Debates Parlamentares - Diário 020, p. 71 (2021-11-05)

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6 DE NOVEMBRO DE 2021

No passado dia 5 de novembro a reapreciação do Decreto n.º 109/XIV — Regula as condições em que a

morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal foi objeto de votação em reunião plenária.

Votámos favoravelmente a reapreciação em causa.A despenalização da eutanásia tem sido o tema mais complexo e difícil desta Legislatura. Ninguém discute

que viver é um direito e proteger a vida é um dever do Estado, além disso todos concordamos na importância

de reforçarmos os cuidados paliativos no nosso País. A nossa convicção cristã também nos impele para a defesa

da vida e para o valor da vida, mas temos igualmente bem presente que cada indivíduo deve ser livre e

responsável pelas suas escolhas. Hoje, a antecipação da morte de alguém que sofre de forma extrema é crime.

Mas um doente com um sofrimento atroz, cruel, insuportável, permanente e em fase terminal de vida, deve ser

obrigado a viver contra a sua vontade? Teremos nós o direito de impedir que seja ajudado alguém que perante

um diagnóstico irreversível, com um sofrimento incomensurável, que faça um pedido de forma livre, consciente,

informada, esclarecida, reiterada e isenta de dúvidas para que lhe abreviem a morte? A despenalização

consagrada na lei como um direito a que todos podem recorrer permitiria que cada pessoa assumisse a opção

que entendesse sobre os últimos momentos da sua vida. Por isso, votámos a favor a reapreciação, dado que

esta salvaguardava um conjunto de premissas fundamentais, a saber a legalização da eutanásia será possível

apenas em circunstâncias excecionalíssimas, exclusivamente para um indivíduo com um diagnóstico

irreversível, com um sofrimento incomensurável, que faça um pedido de forma livre, consciente e informada,

esclarecida, reiterada e isenta de dúvidas para que lhe abreviem a morte.

Palácio de São Bento, 5 de novembro de 2021.

As Deputadas do PS, Lara Martinho — Joana Lima.

——

Depois de em 29 janeiro de 2021 ser votada em Plenário da Assembleia da República a proposta de lei sobre

a morte medicamente assistida (eutanásia), atual Decreto da AR n.º 109/XIV, que regula as condições em que

a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, e de, em 23 de outubro de 2020, não ter

sido viabilizada uma importante petição designada «Iniciativa Popular de Referendo Sobre a (Des)Penalização

da morte a pedido», subscrita por 95 287 cidadãos portugueses, respondemos agora em 5 de novembro de

2021 ao veto presidencial por inconstitucionalidade do mesmo documento, após pedido de fiscalização

preventiva do Sr. Presidente da República.

A despenalização da morte a pedido colide com a própria CRP (Constituição da República Portuguesa) e o

seu artigo 24.º — Direito à Vida, que define clara e objetivamente a «inviolabilidade da vida humana».

Uma questão tão grave e que tem a ver com a «morte medicamente assistida» do ser humano, homem ou

mulher, tem de levar em linha de conta, para além da CRP, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os

direitos de qualquer cidadão relativos quer à segurança pessoal, à liberdade e ao direito inviolável à vida, que

deve defender-se de forma contínua e permanente. Oportuno será relembrar o «Juramento de Hipócrates»

encorajando todos(as) os(as) médicos(as) a não vacilarem em favor de «doutrinamentos» que colocam em

causa a civilização cristã em que nos revemos:

— «Guardarei respeito absoluto pela Vida Humana desde o seu início, mesmo sob ameaça e não farei uso

dos meus conhecimentos Médicos contra as leis da Humanidade.»

A despenalização da eutanásia pelos motivos expostos «tendo sido uma decisão histórica», choca quanto a

mim com a afirmação de valores da Constituição e do Estado Democrático, assim como da democracia

participativa, não podendo a mesma ser tratada como «decorativa, antes sim deve-se com ela (CRP) reforçar a

democracia representativa».

Em respeito pelo povo e pelos valores de participação e cidadania, deveria o mesmo ser ouvido e chamado

a pronunciar-se «sobre tão grave e preocupante alteração à lei».

Assembleia da República, 5 novembro de 2021.

O Deputado do PSD eleito pelo distrito de Braga, Firmino Marques.

6 DE NOVEMBRO DE 2021 71 No passado dia 5 de novembro a reapreciação do Decreto n.º 109/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal foi objeto de votação em reunião plenária. Votámos favoravelmente a reapreciação em causa.A despenalização da eutanásia tem sido o tema mais complexo e difícil desta Legislatura. Ninguém discute que viver é um direito e proteger a vida é um dever do Estado, além disso todos concordamos na importância de reforçarmos os cuidados paliativos no nosso País. A nossa convicção cristã também nos impele para a defesa da vida e para o valor da vida, mas temos igualmente bem presente que cada indivíduo deve ser livre e responsável pelas suas escolhas. Hoje, a antecipação da morte de alguém que sofre de forma extrema é crime. Mas um doente com um sofrimento atroz, cruel, insuportável, permanente e em fase terminal de vida, deve ser obrigado a viver contra a sua vontade? Teremos nós o direito de impedir que seja ajudado alguém que perante um diagnóstico irreversível, com um sofrimento incomensurável, que faça um pedido de forma livre, consciente, informada, esclarecida, reiterada e isenta de dúvidas para que lhe abreviem a morte? A despenalização consagrada na lei como um direito a que todos podem recorrer permitiria que cada pessoa assumisse a opção que entendesse sobre os últimos momentos da sua vida. Por isso, votámos a favor a reapreciação, dado que esta salvaguardava um conjunto de premissas fundamentais, a saber a legalização da eutanásia será possível apenas em circunstâncias excecionalíssimas, exclusivamente para um indivíduo com um diagnóstico irreversível, com um sofrimento incomensurável, que faça um pedido de forma livre, consciente e informada, esclarecida, reiterada e isenta de dúvidas para que lhe abreviem a morte. Palácio de São Bento, 5 de novembro de 2021. As Deputadas do PS, Lara Martinho — Joana Lima. —— Depois de em 29 janeiro de 2021 ser votada em Plenário da Assembleia da República a proposta de lei sobre a morte medicamente assistida (eutanásia), atual Decreto da AR n.º 109/XIV, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, e de, em 23 de outubro de 2020, não ter sido viabilizada uma importante petição designada «Iniciativa Popular de Referendo Sobre a (Des)Penalização da morte a pedido», subscrita por 95 287 cidadãos portugueses, respondemos agora em 5 de novembro de 2021 ao veto presidencial por inconstitucionalidade do mesmo documento, após pedido de fiscalização preventiva do Sr. Presidente da República. A despenalização da morte a pedido colide com a própria CRP (Constituição da República Portuguesa) e o seu artigo 24.º — Direito à Vida, que define clara e objetivamente a «inviolabilidade da vida humana». Uma questão tão grave e que tem a ver com a «morte medicamente assistida» do ser humano, homem ou mulher, tem de levar em linha de conta, para além da CRP, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os direitos de qualquer cidadão relativos quer à segurança pessoal, à liberdade e ao direito inviolável à vida, que deve defender-se de forma contínua e permanente. Oportuno será relembrar o «Juramento de Hipócrates» encorajando todos(as) os(as) médicos(as) a não vacilarem em favor de «doutrinamentos» que colocam em causa a civilização cristã em que nos revemos: — «Guardarei respeito absoluto pela Vida Humana desde o seu início, mesmo sob ameaça e não farei uso dos meus conhecimentos Médicos contra as leis da Humanidade.» A despenalização da eutanásia pelos motivos expostos «tendo sido uma decisão histórica», choca quanto a mim com a afirmação de valores da Constituição e do Estado Democrático, assim como da democracia participativa, não podendo a mesma ser tratada como «decorativa, antes sim deve-se com ela (CRP) reforçar a democracia representativa». Em respeito pelo povo e pelos valores de participação e cidadania, deveria o mesmo ser ouvido e chamado a pronunciar-se «sobre tão grave e preocupante alteração à lei». Assembleia da República, 5 novembro de 2021. O Deputado do PSD eleito pelo distrito de Braga, Firmino Marques.

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EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretária
Leitura de expediente

AUGUSTO SANTOS SILVA
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MENDES
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente da Assembleia da República
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MIGUEL ARROBAS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Interpelação à Mesa

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Resposta

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

RUI RIO
Deputado
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

LINA LOPES
Deputada
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente da Assembleia da República
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Declaração de voto

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Declaração de voto

DIANA FERREIRA
Deputada
Declaração de voto

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Declaração de voto

BEBIANA CUNHA
Deputada
Declaração de voto

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Declaração de voto

ALEXANDRE QUINTANILHA
Deputado
Declaração de voto

BEBIANA CUNHA
Deputada
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Declaração de voto

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração de voto

MARIANA SILVA
Deputada
Declaração de voto

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente da Assembleia da República
Votações

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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