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3 DE NOVEMBRO DE 2021

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não há nenhuma obrigação para que deva terminar. Mais elucidativo é que este acordo substitui um outro que

indicava 2020 como a data final para a desflorestação da Amazónia. Claro está, o Governo brasileiro assinou

com agrado este novo acordo.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Outra das prioridades da COP26 é a concretização do artigo 6.º, isto é, a criação de um mercado global de emissões de carbono, semelhante àquele que já existe na União Europeia. É

de todo irónico que tal seja feito agora, quando a própria Comissão Europeia, entusiasta desta solução, está a

investigar o seu próprio mercado de carbono por suspeitas de — pasme-se — especulação. De facto, o

mercado está inundado de fundos de investimento que nada têm a ver com emissões e que apenas procuram

mais um mercado rentável, à custa da vida das pessoas e à custa do planeta.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Pior, na última década, este mercado deu 50 000 milhões de euros às principais empresas poluidoras da Europa e 1000 milhões às principais empresas poluidoras em Portugal — a

Cimpor, a Petrogal, a Secil, entre outras.

É esta a realidade da financeirização da resposta climática. É esta a realidade que queremos transformar.

Não precisamos de um mega jackpot para as grandes empresas poluidoras, precisamos de dinheiro para

investimento público.

As soluções de mercado são falsas soluções — no mercado de carbono, mas também no dia-a-dia. Veja-

se o caso dos combustíveis: preços incomportáveis para as famílias, lucros exorbitantes para as empresas

petrolíferas.

Não precisamos de castigar a população com preços elevados para lucros fantásticos. Precisamos de uma

empresa pública de energias renováveis e políticas para criar alternativas, investindo em transportes públicos

gratuitos, na ferrovia e, sim, na habitação, de modo a que não seja um sobrecusto tal que as populações

tenham de se afastar do local onde trabalham.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Aliás, uma política climática que se faça contra as populações é a garantia de uma política derrotada. Ao longo dos anos, foi esta economia real que criou desigualdade social, ao mesmo

tempo que produzia o desastre ambiental e climático a que estamos a assistir.

De Glasgow não pode sair a mesma lengalenga, têm de sair soluções vinculativas que respondam,

verdadeiramente, à solução climática que o mundo exige. E essas soluções têm de passar pela redução

efetiva de emissões nos países mais ricos.

A solidariedade internacional também deve estar presente. Por isso, lamentamos que o Governo português

tenha falhado o compromisso internacional de financiamento do Fundo Verde para o Clima, um fundo

essencial para a resposta às alterações climáticas nos países do sul global, que não podem repetir o modelo

de desenvolvimento que o resto do globo seguiu e que nos trouxe a crise climática.

As populações que menos contribuíram para as alterações climáticas são as que mais sofrem os seus

efeitos. É preciso pagar essa dívida histórica no planeta e no País. Garantir uma resposta climática que

responda à criação de emprego e à justiça social é a ambição que queremos para Portugal na lei de bases do

clima, além de metas mais ambiciosas e um caminho de igualdade social para lá chegar.

Aplausosdo BE.

OSr. Presidente: — Sr. Deputado Nelson Peralta, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, cinco Srs. Deputados.

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