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I SÉRIE — NÚMERO 17

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Se, hoje, temos uma crise política, que o Sr. Primeiro-Ministro classificou como «completamente irracional»,

é porque a esquerda não se conseguiu entender. Na próxima vez que os portugueses forem chamados a

pronunciar-se devem lembrar-se disso.

O Sr. Primeiro-Ministro, que, há seis anos, pela ânsia do poder, se colocou refém da extrema-esquerda, é o

único responsável por esta situação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Ministro das Finanças, se é verdade que o Governo enche os seus discursos com o pacote de IRS e o alívio nos impostos, é bom que se diga que o Governo apenas vai devolver

menos de metade daquilo que nos vai cobrar a mais.

Segundo os dados do próprio Governo, a receita de IRS sobe de 14,4 para 14,7 mil milhões de euros,

incluindo já o pacote de IRS.

No IRC acontece o mesmo. Aliás, todos os impostos vão aumentar, o IRS, o IRC, o ISP, o IVA, o ISV (imposto

sobre veículos), o imposto do selo, o IUC (imposto único de circulação), todos! São mais 2 mil milhões de euros

que os portugueses vão pagar, face à previsão do ano passado.

Nisso, os governos socialistas são bons, a cobrar e a aumentar os impostos; a apoiar a economia é que nem

tanto.

Sr. Ministro das Finanças, em 2015, o Governo disse que ia virar a página da austeridade, mas a verdade é

que, desde 2015, ano após ano, o Governo cobra-nos mais e mais impostos.

Para 2022, o Governo prevê cobrar mais 9 mil milhões de euros, face a 2015. Lembra-se de que íamos virar

a página da austeridade? São mais 9 mil milhões de euros, mais 20% do que aquilo que cobrámos, uma

realidade que tinham prometido que ia ficar para trás. Na verdade, ficou bem mais para trás. Ficámos muito mais

acima do que estávamos, na altura.

É esta a solução que o Governo tem para oferecer ao País, Sr. Ministro? Asfixiar as famílias e as empresas

portuguesas com mais e mais impostos e deixar a economia entregue à sua sorte?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, no diálogo do PAN com o Governo, temos insistido bastante numa ideia de que as políticas de proteção animal são

também políticas de proteção social.

Lembremo-nos, a título de exemplo, do papel que os animais de companhia têm cada vez mais na vida das

pessoas, não só como forma de apoio emocional, mas também de combate à solidão de muitas pessoas,

nomeadamente, pessoas idosas, para as quais precisamos, evidentemente, de uma estratégia, e vimos

recentemente aprovada, nesta Casa, uma proposta do PAN nesse sentido.

Também nesta Casa, por proposta do PAN, vimos aprovada uma recomendação ao Governo, também

aprovada pelo Partido Socialista, para que, no quadro da diretiva das taxas de IVA da União Europeia, o Governo

pugne para que os Estados-Membros possam aplicar a taxa reduzida aos atos médicos veterinários.

Isto será, evidentemente, um passo muito importante no sentido de reconhecer as políticas de saúde animal,

mas também de igualdade para os profissionais de saúde.

Porém, isto não será suficiente, Sr. Ministro. São cada vez mais as famílias que integram animais de

companhia, a nossa sociedade tem hoje uma outra consciência em relação à forma como nos relacionamos

com eles e uma outra consciência das nossas responsabilidades em relação a eles e, para isso, é necessário

reforçar positivamente as políticas fiscais para as pessoas e para as famílias que integram animais de

companhia, seja, por exemplo, na isenção de taxas nas juntas de freguesia para os animais adotados, seja

numa majoração adicional para as despesas com os atos médico-veterinários em sede de IRS.

Essa tem sido uma reivindicação do PAN, inclusivamente uma majoração de 100 € que poderia aqui tomar

forma e reforçar positivamente os gastos das pessoas que zelam, no fundo, pelos animais de companhia e

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