5 DE NOVEMBRO DE 2021

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Na verdade, temos, sobre esta matéria, uma posição muito firme e assertiva relativamente aos nossos

propósitos. O que pretendemos defender é a autonomia do equilíbrio financeiro dos municípios, mas que isso

não possa onerar as populações, onerar aqueles que são contribuintes líquidos de cada município,

protegendo, assim, a posição dos autarcas que defendem ao mesmo tempo os municípios e as populações

desses mesmos municípios.

Aplausosdo PS.

OSr. Duarte Marques (PSD): — Há os que cumprem e os que não cumprem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN é favorável a que se ponha fim a certas exigências excessivas que condicionam a autonomia dos municípios e limitam o seu desenvolvimento

no âmbito do PAEL. Para nós, se um município deu provas de ter corrigido más práticas financeiras e de ter

seguido o caminho da sustentabilidade financeira, não deve ser penalizado, porque tal penalização, seguindo

a receita típica dos tempos da troica, é injustificada, desproporcional e deve ser revista.

Neste ponto, não podíamos estar mais de acordo com o Partido Socialista. Até apresentámos uma

iniciativa que também ia neste sentido e que, aliás, ia até mais longe e procurava impedir que estas limitações,

quando necessárias, não pusessem em causa áreas estruturantes das políticas públicas.

O que não acompanhamos, e que ditou o nosso voto contra este decreto que hoje aqui reapreciamos, é a

carta de alforria e o branqueamento de crimes e infrações de autarcas que o PS aprovou à boleia desta justa

iniciativa. Esta carta de alforria não estava na iniciativa do PAN. Aliás, a par da salvaguarda de certas áreas

estruturantes, era um dos pontos diferenciadores das duas iniciativas. Contudo, foi chumbada, com a

abstenção do PS e o voto contra do PSD. Esta alteração que o PS aqui propôs, ao trazer um perdão à má

gestão e lesão do interesse público, segue o caminho errado e dá um sinal errado do Parlamento face à

sociedade civil.

Desta forma, e face a tais preocupações, não poderíamos deixar de felicitar o Sr. Presidente da República

por este veto, sublinhando, contudo, que, contrariamente ao que se afirma no veto, entendemos que este

diploma não é negativo por existirem autárquicas em momento próximo da sua aprovação, mas, sim, pelo

branqueamento da má gestão dos dinheiros públicos que traz.

Neste debate, manteremos o nosso voto contra este decreto e apresentamos duas propostas muito

simples, que coerentemente retomam as propostas que aqui fizemos há apenas alguns meses.

A primeira visa permitir ao Parlamento corrigir o erro que cometeu na Sessão Legislativa passada e

eliminar a carta de alforria que se queria dar aos autarcas. A segunda visa valorizar os direitos dos

contribuintes, que não devem ser penalizados pela má gestão dos seus autarcas. Assim, propomos que, sem

comprometer uma gestão orçamental responsável, se afaste o modelo de aplicação semiautomática da taxa

máxima de IMI que consta do decreto que hoje discutimos e que se assegure a previsão de um modelo que dê

primazia à adoção de medidas alternativas, de aumento de receita ou diminuição de despesa, que assegurem

a obtenção de resultados equivalentes aos que seriam obtidos por via da aplicação da taxa máxima de IMI e

que esses resultados não se façam por conta da redução de despesa nas áreas da educação, da saúde, da

habitação, da proteção social, da proteção animal e do ambiente.

Estas propostas valorizam a boa gestão dos dinheiros públicos e seguem o caminho da credibilização do

Parlamento face à sociedade civil, pelo que esperamos que nos acompanhem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal, o espírito da troica sobrevive!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é o espírito da troica, é o espírito de não fazer calotes!

O Sr. Presidente:— Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.