5 DE NOVEMBRO DE 2021

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história do CDS, do PSD e de todos estes partidos —, como se desenrola o processo quando um diploma é

devolvido após um veto.

Os Srs. Deputados já fizeram isto e sabem perfeitamente que não é reaberto o processo legislativo. Sabem

perfeitamente que não vai para uma comissão que abre trabalhos, com assessores. Sabem que não é assim!

Portanto, quando digo que os Srs. Deputados estão a veicular essa voz antiparlamentar ao dizerem que

isto foi feito num quarto escuro, às escondidas, e que isso desprestigia o Parlamento, não sei em que é que

estou a ofender as bancadas. Estou a sublinhar um facto, porque é desprestigiante para o Parlamento dizer

que isto foi feito às escondidas, num quartinho! Não foi, Sr. Deputado, teve a participação de duas Deputadas

do PSD, porque, como sabe, a reformulação é feita …

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Por outro lado, quando eu disse que senti medo físico da direita em que se transformaram foi enquanto mulher.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Os Srs. Deputados dizem «à 25.ª hora» quando foi à 25.ª hora, no último dia daquela Legislatura, que

deram cabo de uma lei que tinha base referendária. Sim, Sr. Deputado, senti medo físico, eu e todas as

mulheres.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da ordem do dia. Passamos ao segundo ponto, a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 176/XIV —

Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O veto em apreciação do Sr. Presidente da República é consequência direta e esperada da denúncia do Partido Social Democrata. Como

sempre afirmámos, o objetivo da iniciativa legislativa do Partido Socialista nunca foi, verdadeiramente, o de

flexibilizar as regras do PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), mas apenas amnistiar, perdoar e ilibar

autarcas com procedimentos sancionatórios pendentes por violação grave das regras deste programa e que,

no limite, podem conduzir à perda dos respetivos mandatos.

Aplausos do PSD.

Autarcas cujos rostos o PS sabia de antemão quais eram, mas que, por força dos trabalhos na

especialidade, são hoje do conhecimento de todos. São os rostos dos autarcas socialistas nas câmaras

municipais de Alfândega da Fé, Aljustrel, Cartaxo e Covilhã, a que se junta a Câmara Municipal de Évora,

presidida pelo PCP. Um restrito grupo a que já pertenceu o autarca da Câmara Municipal de Vila Nova de

Gaia, entretanto absolvido em fase de recurso judicial, prova de que a justiça funciona e que esta não é uma

lei cega nem iníqua.

Ora, no último dia da 2.ª Sessão Legislativa, com o Parlamento a fechar portas para férias, o PS confiou no

disfarce legislativo arquitetado e acreditou que a coisa ia passar de fininho, como se a oposição fosse cega, a

opinião pública fosse surda e o Presidente da República fosse mudo. Não, não passou!

Aplausos do PSD.

É bom notar que o Sr. Presidente da República não invoca apenas razões de natureza temporal para

justificar o seu veto, concretamente o facto de o diploma ter sido submetido para promulgação em momento

posterior à convocação das eleições autárquicas e de estar, inclusivamente, a decorrer o prazo para