I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. Presidente: — Para um último pedido de esclarecimento, neste bloco, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas, do CDS-PP.

O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, apesar do proclamado aumento de verbas para a saúde neste

Orçamento do Estado, a verdade é que o SNS tem a sua sustentabilidade grave e cronicamente comprometida.

Se, até ao final de 2019, o SNS já apresentava muitas fragilidades, a pandemia de COVID-19 veio não só

expor essas limitações como, em muitos casos, agravá-las.

Com toda a atividade que ficou por realizar — consultas, cirurgias, reabilitação e meios complementares de

diagnóstico e terapêutica — torna-se determinante encontrar mecanismos mais eficientes de financiamento e

de gestão dos hospitais integrados no SNS. Este Orçamento do Estado dá resposta a esta necessidade

evidente? Não dá! Claramente, não dá!

A proposta do Governo é continuar a injetar verbas, as que o Governo pensava que bastariam para garantir

a viabilização orçamental, mas que não se traduzirão plenamente em ganhos para os utentes e profissionais de

saúde.

Há duas matérias fulcrais que, na visão do CDS, não encontram resposta neste Orçamento do Estado:

primeiro, a recuperação da atividade assistencial; segundo, o modelo de financiamento dos hospitais do SNS.

No que diz respeito ao primeiro ponto, basta consultar o Portal da Transparência para perceber os

constrangimentos que a pandemia trouxe no acesso a cuidados de saúde e comparar os números da atividade

em três tempos: pré-pandemia, durante a pandemia e, agora, neste momento, pós-pandemia. Há muitas áreas

onde os valores da atividade assistencial ainda não recuperaram para o nível pré-pandemia: as consultas

presenciais hospitalares, as consultas subsequentes presenciais hospitalares, as cirurgias programadas, os

episódios de urgência, as consultas médicas presenciais nos cuidados de saúde primários. São vários os

exemplos.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, que medidas concretas, neste Orçamento, asseguram à população uma verdadeira e efetiva recuperação da atividade assistencial. São os mais 50% sobre

a remuneração correspondente à que caberia, por igual período de trabalho suplementar, acima das 500 horas

suplementares? Quer o Governo que os médicos fiquem ainda em maior burnout? Ou será a dedicação plena,

prevista no Orçamento do Estado, mas remetida para um novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, cujo

conteúdo não se conhece?

Para o CDS, parte da solução seria, sem preconceitos ideológicos, contratualizar, com os setores privado e

social, a resposta que o SNS, sozinho, não consegue assegurar.

Quanto ao financiamento dos hospitais do SNS, Sr.ª Ministra, do que mais precisa para aceitar que este é o

momento oportuno para promover a aplicação gradual de um modelo alternativo ao seu financiamento, com

base em ganhos de saúde, que coloque no centro o doente em vez dos procedimentos, que crie incentivos para

que todos os profissionais de saúde envolvidos procurem maximizar o resultado alcançado em benefício do

doente em causa e não de um serviço específico? O SNS precisa de um modelo de financiamento baseado em

resultados, Sr.ª Ministra, como o CDS, há tanto tempo, tem vindo a defender!

Não vemos ninguém, na área da saúde, que acredite neste Orçamento. São várias as críticas das ordens

profissionais, dos sindicatos, da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares e, ainda, de

personalidades como o Prof. Julian Perelman, ex-coordenador da Estrutura de Missão para a Sustentabilidade

do Programa Orçamental da Saúde, do seu antecessor, Prof. Adalberto Campos Fernandes, ou do ex-Secretário

de Estado da Saúde Manuel Delgado.

Não é só o CDS que não acredita neste orçamento para a saúde. São os principais interlocutores da área.

São os profissionais de saúde, os altos responsáveis e, no geral, a sociedade quem não acredita. E, a ver pelos

últimos dias, já nem a esquerda acredita!

Aplausos do CDS-PP.