I SÉRIE — NÚMERO 20

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uma alteração para a indicação de um determinado fármaco, é necessário iniciar um novo processo de avaliação

no Infarmed e, como tal, torna-se necessário agilizar o processo e corrigir esta situação.

Finalizo deixando uma palavra de apreço e de conforto para todos os doentes que sofrem desta patologia e

respetivas famílias. Realço o empenho desenvolvido pelas associações de doentes com fibrose quística na luta

e pela conquista destas novas terapêuticas.

Em 26 de março de 2021 foi noticiado o acordo entre os Estados-Membros quanto à proposta legislativa

relativa à avaliação das tecnologias de saúde em benefício dos doentes, cujo objetivo é contribuir para a

formulação de políticas de saúde seguras e eficazes, centradas no doente e que visam obter o melhor valor,

melhorando, por conseguinte, o acesso a esta tecnologia.

Finalizo fazendo ainda uma referência a que promoção do acesso a medicamentos inovadores e sua

agilização é responsabilidade do Ministério da Saúde, que deve primar pelo acesso e pela defesa da saúde de

todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para apresentação do projeto de resolução do PCP, o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Dirijo-me, antes de mais, aos peticionários e àqueles que promoveram esta petição. Queria dizer-vos que foi um gosto poder receber-vos, para

aprofundarmos as dificuldades por que passam os doentes de fibrose quística, nomeadamente as dificuldades

por que passam no acesso a estes medicamentos ditos inovadores.

De facto, o que hoje nos importa aqui fazer, Srs. Deputados, é uma reflexão do porquê do atraso e da demora

tão significativa destes medicamentos, nomeadamente medicamentos que já têm comprovação dos seus

benefícios — a evidência científica comprova isso — e em que o problema do acesso é algo que nos deve

preocupar.

Na verdade, foram dois medicamentos aprovados, o Orkambi®, a partir dos 11 anos, assim como também o

Kaftrio®, a partir dos 12 anos de idade, nas devidas condições clínicas e com o devido critério clínico.

Mas, Sr.ª Deputada Hortense Martins, aquilo que temos de lhe dizer é que não queremos que — e tudo

devemos fazer para tal — a aprovação e o acesso a estes medicamentos resulte de pressões das redes sociais

ou de pressões relacionadas até mesmo com uma petição, mas, sim, da defesa que deve ser feita relativamente

à introdução desta medicação.

De facto, importa que tudo seja feito para que em doenças degenerativas, progressivas, como é a fibrose

quística — em que, de dia para dia, se perde pulmão, de dia para dia, se perde capacidade ventilatória, de dia

para dia se perde capacidade de função respiratória, de dia para dia se perde qualidade de vida —, efetivamente,

não exista uma progressão, uma degeneração, como tem acontecido.

De facto, estamos na presença de um medicamento que, ao contrário dos outros que apenas sustinham e

tinham uma intervenção nos sintomas, tem uma intervenção na causa da doença. Os custos são, evidentemente,

elevados, mas é aqui que nos devemos debruçar, Srs. Deputados, nomeadamente sobre o comportamento da

indústria farmacêutica e sobre os meios que a nossa entidade reguladora, o Infarmed, tem.

A nossa entidade reguladora, o Infarmed, tem profissionais altamente qualificados, dos quais o País se deve

orgulhar. Mas, infelizmente, por falta de reconhecimento das suas carreiras, por falta de condições de trabalho,

muitos destes profissionais saem do nosso País e vão para a Agência Europeia de Medicamentos, deixando-

nos desprovidos de importantes recursos humanos, nomeadamente no Infarmed, que tanto precisa deles e de

recursos técnicos.

A questão que se deve levantar é a do comportamento predatório e absolutamente mercenário da indústria

farmacêutica, porque os utentes e doentes não devem ficar à sua mercê, mas o Estado também não! É por isso

que defendemos a transparência destes processos negociais, sem limitações, e que seja feita uma

monitorização do acompanhamento da eficácia dos medicamentos introduzidos. E se for o caso de nos

venderem «gato por lebre» deve haver mecanismos de devolução desses fundos que essa indústria

farmacêutica nos levou.