Debates Parlamentares - Diário 019, p. 8 (2021-11-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 19

cada um sobre o fim da sua vida, mas a atitude a tomar pelo Estado relativamente à fase terminal da vida dos

seus cidadãos.

A autonomia individual é algo que deve ser respeitado, mas uma sociedade organizada não é uma mera

soma de autonomias individuais. Não pode o legislador assumir uma opção legislativa sobre a vida e a morte

das pessoas sem ter em conta as circunstâncias e as consequências sociais dessa opção.

Este não é um debate entre quem preza a dignidade da vida humana e quem a desvaloriza. A dignidade de

cada ser humano perante as circunstâncias da sua própria morte é algo que ninguém está em condições de

julgar.

Não se discute aqui a dignidade individual seja de quem for. O que se discute é a questão de saber se um

Estado que nega a muitos cidadãos os meios para viver dignamente lhes deve oferecer os meios legais para

antecipar a morte.

O Estado português não pode continuar a negar à maioria dos seus cidadãos os cuidados de saúde de que

necessitam, particularmente nos momentos de maior sofrimento.

A criação de uma rede de cuidados paliativos com caráter universal tem de ser uma prioridade absoluta.

Certamente que ninguém aqui entende a eutanásia como um sucedâneo dos cuidados paliativos — não é isso

que está em causa —, mas, para o PCP, há uma questão que é incontornável: um país não deve criar

instrumentos legais para ajudar a morrer quando não garante condições materiais para ajudar a viver.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — A evolução da ciência e da técnica tem permitido avanços da medicina que eram impensáveis ainda há poucos anos. Essa evolução é inexorável e é cada vez mais rápida.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. A questão é que os recursos disponíveis sejam postos ao serviço de toda a comunidade.

Através de boas práticas médicas que rejeitem o recurso à obstinação terapêutica e que respeitem a

autonomia da vontade individual, expressa através das manifestações antecipadas de vontade que a lei já

permite, o dever do Estado é garantir que a morte seja sempre assistida, mas não que seja antecipada.

Num quadro em que, com frequência, o valor da vida humana surge relativizado em função de critérios de

utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos,

a legalização da eutanásia acrescentará novos riscos que não podemos eludir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um longo caminho pela dignidade humana. Cidadãos e cidadãs que esperam, que anseiam um cenário legislativo que

contemple maior dignidade para aquela que entendem ser a melhor opção em determinadas condições da sua

vida.

Sr.as e Srs. Deputados, a lei não pode ser moralizante, mas pode, e deve, ser justa. A justiça serve e

defende quem sofre, quem não tem cura para o seu estado clínico e quem, independentemente da opinião de

terceiros, tem o direito a tomar decisões sobre a sua própria vida.

Este tem sido um debate sério, alargado a todas as esferas da sociedade civil. Aliás, a complexidade desta

matéria assim o exige. Todas e todos puderam apresentar os seus pontos de vista, mas não podemos

esquecer nunca aqueles e aquelas a quem esta lei se dirige.

I SÉRIE — NÚMERO 19 8 cada um sobre o fim da sua vida, mas a atitude a tomar pelo Estado relativamente à fase terminal da vida dos seus cidadãos. A autonomia individual é algo que deve ser respeitado, mas uma sociedade organizada não é uma mera soma de autonomias individuais. Não pode o legislador assumir uma opção legislativa sobre a vida e a morte das pessoas sem ter em conta as circunstâncias e as consequências sociais dessa opção. Este não é um debate entre quem preza a dignidade da vida humana e quem a desvaloriza. A dignidade de cada ser humano perante as circunstâncias da sua própria morte é algo que ninguém está em condições de julgar. Não se discute aqui a dignidade individual seja de quem for. O que se discute é a questão de saber se um Estado que nega a muitos cidadãos os meios para viver dignamente lhes deve oferecer os meios legais para antecipar a morte. O Estado português não pode continuar a negar à maioria dos seus cidadãos os cuidados de saúde de que necessitam, particularmente nos momentos de maior sofrimento. A criação de uma rede de cuidados paliativos com caráter universal tem de ser uma prioridade absoluta. Certamente que ninguém aqui entende a eutanásia como um sucedâneo dos cuidados paliativos — não é isso que está em causa —, mas, para o PCP, há uma questão que é incontornável: um país não deve criar instrumentos legais para ajudar a morrer quando não garante condições materiais para ajudar a viver. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — A evolução da ciência e da técnica tem permitido avanços da medicina que eram impensáveis ainda há poucos anos. Essa evolução é inexorável e é cada vez mais rápida. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. A questão é que os recursos disponíveis sejam postos ao serviço de toda a comunidade. Através de boas práticas médicas que rejeitem o recurso à obstinação terapêutica e que respeitem a autonomia da vontade individual, expressa através das manifestações antecipadas de vontade que a lei já permite, o dever do Estado é garantir que a morte seja sempre assistida, mas não que seja antecipada. Num quadro em que, com frequência, o valor da vida humana surge relativizado em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos, a legalização da eutanásia acrescentará novos riscos que não podemos eludir. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um longo caminho pela dignidade humana. Cidadãos e cidadãs que esperam, que anseiam um cenário legislativo que contemple maior dignidade para aquela que entendem ser a melhor opção em determinadas condições da sua vida. Sr.as e Srs. Deputados, a lei não pode ser moralizante, mas pode, e deve, ser justa. A justiça serve e defende quem sofre, quem não tem cura para o seu estado clínico e quem, independentemente da opinião de terceiros, tem o direito a tomar decisões sobre a sua própria vida. Este tem sido um debate sério, alargado a todas as esferas da sociedade civil. Aliás, a complexidade desta matéria assim o exige. Todas e todos puderam apresentar os seus pontos de vista, mas não podemos esquecer nunca aqueles e aquelas a quem esta lei se dirige.

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5 DE NOVEMBRO DE 2021 11 Não abro portas à controvérsia sobre o que ficará melhor
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EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de expediente

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Defesa da honra

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Resposta

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCA VAN DUNEM
Ministra da Justiça
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA VAN DUNEM
Ministra da Justiça
Intervenção

FRANCISCA VAN DUNEM
Ministra da Justiça
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA VAN DUNEM
Ministra da Justiça
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL ARROBAS
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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