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6 DE NOVEMBRO DE 2021

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Estes aplausos justificam a tolerância com que a Mesa deixou falar o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, porque começou a fazer agradecimentos. Não podia estar a interromper

no meio dos agradecimentos, porque depois aqueles a quem não tinha ainda agradecido iriam sentir-se muito

discriminados.

Tem agora a palavra, também para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, dia 5 de novembro de 2021, quase dois anos após o PAN ter dado entrada nesta Casa da sua proposta para a lei do clima, dando o mote

para que a Assembleia da República legislasse de acordo com a evidência científica no que diz respeito à

emergência climática que vivemos, temos, finalmente, aprovada a primeira Lei de Bases do Clima, em Portugal.

Porém, não posso deixar de dar nota que esta lei teve o voto contra do Iniciativa Liberal e a abstenção do

PCP.

Da parte do PAN, congratulamo-nos com este importante passo no combate à emergência climática,

consideramo-lo positivo e reconhecemos a integração de propostas do PAN neste texto comum.

Saudamos, evidentemente, todos os que contribuíram para que aqui chegássemos. Perdoem-me não fazer

referência a nomes, mas fazemos um agradecimento genérico.

No entanto, não podemos deixar de lamentar a falta de ambição do bloco central neste processo,

nomeadamente em enfrentar as indústrias poluentes e os interesses instalados.

O PAN deixa aqui um claro compromisso: iremos, por via de processos legislativos, continuar a tentar aprovar

aquilo que não conseguimos alcançar nesta Lei de Bases do Clima.

É necessário sermos ambiciosos nos esforços de mitigação internacional. Aliás, já aqui foi referida a COP26,

em que é importante que se chegue, efetivamente, a compromissos concretos.

É importante a introdução de critérios de custo-eficácia nos investimentos, uma vez que só com uma boa

utilização dos recursos financeiros públicos disponíveis conseguiremos maximizar o resultado na ação climática

e combater a corrupção associada.

Destacamos igualmente a necessidade de fazermos caminho na legislação, nomeadamente no sentido de

responsabilizar aqueles que destroem os ecossistemas, com a introdução do crime de ecocídio no nosso Código

Penal, e a necessidade de sermos mais ambiciosos na adaptação às alterações climáticas. Isto porque, de facto,

quando ficarmos sem água na torneira será tarde demais para agir.

Aplausos do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, no momento em que o mundo marca passo na COP26, o Parlamento português dá um passo decisivo em frente na ambição climática. Por isso, saudamos

esta Lei de Bases do Clima que, desde logo, instala em Portugal o reconhecimento da situação de emergência

climática que enfrentamos, ficando também inscritas as metas de redução de emissões e a data da neutralidade

para o clima.

A justiça climática é também um dos princípios mais relevantes desta lei, assumindo uma centralidade muito

grande a criação de emprego e o combate à pobreza energética.

Reconhece ainda o estatuto do refugiado climático e fecha várias portas que antes estavam abertas. Não

vamos ter o regresso da produção elétrica a carvão, não vamos ter exploração de hidrocarbonetos no País. Faz

imensas alterações à mobilidade e à forma como adaptamos o território às alterações.

Este caminho permitiu também derrotar algumas políticas, desde logo, a dos que diziam que a lei não devia

ter metas ou que as metas podiam fazer marcha atrás. Não é assim.

Foi também derrotada a ideia de inscrever na lei o princípio do poluidor-pagador. Felizmente, não foi esse o

caminho escolhido.

Ainda assim, o Bloco de Esquerda tem algumas divergências em relação a algum conteúdo da lei,

nomeadamente sobre a fiscalidade verde e o reconhecimento dos mercados de carbono, que não são uma

solução, são um problema.

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