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3 DE NOVEMBRO DE 2021

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Parlamentar do CDS, um grupo parlamentar coeso, íntegro, cheio de história e profundamente defensor das

causas do CDS, um dos partidos fundadores da nossa democracia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Ao assistirmos, no passado dia 27, ao chumbo do Orçamento do Estado, constatámos — e constatou o País — que a geringonça acabou. O Governo de António Costa deixou

de contar com o apoio do Bloco de Esquerda e do PCP e, desde então, assiste o País a um jogo de passa-

culpas.

O Orçamento chumbou porque a esquerda não soube compreender as medidas, a visão e a

condescendência do Governo às suas reivindicações, na visão de António Costa;

Já na visão do PCP e do Bloco de Esquerda, o Orçamento chumbou porque o Governo é intolerante e não

condescendeu naquilo que disseram entender ser elementar para o poder aprovar.

Uma coisa, ao CDS, parece óbvia, Sr.as e Srs. Deputados: o Orçamento do Estado chumbou e a

geringonça acabou porque já nada de novo têm a apresentar ao País. Nem agora, nem após as eleições.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste final de Legislatura, o CDS não quer deixar, ainda, de dar nota de alguns pontos, a nosso ver, essenciais.

Desde logo, a nossa surpresa e indignação pelas opções do Parlamento nesta fase, designadamente o

agendamento apressado — já para depois de amanhã — da reapreciação do veto do Sr. Presidente da

República relativo à eutanásia.

Na altura própria o CDS protestou veementemente contra este agendamento em vésperas da dissolução

do Parlamento e não quer, nem pode, deixar de o fazer aqui, hoje, nesta última declaração política.

Conforme o CDS deixou muito claro, estamos perante uma questão civilizacional, um assunto complexo e

demasiado sério, que não se resume a uma questão de legalidade ou de competência do Parlamento em

tratá-la. Sabemos do veto do Sr. Presidente da República, sabemos que há muitas questões a trabalhar, mas

esta é uma matéria muito sensível, com enormes questões éticas subjacentes, que merece ponderação séria,

e o mínimo exigível seria que todas as entidades e a sociedade fossem ouvidas. No entanto, não houve

debate público, o que não é próprio numa matéria desta complexidade.

Desde 1975 que o CDS tem sido sempre coerente na defesa da vida e entendemos que o Partido

Socialista, o Bloco de Esquerda, o PAN, o PEV e o Iniciativa Liberal são responsáveis por esta forma

apressada e nada desejável, em democracia, para resolver uma questão tão delicada e que a toda a

sociedade diz respeito. E relembro que esta matéria não está amadurecida na sociedade portuguesa.

Acresce que os pareceres mais relevantes, como o do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da

Vida, o da Ordem dos Médicos ou o da Ordem dos Enfermeiros, são contra.

Recordo, a este propósito, que a Ordem dos Médicos não foi sequer consultada durante a elaboração do

texto que aqui vamos discutir na quinta-feira, quando, nas palavras do seu bastonário, «Isto é importante,

porque a avaliação dos potenciais candidatos à eutanásia, na lei que está a ser definida, necessita de médicos

nomeados pela Ordem». E, mais: o Dr. Miguel Guimarães questiona o que, muito provavelmente, a grande

maioria dos portugueses também deve estar a questionar neste momento, e cito, «Numa altura em que

estamos em crise, não só em termos políticos, mas também em crise na resposta aos nossos doentes que

ficaram para trás durante a pandemia, é estranho que esta seja a principal preocupação da Assembleia da

República», recordando algo que ao CDS parece de elementar bom-senso, ou seja, temas fraturantes como é

a eutanásia «(…) merecem uma reflexão profunda e serem discutidos fora de uma situação de crise».

Aprovar a eutanásia é um triste fecho desta Legislatura.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reitero que o CDS é um partido humanista, de matriz personalista,

para nós não há vidas humanas mais ou menos dignas e o maior valor de uma civilização tem de ser a

proteção da vida.

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