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I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mónica Quintela, eu diria que foi preciso passar este tempo todo para que houvesse uma intervenção sua acerca da qual pudéssemos dizer que,

praticamente, concordamos.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Houve outras!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Podia ter descoberto isso antes do Orçamento!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mais vale tarde do que nunca, dirá, mas é um facto que o combate à corrupção e a adoção de políticas e de mecanismos legislativos de combate à corrupção é um propósito que,

naturalmente, compartilhamos não apenas nas palavras mas nos atos.

Foi por proposta do PCP que foi incluída no Orçamento do Estado para 2021 a adoção de um programa

plurianual de investimento na investigação criminal que fizesse o recenseamento rigoroso das necessidades

de investimento, em particular nos setores mais carenciados, designadamente no das perícias, quer da

Procuradoria-Geral da República, nomeadamente no núcleo de assessoria técnica, quer na Polícia Judiciária,

onde a Sr.ª Deputada salientou, e é um facto, que há um atraso enorme nas respostas às perícias que são

necessárias no âmbito da investigação criminal.

Obviamente, segundo o Orçamento do Estado, esse plano já deveria estar elaborado, mas ainda não está

e, em resposta a uma pergunta que nós próprios fizemos ao Governo sobre essa matéria, foi-nos dito que ele

estaria ainda em elaboração. Esperamos que esse plano seja elaborado, porque o Orçamento do Estado para

2021 ainda está em vigor até ao final do ano e isso corresponde, de facto, a uma necessidade.

Mas há uma outra questão que a Sr.ª Deputada abordou e que é muito relevante: o destino das iniciativas

legislativas apresentadas no âmbito do debate do chamado «pacote legislativo contra a corrupção», as quais

baixaram sem votação à Comissão. O nosso propósito, nesta matéria, é que aquilo que seja possível fechar

nesta Legislatura deva ser fechado no pouco tempo que possamos ter.

Evidentemente, não consideramos que se deve legislar a correr e mal, e admitimos que possa haver

processos legislativos que careçam de uma melhor ponderação, mas aquilo que for possível consensualizar e

apurar maiorias de votação nesta Legislatura deve ser feito. O Grupo Parlamentar do PCP, como pedido de

esclarecimento à sua intervenção, manifesta aqui a disponibilidade e o empenho para, no pouco tempo que

possamos ter, trabalhar e fechar processos legislativos que possam contribuir positivamente para o necessário

combate à corrupção no nosso País.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saudamos a escolha do tema e saúdo também a Sr.ª Deputada Mónica Quintela. Sabemos que o combate à criminalidade económica e

financeira é uma prioridade do nosso Governo, o qual nos apresentou, há meses, uma Estratégia Nacional de

Combate à Corrupção que está já vertida em várias propostas de lei, pendentes para eventual aprovação

neste Parlamento.

Sabemos que essa Estratégia é muito ambiciosa e bastante inovadora e também todos sabemos que, na

quarta-feira passada, os partidos da oposição chumbaram o Orçamento do Estado para 2022, o que,

naturalmente, antecipará o fim desta Legislatura.

Sabemos que o chumbo do Orçamento não era aquilo que queria o Governo, não era, seguramente, aquilo

que queria o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e supomos que também não corresponda ao que

desejaria a maioria dos portugueses, mas foi o que aconteceu na quarta-feira passada. Por isso, logo na

quinta-feira, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez um requerimento pedindo o agendamento urgente

do debate sobre o pacote anticorrupção. Mais ninguém fez esse pedido, só o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista.

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