Debates Parlamentares - Diário 020, p. 3 (2021-11-05)

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6 DE NOVEMBRO DE 2021

Centro de Recrutamento Militar (Funchal, Região Autónoma da Madeira).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1008/XIV/2.ª (PAN) — Uma portaria de qualidade para o acolhimento residencial de crianças e jovens.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1471/XIV/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que permitam suplantar as dificuldades no âmbito do Programa Operacional para a Inclusão Social e Emprego (POISE) no que se refere à formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1481/XIV/3.ª (BE) — Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional das Acessibilidades e 1491/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda a criação do Dia Nacional das Acessibilidades.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.º 1294/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço do diálogo com os EUA em matéria de descontaminação e medidas de prevenção de riscos ambientais e 1357/XIV/2.ª (PSD) — Descontaminação dos solos e aquíferos no âmbito do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 871/XIV/2.ª (BE) — Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro) e 916/XIV/2.ª (PCP) — Atestado Médico de Incapacidade Multiusos - clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro.

Após terem sido rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 765/XIV/2.ª (PCP) — Regula o regime de trabalho em teletrabalho e 806/XIV/2.ª (PEV) — Altera o Código do Trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa, foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 535/XIV/2.ª (PAN) — Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 745/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais), 790/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional, 791/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho, 797/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra o direito ao desligamento, procede à décima sétima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, 808/XIV/2.ª (PS) — Procede à regulação do teletrabalho, 811/XIV/2.ª (PAN) — Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o

regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, e 812/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais). (O PS, o PSD, o BE, o CDS-PP, o PAN e a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). Posteriormente, proferiram declarações de voto os Deputados José Moura Soeiro (BE), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Emília Cerqueira (PSD), Diana Ferreira (PCP), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) e Bebiana Cunha (PAN).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 780/XIV/2.ª (PS) — Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, 943/XIV/3.ª (PAN) — Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, 945/XIV/3.ª (BE) — Proíbe a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na doação de sangue e 947/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, impedindo a discriminação na dádiva de sangue em razão da orientação sexual.

Após ter sido rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 446/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece as bases da política de ambiente e ação climática, foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão) e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 131/XIV/1.ª (PAN) — Lei de bases do clima, 526/XIV/2.ª (PEV) — Lei-quadro da política climática, 577/XIV/2.ª (PS) — Aprova a lei de bases da política do clima, 578/XIV/2.ª (BE) — Lei de bases do clima, 598/XIV/2.ª (PSD) — Lei de bases do clima, 605/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Define as bases da política climática e 609/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Lei de bases da política climática. (O PS, o PSD, o BE, o PAN, o PEV e as Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). Posteriormente, proferiram declarações de voto os Deputados Luís Leite Ramos (PSD), Alexandre Quintanilha (PS), Bebiana Cunha (PAN), Nelson Peralta (BE), Alma Rivera (PCP) e Mariana Silva (PEV).

Foram aprovados os n.os 72 a 76 do Diário relativos à sessão legislativa anterior.

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 14 horas e 30 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

6 DE NOVEMBRO DE 2021 3 Centro de Recrutamento Militar (Funchal, Região Autónoma da Madeira). Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1008/XIV/2.ª (PAN) — Uma portaria de qualidade para o acolhimento residencial de crianças e jovens. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1471/XIV/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que permitam suplantar as dificuldades no âmbito do Programa Operacional para a Inclusão Social e Emprego (POISE) no que se refere à formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1481/XIV/3.ª (BE) — Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional das Acessibilidades e 1491/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda a criação do Dia Nacional das Acessibilidades. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.º 1294/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço do diálogo com os EUA em matéria de descontaminação e medidas de prevenção de riscos ambientais e 1357/XIV/2.ª (PSD) — Descontaminação dos solos e aquíferos no âmbito do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 871/XIV/2.ª (BE) — Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro) e 916/XIV/2.ª (PCP) — Atestado Médico de Incapacidade Multiusos - clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro. Após terem sido rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 765/XIV/2.ª (PCP) — Regula o regime de trabalho em teletrabalho e 806/XIV/2.ª (PEV) — Altera o Código do Trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa, foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 535/XIV/2.ª (PAN) — Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 745/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais), 790/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional, 791/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho, 797/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra o direito ao desligamento, procede à décima sétima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, 808/XIV/2.ª (PS) — Procede à regulação do teletrabalho, 811/XIV/2.ª (PAN) — Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, e 812/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais). (O PS, o PSD, o BE, o CDS-PP, o PAN e a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). Posteriormente, proferiram declarações de voto os Deputados José Moura Soeiro (BE), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Emília Cerqueira (PSD), Diana Ferreira (PCP), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) e Bebiana Cunha (PAN). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 780/XIV/2.ª (PS) — Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, 943/XIV/3.ª (PAN) — Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, 945/XIV/3.ª (BE) — Proíbe a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na doação de sangue e 947/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, impedindo a discriminação na dádiva de sangue em razão da orientação sexual. Após ter sido rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 446/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece as bases da política de ambiente e ação climática, foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão) e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 131/XIV/1.ª (PAN) — Lei de bases do clima, 526/XIV/2.ª (PEV) — Lei-quadro da política climática, 577/XIV/2.ª (PS) — Aprova a lei de bases da política do clima, 578/XIV/2.ª (BE) — Lei de bases do clima, 598/XIV/2.ª (PSD) — Lei de bases do clima, 605/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Define as bases da política climática e 609/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Lei de bases da política climática. (O PS, o PSD, o BE, o PAN, o PEV e as Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). Posteriormente, proferiram declarações de voto os Deputados Luís Leite Ramos (PSD), Alexandre Quintanilha (PS), Bebiana Cunha (PAN), Nelson Peralta (BE), Alma Rivera (PCP) e Mariana Silva (PEV). Foram aprovados os n.os 72 a 76 do Diário relativos à sessão legislativa anterior. A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 14 horas e 30 minutos. (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo 75.º do Regimento.

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