I SÉRIE — NÚMERO 20

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Por último, Sr.ª Presidente, contrariamente ao que se pretende, o regime jurídico, exageradamente detalhado

e imperativo, pode e vai, certamente, desincentivar o recurso a esta modalidade de trabalho.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nas alterações ao regime do teletrabalho, o PSD absteve-se por várias razões. Desde logo, porque este processo começou mal.

E começou mal, porque o PS — aliás, no modus operandi a que nos tem vindo a habituar — apresentou uma

proposta sem que o Governo tivesse auscultado os representantes dos trabalhadores e empregadores, fazendo,

assim, tábua rasa, mais uma vez, da concertação social. E só por esta razão, o PSD não podia votar a favor.

Começou mal, porque o PS decidiu apresentar um projeto de lei avulso, que retirava o regime de teletrabalho

do Código do Trabalho.

Começou mal, também, porque se tratava de um projeto que não vinha ao encontro das expectativas nem

dos trabalhadores, nem dos empregadores.

Começou mal, ainda, porque misturava trabalho subordinado com trabalho não subordinado.

Perante esta situação, e não obstante considerar que não era tempo de se proceder a alterações profundas

ao regime, o PSD não podia ficar, como não ficou, fora deste processo e, depois de auscultar todos os parceiros

sociais, apresentou duas iniciativas: um projeto de resolução, que visava uma efetiva auscultação dos parceiros

sociais sobre o livro verde e um projeto de lei, que vinha ao encontro daquelas que eram as preocupações

sentidas por trabalhadores e empregadores. E em boa hora o fez, porque a participação do PSD neste processo

foi fundamental para evitar não todos, mas alguns excessos contidos nas propostas dos outros partidos políticos,

nomeadamente nas do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda. Desde logo, conseguiu-se o recuo do PS,

que transformou a sua proposta numa alteração ao Código do Trabalho, deixando cair a legislação avulsa.

Por outro lado, o PSD conseguiu que todas as suas propostas fossem acolhidas por unanimidade, o que

permitiu introduzir melhorias reclamadas por todos. Desde logo, a garantia de privacidade do trabalhador, o

cumprimento da transposição da diretiva europeia que permite o teletrabalho aos trabalhadores com filhos até

aos oito anos e também que as despesas dos trabalhadores resultantes do teletrabalho —…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … vou já terminar, Sr.ª Presidente — fossem consideradas como custo para as empresas e como não rendimento para os trabalhadores, o que era fundamental para todos,

nomeadamente, em termos fiscais, para os trabalhadores.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente. Peço-lhe a mesma tolerância que concedeu ao Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, não pode ser assim.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Apesar de tudo, continuamos a considerar que esta legislação não é boa nem para trabalhadores, nem para empregadores.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: O PCP fez esta discussão defendendo a excecionalidade do teletrabalho, rejeitando a casa do trabalhador enquanto extensão da empresa, rejeitando