28 DE OUTUBRO DE 2021

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Como é que o Governo justifica que venha recuperar o crédito fiscal do Suplementar, que contou com o voto

contra do PCP, ao mesmo tempo que nega as respostas ao País?

Claro que é difícil haver contas certas com os reformados, com os trabalhadores, com os jovens, se todos os

anos houver 1400 milhões de euros para as parcerias público-privadas, sem que nada se faça para as reverter.

O Governo continua a recusar as soluções do PCP, que garantem a tributação, em Portugal, dos lucros

realizados no País, lucros esses que fogem para a Holanda, para os offshore, por falta de vontade de enfrentar

os grandes interesses.

O Governo continua a recusar o englobamento proposto pelo PCP, apresentando uma medida com um

alcance tão limitado, que é quase inexistente.

Sr. Ministro, nós não nos contentamos com a recusa do Governo. Nós queremos mesmo que estas medidas

avancem, queremos mesmo que o Estado tenha mais receita, mas com maior justiça fiscal, para que possa ter

os recursos necessários para as respostas de que o País precisa no SNS e nos serviços públicos, no apoio às

micro, pequenas e médias empresas e na proteção social.

Diga-nos, Sr. Ministro: quais são os compromissos que o Governo está disposto a assumir?

Aplausos do PCP e da Deputada do PEV Mariana Silva.

O Sr. Presidente: — É a vez do PAN. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nelson Silva.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, uma das grandes preocupações do PAN é, sem dúvida, o combate à

corrupção e neste Orçamento, mais uma vez, os valores aplicados ao DCIAP (Departamento Central de

Investigação e Ação Penal), os aumentos do número de recursos humanos e de meios informáticos da Polícia

Judiciária, pura e simplesmente, não chegam. Defendemos que para combater uma criminalidade que rouba a

Portugal milhares de milhões de euros todos os anos é preciso investir de forma séria neste âmbito. Sr. Ministro,

porque não se investe mais neste combate? Será esta uma forma pouco velada de nem sequer querer combater

a corrupção?

Sr. Ministro, a Alemanha teve de rever o seu crescimento económico e reduziu-o em 2,1 pontos percentuais,

face ao inicialmente previsto, devido à inflação, que se espera atingir, em março, 4,2% na zona euro. Sr. Ministro,

por que razão não fez o Governo uma previsão mais realista, em vez do cenário perfeito, algo que dificilmente

acontecerá? Vai rever esse cenário?

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para terminar este primeiro bloco de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, este debate é sobre o Orçamento, na generalidade. Não deixa, aliás, de ser

extraordinário que os partidos que anunciam que vão votar contra o Orçamento na generalidade continuem a

ensaiar com o Governo um debate sobre a especialidade do mesmo. Tem sido, de facto, um exercício muito

interessante de observar.

Mas o Sr. Ministro, sabendo que este é um debate eminentemente político e que a votação do Orçamento é

política, tentou ensaiar um discurso político, na medida em que foi capaz de o fazer. O que está em causa é,

efetivamente, isso.

Portanto, aquilo que há a perguntar ao Governo é o seguinte: se o Governo não é o primeiro interessado em

eleições, então, está interessado em quê? Porque este Governo só o é e só se formou como tal, não na

sequência das últimas eleições legislativas mas das anteriores, porque, como dizia ontem o Sr. Primeiro-

Ministro, rompeu com aquilo que era o conceito de formação de governo em Portugal e conseguiu duas coisas

ao mesmo tempo: a primeira foi governar sem ganhar eleições, o que era inédito; a segunda foi governar com

uma coligação de esquerda, que vendeu ao País como sendo a grande solução para o futuro de Portugal.