I SÉRIE — NÚMERO 20

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diminuído percentualmente em relação a 2019, o seu número absoluto continuou a subir. E é fundamental

entender a importância deste dado, porque os partidos de esquerda aqui na Assembleia continuam a agir como

se o labirinto da burocracia, o fardo dos impostos e a omnipresença do Estado na vida das pessoas não fossem

um entrave real à liberdade das pessoas.

Sentir-se asfixiado pelo Estado e não servido como deve ser não é um pormenor na vida dos portugueses,

não é um pormenor e agradecemos à Sr.ª Provedora de Justiça que, mais uma vez, com este relatório vem

mostrar que o Estado tem sido, demasiadas vezes, parte do problema e não parte da solução. E é também

contra isto que o Iniciativa Liberal continuará a combater.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do segundo ponto da ordem do dia. Vamos passar ao ponto seguinte, que consiste na apreciação da Petição n.º 20/XIV/1.ª (Teresa Mafalda de

Aguiar Frazão e Gonçalves de Campos e outros) — Pela defesa e proteção dos cavalos, juntamente com, na

generalidade, os Projetos de Lei n.os 527/XIV/2.ª (CH) — Alteração ao Código Penal, agravando a pena prevista

para quem infligir maus-tratos a animais de companhia, 1000/XIV/3.ª (PAN) — Adequação do sistema de

identificação dos equídeos, procedendo à primeira alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto, e

1007/XIV/3.ª (BE) — Melhora o sistema de identificação da aptidão funcional dos equídeos e introduz a

possibilidade de serem registados como animais de companhia (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013,

de 28 de agosto).

Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN começa por saudar os peticionários e as peticionárias desta iniciativa, que alertam e apelam à Assembleia da República que legisle no

sentido da efetiva proteção dos equídeos.

Sabemos bem que, contrariamente a tempos idos, os cavalos hoje em dia são usados para diversos fins e,

em muitos casos, inclusive, são considerados como animais de companhia, pelo que importa garantir que

possam ser registados como tal.

Os tempos, é verdade, mudaram, mas a legislação não. No nosso País não se garante a devida proteção e

bem-estar aos equídeos, que, independentemente da finalidade com que são detidos, devem ser tratados com

todo o respeito e dignidade.

A preocupação com o bem-estar dos equídeos é um assunto que já foi debatido nesta Casa por diversas

vezes e por proposta do PAN, mas hoje temos, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma manifestação da nossa

sociedade civil, e muito bem, que nos lança este repto.

Não temos conseguido, nesta Casa, aprovar soluções, não por falta de propostas do PAN que garantam

alguma proteção a estes animais, mas porque parece não existir interesse em colocar, em primeiro lugar, a

dignidade destes animais e assegurar a sua proteção muitas vezes perante a crueldade humana.

No próximo dia 12, por proposta do PAN, iremos debater o alargamento dos maus-tratos a outros animais.

Casos de cavalos abandonados, famintos ou mortos na beira da estrada continuam a ser uma realidade que

deve ter toda a nossa indignação. Isto para não falar na existência de mercados ilegais de abate e comércio de

carne de cavalo que entra na cadeia alimentar sem qualquer controlo que garanta a saúde pública.

Continuamos a ver cavalos usados em atrelados ou carroças, sem respeito pelo seu bem-estar, explorados,

sem qualquer cuidado, debaixo de temperaturas elevadas e, muitas vezes, sem qualquer preocupação com a

sua segurança e bem-estar, sem limites de carga em função da fisionomia dos animais, nem sequer limite de

horas, ou até sem preocupação com a própria segurança rodoviária.

Sr.as e Srs. Deputados, uma das lacunas na nossa legislação é a falta de bases de dados fundamentais para

permitir às autoridades uma atuação eficaz, identificando e responsabilizando os detentores de cavalos. A atual

base de dados nacional não garante de forma eficaz o registo e a identificação destes animais no nosso País,

nem permite às autoridades fazerem o seu trabalho, nomeadamente o rastreamento destes animais, porque se

encontra desatualizada e porque nesta base de dados não constam muitos dos animais existentes no nosso

País.

Além disso, esta base de dados está desfasada da realidade, não prevendo, por exemplo, o registo de

equídeos como animais de companhia. Falamos de centenas de animais que não constam na base de dados e