I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é hoje reconhecido em Portugal que há três grandes carências na legislação relativa a esta matéria: uma que se prende com a identificação e registo dos

animais; outra que se prende com o seu estatuto, dentro do mesmo problema jurídico; e uma outra que se

prende com o regime sancionatório que existe nesta matéria.

Em relação ao registo de animais e à sua identificação, o Chega viabilizará o projeto agora apresentado pelo

Bloco de Esquerda, por se tratar de um cenário da mais elementar justiça. O País vive, em matéria de equídeos,

uma situação que, provavelmente, não encontra paralelo na Europa. A forma como o cavalo é destratado, não

identificado e deixado ao completo abandono por todo o território nacional deveria envergonhar um País inteiro.

É isso o que hoje se pretende também aqui realizar.

Ao mesmo tempo, procuramos identificar duas áreas em que a legislação penal pode ser alterada sem colidir

com interesses fundamentais e com interesses legítimos da sociedade. Uma delas prende-se com o infligir dor

sem motivo legítimo. Temos a pena de multa mais baixa da União Europeia para estes casos. Propomos que

possa ser aumentada proporcionalmente e de acordo com a sistemática do nosso ordenamento jurídico. O

mesmo em relação ao crime de maus-tratos a animais sem colidir com a sistemática do direito penal português.

Parece-nos legítimo, proporcional e adequado e um passo na direção certa do ordenamento jurídico português.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já existe!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Informo a Câmara de que se encontra nas galerias a peticionária Patrícia Pereira, subscritora da petição em discussão. Aproveito para a cumprimentar.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por agradecer aos peticionários pela iniciativa e pela assinatura desta petição tão importante. Agradeço especialmente ao

Movimento Pelos Equídeos e ao Movimento Movido a 4 Patas por terem criado esta petição, mas especialmente

por dedicarem a sua vida ao resgate de cavalos e também de outros animais.

Pergunto-me quantas mais vezes os cidadãos e as cidadãs terão de se mobilizar para exigir o que devia ser

uma prioridade nesta Casa, isto é, proteger os mais vulneráveis. Os episódios de maus-tratos graves a cavalos

são, infelizmente, recorrentes — são agredidos, abandonados, deixados a morrer à fome e não existe qualquer

penalização para estes atos.

É urgente fazer a reflexão sobre o que leva os partidos nesta Casa a proteger os animais de companhia e a

deixar os restantes largados à sua sorte. A meu ver, não existe razão para esta discriminação, pois maus-tratos

são maus-tratos, independentemente da espécie, e devem ser criminalizados.

Espero, assim, que as iniciativas em debate sejam aprovadas e priorizadas, por forma a permitir que todo o

processo legislativo ocorra ainda durante esta Legislatura.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. João Moura (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A matéria que está hoje em apreço, através dos projetos de lei e da petição, vem ressalvar e salientar que há, de facto, em Portugal, algumas situações de

maus-tratos, nomeadamente a equídeos. Essas situações, a acontecerem, são pontuais, mas, de facto, existem

e são de lamentar.

A virtude desta petição e destes projetos é no sentido de vir a dar alguns contributos ao legislador e também,

essencialmente, de virem a alertar para a eficácia, ou a falta dela, dos meios dos agentes reguladores e

fiscalizadores do setor. Esta é uma componente extremamente importante porque quer a Direção-Geral de

Alimentação e Veterinária em Portugal, quer os agentes de fiscalização, as forças policiais, não têm, neste

momento, os meios que deveriam ser necessários para atuar em conformidade. Mas, se estes projetos de lei

têm algumas virtudes, têm também algumas rasteiras, nomeadamente quererem considerar os equídeos como

animais de companhia ou, ainda, obrigar à informação sobre a sua aptidão funcional.

Hoje, conseguimos, penso eu, um feito inédito nesta matéria, que foi uma aproximação do Chega ao Bloco

de Esquerda, pois para eles a aproximação da funcionalidade dos equídeos tem uma carência e uma