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I SÉRIE — NÚMERO 18

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euros que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) reservou para o setor da justiça serem destinados ao

DCIAP e à Procuradoria-Geral da República. Passo a citar o que disse o diretor do DCIAP, para que não haja

deturpações: «Alguém que desenhou o quadro de importâncias que devem ser atribuídas em todo o Ministério

da Justiça considerou mais importante atribuir 4,6 milhões de euros à Secretaria-Geral do Ministério da

Justiça. Também considerou mais importante atribuir a uma divisão de estatística 26,3 milhões e considerou

ainda mais importante atribuir ao Instituto de Gestão Financeira 243 milhões. E para a Procuradoria Geral da

República atribuiu 1 milhão de euros.» Estas foram as palavras do Sr. Diretor do DCIAP.

A Sr.ª Procuradora-Geral da República secundou as afirmações do Sr. Diretor do DCIAP, admitindo

também a falta de investimento do Governo no combate ao crime, designadamente no combate à

criminalidade económico-financeira, dizendo que — e cito — «o núcleo de assessoria técnica que assegura o

apoio ao Ministério Público em matéria económica, financeira, bancária, contabilística e de mercado de valores

mobiliários (…) encontra-se deficitário». Estas palavras são da Sr.ª Procuradora.

Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos que sem ovos não se fazem omeletes. A investigação do crime

económico-financeiro requer os meios necessários e refiro, a título de exemplo, a investigação ao crime de

branqueamento de capitais, que pressupõe sempre a investigação ao crime precedente quando está em causa

o crime de branqueamento, um dos crimes mais graves.

Nos processos criminais a morosidade ocorre na fase de inquérito, no decurso da investigação. É aí que

reside fundamentalmente a morosidade. É urgente combater essa morosidade, sendo inadmissível que uma

perícia informática, financeira ou contabilística demore anos a estar concluída, como acontece diariamente nos

tribunais.

O próprio Ministério Público tem estado a contratar — pasme-se! — a realização de perícias em regime de

outsourcing a outras entidades, com todos os prejuízos que tal acarreta, designadamente ao nível da

independência de que as perícias se devem revestir. Não podemos esquecer-nos de que uma perícia é o juízo

técnico-científico que é subtraído à livre apreciação da prova por parte do julgador. É quase uma sentença, e é

preciso ter muito cuidado com isso.

Faltam investimentos em áreas estruturantes e indispensáveis ao combate à corrupção e à criminalidade

conexa, à cibercriminalidade e à realização de perícias forenses, assim como o necessário apetrechamento da

polícia científica. E a prova pericial é fundamental para a cabal investigação e instrução dos processos que

são submetidos a julgamento, sendo óbvio que a falta de meios prejudica as investigações e compromete os

fins da justiça.

Há que referir que o defunto Orçamento do Estado apresentado pelo Governo, no que concerne à área

setorial da justiça, não colmata estas falhas, não obstante e apesar do PRR.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça veio a terreiro defender a suficiência dos meios alocados à

investigação criminal e apelidou a crítica do diretor do DCIAP de «queixumes» e «frenesim mediático» —

estas palavras são do Sr. Secretário de Estado e não minhas —, escrevendo que aquelas declarações, e volto

a citar o Sr. Secretário de Estado, «estão em linha com os habituais queixumes de setores sindicais e de

responsáveis por estruturas redundantes que consomem muitos recursos e produzem insuficientemente».

Repudiamos, obviamente, estas declarações do Sr. Secretário de Estado, que nos parecem

manifestamente infelizes, e relembramos que só no Ministério Público faltam sensivelmente 1500

procuradores, já para não falar da falta de funcionários judiciais, ou seja, de oficiais de justiça.

A acrescer à falta de recursos técnicos e humanos, e apesar dos pesares, importa também dotar o quadro

legal de instrumentos legislativos eficazes para combater a corrupção e a criminalidade conexa, crimes que

minam o Estado de direito e a democracia.

O PSD apresentou várias iniciativas legislativas para combater este tipo de criminalidade e que visam

alterações ao direito substantivo e adjetivo ou processual, de forma a combater a morosidade e a robustecer

os mecanismos de combate à corrupção e criminalidade conexa, e, muito importante, sem pôr em causa as

garantias de defesa dos cidadãos e os direitos fundamentais, não cedendo à demagogia e às ideias que

parecem mais simples, mas que não servem os fins dos cidadãos, não servem os fins da justiça.

O PSD está disponível, no escassíssimo tempo que resta desta Legislatura, para contribuir de modo a que

o nosso ordenamento jurídico seja mais eficaz no combate a esta criminalidade, que tudo mina e corrói.

Aplausos do PSD.

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