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5 DE NOVEMBRO DE 2021

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O Sr. André Ventura (CH): — Nada disso foi feito e o que querem deixar como memória desta Legislatura é a morte assistida aprovada neste Parlamento, um sinal talvez claro e breve do que foi esta Legislatura

socialista.

Quero deixar muito claro a Portugal e aos portugueses que, se o Chega tiver força para isso na próxima

Legislatura — assumo aqui esse compromisso digno e solene —, reverteremos esta legislação e voltaremos a

devolvê-la aos fugazes e marginais eleitorados da extrema-esquerda que levaram à aprovação deste

documento. Fica o compromisso fiel e solene ao País todo de que o Chega voltará a propor nesta Câmara,

mal uma nova Assembleia tome posse, a reversão da morte medicamente assistida, por Portugal, pelos

portugueses e pela dignidade humana.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Voltando à seriedade que este debate impõe,…

Aplausos do PCP, do PS, do BE e do PEV.

… a oposição do PCP em relação às iniciativas sobre a legalização da eutanásia, que estão hoje, de novo,

em causa, é bem conhecida e ficou claramente expressa nos debates que aqui foram realizados nas duas

últimas Legislaturas.

Todavia, do que hoje se trata não é de repetir esses debates como se o processo legislativo estivesse no

início ou, sequer, a meio. Hoje não se trata disso.

O texto aprovado nesta Assembleia, contra o qual o PCP votou, foi declarado inconstitucional na sequência

de pedido de fiscalização preventiva feito pelo Sr. Presidente da República, e do que se trata hoje é da

apreciação dos ajustamentos a esse texto, feitos pelos proponentes, com o objetivo de ultrapassar as

objeções de constitucionalidade feitas pelo Tribunal Constitucional.

O PCP vai manter o seu sentido de voto, mas não põe em causa a legitimidade inatacável da Assembleia

da República para decidir sobre esta matéria. A Assembleia da República está em plenitude de funções e não

se trata de um novo processo legislativo.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O processo legislativo, concorde-se ou não com o seu conteúdo, foi concluído, e do que se trata agora é de reapreciar os termos propostos para a alteração do texto então

aprovado.

Se os termos agora propostos serão suficientes para resolver os problemas de inconstitucionalidade

suscitados pelo Tribunal Constitucional não sabemos.

O PCP nunca colocou a sua discordância em relação à legalização da eutanásia no terreno controvertido

da sua constitucionalidade. Sobre isso pronunciou-se o Tribunal Constitucional e poderá voltar a fazê-lo se a

questão vier a ser suscitada por quem de direito.

O PCP manterá, nesta fase, o voto contra que expressou ao longo do processo legislativo.

É uma opção que não foi tomada de ânimo leve. Não se baseia em maniqueísmos ou ideias feitas. É uma

opção que resulta de uma reflexão profunda sobre um tema que, pela sua complexidade, pelas inquietações

que suscita e pela importância dos valores que estão em causa, dispensa qualquer atitude de arrogância

intelectual ou qualquer invocação de superioridade moral.

O PCP sempre se recusou a encarar o debate sobre a eutanásia como uma guerra de trincheiras, de

religiões contra ateísmos, de pessoas de esquerda contra pessoas de direita, de iluminados contra

obscurantistas. O PCP é um partido laico e de esquerda e baseia as suas posições numa reflexão onde não

cabem dogmas nem ideias pré-concebidas.

O que está em causa é uma opção legislativa e não um julgamento sobre consciências individuais. O que

se decide é uma opção do Estado e não dos indivíduos. O que se decide não é sobre a opção individual de

  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
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  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
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  • Vice-Presidente da Assembleia da República
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