I SÉRIE — NÚMERO 20

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Prevenção contra a Tortura, Atos Cruéis e Desumanos, a Provedora de Justiça trouxe-nos alguns dados para

reflexão no trabalho de monitorização que fez junto dos estabelecimentos prisionais, junto dos centros

educativos para jovens que, devido à sua idade, são criminalmente inimputáveis e dos centros de instalação

temporária para imigrantes.

O Governo e a Assembleia da República não poderão deixar de responder ao repto que a Provedora de

Justiça nos deixou relativamente ao parque prisional português, que carece de uma reestruturação para evitar

condições desumanas e degradantes. Por falar nisto, pergunto: onde estão os cinco novos estabelecimentos

prisionais previstos desde 2017? Como é que temos feito face ao problema da escassez de recursos humanos

que hoje compromete, e muito, o desenvolvimento das atividades essenciais nos estabelecimentos prisionais?

Com a pandemia, nas prisões, como, aliás, no resto dos outros contextos, suspenderam-se os projetos de

oferta ocupacional, as aulas presenciais e a formação profissional, pelo menos onde as havia.

E nas restantes? Como estamos a reinserir os nossos reclusos? Mais do que punir, os nossos

estabelecimentos prisionais devem estar altamente vocacionados para reintegrar a pessoa na sociedade, para

que não volte a cometer crimes. Para que esses recursos públicos que aplicamos nas nossas cadeias sejam

vistos e sejam aplicados como um investimento sério, para uma sociedade mais justa e mais evoluída.

Permita-me, Sr. Presidente, para concluir, uma nota final dirigida à Sr.ª Provedora de Justiça, Dr.ª Lúcia

Amaral, pela forma competentíssima e independente como exerceu este seu mandato de quatro anos.

Aplausosdo PSD.

OSr. Presidente:— Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os relatórios do Provedor de Justiça são, anualmente, um retrato do País para lá do discurso oficial. E é assim que, ano após ano, somos

confrontados com os relatórios que vêm da Provedoria de Justiça.

Eles revelam-nos um País em que a prepotência e a opacidade torna o exercício efetivo de direitos

absolutamente elementares, como os direitos que se inserem na relação de cada um e de cada uma com o fisco

ou de cada um e de cada uma com a Administração Pública, por exemplo, em verdadeiros calvários sem saída.

Estes relatórios revelam-nos um País em que o discurso sobre o bom acolhimento dos migrantes contrasta

com a realidade que esses relatórios evidenciam nos centros de instalação temporária. Estes relatórios

evidenciam um País em que o discurso encomiástico sobre o cumprimento dos direitos humanos em Portugal

contrasta, como agora mesmo foi dito, e muito bem, pela Sr.ª Deputada Sofia Matos, com o quotidiano dos

estabelecimentos prisionais e o quotidiano do sistema penitenciário, em geral, em Portugal.

Portanto, isso leva-nos, necessariamente, enquanto País e enquanto Parlamento, a termos de fazer uma

reflexão. Essa reflexão é, aliás, sugerida pelo próprio relatório da Sr.ª Provedora de Justiça: a Provedoria de

Justiça está a tornar-se cada vez mais e é vista cada vez mais como uma espécie de substituto quer do poder

judicial, quer da boa Administração Pública, e não pode ser assim. Esse é o grande desafio com qual nós

estamos confrontados.

É necessário que não tenha de ser um substituto de um poder judicial adequado às exigências do presente,

onde, justamente, a dificuldade de acesso, o acesso caro, a lentidão da justiça, a ininteligibilidade das decisões

são um obstáculo à capacidade de o poder judicial resolver efetivamente os problemas das pessoas. E não pode

ser um substituto de uma boa Administração Pública, uma Administração Pública que, na maior parte das vezes,

em vezes demais, não se rege por um princípio de tratamento dos problemas em relação com cada um dos

cidadãos.

É bom, portanto, que haja relatórios anuais que mostrem como a Provedoria de Justiça é amiga dos cidadãos,

é ouvidora dos cidadãos, mas é muito mau que nos habituemos a aceitar esses relatórios como denúncia e a

perpetuarmos os mecanismos que esses relatórios precisamente denunciam.

Aplausosdo BE.