O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 20

70

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 109/XIV:

Sou favorável à existência, em Portugal, de uma lei que, com todas as condições e exigências, no que toca

à vontade soberana e dignidade das pessoas, permita que a morte medicamente assistida não seja punível.

Por isso, votei favoravelmente o texto final da iniciativa legislativa em 29 de janeiro de 2021.

Também, em 23 de outubro de 2020, votei favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 679/XIV/2.ª, que

propunha a realização de um referendo sobre a despenalização da morte a pedido.

Embora reconhecendo que a Assembleia da República tem plena competência para legislar, entendo que o

processo legislativo referente à eutanásia seria mais adequado se lhe fosse dada a oportunidade na sociedade

portuguesa numa votação livre, universal e democrática como só um processo referendário pode conferir.

Estamos, hoje, no dia 5 de novembro de 2021, no dia imediato ao anúncio da dissolução deste Parlamento

pelo Sr. Presidente da República.

Temos, pois, um Parlamento enfraquecido e uma crise política que abre caminho a eleições legislativas

antecipadas.

Vivemos num ambiente institucional, político e social de sobressalto.

Não dispomos, neste momento, da serenidade, da prudência e da lucidez que se exigem num processo de

discussão e de votação sobre uma matéria com tamanha gravidade.

Este debate sobre a eutanásia, que ontem ocorreu, não devia ter sido feito como foi, de afogadilho, com as

propostas de alteração escassamente conhecidas pelo Parlamento e sem qualquer discussão prévia.

Para além disso, a discussão e a votação nestas condições redundam numa provocação às instituições e à

sociedade portuguesa, contribuindo ainda para uma desvalorização perigosa da nossa democracia e da

tranquilidade social.

Por tudo isso e, embora mantendo a minha concordância com a essência da questão, não posso aceitar a

forma apressada, imprudente e pouco rigorosa como o assunto foi debatido, nem com a extemporaneidade

deste agendamento parlamentar.

Por isso me abstive nas votações na especialidade e na votação final global do novo Decreto que visou

proceder à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 109/XIV.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2021.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, Adão Silva.

——

O Parlamento em resultado dos últimos desenvolvimentos do Tribunal Constitucional consensualizou, no

segredo de alguns Deputados, alterações ao texto legal sobre a morte medicamente assistida, tendo reapreciado

o Decreto da Assembleia da República n.º 109/XIV.

Votei contra pelas razões que não se alteraram e que já tinha explicado em duas declarações de voto

publicadas no Diário da Assembleia da República (DAR de 21/02/2020, I Série, Número 32 e DAR de

24/10/2020, I Série, Número 17).

O Deputado do PSD, Hugo Carneiro.

——

Páginas Relacionadas
Página 0025:
6 DE NOVEMBRO DE 2021 25 O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr.ª Presidente.
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 20 26 A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª President
Pág.Página 26
Página 0027:
6 DE NOVEMBRO DE 2021 27 Muitos profissionais apontam a mudança de paradigma, passa
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 20 28 petição, um projeto de resolução recomendando todos o
Pág.Página 28
Página 0029:
6 DE NOVEMBRO DE 2021 29 No caso concreto deste medicamento para a fibrose quística
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 20 30 Ontem mesmo, quando discutíamos uma outra petição, pa
Pág.Página 30
Página 0031:
6 DE NOVEMBRO DE 2021 31 A Sr.ª Cláudia Bento (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 20 32 uma alteração para a indicação de um determinado fárm
Pág.Página 32
Página 0033:
6 DE NOVEMBRO DE 2021 33 Temos um projeto de resolução que se distingue dos outros
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 20 34 A qualidade de vida das pessoas com esta doença fica
Pág.Página 34