3 DE NOVEMBRO DE 2021

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Vamos dar início à sessão plenária.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Antes de entrarmos na ordem do dia de hoje, que é constituída por declarações políticas, dou a palavra à

Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para informar o Plenário sobre várias questões fundamentais para a vida

do Parlamento.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todas e a todos. Em primeiro lugar, começo por anunciar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados que se pronuncia favoravelmente sobre a suspensão e substituição do Deputado Filipe Pacheco

(PS), eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, pela Deputada Ana Isabel Correia dos Santos, a partir do dia 28

de outubro de 2021, inclusive, e pelo período máximo de 180 dias.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Pode prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: Projetos de Lei n.os 999/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 7.ª

Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 1000/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 1001/XIV/3.ª

(PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 1002/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 1003/XIV/3.ª (PAN), que

baixa à 8.ª Comissão, e 1004/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 6.ª Comissão;

Propostas de Resolução n.os 30/XIV/3.ª (GOV), 31/XIV/3.ª (GOV), 32/XIV/3.ª (GOV) e 33/XIV/3.ª (GOV), que

baixam à 2.ª Comissão; e Projetos de Resolução n.os 1486/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão,

1488/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1489/XIV/3.ª (PAN), que

baixa à 11.ª Comissão, 1490/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão, 1491/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 13.ª

Comissão, 1492/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 1493/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão,

1494/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, e 1495/XIV/3.ª (PAN), que

baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Compreendo alguma perplexidade da parte das Sr.as e Srs. Deputados por terem dado entrada na Mesa tantas iniciativas legislativas, quando se sabe que qualquer iniciativa tem de ser

debatida, votada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Mas cada partido é livre de fazer

o que quiser.

Vamos, pois, dar início ao primeiro ponto da ordem do dia.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do

PSD.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi sem surpresa que ouvimos as declarações do Sr. Diretor do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), Procurador

Albano Pinto, a denunciar a falta de investimento do Governo na justiça e, em particular, no combate à

criminalidade económico-financeira. E digo que foi sem surpresa porque há muito que o PSD tem denunciado

a falta de meios, técnicos e humanos, para combater a complexidade da criminalidade económico-financeira.

O diretor do DCIAP disse, publicamente, que faltavam peritos financeiros, peritos informáticos, peritos

contabilísticos e meios para investigar. Criticou também o facto de apenas 0,4% dos quase 270 milhões de