I SÉRIE — NÚMERO 20

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Contudo, esta lei não os cria, apenas os refere, porque essas políticas, infelizmente, já estão criadas.

O Bloco de Esquerda propôs metas e políticas bem mais ambiciosas do que as que foram aprovadas, mas,

apesar de podermos ter dado um passo bem maior com esta lei, ainda assim foi dado um passo no sentido certo

e um passo importante no combate às alterações climáticas.

Esta lei tem o nosso voto e o nosso nome.

Para concluir, queria apenas reconhecer e valorizar o contributo de cientistas, de ativistas climáticos, de todo

um conjunto de organizações não governamentais que contribuíram, nas audições e de outras formas, para a

construção desta lei, e, obviamente, de todos os envolvidos, o Deputado relator, os serviços da comissão e

todos os Deputados que contribuíram para que, com celeridade, neste último momento, pudéssemos dar este

passo em frente, quando o mundo está a marcar passo na COP26.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o PCP não desiste de uma viragem na política ambiental, porque só é possível enfrentar as alterações climáticas se se inverter a lógica predadora da natureza

até aqui seguida.

A legislação que temos está toda nessa lógica e por isso era preciso uma nova lei de bases do ambiente e

da ação climática. Não foi esse o entendimento que prevaleceu e as razões do voto do PCP não se confundem

com as de outros partidos ou Deputados.

O texto da lei a que se chegou contém alguns princípios importantes, como a assunção de objetivos de

mitigação, com instrumentos de planeamento, com adoção de algumas boas práticas pelo Estado e os seus

serviços, por exemplo nos seus fornecimentos.

Mas era preciso muito mais, era preciso dizer não ao greenwashing e aos negócios pintados de verde que

continuarão a receber benefícios. Era preciso uma política de conservação e defesa dos ecossistemas e acabar

com a utilização obcecada pelo lucro dos nossos mais valiosos bens comuns.

Quando fazia falta uma redução líquida de emissões e outras formas de produzir, a lei do clima responde

com o mercado do carbono e o negócio em torno dos mecanismos de compensação e deslocalização das

emissões.

Sejamos francos: a neutralidade carbónica a que a lei do clima se refere é o negócio dos créditos para poluir,

é a contabilidade que envolve créditos obtidos por práticas mais do que questionáveis, por exemplo em países

em desenvolvimento.

Era preciso ter como prioridade nacional a rede de transportes públicos, particularmente o ferroviário, e um

forte incentivo à sua utilização com a sua gratuitidade. A lei do clima responde com o transporte individual em

carros elétricos.

É preciso que quem enriquece à custa da destruição do planeta seja responsabilizado — os tais responsáveis

por 70% das emissões globais —; é preciso acabar com os produtos feitos para durar pouco, com a produção

de resíduos desnecessária, com as longas e irracionais cadeias de abastecimento que sacrificam a produção

nacional às lógicas de mercado dos tratados comerciais transnacionais. A lei do clima responde com fiscalidade

verde — eles poluem, tu pagas! — e ainda abre caminho ao aumento do preço da alimentação sob pretexto dos

custos ambientais.

Era preciso um forte setor público energético que desse prioridade às necessidades do País, ao potencial

das renováveis e à utilização ambientalmente responsável dos recursos. A lei do clima responde com a selva

do mercado liberalizado de energia, que significa os preços altos que pagamos.

Com as opções desta lei surge um novo tipo de negacionistas: aqueles que negam uma verdadeira resposta

aos problemas ambientais com o argumento de que o mercado já está a tratar disso.

Essa não é a solução, mas, sim, a origem dos problemas ambientais. O combate a essa mercantilização

continuará a ser um dos elementos essenciais da verdadeira resposta a esses problemas e o PCP não desiste

dela.

Porque a humanidade precisa mesmo de uma terra para poder viver!