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I SÉRIE — NÚMERO 20

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uma política repressiva e punitiva. O que não percebo é como é que um partido se pode abster na votação de

um mecanismo que impõe uma política repressiva e punitiva a outro país!

É um mecanismo que está obcecado com o passado e com as crises de dívida soberana — e não sabemos

se as próximas crises serão de dívida soberana! Até diria que a União Europeia fez muito pouco para evitar

novas crises de dívida soberana, porque a maior parte delas tem que ver com os sistemas financeiros, com os

acordos de recompra, com os colaterais que são usados nesses acordos de recompra, e tudo isso continua a

funcionar tal e qual. Assim, estamos tão expostos como estávamos antes a uma nova crise de dívida soberana.

Não é solução, não é solidariedade, não garante estabilidade, não garante combate às divergências

estruturais. É um mecanismo de subjugação dos Estados nacionais, que são forçados a abdicar da soberania

que, até ver, achava que era um valor caro ao CDS, mas que terá deixado de ser entretanto!

Temos os Estados a ser obrigados a abdicar da sua soberania e do seu espaço democrático de decisão. Há

quem ache que o euro é isto. Há quem ache que ter uma moeda única nos obriga, enquanto comunidade, a

abdicar de soberania e de espaço democrático de decisão e a aceitar políticas punitivas e repressivas. Não é

essa a posição do Bloco de Esquerda, não é essa a posição de um conjunto de críticos destas regras.

Finalmente, em relação ao Fundo Único de Resolução, há muito tempo que se diz que é necessário um

backstop e um apoio do Mecanismo Europeu de Estabilidade ao Fundo Único de Resolução. Os prazos e os

valores que agora nos são apresentados são inúteis para lidar com uma crise sistémica bancária a nível europeu.

São inúteis, porque nem a devolução será feita entre três a cinco anos, como o Governo do Partido Socialista

bem sabe, porque estendeu o empréstimo de 20 anos, quando isso aconteceu em Portugal, nem 68 mil milhões

são suficientes para lidar com uma crise bancária a nível europeu.

O que faz a nível nacional é acabar com a possibilidade de recapitalização de um banco para sujeitar todos

os bancos nacionais às regras do Fundo Único de Resolução.

Porém, a resolução não é o fim da linha. Assim que um banco é declarado como estando em risco de falência,

há duas hipóteses: resolução ou liquidação. Há, contudo, uma novidade, pois quem decide não são os

portugueses, quem decide não é o Estado português, não é a democracia portuguesa.

Não nos parece que esta seja uma resposta para o País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o PRR faz parte de uma resposta europeia e nós, para estarmos inseridos no projeto europeu, como a Sr.ª Deputada bem saberá,

não podemos apenas exigir, temos de negociar. Certo é que, depois, cada um tem o seu estilo, a sua visão e,

também, a sua forma de negociar, e confesso-lhe que a forma de negociar, a que também já assistimos no

Hemiciclo, deu o resultado que deu, ainda recentemente, com o Orçamento do Estado. Esperemos que, no

futuro, o País tenha resultados melhores com outros Orçamentos do Estado.

Mas não há projeto europeu sem se conseguir negociar e, portanto, é fundamental sabermos estabelecer um

equilíbrio que permita que o País consiga estar inserido num projeto europeu que, neste momento, nos confere

estabilidade. Esse ponto é fundamental para percebermos como é que desenhamos o País no futuro e para

termos tempo de desenhar o País no futuro e tocar nos pontos em que temos de tocar.

Aplausos do PSD.

É fundamental ficar bem clara a ideia de que os senhores têm uma visão da União Europeia que é muito

difícil de concretizar.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Têm uma visão da União Europeia que não é a mesma que a nossa. É legítimo que tenham a vossa, mas desafio-a a algo diferente, Sr.ª Deputada. Como é que concretizaria essa

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