Polónia e Letónia, e prevê-se que antes do fim do ano pelo menos mais
quatro lá cheguem. Pois bem, para Portugal, o Governo acha que a recuperação do nível de riqueza pré-
pandemia já em 2022 constitui um objetivo ambicioso. Sermos um dos últimos a recuperar da pandemia é, para
este Governo, um objetivo e uma grande ambição.
É o retrato dos anos da geringonça que nunca entendeu que não é possível distribuir riqueza sem primeiro
criar riqueza e é também o retrato de um País que continua a ser ultrapassado em PIB per capita pelos países
do antigo Leste europeu, que aprenderam com muitos sacrifícios o que custam as receitas que, em Portugal,
alguns dos partidos que viabilizaram esta geringonça ainda hoje querem desgraçadamente aplicar.
Terceira marca da governação da geringonça: os malabarismos constantes.
Primeiro, a banalização das cativações e das gavetas cheias de autorizações nunca dadas pelas Finanças,
não como instrumentos de execução orçamental, mas, sim, como um verdadeiro engano orçamental. Engano,
aliás, para o PCP e para o Bloco de Esquerda, que adoraram durante anos e Orçamentos a fio ser enganados.
Depois, os aumentos dos impostos indiretos, a criatividade, sem limites, das taxas e das taxinhas, passando
por tudo, desde o açúcar, a florestas e a embalagens de take away.Num País como Portugal, com pelo menos
3500 taxas cobradas por apenas 25 entidades públicas, a atitude da geringonça foi sempre: «ainda não chega,
é preciso mais e mais e mais taxas e taxinhas.»
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Um Governo que começou com um aumento de impostos, a sobretaxa do gasóleo e da gasolina, um Governo que começou com um aumento do ISP, onde logo cobrou mais de 300
milhões de euros só em 2016, apresenta-se aqui hoje, mais de cinco anos depois, com o desplante de dizer que
vai devolver, com a ajuda do esquema do «IVAucher», menos de metade disso, sabe-se lá quando.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Enquanto isso, as famílias portuguesas desesperam sempre que têm de encher o depósito de combustível para ir trabalhar.
Um Governo que prometeu em campanha eleitoral uma baixa de IRS, mas que logo a adiou durante a
pandemia; um Governo que prometeu mudanças nas tabelas de retenção na fonte mas que continuou a cobrar
a mais 2800 milhões de euros aos portugueses, mesmo durante um ano tão difícil como o de 2020; finalmente,
um Governo que sempre se gaba de contas certas mas que esconde que a despesa primária, sem medidas de
emergência, nem pontuais, ou seja, sem o efeito da pandemia e sem efeitos excecionais, que passou de 84 000
milhões de euros, em 2019, para 98 000 milhões de euros, em 2022, ou seja, quase mais 4 pontos percentuais
do PIB, transformou Portugal numa economia que cresce muito pouco, mas o Estado nunca para de crescer
cada vez mais, mais e mais.
Aplausos do CDS-PP.
Sr.as e Srs. Deputados, nem a política, nem os governos, nem os orçamentos têm de ser isto e tenho a certeza
de que Portugal pode ser muito mais.
Deste Orçamento não rezará a história. Dele o máximo que se dirá é que marca o momento em que o Sr.
Primeiro-Ministro virou a cara à economia para se entregar à ideologia, em que a esquerda radical impôs a sua
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utopia face ao mínimo dos mínimos de realismo, em que o País observa que esta maioria, seja lá a culpa de
quem for e a quem a tentarem atribuir, caiu e caiu exclusivamente pelas suas próprias mãos e, por isso, não
merece de Portugal uma segunda oportunidade.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo: Fizemos este debate do Orçamento da mesma forma e com os mesmos objetivos com
que durante os últimos meses o discutimos com o Governo.
Conhecemos as dificuldades que o País atravessa, conhecemos as dificuldades do nosso povo e os
problemas que enfrenta no dia-a-dia e sabemos que há soluções e possibilidades de as concretizar, houvesse
vontade política para isso.
É pela resposta global aos problemas nacionais que nos batemos e foi em função das soluções para a
alcançar que interviemos decididamente.
Recusámos e recusaremos substituir esse debate por um guião de passa-culpas para ver quem é mais ou
menos responsável pelo desfecho da votação deste Orçamento. Isso pode até render um bom guião para as
disputas eleitorais de 2023, mas não é isso que resolve os problemas do povo e do País.
Aplausos do PCP.
Na luta pelo aumento geral dos salários e pela revogação da caducidade da contratação coletiva, na luta pelo
reforço e em defesa do SNS e de outros serviços públicos, na luta pelo aumento das pensões e pelas creches
gratuitas, pelo direito à habitação, por mais justiça fiscal, pelo controlo público de empresas e setores
estratégicos, pela dinamização da nossa economia e pelo apoio às micro, pequenas e médias empresas e em
tantas outras matérias, batemo-nos por essas soluções tão necessárias quanto possíveis e inadiáveis.
Sim, soluções necessárias, possíveis e inadiáveis. Mesmo aqueles que duvidassem da sua possibilidade têm
hoje clara a ideia de que, no momento em que tantos milhões são anunciados, o País dispõe de condições que
lhe permitem concretizar as soluções de que necessita.
Ao longo da discussão não ficámos fixados a reivindicar o tudo ou nada, o tudo já ou nunca mais. Fizemos
até ao limite das nossas possibilidades um esforço sério para que se encontrassem as soluções necessárias.
Partimos de uma proposta de aumento do salário mínimo nacional para 850 € no curto prazo, mas admitimos
a possibilidade de começar o ano de 2022 com um valor de 755, chegando aos 800 € no final do ano.
Defendemos a revogação da caducidade da contratação coletiva, mas admitimos que se avançasse, por
agora, com a sua suspensão sem prazo.
Partimos de uma proposta de aumento geral das pensões em 1,8% com um mínimo de 10 € e da gratuitidade
das creches para todas as crianças em 2022, mas admitimos fazer a discussão considerando as propostas
entretanto adiantadas pelo Governo para cada uma dessas matérias.
Em nenhuma matéria houve, da parte do PCP, intransigência, inflexibilidade ou recusa de discussão. Mas
não estava nas nossas mãos dar a resposta que só o Governo podia dar. Esteve nas mãos do Governo, ainda
nos últimos dias, a possibilidade de dar a resposta que faltava para que se pudesse prosseguir a discussão
sobre o conjunto das decisões a tomar. Ao longo do debate, fizemos esse desafio repetidamente.
A falta dessa resposta revela a opção feita pelo Governo. Essa falta de resposta pesa obviamente no destino
desta proposta de Orçamento, mas fica sobretudo a pesar na reflexão que teremos de continuar a fazer sobre
as condições que é preciso criar para que os problemas nacionais possam ser resolvidos. Porque com esta
proposta de Orçamento ou sem ela, os problemas continuam cá para resolver e o País a necessitar da sua
solução.
O exemplo das medidas dirigidas ao SNS é talvez aquele em que se torna mais difícil compreender a opção
do Governo. Quando tratamos do SNS estamos a tratar de medidas urgentes que salvem o serviço público do
assalto que lhe estão a fazer os grupos económicos da doença, que procuram, médico a médico, serviço a
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serviço, desmantelar o SNS e liquidar a sua capacidade de resposta. Estamos a falar de medidas que evitem
que este assalto tenha, a curto prazo, um tremendo impacto negativo que em alguns casos já se faz sentir.
O PCP defendeu soluções para a contratação e fixação de profissionais, para a valorização, integração
adequada e progressão nas carreiras de todos os profissionais de saúde, para a concretização de um regime
de dedicação exclusiva, para a autonomia das unidades de saúde na contratação de trabalhadores e na
realização de investimentos, para a melhoria do acesso dos utentes a consultas, tratamentos, exames e
cirurgias, para o reforço do investimento em edifícios e equipamentos.
Nos objetivos que afirmava, o Governo dava a indicação de estar de acordo com o PCP, de partilhar essas
preocupações e até de ter em consideração a solução de alguns dos problemas para os quais o PCP há anos
vem alertando. Faltando, então, verificar quais eram os compromissos concretos do Governo para que essas
medidas pudessem começar a ser aplicadas a partir de 1 de janeiro, a resposta que tivemos foram formulações
de promessas de regulamentação até março de 2022. E todos sabemos o que significam as promessas de
regulamentação futura, com o incumprimento dos prazos, os adiamentos, a limitação do alcance daquilo que é
regulamentado.
Ao longo do debate, o Governo e o PS insistiram em repetir a lista de propostas e compromissos assumidos
em resultado da intervenção do PCP.
Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados do PS, sabemos bem o valor dessas propostas.
Foi por sabermos bem o valor de cada uma que nos batemos por elas. O que não pode nem deve ser feito é
desvalorizar cada uma, considerando-a isoladamente e de forma desarticulada do conjunto de soluções para os
problemas nacionais.
O resultado dessa desvalorização por consideração avulsa é óbvio se olharmos exemplos concretos das
suas consequências. Alguns pensionistas teriam um aumento de 10 €, que, até hoje, nunca tiveram, mas
continuariam à mercê do aumento das rendas de casa ou dos custos com a saúde porque o Governo não quis
considerar a resposta aos problemas da habitação ou do SNS.
As creches gratuitas poderiam ter novos elementos de avanço, mas a falta de vagas continuaria a ser uma
chaga na vida das famílias porque o Governo não quer avançar com a criação de uma rede pública de creches
assumida como tal. E os pais das crianças que, ainda assim, conseguissem uma vaga numa creche continuariam
a ter de lidar com a precariedade laboral, a desregulação de horários de trabalho, as dificuldades no acesso à
habitação, porque também nessas matérias o Governo não quis assumir compromissos.
Aplausos do PCP.
Quando o PCP defende uma resposta global aos problemas nacionais em que o Orçamento deve inserir-se
é mesmo disso que estamos a falar: uma resposta global que identifique os problemas e procure responder-
lhes, numa visão de conjunto e não numa lista da qual possam ser destacadas algumas medidas isoladamente,
sobretudo quando essa lógica de consideração avulsa tem como consequência o sentimento das pessoas de
que se está a dar com uma mão e a tirar com a outra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo: Os
trabalhadores e o povo português têm, na intervenção do PCP neste debate, elementos que, em qualquer
circunstância, com ou sem Orçamento aprovado, serviriam e servirão no futuro de referência para a construção
da resposta aos problemas nacionais. Há soluções e o PCP bate-se por elas, e era isso que devíamos ter
alcançado no debate deste Orçamento.
Não tendo havido da parte do Governo resposta que desse garantias de haver essa resposta global defendida
pelo PCP, não pode ser pedido ao PCP que abandone a sua luta e os trabalhadores e o povo à sua sorte. Se a
expressão concreta que a nossa intervenção assume é hoje mais exigente do que foi no passado é porque a
situação do País é ela própria mais exigente, é porque muitos dos problemas se avolumaram em consequência
da recusa pelo Governo de soluções que há muito poderiam estar concretizadas.
Continuaremos a colocar na primeira linha de prioridade a política alternativa que defendemos com as
soluções concretas que a concretizam. Continuaremos do lado certo da luta, ao lado dos trabalhadores e do
povo porque é com eles e com a defesa dos seus direitos e interesses o nosso primeiro e principal compromisso.
Aplausos do PCP e do PEV.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo passou dois dias a repetir que este é o Orçamento mais à esquerda de
sempre. A frase é tão oca que até a direita a repetiu e não resiste aos factos.
A proposta de Orçamento, mesmo adicionada dos anúncios dos últimos dias, mantém um investimento
anémico, não trava a deterioração do SNS nem a perda de poder de compra para a generalidade dos salários
e pensões.
A promessa de investimento é fazer agora o que já estava previsto em orçamentos anteriores, mas o aumento
não chega sequer a um terço do que ficou por executar desde 2016. A saúde é o setor com mais anúncios
grandiosos. Repetem-se para 2022 promessas de anos anteriores, com taxas de execução nulas ou muito
baixas, como, por exemplo, as dos hospitais do Seixal, Setúbal e Évora. Enquanto são esquecidos projetos que
constaram em orçamentos anteriores, como Barcelos, Algarve e Beja, há o empolamento de investimentos que
já todos sabemos que não vão acontecer. O mais caricato será a promessa da execução em 2022 de milhões
de euros para equipar um hospital, Lisboa Oriental, cuja construção nem sequer se iniciou.
As pensões mais baixas continuarão em valores inferiores ao limiar de pobreza, enquanto as restantes
perdem poder de compra, sob uma inflação que será bem maior do que a que o Governo reconhece: em
setembro, já ia em 1,48% e os preços, desde logo da energia, continuam a aumentar.
Aos trabalhadores do Estado também se pede que continuem em perda. O aumento de 0,9% é irrisório face
à perda acumulada de 10% do poder de compra, mas não só. É irrisório face às possibilidades do Orçamento:
o valor líquido do aumento proposto aos funcionários públicos — 128 milhões de euros — é pouco superior ao
imposto de selo que a EDP deixou de pagar pela venda da concessão de seis barragens em dezembro de 2020.
Estas escolhas não têm nada de esquerda, nem são resposta aos problemas do País, e são inexplicáveis
porque o momento devia mesmo ser de mudança.
Na Europa, as regras do Pacto de Estabilidade estão suspensas e os diversos governos apresentam
orçamentos de recuperação e investimento. Em contracorrente, o Governo português apresenta um orçamento
de contenção, desperdiçando o momento de alívio da pressão europeia e a maioria que existe no Parlamento
para medidas duradouras para a economia e para a sociedade. A bazuca, base de tantos anúncios, não tem
correspondência no Orçamento.
Depois de meses de negociações, continua incompreensível este alheamento do Governo. Dizer que o Bloco
é intransigente é tão inútil e tão pouco credível como dizer que os profissionais do SNS estão a atacar o Governo
quando alertam para a situação insustentável em que se encontram.
O Governo não trouxe nada de novo a este debate. O Primeiro-Ministro limitou-se a invocar um certo
documento do Governo onde estariam finalmente explicadas as razões da rejeição de cada uma das nove
propostas do Bloco. O documento não circulou, mas tive a oportunidade de o ler e é com desilusão que constato
que as razões da rejeição continuam a ser um segredo bem guardado pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Qual é o perigo de voltar à regra que durou um século sobre o pagamento das horas extra? Nenhuma
resposta! Ou de aceitarmos a proposta do próprio PS para a indemnização por despedimento? Silêncio! Ou o
limiar dos 25 dias de férias por ano? O Governo não tem resposta que possa dar. Só num caso o Governo se
lançou numa justificação: tocar no fator de sustentabilidade é matar o sistema de pensões.
Ora, nós já acabámos com o fator de sustentabilidade para quase todos os casos. Restam poucos casos e
a enorme injustiça de uma pessoa com 64 anos e 43 anos de carreira contributiva ter um corte maior na pensão
do que uma pessoa com 63 anos e os mesmos 43 anos de descontos.
Na saúde, o Governo também não justifica a recusa das propostas do Bloco. Pior: as suas contrapropostas
são um recuo face ao que prevê a Lei de Bases da Saúde que fizemos em conjunto.
Mas pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro: pensou mesmo que podia convencer-nos de que a solução para a
falta de profissionais é um pagamento a quem faça o equivalente a três meses adicionais de trabalho
extraordinário? Em vez de atrair mais gente para o SNS, a solução é sobrecarregar quem já está exausto com
mais horas ainda?!
O Governo não podia estar à espera que aceitássemos continuar a assistir à drenagem do SNS pelo privado
quando já ultrapassámos um milhão de utentes sem médico de família. Sei que o PS não gosta de o ouvir, mas
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vou repetir: somos fiéis à proposta Arnaut-Semedo; as carreiras no SNS devem ser em exclusividade, bem
pagas e com toda a responsabilidade que é cuidar de quem precisa.
Diz o Governo que a lei laboral não deve ser negociada no quadro do Orçamento do Estado. Mas fora do
Orçamento também não, porque aí o PS usa sempre o seu voto para impedir a retirada da troica das leis do
trabalho. Claro que, na ausência de um acordo de Legislatura, como lhe propus e recusou, é no quadro da
aprovação do Orçamento que se cria as condições de viabilidade de um Governo minoritário.
Tivesse o Governo aceitado a proposta de Arnaut e Semedo para a exclusividade das profissões da saúde,
tivesse concretizado o que o próprio PS já defendeu para as pensões antecipadas ou para as indemnizações
por despedimento e teria o acordo do Bloco de Esquerda para este Orçamento do Estado.
Mas o Primeiro-Ministro não avança, preferiu abrir uma crise política, rompeu todas as pontes, recusou todas
as propostas e preferiu, ontem, voltar ao infeliz discurso da campanha autárquica, prometendo milhões para
todo o lado, embalado para eleições antecipadas.
Sei que em Orçamentos há promessas abundantes e dramalhões convenientes. Lembra-se do ano passado?
Se o pagamento ao Novo Banco fosse sujeito a verificação prévia, seria uma bomba atómica! Onde está o
Deputado que disse que era uma bomba atómica? Onde está o Ministro que disse que ia queixar-se ao Tribunal
Constitucional e ao Supremo Tribunal Administrativo?
Já ouvimos de tudo. É por isso que preferimos soluções a promessas.
As cuidadoras informais já ouviram falar de milhões em 2020 e em 2021, mas só foram usados menos de
2% das verbas. Os milhões esqueceram as pessoas.
Os trabalhadores da cultura olham incrédulos para um Orçamento sem dotação para a proteção na
intermitência e onde não cabem mais do que 0,5% para a cultura, depois da promessa do Primeiro-Ministro de
que nesta Legislatura se chegaria, não a 1%, mas mesmo a 2% do Orçamento para a cultura.
Os reformados das pedreiras continuam com os cortes nas pensões que o último Orçamento garantia
recalcular. Os trabalhadores com deficiência, tal como quem trabalha por turnos ou em trabalho noturno, depois
de sucessivos estudos prometidos, continuam sem nenhuma solução que antecipe a sua reforma.
O povo que trabalha ou recebe pensão, as pessoas, que não são números, são tantas vezes esquecidas no
meio de tantos milhões parados. Essas pessoas, que não são números, são a nossa obrigação e o nosso
mandato.
Por isso, apresentámos apenas nove propostas essenciais. Era o nosso ponto de partida. Houvesse um
compromisso nessas matérias e cá estaríamos para trabalhar, na especialidade, em muitas outras questões.
Como ontem dissemos, haveria imenso que fazer.
Continua a não ser aceitável perder mais de 700 milhões de euros em benefícios fiscais para os reformados
nórdicos, quando quem aqui trabalhou paga o seu IRS. Continua a não ser aceitável que as rendas pagas aos
gigantes da energia tornem exorbitante o preço da eletricidade para famílias e empresas.
Só que é preciso um caminho de compromisso, foi assim que fizemos a geringonça. Fizemos um contrato
para quatro anos, um acordo escrito que o Primeiro-Ministro dispensou nesta Legislatura. Trabalhámos, durante
meses, sobre cada Orçamento, cumpriu-se o que se prometeu, nada do que agora se viu.
A geringonça foi morta pela obsessão pela maioria absoluta,…
Protestos do PS.
… pela recusa das finanças em dar ao SNS carreiras profissionais, condições de contratação e investimentos
planeados, pela intransigência que mantém a troica nas leis laborais.
Protestos de Deputados do PSD.
Mas a geringonça não foi tempo perdido, foi tempo ganho. Fica, por isso, hoje uma certeza que quero repetir
com clareza perante todo o País: lutaremos. Lutaremos por uma maioria para uma saúde digna para toda a
gente, por uma democracia que protege a segurança social,…
Protestos do PS.
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… por salários e empregos sem precariedade — medidas de que o País precisa e que respondem pelas
pessoas.
O Bloco de Esquerda foi sempre uma solução, defendeu soluções, está pronto para soluções e sabe que
elas fazem o seu caminho. É este o nosso mandato, não faltaremos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O voto contra do PSD à proposta de Orçamento do Estado para 2022 consubstancia-se nas críticas
que, desde sempre, temos feito à política económica e orçamental dos Governos de António Costa. É uma
política económica e orçamental errada e errática, que não dá esperança num futuro melhor aos portugueses,
sobretudo aos mais jovens.
É uma política económica errada, porque nunca esteve focada na melhoria da competitividade da economia
portuguesa nem no aumento da produtividade. O crescimento económico, nos anos anteriores à pandemia, foi
sempre reduzido e inferior ao da maioria dos Estados-Membros da União Europeia, sobretudo ao dos nossos
concorrentes de leste.
Em 2020, a economia nacional teve uma quebra do seu produto interno bruto de 8,4%, superior à média
europeia. Agora, para 2021 e 2022, no documento que hoje votamos, o Governo apresenta crescimentos
económicos que mais não são do que o simples recuperar da quebra de 2020.
Mas Portugal não teve apenas uma quebra do PIB mais elevada do que a da maioria dos países europeus,
tem, também, uma das recuperações mais lentas, sendo que apenas no final de 2022 teremos recuperado o
nível de 2019. É uma recuperação lenta e tardia, mas, ainda mais grave, é uma recuperação que assenta
exclusivamente na procura interna, via consumo privado e despesa pública.
O contributo da procura externa, nomeadamente das exportações, ou seja, o contributo da nossa
competitividade internacional, é praticamente nulo. Agravam-se, assim, as contas externas e o endividamento
do País face ao exterior, que foi, precisamente, o principal elemento que determinou o histórico e humilhante
ajoelhar de Portugal em 2011.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Rui Rio (PSD): — Agrava-se, assim, o modelo errado que o Partido Socialista defende e que é o inverso do que Portugal verdadeiramente precisa: um crescimento assente, sobretudo, no investimento e nas
exportações.
Aplausos do PSD.
Ainda mais confrangedoras são as previsões de crescimento económico para o médio prazo. Voltaremos a
um padrão abaixo dos 2%, manifestamente insuficiente para não nos atrasarmos ainda mais relativamente à
Europa e para evitarmos ser ultrapassados no nosso nível de vida por ainda mais países do leste europeu.
É, sobretudo, um crescimento insuficiente para gerar a riqueza que permite melhores salários, melhores
pensões, melhores apoios sociais e serviços públicos mais eficientes.
Tudo isto resulta também, desde logo, da incapacidade do Governo em encetar as reformas estruturais de
que o País precisa e que o PSD tanto tem reclamado.
Acantonado à sua esquerda e agarrado ao poder, cedendo o que pode e o que não pode, o Governo foi
recusando todas as propostas vindas de diversos quadrantes políticos, económicos e sociais que permitiriam
melhorar a competitividade da economia e aumentar o nosso crescimento potencial de médio e longo prazo.
O Partido Socialista, com a opção política que tomou de se colocar na total dependência da esquerda radical,
transformou-se na face do imobilismo e do estatismo que têm condenado o País à estagnação e ao
empobrecimento.
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Aplausos do PSD.
O Governo está, desde o início da pandemia, à espera do milagre europeu, sem qualquer preocupação em
governar com respostas estruturais, à espera de que o PRR resolva todos os problemas do País, à espera de
que um disparo de bazuca traga o milagre da recuperação e do crescimento económico.
No entanto, os números são inequívocos e demonstram que o PRR não vai transformar estruturalmente a
economia portuguesa. A oportunidade vai-se perder e Portugal continuará a marcar passo com crescimentos
medíocres se esta política não for invertida.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Rui Rio (PSD): — Mas, como disse, temos tido também, desde 2015, uma política económica errática, num óbvio desequilíbrio entre a compra dos votos do PCP e do Bloco de Esquerda e a manutenção dos nossos
compromissos europeus.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
É uma política económica errática que não tem qualquer coerência estratégica nem viabilidade de longo
prazo, tem apenas a preocupação conjuntural de, em cada ano, conseguir a aprovação dos Orçamentos do
Estado de forma totalmente avulsa. Era evidente que tinha de dar mau resultado.
O PSD avisou, vezes sem conta, que a consolidação orçamental, entre 2016 e 2019, era meramente de
conjuntura, que o dito excedente não tinha sustentabilidade estrutural, que a redução do défice, entre 2016 e
2019, não tinha qualquer mérito em termos de política governamental ativa e que estava assente em meros
fatores pontuais.
Aplausos do PSD.
Estava assente na política monetária do BCE (Banco Central Europeu) e num fraco crescimento económico
baseado no turismo, no imobiliário, nos cortes no investimento público, nas famosas cativações e em aumentos
da carga fiscal.
Entre 2016 e 2021, o Governo usufruiu de uma folga anual nos juros da dívida pública de 3000 milhões de
euros. O que fez o Governo com esta dádiva da Europa? Nada! Ou melhor, gastou e distribuiu. Olhou
exclusivamente para o presente, com a preocupação de se manter no poder, com base em periclitantes
negociações, cada vez mais frágeis e mais conjunturais.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Rui Rio (PSD): — A crise pandémica de 2020 mostrou o quanto essa consolidação orçamental era um castelo de areia.
Portugal teve uma das respostas orçamentais à pandemia mais reduzidas da Europa, isto é, Portugal foi dos
Estados que menos apoiou as famílias e as empresas. E foi assim porque era dos países com menor margem
orçamental. Tivesse o Governo levado a cabo uma consolidação orçamental estrutural, como tantas vezes
referimos, e Portugal teria tido maior margem de apoio às pessoas, ao emprego e ao investimento.
Aplausos do PSD.
O Governo teve uma resposta limitada e insuficiente à crise da COVID-19, mas, apesar disso, deixou que se
evoluísse para um perigoso descontrolo da despesa pública.
Segundo a proposta que hoje votamos, entre 2019 e 2022, retirando as despesas com a pandemia e as
despesas ligadas ao PRR, ainda assim, a despesa corrente primária sobe 11 000 milhões de euros em apenas
três anos. São 11 000 milhões de euros que, por si só, representam 5% do produto interno bruto.
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Para se ter uma noção do descontrolo do Governo, basta dizer que, neste mesmo período, o PIB cresce
apenas 15 000 milhões de euros. Ou seja, quase toda a criação de riqueza é capturada por este Estado
verdadeiramente omnipresente.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Rui Rio (PSD): — Pior ainda, trata-se, sobretudo, de despesa estrutural, que é rígida e que, por isso mesmo, se manterá durante muitos anos. Isto, num País com uma dívida pública de 220 000 milhões de euros
e que não tem parado de crescer.
Basta atender ao que disse o Banco de Portugal há apenas três semanas: o aumento de despesa corrente
primária em 2020 e 2021 não é sustentável no médio prazo. E, nessa altura, não tinha o Banco de Portugal visto
ainda esta proposta de Orçamento do Estado para 2022, que agrava mais este desastre de graves
consequências para o nosso futuro coletivo.
A própria mexida nos escalões do IRS, vendida aos portugueses, com a habitual pompa e circunstância,
como uma grande descida de impostos, vale, afinal, na proposta que hoje votamos, apenas 150 milhões de
euros — mais ou menos o montante do imposto de selo que o Governo quer perdoar à EDP pela venda das
barragens.
Aplausos do PSD.
Sou modesto na comparação, porque se aqui voltasse a chamar o Novo Banco ou a TAP a pequenez desta
verba seria ainda maior face à propaganda que o Governo dela fez.
As medidas diretamente dirigidas às empresas também são pouco mais do que nada, o que não espantará
numa proposta de Orçamento inicialmente desenhada para agradar à esquerda. É o caso do fim do pagamento
especial por conta, que já era facultativo para a esmagadora maioria, e que vale apenas 10 milhões de euros, a
que se soma um crédito fiscal ao investimento que proíbe as empresas de se restruturarem em matéria de capital
humano, tornando-o, assim, pouco eficaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apesar de a votação ainda não se ter realizado, sabemos que esta
proposta do Governo vai ser, muito provavelmente, reprovada.
Vai ser reprovada, porque o Governo nunca foi capaz de formar uma maioria parlamentar estável. Entregou-
se totalmente nas mãos do PCP e do Bloco de Esquerda, ficando à mercê das suas exigências e da «pesca à
linha» de Deputados independentes ou de partidos de muito escassa representatividade.
Aplausos do PSD.
Para agradar à esquerda radical, o Primeiro-Ministro António Costa resolveu agravar ainda mais a sua já
enorme dependência, dizendo que, no dia em que precisasse do voto do PSD para fazer aprovar um Orçamento
do Estado, o seu Governo se demitiria.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Por causa desse mau feitio é que não vai a Belém!
O Sr. Rui Rio (PSD): — É certo que, para poder sonhar com uma negociação com o PSD, o Governo teria de mudar o rumo da política económica em 180 º, mas dizer o que disse só enfraqueceu a sua posição negocial
e só contribuiu para o País ficar mais perto da ingovernabilidade.
Aplausos do PSD.
Estamos a pagar os erros políticos derivados de um PS radicalizado, que, desde 2015, ultrapassou
inequivocamente as linhas vermelhas, que o seu próprio fundador, Mário Soares, sempre traçou e respeitou.
Aplausos do PSD.
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Protestos do PS, tendo Deputados batido com os pés no chão.
O Presidente da República avisou, em devido tempo, que o chumbo do Orçamento tinha de significar eleições
antecipadas o mais rapidamente possível, porque temos de minorar os riscos não só de nos atrasarmos
economicamente cada vez mais, como também de evitar perder uma parte do PRR, que tem um tempo muito
escasso para a sua utilização plena.
De nada serviram esses avisos, porque os intervenientes estavam intransigentemente mais interessados em
medir os ganhos e perdas partidárias do que em colocar o interesse nacional acima de qualquer outro.
Aplausos do PSD.
Por evidente esgotamento parlamentar, o País encontra-se perante uma crise política que quanto mais tempo
durar, pior será para Portugal.
Da nossa parte, em nada contribuímos para ela. A responsabilidade é toda à nossa esquerda, que, ao longo
dos tempos, se entendeu e desentendeu da forma como muito bem quis.
Sr. Presidente, como em devido tempo divulgámos, o PSD só pode votar contra este Orçamento do Estado
que, como aqui disse, vai exatamente no sentido contrário ao que sempre defendemos.
Aplausos do PSD, de pé.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Grupo Parlamentar do PS, através da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há seis anos, os portugueses escolheram um caminho…
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados do PSD, peço para terem o mesmo respeito pela intervenção da Sr.ª Deputada que houve pela intervenção do vosso presidente.
Muito obrigado.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Volto a dizer, para que os Srs. Deputados oiçam, que há seis anos, os portugueses escolheram um caminho que nos levou, juntos, ao crescimento da economia, à
criação de meio milhão de postos de trabalho, ao aumento do rendimento dos portugueses, ao aumento das
pensões, ao aumento do salário mínimo nacional, à melhoria das condições de vida dos portugueses.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Há seis anos, a democracia parlamentar permitiu que se criasse um Governo liderado pelo Partido Socialista
e apoiado pelos partidos à esquerda neste Parlamento.
Registámos o menor défice de sempre, conquistámos a credibilidade internacional, e tudo isto quebrando o
arco da governação, conseguindo construir pontes e compromissos com a esquerda, como, anos antes ou
meses antes de outubro de 2015, ninguém acharia possível.
Com o Governo do PS, com o apoio da esquerda parlamentar, devolvemos esperança aos portugueses e
conseguimos virar a página da austeridade e acabar com muitos sacrifícios dos portugueses. Conseguimos
passar a convergir com a zona euro no crescimento económico em quatro anos consecutivos, reduzir o
desemprego para metade.
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Conseguimos mais de um milhão de famílias com manuais escolares gratuitos, o aumento, em 40%, do
salário mínimo nacional, a redução, nunca antes imaginada, no preço do passe dos transportes públicos, o
aumento extraordinário das pensões e do abono de família, a redução do IRS para tantas famílias, com o
desdobramento dos escalões e a eliminação da sobretaxa.
Aplausos do PS.
Fizemos a aposta fundamental no Serviço Nacional de Saúde que não foi apenas na resposta à pandemia,
foi muito anterior, e, hoje, há quase mais 30 000 profissionais de saúde no SNS do que havia no início de 2016.
Conseguimos, ainda, o fim das taxas moderadoras, 800 000 famílias com a fatura de eletricidade mais barata,
graças à tarifa social de energia, a progressão nas carreiras da função pública, congelada durante anos, pela
direita, a luta contra a precariedade no Estado.
E, com tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, reconquistámos a credibilidade internacional e a confiança dos
consumidores, dos investidores e dos empresários. Cumprimos com Portugal.
E estes resultados, Sr.as e Srs. Deputados, são nossos, dos portugueses, do Governo do PS e da esquerda
parlamentar.
Aplausos do PS.
Que ninguém tenha, hoje, a tentação de renegar a importância destes seis anos, das convergências feitas,
da história destas páginas e da nossa responsabilidade nestas conquistas. Quem previu que esta solução não
funcionaria, enganou-se e enganou-se durante muito tempo, pelos resultados que podemos apresentar.
Sr.as e Srs. Deputados, durante estes dois últimos anos, vivemos uma das maiores crises, com a pandemia
que mudou a vida de todos, aqui, e no mundo. Este Governo fez tudo para não deixar ninguém para trás. O
Estado não falhou e, perante a emergência, agiu. Foram mais de 950 milhões de euros em medidas adicionais,
só no setor social, durante a pandemia.
Tivemos um Estado social forte na crise sanitária e na proteção dos rendimentos, para evitar a crise social,
com centenas de medidas que deram resposta firme e rápida: do teletrabalho ao layoff pago a 100%, da
suspensão das contribuições ao isolamento profilático pago, do apoio para acompanhamento de filhos menores
ao apoio aos trabalhadores independentes, às empresas, através das moratórias bancárias.
Foi porque sempre apostámos no Serviço Nacional de Saúde e graças ao empenho e dedicação dos seus
profissionais, que Portugal lidera, hoje, os índices de vacinação. Fomos o primeiro país do mundo a atingir os
85% da sua população com vacinação completa e estamos agora com 88% da população vacinada.
Aplausos do PS.
Esta é uma conquista da maior importância, que nos permitiu retomar a vida e desconfinar. Com estas e com
outras medidas, a nossa resposta foi solidária e voltámos já, hoje, a números de emprego pré-pandemia. E
conseguimos fazê-lo sem cortes, sem dar passos maiores do que a perna, mas com solidariedade, com
responsabilidade e sem austeridade!
Aplausos do PS.
E, Sr.as e Srs. Deputados, chegados aqui, no encerramento deste Orçamento, é justo sublinhar, uma vez
mais, o esforço que o Governo fez para chegar a acordo no âmbito destas negociações. Foram horas, muitas
reuniões, foi muito trabalho.
Contudo, uma negociação não pode ser cedência. Uma negociação é diálogo e compromisso, uma
negociação não é tudo ou nada, uma negociação é colocar a prioridade do País e dos portugueses à frente de
qualquer agenda partidária.
Aplausos do PS.
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O Orçamento do Estado para 2022 é um orçamento de esquerda e tem o maior investimento social de
sempre: mais de 7000 milhões de euros do que em 2015, o maior investimento de sempre nas prestações sociais
familiares, a progressiva gratuitidade das creches para todas as crianças de todos os anos, a estratégia nacional
de combate à pobreza e a garantia para a infância, criada pela primeira vez, a atualização extraordinária das
pensões mais baixas e a atualização regular de todas as pensões, o aumento do salário mínimo nacional em 40
€, o maior aumento de sempre destes seis anos, o valor mais alto de sempre para as políticas de emprego e de
formação.
Sr.as e Srs. Deputados, conjugado com este Orçamento, com as medidas que foram negociadas, e que estão
aqui plasmadas, é justo que se refira, também, o compromisso com o estatuto profissional para os trabalhadores
da cultura, que, com este Orçamento do Estado, tinham garantido, pela primeira vez, uma proteção social.
Votar contra este Orçamento do Estado é privar de apoio 500 000 crianças, que hoje estão em situação de
pobreza, crianças que não têm acesso à escola, não têm o mínimo para viver com dignidade, crianças que não
têm acesso a uma habitação condigna.
É por estas crianças que o Orçamento do Estado não pode ser chumbado.
Aplausos do PS.
Votar contra este Orçamento do Estado é privar mais de 2 milhões de pensionistas de um aumento que
melhora a sua condição de vida. E é por estes pensionistas que o Orçamento não pode ser chumbado.
Votar contra este Orçamento do Estado é privar milhares de funcionários públicos que esperam uma melhoria
no seu salário, é privar os portugueses que precisam de uma melhoria dos cuidados de saúde, é privar as
empresas de mais investimento.
Os portugueses festejaram uma aliança à esquerda, liderada pelo PS, e esperam que continuemos o
caminho. E, por isso mesmo, há, hoje, um País que olha para este Parlamento, atónito e receoso. Ninguém
compreende que, daqui a instantes, o PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» se
levantem ao lado do PSD, do CDS, do Iniciativa Liberal e do Chega, para votar contra este Orçamento,…
Aplausos do PS.
… o Orçamento mais à esquerda e com mais sensibilidade social.
Sr.as e Srs. Deputados, que a direita não acompanhe este caminho, é natural em democracia. Quando o
caminho é diferente, não corta salários, não adia sonhos, não aumenta impostos, não cria incerteza, não defende
o Estado mínimo ou as privatizações, é muito natural, Sr. Deputado Rui Rio, que a direita não nos acompanhe.
Mas, à esquerda, é incompreensível colocarem-se ao lado daqueles que têm estado sempre, sempre contra
as conquistas sociais que recuperámos ao longo destes seis anos.
Aplausos do PS.
O que o PS fez foi o que todos os portugueses sabem: invertemos as políticas de austeridade que fizeram
os portugueses pagar uma fatura desnecessária e desnecessariamente alta e provámos que era possível fazer
crescer a economia e o emprego com justiça social.
O País exige-nos — e, lá fora, pedem-nos — estabilidade, porque este é um momento particular da história
do nosso País. Este é um momento em que, depois de termos negociado o maior pacote de fundos comunitários
para a nossa recuperação, temos a obrigação de nos entregar à recuperação da vida das pessoas, à
recuperação das empresas e à recuperação do País.
Aplausos do PS.
Quando o PCP, o Bloco de Esquerda e o PEV votam contra este Orçamento, estão também a votar contra
as suas próprias propostas, que aí estão inscritas.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Quais?!
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A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a pandemia ainda não acabou e a Legislatura tem mais dois anos. Teríamos tempo para nos sentarmos à mesa, para resolver
problemas cujas soluções deram os primeiros passos significativos com a Agenda do Trabalho Digno, com o
estatuto do SNS, ou com o estatuto dos profissionais de saúde.
A ironia suprema do chumbo deste Orçamento é a de que não se prende com nenhuma matéria
orçamental,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade!
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — … mas, sim, com a introdução de medidas que nada têm que ver com o Orçamento do Estado.
O País não comporta radicalismos. O País quer serenidade e paz social e quer que os governantes resolvam
os seus problemas. Não será nunca, nem nunca foi, pelo PS e pelo Governo que a esquerda não se entendeu.
Não, não foi o PS que se desviou do caminho iniciado há seis anos.
Aplausos do PS.
Hoje, a escolha é simples: continuar o caminho ou interromper este ciclo de conquistas e de crescimento.
Fechar hoje as portas é desistir da ideia do entendimento à esquerda, é desistir de um rumo para um País
orientado pela procura de mais igualdade e de mais solidariedade, é desistir do reforço do Estado social e da
promoção do combate à pobreza, por via da afirmação dos direitos sociais.
É como se, na afirmação dos nossos diferentes programas, fosse indiferente o resultado final, fosse
indiferente que, no final, as pessoas vivessem melhor ou pior.
Para a esquerda, este resultado nunca pode ser indiferente!
Não é indiferente o valor do salário mínimo nacional. Não é indiferente o valor das pensões mais baixas. Não
é indiferente o custo dos transportes públicos. Não é indiferente o custo da eletricidade. Não é indiferente o
custo das creches. Não é indiferente o custo da educação. Não é indiferente a qualidade do Serviço Nacional
de Saúde. Não é indiferente a precariedade no trabalho.
Aplausos do PS.
Para conseguir mais, não é legítimo deitar fora o que já se conseguiu e o que, passo a passo, seria ainda
possível conseguir.
O PS não desistiu nem nunca desistirá do País e dos portugueses. Não consideramos indiferente o que faz
a diferença na vida de milhões de portugueses e estamos disponíveis para continuar.
Podem, Sr.as e Srs. Deputados, ter a memória de que, nas bancadas à direita, dentro do turbilhão que vai
nas suas casas,…
Vozes do PSD: — Oh!
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — … estão à espreita para poder reverter todas as conquistas sociais que conseguimos ao longo destes seis anos.
Aplausos do PS.
O voto contra ao lado da direita é dizer à direita que tinha razão quando cortou salários, quando cortou
pensões, quando teve o Estado mínimo e quando depauperou os serviços públicos!
Aplausos do PS.
Protestos do BE.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não vale tudo!
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr.ª Deputada, nem lhe vou dizer nada. Não vale a pena. Sr.as e Srs. Deputados, querer tudo, hipotecando a credibilidade conquistada nestes anos, não é sério. Querer
tudo ao mesmo tempo numas negociações não é sério, mas os portugueses sabem que podem contar com o
Partido Socialista para fazer a diferença.
Podem, hoje, chumbar o Orçamento, mas não derrubam o Partido Socialista, partido de esquerda, que faz
políticas à esquerda!
Aplausos do PS.
Chegará o tempo, Sr.as e Srs. Deputados, em que os portugueses vão dizer que foi um erro chumbar este
Orçamento.
Sr.as e Srs. Deputados, a bancada do Partido Socialista vota, com orgulho e de cabeça erguida, a favor do
melhor Orçamento do Estado dos últimos anos.
Aplausos do PS.
Aqui estamos para continuar a fazer de Portugal um país melhor para todos.
Como diria Mário Soares, hoje já é outro dia. Não há passado, há futuro. Esse é o nosso horizonte, e só é
vencido quem deixa de lutar.
Por Portugal, pelos portugueses!
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final destes dois dias de debate parlamentar, estou aqui com a serenidade, mas também com a liberdade de quem está de consciência tranquila.
Aplausos do PS.
Tenho a consciência de que o Governo apresentou uma boa proposta de Orçamento do Estado, centrada
nas prioridades do País e absolutamente coerente com a visão estratégica que temos para Portugal. Mas
também estou de consciência tranquila porque fiz tudo, tudo, o que estava ao meu alcance para assegurar a
viabilidade deste Orçamento, sem aceitar o que, em boa consciência, não acredito que o País pudesse suportar.
Aplausos do PS.
O Governo cumpriu a sua parte. Agora, tudo depende, para já, desta Assembleia da República.
O que agora vai ser votado — é preciso que fique claro — já não é só a proposta de lei que, originalmente,
o Governo apresentou na Assembleia da República. O que vai ser votado é o que, entretanto, fruto das
negociações com as Sr.as Deputadas não inscritas, o PEV, o PAN, o Partido Comunista Português e o Bloco de
Esquerda, a proposta inicial incorporou, como compromissos já publicamente assumidos, quer pelo Governo,
quer pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Por isso, o que este voto vai determinar é se, em sede de especialidade, estes compromissos se concretizam
e se convertem em normas do Orçamento do Estado, ou se foram simplesmente boas intenções acordadas
entre o Governo e os partidos que, agora, vão ser chamados a votar na generalidade.
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Aplausos do PS.
Ou seja, o que se vai votar hoje é se o trabalho parlamentar acaba já, ou se, pelo contrário, vai prosseguir
em sede de especialidade, para podermos garantir avanços tão importantes como aqueles que foram
alcançados nas negociações.
Exemplos desses avanços são a garantia de que as pensões até 1097 € tenham o aumento extraordinário já
no próximo dia 1 de janeiro. Ou essa possibilidade vai ser chumbada já, nesta votação na generalidade?
Aplausos do PS.
O que vão votar é se o Serviço Nacional de Saúde vai ter um reforço de mais 700 milhões de euros, ou se
vai ficar limitado aos duodécimos do Orçamento atualmente em vigor.
Aplausos do PS.
O que irão votar é se iniciamos o processo de gratuidade das creches para todas as crianças, ou se esse
processo fica adiado sine die, até que, um dia, possa ser aprovado o Orçamento que o viabilize.
Aplausos do PS.
O que vão votar é se as famílias vão ver diminuído o IRS que pagam, ou se os escalões continuam por
desdobrar e as deduções por aumentar. É se as 170 000 famílias que podem passar a estar isentas de IRS, por
aumento do mínimo de existência, vão, para o ano, pagar IRS ou vão deixar de pagar IRS.
Aplausos do PS.
O que as Sr.as e os Srs. Deputados vão votar é se criamos a garantia infantil, permitindo resgatar da pobreza
extrema 120 000 crianças, ou se nos continuamos a conformar com esta dramática realidade no nosso País.
Aplausos do PS.
O que as Sr.as e os Srs. Deputados vão votar é se viabilizamos que as pessoas com 60 anos e 80% de
incapacidade se libertam ou se continuam sujeitas à penalização pela antecipação da sua reforma.
Aplausos do PS.
Como bem sublinhou a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,…
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … chumbar esta proposta de lei na generalidade é impedir a consolidação de todos estes avanços que as negociações já permitiram e é fechar a porta a novos avanços que o trabalho em
sede de especialidade pode ainda vir a abrir.
Aplausos do PS.
Pergunto-me: qual é a justificação, qual é a racionalidade para prescindir de que se concretize aquilo que já
se alcançou? Qual é a racionalidade de impedir novas melhorias, sendo certo que a viabilização, nesta fase,
não limita em nada a possibilidade de uma avaliação do resultado final aquando da votação final global?
Aplausos do PS.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Já está na lista dos bons!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou seja, ninguém pede um cheque em branco; aquilo que todos prometemos, aquilo que todos temos o dever de fazer é consagrar em força de lei os compromissos que, entretanto,
negociámos e que, entretanto, assumimos.
Aplausos do PS.
Mais estranho ainda, para ser claro, é que se pretenda chumbar este Orçamento em nome de divergências
sobre temas que nada têm que ver com este Orçamento.
É o caso, por exemplo, da legislação laboral, que não é matéria deste Orçamento, que só agora iniciou o
debate público e que, necessariamente, por ser da reserva de competência legislativa desta Assembleia da
República, aqui terá, um dia, de ser apreciada e votada, podendo então merecer o voto favorável, a abstenção
ou o chumbo desta Assembleia.
Aplausos do PS.
Acresce que é não só pôr em causa um bom Orçamento com as melhorias entretanto alcançadas, mas
também impedir a concretização da mais ambiciosa agenda para a dignificação do trabalho, com o combate à
precariedade, ao abuso do trabalho temporário, à regulação do teletrabalho e ao trabalho nas plataformas
digitais e à conciliação da vida pessoal, familiar e profissional. É isso que, efetivamente, se põe em causa nesta
votação.
Aplausos do PS.
Nenhum partido foi mais longe do que o Bloco de Esquerda nesta ideia de discutir no Orçamento do Estado
o que nada tem que ver com o Orçamento do Estado.
Das nove famosas propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, cinco são alterações ao Código do
Trabalho, que têm o seu momento próprio para serem discutidas e para serem votadas.
Uma proposta, a dedicação plena dos profissionais de saúde, tem lugar para ser discutida e debatida no
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que foi colocado pelo Governo, na semana passada, em debate público.
Uma sétima proposta, que tem que ver com a criação da carreira de técnicos auxiliares de saúde, é,
necessariamente, matéria de negociação coletiva, de legislação pelo Governo, sendo que, aliás, na Assembleia
da República, o que não faltam são iniciativas legislativas para criar esta carreira do técnico auxiliar de saúde,
bem demonstrando que não é matéria que tenha de estar incluída nesta lei do Orçamento.
A oitava questão tem ainda que ver com o fator da sustentabilidade, pedra angular da reforma da segurança
social e que só pode, e só deve, ser discutida na sede própria, que é a revisão da Lei de Bases da Segurança
Social.
Aplausos do PS.
Ou seja, das nove propostas apresentadas, oito nada têm que ver com esta proposta de lei de Orçamento
do Estado. E a nona, a única que tem a ver com esta proposta de lei de Orçamento do Estado, a de garantir a
possibilidade da reforma antecipada aos 60 anos por quem tem 80% de incapacidade, foi aquela a que o
Governo já deu público, inequívoco e irrevogável assentimento à sua votação em sede de especialidade.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em suma… Posso continuar, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua?
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Cite bem as propostas do Bloco!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado pela gentileza. Em suma, quem quer melhorar o Orçamento do Estado, quem quer contribuir para regulamentar a Lei de
Bases da Saúde, com a aprovação do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, quem quer rever a legislação
laboral, batendo-se por uma Agenda do Trabalho Digno, não deve nem inviabilizar o debate na especialidade
deste Orçamento do Estado, prejudicando, assim, a sua melhoria, nem fazer perigar a continuidade desta
Legislatura, assim impedindo a aprovação do Estatuto do SNS e a revisão da legislação do trabalho.
Aplausos do PS.
E para que também todos tenham bem a noção do que é que é pedido a cada um, não é necessário que o
Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português ou o PEV votem a favor desta proposta de lei. Os votos do
PS são suficientes para derrotar os votos da direita. Basta que a esquerda à esquerda do PS não some os seus
votos aos votos da direita para que o Orçamento do Governo do PS possa ser viabilizado nesta fase da
generalidade.
Aplausos do PS.
E — permitam-me um aparte —, se já se tinham esquecido do que era mesmo um orçamento de direita,
ainda bem que o Sr. Deputado Rui Rio foi tão claro a explicar aqui o que seria um orçamento da direita, se a
direita governasse.
Aplausos do PS.
Por isso, a escolha política da esquerda à esquerda do PS é muito simples: com quem quer estar? Quer
estar com o Governo do PS ou quer somar-se à direita, contra o Governo do PS?
Aplausos do PS.
Percebo, obviamente, a indisfarçada alegria da direita com a inesperada interrupção da nova situação política
que se iniciou em 2016 e que esta votação parece ir interromper…
O Sr. João Oliveira (PCP): — O riso é nervoso! Não se preocupe!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, o Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo tem toda a razão: para mim, um voto contra da esquerda à esquerda do PS neste Orçamento não é só uma frustração pessoal, é também uma derrota
pessoal, porque, ao contrário do que muitas vezes a direita gosta de repetir, a solução construída em novembro
de 2015 não foi uma solução de recurso.
Protestos do PSD e do CH.
Em junho de 2014, quando apresentei a minha candidatura a Secretário-Geral do PS, defendi o fim do arco
da governação. Quando apresentei a moção ao congresso do PS de novembro de 2014, defendi o fim do arco
da governação, e permitam-me — não é por imodéstia — citar o que disse no encerramento do congresso do
PS, em 30 de novembro de 2014, um ano antes das eleições: «Nós recusamos o conceito de arco da governação
como delimitando quem são os partidos representados na Assembleia da República que têm acesso e a
legitimidade a partilhar a responsabilidade governativa. Em democracia, quem decide quem representa o povo
é o povo. Ninguém se pode substituir ao povo a excluir parte dos seus representantes das plenas
responsabilidades.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Olhe que belo resultado!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, que fique claro, nós não excluiremos os partidos à nossa esquerda da responsabilidade que também têm de não serem só partidos de protesto, mas serem também partidos de
solução para os problemas nacionais.»
Aplausos do PS.
Nasci à esquerda, fui criado à esquerda e a esquerda é a minha família.
Acho que a esquerda pode ser muito mais do que a não-direita ou a mera oposição à direita.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Acredito que a esquerda tem todo o potencial para construir futuro e levar o nosso País mais além, que a esquerda não está condenada ao protesto e que a esquerda pode ser o Governo
equilibrado, responsável, que é capaz de transformar o País.
Aplausos do PS.
E frustrado, sim, mas orgulhoso também, da caminhada que conseguimos fazer desde 2016 até agora. E de
ter sido possível provar que era possível virar a página da austeridade sem termos de sair do euro e de provar
também que não tínhamos de sair do euro para virar a página da austeridade.
Aplausos do PS.
Sim, orgulhoso de, apesar de todas as vicissitudes — que são muitas —, ter sido possível mantermos um
conjunto de partidos à esquerda, com uma identidade própria bem vincada, bem construída ao longo da história,
em que ninguém confunde uns com os outros, e, durante seis orçamentos consecutivos, ter sido possível com
todos, ou com quase todos, encontrar soluções que viabilizaram a governação.
Sim, tenho orgulho de, apesar de todas as vicissitudes, de toda a improbabilidade, de toda a novidade desta
solução, estes seis anos terem sido um período superior aos quatro anos dos três primeiros Governos da AD
(Aliança Democrática), aos três anos do segundo Governo da AD e aos quatro anos do último Governo da
Aliança Democrática.
Aplausos do PS.
Sim, fomos mais estáveis!
Aplausos do PS.
Tenho pena, por isso, sim, de que não se queira retirar todo o potencial desta solução governativa e se
considere prematuramente fechado que haja caminho para andar. E sei bem — sei bem — que partilho esta
minha frustração com os 2 740 000 eleitores que, em 2019, votaram para dar continuidade à geringonça.
Aplausos do PS.
Mas confio também — uns acham que sou otimista, mas, sobretudo, sou confiante no meu País e nos
portugueses —, e espero, que esta vitória da direita seja uma vitória de Pirro e que a minha frustração e a
frustração destes 2 740 000 eleitores se possa converter numa maioria reforçada e estável e duradoura numa
próxima sessão legislativa.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. André Ventura (CH): — Vamos ver!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este foi, de facto, um debate à esquerda, em que a direita esteve praticamente ausente.
A direita fechou para obras e, manifestamente, não é, ainda, uma alternativa à governação do País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ainda!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Limita-se à nova ladainha, que é comparar a convergência europeia, escondendo um facto singelo, mas determinante: que os únicos anos, desde o princípio deste século, em que
Portugal cresceu acima da média europeia, os únicos anos deste século em que Portugal convergiu com a União
Europeia foram 2009 e, depois, 2017, 2018, 2019. E tudo se prevê que volte a ser este ano, 2021.
Aplausos do PS.
E não sei se deram bem conta de que, em cada um destes anos, a direita estava na oposição e o PS estava
no Governo.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.
Há uma nova ladainha que se inicia e que tem a ver com o ritmo de recuperação na saída da crise da COVID-
19, ignorando não os números, mas aquilo que os números não escondem: os setores que foram mais atingidos
por esta crise, como os setores do turismo e da restauração, têm um peso na economia portuguesa que não
têm na generalidade das economias europeias.
Aplausos do PS.
Por isso, se se derem ao trabalho de fazer uma comparação, não com os 27 Estados-Membros, mas com os
outros países onde o turismo tem o peso que tem em Portugal, verificarão que Portugal está a crescer e a
recuperar mais depressa do que esses outros países.
Aplausos do PS.
E, Dr. Rui Rio, não, nós não estamos à espera de que o PRR resolva o problema; nós batemo-nos na Europa
para que a Europa tivesse uma resposta conjunta e robusta a esta crise económica.
Aplausos do PS.
Batemo-nos na Europa para que a Europa, desta vez, não respondesse com austeridade, mas com
solidariedade.
Aplausos do PS.
Batemo-nos na Europa para que a Europa aprovasse um plano de recuperação económica que só tem
comparação com o Plano Marshall, a seguir à II Guerra Mundial.
Aplausos do PS.
Nós batemo-nos por isso. E tenho bem a certeza, sem querer fazer processos de intenção, de que, na
madrugada do dia 22 de julho, dia em que foi verificado que ia haver PRR, muitos aqui decidiram que era tempo
de deitar abaixo este Governo.
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Aplausos do PS.
Sim, e não ficámos à espera de que o PRR se desenhasse por acaso. Trabalhámos e envolvemos a
sociedade portuguesa no desenho do PRR.
Protestos doPSD.
Até viemos aqui, à Assembleia da República, em setembro de 2020, promover um debate. E nesse debate
houve zero ideias do Dr. Rui Rio, a não ser a de dizer que era um erro aumentar o salário mínimo nacional. Mas
sobre o PRR, houve zero de contribuição.
Aplausos do PS.
Todos conhecemos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a opção que o Sr. Presidente da República, no
exercício das suas competências próprias, antecipadamente tomou face à possibilidade de não aprovação do
Orçamento do Estado. É uma competência própria do Presidente da República, que não comentamos e que,
como sempre, respeitamos, qualquer que seja a opção final que venha a tomar.
Pela nossa parte, não viramos as costas às responsabilidades para com os portugueses. Não o fizemos nos
momentos difíceis em que a Comissão Europeia nos ameaçava com sanções, nem o fizemos quando a
pandemia assolou Portugal.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Provámos que era possível romper com a austeridade sem sair do euro e provámos que era possível fortalecer o Serviço Nacional de Saúde para respondermos à pandemia e
executarmos uma operação de vacinação que nos coloca, hoje, numa posição cimeira a nível mundial.
Aplausos do PS.
Fomos, somos e seremos um referencial de estabilidade e de equilíbrio responsável, que garante condições
de governabilidade, por mais adversas que elas sejam. É este o nosso dever institucional, mas é sobretudo o
nosso dever para com os portugueses, num momento em que a economia portuguesa está a conseguir sair da
mais profunda crise económica que tivemos de enfrentar e a retomar uma trajetória de crescimento acima da
zona euro e da União Europeia.
Quando, no 1.º semestre deste ano, se registou um novo máximo de investimento empresarial, quando as
exportações portuguesas já estão acima das de 2019 e o desemprego já caiu para um valor inferior ao registado
na crise, quando a credibilidade internacional de Portugal permanece intocada e conseguimos, em plena crise,
a primeira emissão de dívida, a 10 anos, a juros negativos, quando Portugal dispõe de um volume de recursos
como nunca dispôs para vencer definitivamente bloqueios estruturais e dispõe, hoje, pela primeira vez na nossa
história, de uma geração com níveis de qualificação próximos da média da União Europeia, a última coisa de
que Portugal precisa e que os portugueses merecem é uma crise política, neste momento e nestas
circunstâncias.
Aplausos do PS.
Em democracia, nunca há becos sem saída. Em democracia, há sempre alternativas. A primeira, a melhor,
obviamente, é a que está nas mãos desta Assembleia da República e que é esta: daqui a pouco, quando forem
chamados a votar, na generalidade, a proposta de lei de Orçamento do Estado, viabilizem a sua passagem à
especialidade, de forma a que as negociações e a melhoria do Orçamento possam prosseguir.
Aplausos do PS.
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A segunda é a seguinte: se não for aprovada a proposta de lei de Orçamento do Estado, cá estará o Governo
para garantir condições de governabilidade, mesmo em duodécimos, porque nunca viramos as costas à
adversidade.
Aplausos do PS.
Por fim, pode, obviamente, o Sr. Presidente da República — e respeitamo-lo — decidir dissolver esta
Assembleia, e cá estaremos para prestar contas e mobilizar os portugueses, para criar as condições de
governação que hoje deixarão de existir, para conduzirmos Portugal para um futuro de progresso, de
modernidade e de justiça, que os portugueses merecem.
E porque, como ontem disse, e hoje volto a repetir, pedindo de novo ao Jorge Palma as suas palavras
emprestadas, «enquanto houver ventos e mar, a gente não vai parar». Nós não vamos parar!
Aplausos do PS, de pé, e dos Membros do Governo presentes.
O Sr. Presidente: — Vamos, agora, passar às votações. Lembro às Sr.as e aos Srs. Deputados que, além da votação da proposta de lei de Orçamento do Estado para
2022, há várias outras votações regimentais. Portanto, não se pense que, com a votação da proposta de lei de
Orçamento do Estado para 2022, fica concluída esta sessão, porque não fica.
Começamos, então, por votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o
Orçamento do Estado para 2022.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e
do IL, votos a favor do PS e abstenções do PAN e das Deputados não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine
Katar Moreira.
O resultado foi a rejeição desta proposta do Governo.
Queria, desde já, informar todos os grupos parlamentares que, amanhã, às 10 horas e 30 minutos, teremos
uma Conferência de Líderes para proceder, de acordo com este resultado, à programação dos trabalhos da
Assembleia da República, como é normal.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1483/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da
República a Cabo Verde.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1484/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da
República a Madrid.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1485/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da
República a Málaga.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos proceder à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Saúde,relativo aos Projetos de Resolução n.os 1172/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação urgente do plano
estratégico nacional de telessaúde, 1331/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a atualização e
implementação do plano estratégico nacional para a telessaúde e 1351/XIV/2.ª (PCP) — Propõe medidas para
o investimento na telessaúde.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do
IL e das Deputados não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.
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Finalmente, vamos votar, em votação final global, o texto final,apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1390/XIV/2.ª (CDS-PP) — Requalificação
e reabilitação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola, 1407/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda
ao Governo a requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola, 1413/XIV/2.ª (BE) —
Pela realização de obras de requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, Grândola, e
1447/XIV/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz,
em Grândola.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH, do IL e das Deputados não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do
PS.
A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai, agora, dar conta de um parecer da Comissão de Transparência
e Estatuto dos Deputados.
Tem a palavra.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade Orgânica 6 do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, Processo n.º 2755/10.5BELSB, a Comissão de
Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Alberto
Gonçalves (PSD) a prestar depoimento por escrito, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Como referi, amanhã, teremos Conferência de Líderes às 10 horas e 30 minutos, sendo os Srs. Deputados
depois informados em conformidade sobre a continuação dos trabalhos, pelo menos, na próxima semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 25 minutos.
———
Declaração de voto enviada à Mesa para publicação
Relativo ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os Projetos de Resolução n.os
1172/XIV/2.ª (PSD), 1331/XIV/2.ª (PS) e 1351/XIV/2.ª (PCP):
Realizou-se, no passado dia 27 de outubro, a votação em Sessão Plenária do texto final, apresentado pela
Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1172/XIV/2.ª (PSD), 1331/XIV/2.ª (PS) e
1351/XIV/2.ª (PCP), que recomenda ao Governo a atualização e implementação do plano estratégico nacional
para a telessaúde.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se na votação deste texto final e entende ser importante deixar
claras as razões pelas quais o fez.
Sem prejuízo de reconhecermos a relevância incontestável da telessaúde e da telemedicina — cuja
necessidade determinante de desenvolvimento profundo, se dúvidas ainda houvesse, ficou demonstrada
durante a pandemia de COVID-19 —, e não obstante concordarmos genericamente com as recomendações
constantes neste texto final — tanto assim é que, em sede de especialidade, votámos a favor da maioria destas
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recomendações —, o Grupo Parlamentar do CDS-PP considera que este texto, no seu todo, não reflete de forma
rigorosa o que entendemos dever ser a abordagem a esta matéria, dentro daquelas que são as competências
do Parlamento.
Desde logo, algumas recomendações deste texto final entram, em nosso entender, no domínio do poder
executivo e, portanto, caberá ao Governo a definição da estratégia de atualização e implementação do plano
estratégico nacional para a telessaúde, sem que o Parlamento entre em detalhes demasiado pormenorizados
que, apesar da boa intenção, poderão vir a revelar-se perturbadores de uma implementação eficaz do plano.
Depois, parece-nos contraproducente a utilização de determinados conceitos como «autoavaliações ou
autorrastreios digitais» sem a sua clara definição.
Consideramos, ainda, que este texto final peca por não ter uma única menção à adoção de critérios éticos
na atualização e implementação do plano pois, para o CDS-PP, na telessaúde e na telemedicina os critérios
éticos são absolutamente determinantes e o Parlamento deveria, nesta recomendação, lembrar ao Governo a
necessidade absoluta de os acautelar.
Finalmente, consideramos que este texto, com 27 recomendações, está demasiado extenso, com pontos que
se repetem e alguns, até, um pouco confusos, dando margem para que o Governo possa alegar não ter
condições para lhe dar cumprimento e ficando, assim, sem se alcançar aquele que era o objetivo do Parlamento:
instar o Governo a um verdadeiro desenvolvimento da telessaúde no nosso País.
Por todos estes motivos e apesar de — repetimos — concordarmos genericamente com as recomendações
que constam deste texto final, o Grupo Parlamentar do CDS-PP considera que a redação aprovada não cumpre
o objetivo maior de uma recomendação ao Governo. Assim, e com sentido de responsabilidade face a uma
matéria da maior relevância, entendemos abster-nos na votação deste texto final.
Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2021.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.